Os Métodos Alternativos De Solução De Conflitos Como Instrumentos De Acesso À Justiça

Publicado em: 02/12/2009 |Comentário: 0 | Acessos: 7,424 |

Considerações preliminares


O trabalho que ora se inicia tem por finalidade tentar explicar, dentre outras, a seguinte questão: Os métodos alternativos de solução de conflitos resolvem a falta de efetividade do Poder Judiciário? Analisaremos criticamente, por isso, os obstáculos que dificultam o acesso à justiça e os principais métodos, denominados de ADR (Alternative Dispute Resolution) já fixadas e adotadas em relação à deficiência da assistência jurídica estatal - mediação, conciliação e a arbitragem -, para entendermos qual a verdadeira função desses mecanismos como possibilidade de alcance ao acesso “efetivo” à justiça no Estado Democrático de Direito.

Além disso, serão suscitados questionamentos no sentido de perquirir se o Estado tem cumprido o seu papel e dever no que tange a criar mecanismos que supram suas falhas. Será que esses métodos têm, realmente, atendido ao fim que se propõem? A melhor saída seria a assistência jurídica prestada apenas pelo Estado? Como se poderá, então, reverter esse quadro, quais as possíveis soluções para esse aparente problema?

Por fim, serão identificadas as possíveis soluções para esta crise, partindo do pressuposto de que o acesso à justiça e a busca da sua efetividade são fenômenos inerentes à concepção de “Justiça” e, portanto, não se tem como extingui-los e sim analisá-los. Ademais, deve-se entender como indispensável o acesso à Justiça, de modo que o mesmo seja mais democrático, racional e econômico, de acordo com os princípios estabelecidos por nossa Constituição, principalmente no que tange à noção de eqüidade e de justiça em acepção ampla.


1 Acesso à justiça


Fervorosa é a discussão que envolve o tema acesso à justiça, o qual consiste num processo mais efetivo e legítimo que vise garantir uma solução prática e justa, fundada em argumentos jurídicos ou econômicos, ou em ambos, tendente a modificar ou reformar os institutos do sistema legal vigentes. Em vista disso, analisar-se-á os movimentos e tendências que intentam minimizar os obstáculos antepostos à efetiva prestação jurisdicional. Segundo Cappeletti (1994), três ondas marcam a evolução desse movimento: a primeira consiste na assistência jurídica para os pobres; a segunda diz respeito à representação dos interesses difusos, especialmente os relativos aos consumidores e ao meio ambiente; e a terceira onda retrata uma concepção mais ampla de acesso à justiça e as tendências dos procedimentos mais acessíveis, simples e eficientes. Cada uma dessas ondas equivale, respectivamente, aos obstáculos econômico, organizacional e processual.

Os inúmeros problemas que atingem o Poder Judiciário são diretamente vinculados à questão do acesso à Justiça. A descrença que a justiça brasileira irradia para os seus jurisdicionados, acaba por influenciá-los a desistir de resolver uma lide ou de buscar seus direitos, por conta de sua morosidade, de sua ineficiência e da falta de qualidade no atendimento. Entretanto, deve-se, desde então, entender que a complexidade dos problemas do Poder Judiciário é universal, sendo esse um dos motivos que traz o tema em questão para o foco de discussão e pesquisa no mundo inteiro.

Quando se fala de acesso à justiça, sempre vem à mente a noção de efetividade, celeridade, economia processual, superação de barreiras estruturais, eqüidade, enfim, é um termo sinônimo da “democratização” da Justiça, “democratização” esta que está ocorrendo por conta dos princípios trazidos pela Constituição Cidadã de 1988. O inc. XXXV do art. 5º da CF tem a seguinte redação: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em outros termos, Gisele Leite (2006) ressalta, com propriedade, que os “resultados palpáveis se traduziram na democratização do acesso à justiça, com a crescente concretização dos direitos individuais, sociais e coletivos”.

Ada Pellegrini Grinover (1990, p. 244) destaca que o acesso à justiça pode ser considerado o direito mais importante, "na medida em que dele depende a viabilização dos demais”.

