Poder de Polícia da Administração Pública

Publicado em: 21/06/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 310 |



INTRODUÇÃO
O Poder Público possui poderes derivados dos princípios do Direito Administrativo, dentre eles está o da supremacia do interesse público sobre o interesse individual. Pelo principio da irrenunciabilidade, tais poderes não podem ser ignorados, pois visam proteger o interesse coletivo. Esses poderes são os instrumentos que a Administração Pública utiliza para realizar suas funções. Foi necessária a criação de vários órgãos, para que a Administração Pública pudesse exercer suas funções, sendo que um dos órgãos responsáveis pela adequação do direito individual ao interesse da coletividade, se convencionou chamar de poder de polícia.

CONCEITO
No direito Brasileiro é possível encontrar o conceito de Poder de Policia com a leitura do artigo 78 do Código Tributário Nacional: "considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".
Para Celso Antonio Bandeira de Melo, o poder de policia pode ser dividido em dois conceitos:
1. Sentido Amplo – "atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos", abrangendo atos do Legislativo e do Executivo.
2. Sentido Estrito – "intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (autorizações, licenças, injunções) do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais", compreende apenas atos do Executivo.
Já em uma abordagem menos técnica, Hely Lopes Meirelles afirma que poder de policia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.

POLICIA ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA
O Estado pode exercer o seu poder de polícia em duas áreas de atuação: na administrativa e na judiciária.
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a principal diferença entre as duas está no caráter preventivo da polícia administrativa e no repressivo da polícia judiciária. A primeira terá por objetivo impedir ações anti-sociais, e a segunda, punir os infratores da lei penal.
Ainda segundo a autora, essa diferença não é absoluta, pois a polícia administrativa pode agir preventivamente (como por exemplo proibindo o porte de armas), como pode agir repressivamente (quando apreende a arma usada indevidamente.
Enquanto a administrativa se rege pelo Direito Administrativo e incide sobre bens, direitos e atividades,  a polícia judiciária é regida pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.
Outra diferença é que a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas (polícia civil e militar), enquanto a polícia administrativa de reparte entre diversos órgãos da Administração, além da própria polícia militar, os vários órgãos de fiscalizacao aos quais a lei atribua esse mister, como os que atuam nas áreas de saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social.
A polícia administrativa manifesta-se através de atos normativos concretos e específicos, seu objetivo é a manutenção da ordem pública geral, impedindo preventivamente possíveis infrações das leis.
Já a polícia judiciária tem como finalidade, auxiliar o Poder Judiciário no seu cometimento de aplicar a lei ao caso concreto, em cumprimento de sua função jurisdicional, sendo seu objetivo principal o da investigação de delitos ocorridos, agindo como auxiliar do Poder Judiciário.
A polícia administrativa é multiforme, sendo tal atividade simplesmente discricionária. Não há limitação a direito, mas sua conformação de acordo com os contornos que as normas constitucionais e legislativas, e as administrativas como manifestação do poder de polícia conferem a um direito determinado.

CARACTERÍSTICAS
Pode-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade, e a coercibilidade.
Com relação à discricionariedade, traduz-se na livre escolha, pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como aplicar sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público.  Importante notar que apesar de discricionário, passará a ser vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e a forma de sua realização.
Já a auto-executoriedade é a faculdade da Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário.
Por fim, a coercibilidade é a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração. Todo ato de polícia é imperativo, admitindo até o emprego de força física para seu cumprimento, quando resistido pelo administrado.

LIMITES
Di Pietro ensina que, como todo ato administrativo, a medida de polícia, ainda que seja discricionária, sempre esbarra em algumas limitações impostas pela lei, quanto à competência e à forma, aos fins e mesmo com relação aos motivos ou ao objeto.
Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público. A autoridade que se afastar da finalidade pública para beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas, incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato com todas as conseqüências nas esferas civil, penal e administrativa.
A competência e o procedimento devem observar normas legais pertinentes.
Quanto ao objeto, a autoridade sofre limitações, mesmo quando a lei lhe dê alternativas possíveis. Tem aqui aplicação um princípio de direito administrativo, a saber, o da proporcionalidade dos meios aos fins; isto equivale dizer que o poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse coletivo que visa proteger; a sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem estar social.

