Poder de Polícia da Administração Pública

21/06/2011 • Por • 332 Acessos



INTRODUÇÃO
O Poder Público possui poderes derivados dos princípios do Direito Administrativo, dentre eles está o da supremacia do interesse público sobre o interesse individual. Pelo principio da irrenunciabilidade, tais poderes não podem ser ignorados, pois visam proteger o interesse coletivo. Esses poderes são os instrumentos que a Administração Pública utiliza para realizar suas funções. Foi necessária a criação de vários órgãos, para que a Administração Pública pudesse exercer suas funções, sendo que um dos órgãos responsáveis pela adequação do direito individual ao interesse da coletividade, se convencionou chamar de poder de polícia.

CONCEITO
No direito Brasileiro é possível encontrar o conceito de Poder de Policia com a leitura do artigo 78 do Código Tributário Nacional: "considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".
Para Celso Antonio Bandeira de Melo, o poder de policia pode ser dividido em dois conceitos:
1. Sentido Amplo – "atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos", abrangendo atos do Legislativo e do Executivo.
2. Sentido Estrito – "intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (autorizações, licenças, injunções) do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais", compreende apenas atos do Executivo.
Já em uma abordagem menos técnica, Hely Lopes Meirelles afirma que poder de policia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.

POLICIA ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA
O Estado pode exercer o seu poder de polícia em duas áreas de atuação: na administrativa e na judiciária.
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a principal diferença entre as duas está no caráter preventivo da polícia administrativa e no repressivo da polícia judiciária. A primeira terá por objetivo impedir ações anti-sociais, e a segunda, punir os infratores da lei penal.
Ainda segundo a autora, essa diferença não é absoluta, pois a polícia administrativa pode agir preventivamente (como por exemplo proibindo o porte de armas), como pode agir repressivamente (quando apreende a arma usada indevidamente.
Enquanto a administrativa se rege pelo Direito Administrativo e incide sobre bens, direitos e atividades,  a polícia judiciária é regida pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.
Outra diferença é que a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas (polícia civil e militar), enquanto a polícia administrativa de reparte entre diversos órgãos da Administração, além da própria polícia militar, os vários órgãos de fiscalizacao aos quais a lei atribua esse mister, como os que atuam nas áreas de saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social.
A polícia administrativa manifesta-se através de atos normativos concretos e específicos, seu objetivo é a manutenção da ordem pública geral, impedindo preventivamente possíveis infrações das leis.
Já a polícia judiciária tem como finalidade, auxiliar o Poder Judiciário no seu cometimento de aplicar a lei ao caso concreto, em cumprimento de sua função jurisdicional, sendo seu objetivo principal o da investigação de delitos ocorridos, agindo como auxiliar do Poder Judiciário.
A polícia administrativa é multiforme, sendo tal atividade simplesmente discricionária. Não há limitação a direito, mas sua conformação de acordo com os contornos que as normas constitucionais e legislativas, e as administrativas como manifestação do poder de polícia conferem a um direito determinado.

CARACTERÍSTICAS
Pode-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade, e a coercibilidade.
Com relação à discricionariedade, traduz-se na livre escolha, pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como aplicar sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público.  Importante notar que apesar de discricionário, passará a ser vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e a forma de sua realização.
Já a auto-executoriedade é a faculdade da Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário.
Por fim, a coercibilidade é a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração. Todo ato de polícia é imperativo, admitindo até o emprego de força física para seu cumprimento, quando resistido pelo administrado.

LIMITES
Di Pietro ensina que, como todo ato administrativo, a medida de polícia, ainda que seja discricionária, sempre esbarra em algumas limitações impostas pela lei, quanto à competência e à forma, aos fins e mesmo com relação aos motivos ou ao objeto.
Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público. A autoridade que se afastar da finalidade pública para beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas, incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato com todas as conseqüências nas esferas civil, penal e administrativa.
A competência e o procedimento devem observar normas legais pertinentes.
Quanto ao objeto, a autoridade sofre limitações, mesmo quando a lei lhe dê alternativas possíveis. Tem aqui aplicação um princípio de direito administrativo, a saber, o da proporcionalidade dos meios aos fins; isto equivale dizer que o poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse coletivo que visa proteger; a sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem estar social.

CONCLUSÃO
Primeiramente, para se compreender o poder de polícia administrativa se faz necessário entender seu principal fundamento, que é a proteção do interesse público sobe o particular.
Cabe a polícia administrativa, manutenção da ordem, vigilância, e proteção da sociedade, assegurando os direitos individuais e auxiliando a execução dos atos e decisões da justiça. Enquanto à judiciária caberá agir quando houver ilícito penal, tendo um caráter mais punitivo, do que preventivo.
Portanto para melhor diferenciar o poder de polícia administrativa do poder de polícia judiciária seria analisar se houve o ilícito penal, ou se a ação fere somente questões administrativas que buscam o bem coletivo.
A atividade da polícia administrativa é discricionária, embora deva agir dentro de limites e fins impostos pela própria administração, sob pena de incorrer em abuso ou desvio de finalidade. A polícia deve intervir sem restrições em momentos oportunos, sem necessidade de autorização judicial, daí se explica sua auto-executoriedade.
Por fim vale destacar que de maneira alguma o que se busca é a restrição de direitos individuais , mas sim buscar um equilíbrio que beneficie toda a coletividade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21.ed. São Paulo: Atlas, 2008.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 53.ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 15.ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
SILVA, Flávia Martins André da. O Poder de Polícia. Disponível em http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1235. Acessado em 10/06/2011.
SOARES, Letícia Junger de Castro R. Poder de Polícia. Disponível em http://www.pontojuridico.com/modules.php?name=News&file=article&sid=73. Acessado em 10/06/2011.

Perfil do Autor

Diego Henrique Caniceiro

Aluno da 7a etapa do Curso de Direito da Universidade de Ribeirão Preto