Nota – se, que com a ampliação dos direitos e garantias fundamentais, o acesso à justiça, também objeto de discussão em outros momentos, passou a ser exigido não só em relação ao aspecto formal do direito à igualdade, mas em seu aspecto material e efetivo, de modo que todos, independente de classe, pudessem usufruir desse direito.

A obra “Acesso à justiça” de Cappelletti (1988) esclarece com diversos exemplos que as barreiras à efetividade da prestação jurisdicional é universal, sendo que esse tema engloba um universo de subtemas, a exemplo da morosidade da justiça, da falta de controle externo dos magistrados, da distância do Judiciário diante da sociedade devido a sua linguagem peculiar, e da figura do advogado nesse contexto, que por vezes, em virtude de possuir exclusividade de jus postulandi, contribui para a prolongação de processos, utilizando-se de todos os recursos. Além dos subtemas referidos, registra-se ainda a opção de o jurisdicionado não ser representado pelo advogado em algumas causas.

Com relação ao quadro de decadência do Judiciário, o ilustre processualista Calmon de Passos (2000, p. 108) considera sua ruína da seguinte forma:

"A crise é do Estado, como um todo, do modo como foi institucionalizado, mas nossa análise limitar-se-á aos aspectos pertinentes à função jurisdicional, campo de nosso específico interesse, sem pretendermos com isso atribuir apenas ao Poder Judiciário a pecha de sua insatisfatória institucionalização democrática. (...) um amontoado de equívocos nos levou à grave conjuntura com que nos deparamos, contribuindo para o descrédito dos magistrados, agravando a crise de governabilidade existente, tornando ainda a atividade dos operadores do Direito algo decepcionante e desgastante para os que a ela se dedicam com fidelidade ao que realmente deve ser, porém com largo proveito para todos os que se nutrem da litigiosidade, que estimulam como os corvos precisam da carniça dos mortos para subsistirem, e deleite de quantos necessitam de engrandecer às custas do arbítrio e da exibição".

Percebe-se uma rígida crítica construída em torno das deficiências do Poder Judiciário, demonstrada não só no trecho supracitado, mas no bojo de toda a obra de Calmon, em que o mesmo apresenta os obstáculos que impedem o acesso da maioria da população à Justiça. Conquanto o acesso à justiça vise possibilitar que o cidadão comum consiga superar os obstáculos de alcance ao Judiciário, o aludido processualista faz uma análise dos problemas dessa instituição, que representa um órgão político detentor do poder, alertando para as falhas e para a crise estrutural da justiça brasileira, ao descrever a face oposta do acesso à justiça e de que modo sua crise pode afetar a plenitude do Estado Social e Democrático de Direito.

Apesar da dificuldade de se conceituar o que seria acesso à justiça, na imensidão da vagueza desse princípio J. E. Carreira Alvim (2006) consegue esclarecer o que é essencial para se alcançar a sua definição, diz ele:

"Para mim, o acesso à Justiça compreende o acesso aos órgãos encarregados de ministrá-la, instrumentalizados de acordo com a nossa geografia social, e também um sistema processual adequado à veiculação das demandas, com procedimentos compatíveis com a cultura nacional, bem assim com a representação (em juízo) a cargo das próprias partes, nas ações individuais, e de entes exponenciais, nas ações coletivas, com assistência judiciária aos necessitados, e um sistema recursal que não transforme o processo numa busca interminável de justiça, tornando o direito da parte mais um fato virtual do que uma realidade social. Além disso, o acesso só é possível com juízes vocacionados (ou predestinados) a fazer justiça em todas as instâncias, com sensibilidade e consciência de que o processo possui também um lado perverso que precisa ser dominado, para que não faça, além do necessário, mal à alma do jurisdicionado".

Após essas explicações, deve-se acentuar que o conteúdo de acesso à justiça representa a possibilidade de se ter um efetivo acesso, de forma rápida, igual, simples e humana, não significando, tão somente, acesso ao Poder Judiciário, mas acesso em sentido amplo, que alcance o acesso a um processo justo e legal. De acordo com Cappelletti (1988), o movimento de acesso à justiça trata de analisar e procurar os caminhos para superar as dificuldades ou obstáculos que tornam inacessíveis para tanta gente as liberdades civis e políticas.