CONCLUSÃO
Primeiramente, para se compreender o poder de polícia administrativa se faz necessário entender seu principal fundamento, que é a proteção do interesse público sobe o particular.
Cabe a polícia administrativa, manutenção da ordem, vigilância, e proteção da sociedade, assegurando os direitos individuais e auxiliando a execução dos atos e decisões da justiça. Enquanto à judiciária caberá agir quando houver ilícito penal, tendo um caráter mais punitivo, do que preventivo.
Portanto para melhor diferenciar o poder de polícia administrativa do poder de polícia judiciária seria analisar se houve o ilícito penal, ou se a ação fere somente questões administrativas que buscam o bem coletivo.
A atividade da polícia administrativa é discricionária, embora deva agir dentro de limites e fins impostos pela própria administração, sob pena de incorrer em abuso ou desvio de finalidade. A polícia deve intervir sem restrições em momentos oportunos, sem necessidade de autorização judicial, daí se explica sua auto-executoriedade.
Por fim vale destacar que de maneira alguma o que se busca é a restrição de direitos individuais , mas sim buscar um equilíbrio que beneficie toda a coletividade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21.ed. São Paulo: Atlas, 2008.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 53.ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 15.ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
SILVA, Flávia Martins André da. O Poder de Polícia. Disponível em http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1235. Acessado em 10/06/2011.
SOARES, Letícia Junger de Castro R. Poder de Polícia. Disponível em http://www.pontojuridico.com/modules.php?name=News&file=article&sid=73. Acessado em 10/06/2011.

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 1 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/poder-de-policia-da-administracao-publica-4933620.html

    Palavras-chave do artigo:

    direito administrativo poder de policia

    Comentar sobre o artigo

    RESUMO: conceituação, classificação e extensão do poder de polícia, bem como seu papel de impor limitações à propriedade e à liberdade em prol do coletivo.

    Por: Letícia Orsellil Direitol 30/05/2011 lAcessos: 445
    Manuela Salim Tomicioli Silva

    O poder de polícia da Administração Pública em seus pontos mais relevantes.

    Por: Manuela Salim Tomicioli Silval Direitol 09/06/2011 lAcessos: 214

    O poder de polícia impõe coercitivamente aos particulares um dever de abstenção, seja de forma fiscalizadora, preventiva ou opressiva. A impossibilidade de tal poder de policia por particulares restou evidenciada na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717. A Administração Pública, desta forma, no exercício do referido poder, regulamenta as leis e controla sua aplicação, visando a garantia dos direitos da coletividade.

    Por: Luciana Bergmann Raschel Direito> Doutrinal 01/10/2013 lAcessos: 83

    A expressão poder de polícia ingressou pela primeira vez na terminologia legal no julgamento da suprema corte norte-americana, no caso Brown x Maryland, de 1827; a expressão fazia referencia ao poder dos Estados-membros de editar leis limitadoras de direitos, em beneficio do interesse coletivo.

    Por: alexandre alves ramosl Direito> Doutrinal 19/06/2011 lAcessos: 147
    Rodolfo Augusto Schmit

    O presente trabalho tem por escopo, conceituar, distinguir e disseminar os estudos sobre os serviços públicos, em detrimento do Direito Administrativos Brasileiro, consistindo o presente, em uma pesquisa baseada na metodologia bibliográfica, buscando Doutrinadores especialistas neste ramo, onde se destaca Hely Lopes Meirelles.

    Por: Rodolfo Augusto Schmitl Direito> Doutrinal 24/11/2014

    Pretende o exposto, detalhar tudo o que você precisa saber sobre o Poder de Polícia

    Por: Allan Cesar Ribeirol Direito> Doutrinal 04/06/2011 lAcessos: 428

    Poder de Polícia: instrumento do Estado(poder público) para impor sua soberania sobre a população em seu território. Não há hierarquia de poder de polícia, pois é instrumento único para exercício da soberania do Estado.

