Penhora de salário do executado

Publicado em: 13/09/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 148 |

PENHORA DE SALÁRIO DO EXECUTADO


Penhora de salário do executado para o fim de garantir a satisfação de verbas salariais do credor trabalhista, também de natureza alimentar.


Geralmente a execução trabalhista se processa em face de ex-empregador que, deixando de quitar verbas de natureza alimentar, é condenado pela Justiça do Trabalho.


Essa execução é realizada sem a necessidade de perscrutar a natureza da verba que será afetada para a quitação da dívida, porquanto o empregador, em princípio, recebe os lucros de sua atividade e não salário.


O problema instala-se quando é chamado a solver dívida trabalhista ao tempo em que já não mais conta com os lucros da atividade produtiva (nem com bens acumulados) - inclusive no caso de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade , passando a viver de salário, ou, ainda, quando o devedor é empregador doméstico. Nesses casos, defrontado com delicada e complexa situação, poderá o juiz da execução determinar a afetação do salário do executado - revestido de caráter alimentar - para solver a dívida do exeqüente, de natureza também alimentar ?


Se é certo que a impenhorabilidade do salário percebido pelo executado é decorrência da aplicação prática dos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da justiça social, não menos certo é que a incidência desses princípios são também assentados em relação às verbas reconhecidas judicialmente ao credor trabalhista.


Trata-se de indiscutível colisão entre princípios, sendo prevalente a possibilidade da penhora se de fato tiver por objetivo a satisfação de parcelas decorrentes de contrato de emprego e, assim sendo, com natureza alimentícia.


Trata-se do meio mais benigno para a solução do impasse.


Com efeito, permite a observância mais completa dos princípios de proteção em conflito, que visam a garantir um mínimo necessário à sobrevivência digna tanto do credor, quanto do devedor.


É necessária a restrição a um direito fundamental para o atendimento a outro direito fundamental de idêntica importância, situação que aponta para a presença do subprincípio da necessidade, elemento indispensável ao exame da proporcionalidade.


Outrossim, o meio utilizado para a restrição do direito fundamental de o devedor ter uma sobrevivência digna, é plenamente adequado ao fim pretendido, qual seja, o de proteção àquele mesmo direito fundamental que tem o credor, o que mostra a presença do subprincípio da adequação.


Por fim, a proporcionalidade em sentido estrito, que se mostra presente pelo inequívoco equilíbrio entre os valores e bens em ponderação, fazendo-se presente clara proporção entre a limitação de um direito fundamental para a garantia do respeito a um outro direito fundamental, de igual importância.


Não há duvida, então,


"que não há mais espaço para a aplicação praticamente mecânica do art. 649, IV, do CPC, devendo ser feito o exame do caso concreto, tendo bem presente as agruras do trabalhador/credor/necessitado, pena de desrespeito ao direito que lhe foi reconhecido, o que pode representar uma agressão à própria Constituição Federal e a princípios a ela muito caros" .

 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/penhora-de-salario-do-executado-5214791.html

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