2 Obstáculos à efetividade da prestação jurisdicional


Cappelletti (1988) delineia três obstáculos, quanto ao processo civil, que devem ser superados, são eles: obstáculo econômico, obstáculo organizacional e obstáculo processual.

2.1. Obstáculo econômico (primeira onda)

Sem dúvida, quando questiona-se os possíveis obstáculos processuais, o primeiro que vem à mente é o econômico; de imediato lembra-se que as custas judiciais são bastante onerosas, os serviços advocatícios são caros, que faltam recursos para custear a contraprestação necessária para se obter do Judiciário o resultado da demanda, além da defensoria pública que passa por dificuldades de ordem estrutural e não consegue atender à demanda da sociedade nem corresponder ao fim de sua criação. Esse é o quadro desestimulador que o jurisdicionado encontra ao “bater à porta” do Judiciário, jurisdicionado, ressalte-se, pobre, com precário acesso à informação, com baixo nível de politização e sem representação adequada. Estes são, sem dúvida, fatores de distanciamento entre os cidadãos e o Direito.

Diante do obstáculo econômico surgem os seguintes questionamentos: Será que a disponibilização da justiça gratuita é eficiente? Até que ponto esse serviço sem custo colabora para a inflação de processos que “sufocam” o Judiciário? Como solução desse obstáculo é que foram criados os Juizados Especiais nos âmbitos federais e estaduais, no sentido de garantir, a priori, uma justiça gratuita, que possibilitasse o acesso à justiça, sem a obrigatoriedade de constituir um advogado, possibilitando maior celeridade ao andamento do processo, mais simplicidade e uma burocracia reduzida, visto que inibe os excessos de recursos.

A questão da assistência jurídica é bastante preocupante e deve ser repensada. Mudanças no sentido de melhorar o acesso podem acabar por prejudicar os menos favorecidos. Conforme bem exemplifica Cappelletti

[...] uma tentativa de reduzir custos é simplesmente eliminar a representação por advogado em certos procedimentos. Com certeza, no entanto, uma vez que litigantes de baixo nível econômico e educacional provavelmente não terão a capacidade de apresentar seus próprios casos, de modo eficiente, eles serão mais prejudicados que beneficiados por tal reforma”. (1988, p. 29)

Visto que o intuito das medidas criadas para facilitar a acessibilidade ao Judiciário resulta numa luta constante contra o fator tempo - elemento de suma importância no Direito-, vale ressaltar a novidade trazida pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, no inc. LXXVIII do art. 5º da CF a seguir transcrito: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação”. Esse princípio assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, entretanto, na prática não houve mudanças que definissem o que seria esse prazo razoável. De todo modo, o que se percebe é que a espera indeterminada pela solução do processo, em muitos casos, deixa nos cidadãos uma sensação de injustiça. Podemos considerar que parte da culpa dessa demora deve-se às diversas formas e possibilidades de recursos existentes no ordenamento jurídico, que impedem a célere e efetiva prestação jurisdicional, além disso, esses artifícios que protelam a decisão do processo são bastante utilizados pelos advogados e pelo próprio Estado, prova de que nem sempre a busca pela efetividade do processo é considerada mais importante pelos operadores do Direito.

2.2. Obstáculo organizacional (segunda onda)

O obstáculo organizacional reflete traços dos direitos e interesses difusos ou coletivos, fenômeno de crescente importância das modernas sociedades. Nessa situação, nos deparamos com a falta de meios para defesa de interesses transindividuais, já que um indivíduo como autor representaria apenas parte do grupo, faltando-lhe suficiente motivação e condições de suportar o processo, enquanto a maioria ou toda a coletividade do grupo causariam transtorno nos aspectos procedimentais do processo, como citação, produção de provas, interrogatório de testemunhas, etc. Daí Cappelletti (1988) considerar que existe uma nova espécie de “pobreza”, a pobreza organizacional. Nesse sentido, foram criadas no Brasil tutelas para esses interesses, a exemplo da Ação Popular, pela qual qualquer cidadão que exerça direito político positivo pode ingressar com a ação desconstitutiva e gratuita, salvo se o litigante agir de má-fé; a Ação Civil Pública, em que o Ministério Público tem como função institucional promovê-la para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; além do Mandado de Segurança coletivo. A lei da Ação Civil Pública é de 1985, mas foi recepcionada pela CF/88 e várias leis infraconstitucionais a alteraram, a mais importante delas foi o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que traz um capítulo a respeito das ações coletivas para a defesa de interesses difusos homogêneos, além do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Outro obstáculo organizacional é a falta de modernização que assola o Poder Judiciário, dificultando a comunicação mais rápida entre tribunal e partes. Por meio da informática é possível, além da agilidade, reduzir os custos tanto para as partes como para o Judiciário. No Brasil já há exemplos de modernização da justiça: o Rio Grande do Sul é um estado pioneiro nesse e em vários outros aspectos de melhoria da assistência jurídica; as justiças federais já disponibilizam informações sobre os processos via e-mail para o advogado, alguns procedimentos também podem ser feitos eletronicamente, entretanto, a maioria, principalmente as estaduais, não possuem meios materiais nem equipamentos modernos muito menos sistemas eletrônicos que facilitem o bom desempenho das atividades.

2.3. Obstáculo processual (terceira onda)

O terceiro obstáculo está diretamente relacionado com os métodos alternativos de solução de conflitos, o que não significa que se vai excluir a assistência jurídica estatal, o que se propõe é que se mude a estrutura dos tribunais, alterem-se as formas de procedimentos e inove com medidas que permitam o acesso amplo de todos ao Judiciário, uniformemente, superando a excessiva burocratização da justiça pública.

Ora, se entendemos que a composição de conflitos de interesses não pode ocorrer pela autotutela, a solução desse litígio deve se dar por um órgão estatal institucionalizado, de modo que a contenda não se resolva com a imposição do interesse de apenas uma das partes, faz-se mister a figura do Estado-juiz para lograr êxito na intermediação da disputa.

Visto que o Judiciário não tem suportado o excesso de demandas, nem favorecido aos pobres, tem-se buscado formas para desviar do Poder Judiciário a solução de conflitos intersubjetivos, esses atalhos são os meios alternativos de soluções de conflitos.

Cappelletti explica muito bem dizendo que:

“Essa “terceira onda” de reforma (...) centra sua atenção no conjunto geral de instituições e mecanismos, pessoas e procedimentos utilizados para processar e mesmo prevenir disputas nas sociedades modernas. Nós o denominamos de “o enfoque do acesso à Justiça” por sua abrangência. Seu método não consiste em abandonar as técnicas das duas primeiras ondas de reforma, mas em tratá-las como apenas algumas de uma série de possibilidades para melhorar o acesso. (1988:67)

3 Meios alternativos de solução de conflitos

Reiteradamente, demonstrou-se que a demora e o despreparo do Judiciário têm incentivado a busca por caminhos que desviem os litígios da seara estatal. As vias não-judiciais são a mediação, a conciliação e a arbitragem, que se assemelham à autocomposição, em que as partes transacionam conflitos fora do sistema formal, a fim de satisfazerem ambas as pretensões sem intervenção de terceiros, ponto que a diferencia dos citados meios alternativos.

O crescimento do movimento de acesso à justiça tem se estabelecido, no Brasil, desde a criação dos Juizados de Pequenas Causas, da Lei de Arbitragem, da criação dos Juizados Especiais, das mini-reformas do Código de Processo Civil (a exemplo da Lei 11.232/05) além da recente lei n° 11.441/2007que regula a via extrajudicial para a realização de inventários, partilhas, separação e divórcio consensual por via administrativa, mediante escritura pública.

Um dos problemas das referidas medidas diz respeito à inexigência de representação por meio de advogado. Tal posicionamento deve ser visto com cautela, visto que é um risco que se corre, já que o indivíduo, na maioria das vezes, não tem ciência das conseqüências que emanam dos processos judiciais, surgindo-se então a possibilidade de graves prejuízos e litígios futuros. Sob o pretexto da celeridade nos procedimentos não se pode dispensar a presença do advogado, pois, é uma medida de caráter paliativo que não resolve o problema.

3.1 Mediação

A mediação é um ramo da jurisdição alternativa estatal, na qual um terceiro neutro denominado mediador, intervém na contenda existente entre as partes para que as mesmas componham consensualmente o conflito.