    Por: Osmar Ventrisl Direito> Doutrinal 04/03/2012 lAcessos: 245

    O tema a ser abordado neste artigo tem como objetivo esclarecer a real função do poder de polícia expondo suas características, bem como informar em qual esfera esse poder atua e os limites existentes entre a autoridade da administração pública e a liberdade individual.

    Por: Lorraine Laís Barrosl Direitol 20/06/2011 lAcessos: 137

    Breve parte do Direito Administrativo publicado na monografia. O conceito de Direito Administrativo pode ser elaborado de várias maneiras distintas, dependendo das informações coletadas através de diferentes doutrinadores.

    Por: anabel hinterholzl Direito> Doutrinal 12/11/2013 lAcessos: 30

    O Direito Penal Econômico é uma matéria jurídica que visa coibir ou punir as condutas ilícitas com um conjunto de regras que tem o escopo de sancionar, com penas próprias, no âmbito das relações econômicas, as ofensas ou perigo aos bens ou interesses juridicamente relevantes. Essa ciência coaduna, perfeitamente, com a corrupção existente no alto escalão da sociedade brasileira, perfazendo com que haja uma diminuição nessa prática prejudicial para os rumos da nação.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direitol 17/12/2014

    Trata-se do processo informal de modificação da Constituição Federal, a mutação constitucional. Tema que se encontra em evidência, especialmente em decorrência da morosidade do Senado Federal em editar a resolução disciplinada pelo art. 52, X, da CF/1988.

    Por: Josildo Muniz de Oliveiral Direitol 15/12/2014

    Insolvência civil é a situação na qual uma pessoa física contrai uma determinada dívida sem estar devidamente respaldada pelo potencial financeiro de seus bens móveis e imóveis.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 12/12/2014

    O artigo 321 descrito acima, presente no Código Penal Brasileiro, se refere ao ato da advocacia administrativa, hoje considerado crime no território brasileiro. A advocacia administrativa ocorre quando um funcionário público realiza tarefas e se move em favor para e de interesses terceiros dentro da administração pública.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/12/2014

    Revogação do testamento total ou parcial. Código Civil do Artigo 1.969 `a 1.975. Testamento como vimos é um negocio jurídico.

    Por: Clibas Clementil Direitol 07/12/2014

    Os direitos fundamentais nas relações de trabalho têm especial importância configurada na desigualdade das partes envolvidas na relação de emprego, razão pela qual se faz necessária a horizontalização dos direitos fundamentais, como forma de limitação dos poderes do empregador sobre o trabalhador, parte hipossuficiente.

    Por: Alessandro Freitas Ribeirol Direitol 03/12/2014 lAcessos: 11

    Este artigo irá abordar acerca das formas especiais de testamento (marítimo, aeronáutico e militar), bem como as suas principais peculiaridades, ressaltando que estes não são de livre escolha do homem e só são possíveis diante a existência de circunstâncias e situações excepcionais, as quais serão avaliadas ao longo deste trabalho.

    Por: Maria Eduarda M. de O. Reisl Direitol 03/12/2014 lAcessos: 14

    O presente artigo tem o objetivo principal de apresentar apontamentos acerca da redução da imputabilidade penal no Brasil. Primeiramente, traz uma análise histórica dos diferentes tratamentos dado a imputabilidade penal ao longo dos anos pelo ordenamento jurídico pátrio. Na sequência analisa-se o Estatuto da criança e do adolescente, bem como as medidas socioeducativas aplicadas aos menores infratores, visto como sujeitos em peculiar estágio de desenvolvimento.

    Por: ivaneidel Direitol 02/12/2014

    O presente trabalho trata de detalhar questões pertinentes aos alimentos devidos em Direito de Família.

    Por: Diego Henrique Caniceirol Direito> Doutrinal 06/06/2011 lAcessos: 1,475

    Uma aborgagem a respeito dos direitos reais de garantia do Código Civil Brasileiro e suas caracteristicas, requisitos, etc.

    Por: Diego Henrique Caniceirol Direito> Doutrinal 30/11/2010 lAcessos: 2,389
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast