Pacto Antenupcial atual

20/06/2011 • Por • 961 Acessos

                                                   

INTRODUÇÃO E CONCEITO

            Também denominado de convenção matrimonial ou pacto dotal, constitui na livre escolha dos nubentes sobre o regime matrimonial de bens que adotarão. Na união estável também existe essa liberdade de escolha, através do pacto institucional. De forma sucinta é um contrato solene, realizado antes do Casamento onde os nubentes decidiram pelo regime de bens que versará durante o casamento. 

            Quanto ao conteúdo regido por ele, há divergência entre os doutrinadores, por exemplo, para Orlando Gomes o pacto deve reger unicamente sobre o regime de bens adotado, já para Zeno Veloso além da escolha do regime o pacto pode trazer outras questões como reconhecimento de filhos, doação e outros. A verdade é que desde que não contrariem regras cogentes, atenda aos requisitos legais e não exista norma proibitiva, não há motivo para se desconsiderar outros atos negociais existentes ali e a eventualidade de uma clausula nula não provoca a nulidade do pacto.

            O pacto é faculdade dos nubentes, não é obrigatório e atualmente não é frequente o seu uso. A natureza de contrato do pacto antenupcial já foi bastante discutida, hoje, porém ficou clara, pois advém da vontade das partes e é permitida a mutação do regime escolhido. É negócio jurídico bilateral e sujeito a condição suspensiva, já que depende de acontecimento futuro e incerto, o casamento. Em se tratando de negócio jurídico acessório a invalidade do principal (casamento) implica a perda do pacto. Pode ser realizado por intermédio de procurador, desde que este tenha poderes específicos e o regime já deve ter sido escolhido ou as cláusulas que farão parte do pacto.

            Duas hipóteses tornam desnecessário o pacto antenupcial, se a escolha for o regime de comunhão parcial, pois é o regime legal dispositivo, ou seja, na falta do pacto, é este o regime que vigorará ou no caso de se obrigatório o regime de separação de bens, que por ser imposição legal, não há permissão de escolha.

            No sistema nacional é permitida a escolha de uma fórmula singular, de acordo com os interesses dos nubentes, além é claro da escolha do regime, melhor dizendo, o pacto versaria sobre um estatuto misto. O limite se estende até que não fraude a lei ou prejudique terceiros, se ocorrer, será invalida tal norma contratual.

            Como o próprio nome diz, o pacto deve ser feito antes da celebração do casamento e até a mesma ocasião pode ser alterado livremente de acordo com as exigências previstas em lei, após a celebração a alteração dependerá de homologação do juiz de direito. Tais alterações ou desistência do pacto devem ser procedidas pelo casal, se feitas unilateralmente serão insubsistentes. Em caso de erro material no registro de casamento, a retificação deve ser pedida pelo casal e fica a cargo da vara de registros públicos.

 

LEGALIDADE

            A previsão legal encontra-se no Código Civil em seus artigos 1653 a 1657 e 1537.

            O pacto celebrado por instrumento particular é considerado nulo pela legislação, a solenidade é imprescindível para a validade do ato negocial, ou seja, a escritura pública é essencial. Isso se explica pela importância do que foi pactuado e dos reflexos causados no mundo negocial, a final não é de interesse exclusivo dos nubentes o regime de bens escolhido, envolve também os filhos e terceiros que com eles se relacionaram financeiramente. A caducidade do pacto ocorre apenas com a morte de uma das partes ou o seu casamento com terceiro e a validade somente tem início com o casamento, como já dito.

            A capacidade para a realização do pacto é a mesma exigida para o casamento, portanto devem as partes ter no mínimo dezoito anos e se tiverem entre dezesseis e dezoito poderão realizar desde que assistidos pela pessoa a quem compete a realização do casamento.

            Com já explicado anteriormente o pacto pode conter cláusula própria, porém a mesma não poderá ser contrária à regra cogente, se for o caso a cláusula será considerada nula, podendo ainda a nulidade abranger todo o pacto antenupcial.Vimos que é indispensável a formalização do ato mediante escritura pública para se verificar a validade, além da verificação da condição suspensiva, o casamento, para ter validade entre os próprios nubentes.

             Portanto para valer perante terceiros será necessário o seu registro pelo oficial do Registro de Imóveis em livro especial, conforme determinação do artigo 1657 do Código Civil, e em casos de alterações deverá ser feita a averbação sob a consequência de valer o anterior em relação a terceiros. Quanto ao local, será o de domicílio dos cônjuges e não onde se encontram os imóveis constantes no pacto. Essa exigência é essencial à segurança jurídica de terceiros que se praticam negócios jurídicos.

 

 

 

 

FONTES DE PESQUISA

Nader, Paulo – Curso de Direito Civil_Direito de Família, Vol. 5 – 5ª edição, Editora Forense.

Venosa, Silvio de Salvo – Direito Civil_Direito de Família – 11ª edição, Editora Atlas.

Bittar, Carlos Alberto – Direito de Família – 2ª edição, Editora Forense Universitária.

Gonçalves, Carlos Roberto – Direito Civil Brasileiro_Direito de Família, Vol. 6 – Editora Saraiva.