Os princípios fundamentais da mediação são: liberdade das partes, não-competitividade, poder de decisão das partes, participação de terceiro imparcial, competência do mediador, informalidade do processo, confidencialidade no processo (Lília Sales, 2006, p. 160).

Pela enumeração dos princípios pode-se perceber que a mediação caracteriza-se pela autonomia das partes, exigindo vontade das mesmas para promover o acordo; pelo princípio da boa fé; pela composição amigável; e pela informalidade procedimental, na medida em que não exige requisitos formais.

3.2. Conciliação

O principal objetivo da conciliação é a solução extrajudicial dos conflitos. A conciliação é uma forma de autocomposição dos conflitos porque as partes encontram meios para diluir o conflito através de uma negociação. É um procedimento que não requer formalidade, uma vez que a conciliação é substituída pela livre vontade das partes dentro da ação ou mesmo fora dela.

A Justiça do Trabalho, no Brasil, tem se mostrado mais célere do que as Justiça Federal e Estadual comuns, devido ao estímulo à solução dos conflitos sem a necessidade da litigiosidade, e com recursos reduzidos.

Outra inovação nesse sentido foi trazida pela lei nº. 9.099 de 1995, que instituiu os juizados especiais nos Estados, tanto na área cível quanto na criminal, com a finalidade de atender às causas de até 20 salários mínimos (sem a assistência obrigatória de advogado), causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos (obrigatoriedade de advogado), e as infrações de menor potencial ofensivo. A importância desses juizados foi a possibilidade de acesso ao Judiciário, diminuindo a morosidade da justiça, utilizando-se dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre a conciliação e a transação, conforme dispõe o art. 2º da lei nº. 9.099 de 1995.

O Termo de Ajustamento e Conduta também configura uma forma de conciliação, chancelado pelo Ministério Público, no qual as partes se comprometem a cumprir o que foi objeto do acordo, evitando, dessa forma, que o conflito alcance o Poder Judiciário.

3.3. Arbitragem

O Juízo Arbitral é uma forma de se substituir a jurisdição estatal. Desenrola-se em forma de processo, com reclamação, contestação e provas. Os benefícios principais são: a celeridade, a autonomia da vontade na livre escolha dos árbitros, a especialização e a economia.

Essa tendência de transferir algumas demandas do Judiciário para os tribunais arbitrais, afirmou-se após a Lei da Arbitragem (Lei 9.307/96), sem dúvida por exigências da globalização mundial, estimulando alternativas mais ágeis, econômicas e eficientes. De acordo com a lei, o processo arbitral destina-se a resolver questões atuais ou futuras, que envolvam direitos patrimoniais disponíveis.

Muito se tem confundido a jurisdição com a arbitragem, segundo Marinoni a diferença entre ambas consiste em que:

“Se a arbitragem pode ser preferida por contar com árbitros conhecedores de técnicas específicas relacionadas a determinados conflitos, além de ser mais rápida e sigilosa, não há como esquecer que a jurisdição é marcada, além de outros, pelos princípios da investidura, da indelegabilidade e do juiz natural” (2006, p. 148).

Além disso, a jurisdição arbitral é viável somente nos casos taxativamente enumerados pela lei, sem que se possa incluir situações não expressamente determinadas ou previstas na lei ou no compromisso arbitral.

Também merece menção a Lei Federal 9.099/95, que dispõe Sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, que em sua Seção VIII (arts. 21 a 26), dispõe sobre a Conciliação e o Juízo Arbitral. Caso a conciliação não ocorra as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, ocasião em que escolherão árbitro dentre os juízes leigos, que poderá decidir por eqüidade e deverá apresentar o laudo ao Juiz para homologação por sentença irrecorrível.

Conclusão


Claro está que a justiça não atende aos anseios dos cidadãos, mas, por outro lado, os meios alternativos, erroneamente “importados” e adaptados à realidade brasileira, também apresentam mazelas que podem agravar de forma intensa a precariedade do Judiciário. As justiças especializadas e os juízos arbitrais, por exemplo, têm resultados louváveis em outros países, conforme demonstrado por Cappelletti (1988)[1], entretanto, a má administração e a falta de estrutura física da justiça brasileira aliadas à falta de qualificação dos conciliadores e à desinformação de seus usuários, não permitem que se chegue ao mérito da justiça - em seu aspecto material - efetiva, equânime e em prol da paz social.

Outro impasse a ser pontuado é a permissão concedida à “justiça privada”, a qual em sua concepção originária e formal tem como fito mitigar a grande demanda do Poder Judiciário. Na medida em que a arbitragem ganha forças pelo seu caráter célere pode, em razão dessa efetividade, prejudicar direitos de indivíduos desinformados e com hipossuficiência econômica. Ressalte-se, ainda, que referidos indivíduos ficam impressionados com a imagem de uma justiça semelhante à pública e que oferece a garantia de que os mesmos terão as suas contendas solucionadas, levando-os a optar por esse mecanismo.

A questão não se limita, diretamente, a concordar ou não com os meios alternativos de solução de conflitos, mas direcionar o foco da problemática para o cidadão que busca o acesso à justiça. O direito positivado existe e assegura, ao menos teoricamente, garantias individuais e coletivas. Sendo assim, o que se deve pleitear são modalidades que tornem possível o gozo desses direitos, os quais, em verdade, acabam se tornando “surreais” pelas dificuldades que se têm para alcançá-los. Nesse aspecto, deve-se observar o papel de todos os órgãos responsáveis pela prestação jurisdicional (Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Polícia Judiciária, instituições de ensino jurídico, advogados, etc.), no intuito de dar excelência aos mecanismos de disponibilização desses direitos.

O que se pode perceber, ao fim desse breve trabalho, é que aqueles que operam o Direito sempre se servem de suas faces e do poder impositivo de suas normas para estabelecer uma estratificação de classes entre dominantes e dominados. Isso implica na necessidade de direcionar a atenção, tanto na “justiça pública” quanto na “justiça privada”, no sentido de que as mesmas se estabeleçam e busquem, por conseguinte, priorizar a efetividade do acesso à justiça dos cidadãos que estão, em regra, prejudicados com a existência e a sustentação de obstáculos sócio-jurídicos.

REFERÊNCIAS

ALVIM, José Eduardo Carreira. Justiça: acesso e desacesso. Artigo disponível em: http://www.buscalegis.ufsc.br/arquivos/Just_acesso_descesso.htm. Acesso em: 20 dez. 2006.

CAPPELLETTI, Mauro. Os métodos alternativos de solução de conflitos no quadro do movimento universal de acesso à justiça. Revista do Processo, n. 74, ano 19, abril-junho/94, São Paulo: RT, pp. 82-97.

___________________. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.

DIAS, Francisco Barros. Processo de conhecimento e acesso à justiça. Disponível em . Acesso em 19/12/2006.

GOMES, Luiz Flávio. A dimensão da Magistratura no Estado Constitucional e Democrático de Direito. São Paulo: RT, 1997, pp. 127-182.

GIANNAKOS, Ângelo Maraninchi. Assistência judiciária no direito brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Novas tendências do Direito Processual. São Paulo: Forense Universitária, 1990.

GRINOVER, Antonio Carlos de Araújo Cintra, Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

HARTMANN, Denise. Comentários ao princípio constitucional do prazo razoável do processo. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 996, 24 mar. 2006. Disponível em: . Acesso em: 28 dez. 2006.

LEITE, Gisele. Acesso à justiça na sistemática processual brasileira. Disponível em <http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1559>. Acesso em 19/12/2006.

LENZA, Vítor Barboza. Cortes Arbitrais (CA). 2. ed. rev. ampl. e atual. Goiânia: AB, 1999.

MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo. São Paulo: RT, 2006.

MOURA, Luiz Arthur de. As comissões de conciliação prévia: estímulo à autocomposição e redução dos dissídios individuais trabalhistas. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 52, nov. 2001. Disponível em: . Acesso em: 26 dez. 2006.

NAVES, Nilson Vital. Acesso à justiça. Disponível em . Acesso em 19/12/2006.

OLIVEIRA, Ângela (coord.). Mediação: métodos de resolução de controvérsias. São Paulo: RT, 1999.

PASSOS, J.J. Calmon de. Direito, poder, justiça e processo: julgando os que nos julgam. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2000.

RAMOS, Marcus Vinicius Fernandes. O direito efetivo de acesso à justiça e a concessão de anistia política pela via administrativa. Análise do tema à luz da terceira onda renovatória de Mauro Cappelletti. Disponível em: . Acesso em: 28 dez. 2006.

SALES, Lília Maia de Moraes. Ouvidoria e mediação: instrumentos de acesso à cidadania. Revista do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza, Fortaleza. Fundação Edson Queiroz, nº. 11, fev. 2006.

WALD, Arnoldo. O Supremo Tribunal Federal e a constitucionalidade da cláusula compromissória (Lei nº. 9.307/96). Revista Jurídica, Porto Alegre: Revista Jurídica Editora Ltda, nº. 285, jul. 2001.

[1] Em sua obra “Acesso à justiça”, Cappelletti delineia todos os problemas e as soluções em torno desse problema, citando vários exemplos de meios alternativos e os frutos de seus resultados baseados em estudos direcionados para a pesquisa. Ele cita o class actions dos EUA, a action colective na França e Bélgica, e a Verbandsklage da Alemanha.

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 2 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/os-metodos-alternativos-de-solucao-de-conflitos-como-instrumentos-de-acesso-a-justica-1528897.html

    Palavras-chave do artigo:

    acesso a justica

    ,

    metodos alternativos

    ,

    efetividade

    Comentar sobre o artigo

    O artigo suscita questionamentos sobre a Mediação como uma alternativa ao litígio, dentro da denominada ‘justiça preventiva'; apresenta discussões atuais sobre a Mediação, como esse instituto vem sendo redescoberto e inserido no ordenamento jurídico de diversos países. Oferece-se mais Um olhar sobre o processo, seu conceito, objetivos e finalidade, à luz do pensamento dos principais teóricos brasileiros, sul e norte-americanos.

    Por: Letícia PPBolgenhagenl Direito> Doutrinal 16/12/2010 lAcessos: 399
    CLAUDIA MARIA BONIFACIO

    Resumo O artigo tem por objetivo pesquisar na literatura especializada conceitos e posicionamentos relacionados à utilidade e metodologia do planejamento estratégico (PE) nas organizações. Com base nesse levantamento teórico, buscou-se analisar o modelo realizado por um órgão da administração pública, o Superior Tribunal de Justiça. Como resultado, observa-se que o órgão fez um PE contemplando os principais pontos necessários e, com isso, conseguiu criar uma peça estratégica que direcione as ações do órgão para o bom atendimento das demandas da sociedade, porém, ficou claro que algumas ferramentas poderiam ser mais bem utilizadas para aumentar a efetividade do PE nesse órgão.

    Por: CLAUDIA MARIA BONIFACIOl Negócios> Administraçãol 04/11/2009 lAcessos: 7,706

    RESUMO: Prefácio da 17° edição Cursos de Paula Baptista, Lopes da Costa, João Mendes Junior, João Monteiro, Manuel Aureliano de Gusmão, Gabriel de Rezende Filho, José Frederico Marques e Moacyr Amaral Santos.

    Por: DINEIA D SZA CSTAl Direito> Doutrinal 09/07/2012 lAcessos: 804
    Fábio Araújo de Holanda Souza

    A mediação familiar tem como fundamento e objetivo a comunicação humana, posto que os conflitos familiares decorram de uma inadequada comunicação. A essência do papel do mediador é conduzir os mediandos à percepção e ao exercício consciente dos diversos níveis de comunicação, na conformidade da definição dada pelo sociólogo E. Morin à ação de comunicar: informar e informar-se, conhecer e conhecer-se, explicar e explicar-se, compreender e compreender-se.

    Por: Fábio Araújo de Holanda Souzal Lar e Família> Divórciol 17/06/2009 lAcessos: 10,160 lComentário: 1
    Stella Dalvi

    O artigo 5º do Código Civil, abrange os Princípios Constitucionais do Processo Civil Brasileiro, além de outros do Processo penal e do Trabalhista. É fundamental também que se observe as caracterísitcas essenciais dos denominados princípios deontológicos e dos epistemológicos, principalmente no que se refere à ciência processual.

    Por: Stella Dalvil Direito> Doutrinal 07/12/2011 lAcessos: 98

    A evolução histórica dos direitos dos animais desde a colonização do Brasil por Portugal até os dias atuais.

    Por: Micheli Spellmeierl Direito> Legislaçãol 23/11/2013 lAcessos: 211

    Diante dos desafios que as empresas enfrentam. O ideal contemporâneo da responsabilidade social é uma atitude transformadora que constrói uma sociedade sustentável.

    Por: mario bezerrada silval Direito> Doutrinal 01/11/2008 lAcessos: 287 lComentário: 1

    Este artigo promove uma discussão sobre a contribuição do Endomarketing no terceiro setor, e, principalmente, a motivação dos seus clientes internos, que são de públicos diversificados, como voluntários e colaboradores, para que atuem em sinergia e que busquem a mesma missão, visão, objetivos, metas e valores. O endomarketing vem a ser uma ferramenta facilitadora para busca do reforço de sua identidade e promoção da imagem para o seu público interno e externo.

    Por: SILVA, Anderson Luiz Gomes dal Negócios> Administraçãol 03/11/2008 lAcessos: 2,948 lComentário: 1

    Com base no ordenamento jurídico compreendido no Código Civil de 2002, através do artigo 1888 e seguintes, o testamento marítimo é feito de forma especial, sendo utilizado em situações de emergência: em viagem, a bordo de navio mercantil, pode testar perante o comandante, na presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao testamento cerrado.

    Por: sherika nonatol Direitol 16/11/2014

    O presente trabalho trata da possibilidade de reconhecimento jurídico das entidades familiares que surgiram após a Constituição Federal de 1988.

    Por: Jaianel Direitol 15/11/2014

    Quando uma empresa entra em falência, isto é, não possui mais formas ou bens de pagar suas dívidas a seus credores, ela entrará em estado de falência decretado pela justiça.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 14/11/2014

    Embora não seja um tema muito explorado, há leis que asseguram o direito de pessoas idosas à alimentação. O idoso tem esse direito resguardado pela Constituição e pelo Estatuto do Idoso, e ele poderá exigir esse encargo dos seus parentes. Contudo, se os familiares não tiverem condições de tomar essa responsabilidade, o Estado assumirá para si a obrigação alimentar o idoso, como esta previsto em lei.

    Por: Camila Ferreira Rossetil Direitol 14/11/2014
    Caroline Ferreira

    No ordenamento jurídico trabalhista o funcionário, em regra, é protegido por se tratar da parte hipossuficiente da relação. No caso de acidentes de trabalho existem uma série de medidas imediatas que resguardam os direitos do acidentado, mas existem também controvérsias sobre como deve ser tratado o acidente de trajeto. O presente artigo tem como objetivo a análise das teorias acerca da responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho de trajeto ("in itinere").

    Por: Caroline Ferreiral Direitol 13/11/2014 lAcessos: 11

    Com o rompimento dos laços afetivos e, consequentemente, do vínculo conjugal, muitas vezes pode ocorrer um desequilíbrio socioeconômico. Com o intuito de restabelecer o equilíbrio financeiro e social, surgem os alimentos compensatórios.

    Por: Débora Stimamigliol Direitol 13/11/2014
    KELI PAVI

    A caracterização da visita íntima como direito fundamental do preso Sendo um dos problemas mais discutidos hoje no direito penitenciário, a visita íntima ou conjugal ainda não está regulamentada em lei, o que não significa que ela deve ser restringida, pois esse direito se apoia principalmente no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais.

    Por: KELI PAVIl Direitol 12/11/2014

    O presente trabalho é um estudo criterioso acerca da lei de alienação parental. Resumidamente, ocorre alienação parental quando um dos genitores incute na mente do filho ideias depreciativas a respeito do outro genitor, aproveitando-se da dificuldade acerca da percepção da realidade, buscando turbar a formação da percepção social da criança ou do adolescente. A lei de alienação parental foi instituída pela Lei nº 12.318/2010. Contudo, anteriormente ao seu advento, a alienação parental já era rec

    Por: Ana Paula Kapplerl Direitol 11/11/2014 lAcessos: 19
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast