Principio Da Legalidade

10/12/2009 • Por • 1,179 Acessos

Principio da Legalidade

Art. 5º, XXXIX CF - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Principio da Legalidade = P. da Anterioridade + P. da Reserva legal. (Adotada pelo Código Penal)

Conceito – Principio da Legalidade constitui uma real limitação ao poder Estatal de interferir na esfera de liberdades individuais.

Origem – 1ª Corrente – Diz que vem do Direito Romano.

2ª Corrente – Diz que se originou da carta do João Sem Terra de 1215.

3ª Corrente - Prevalece que teve sua origem no iluminismo sendo recepcionada pela revolução Francesa. (corrente que prevalece na Doutrina)

Fundamentos:

1) Político – O Poder Punitivo não pode ser arbitrário. A exigência de vinculação do poder executivo e Poder Judiciário as leis formuladas de forma abstrata.

2) Democrático – Respeito a divisão de poderes ou de separação das funções. O Parlamento representante do povo deve ser o responsável pela criação de crimes.

3) Jurídico – Lei prévia e clara produz importante efeito intimidatório.

v O Art. 1º do CP, não abrange apenas crime, mas também é subsidiária a infração penal, portanto abrange as infrações penais.

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal

ü    O Art. 1º do CP, abrange Medida de Segurança?

1ª Corrente – Não abrange Medida de Segurança, pois esta não tem finalidade punitiva e sim curativa.

2ª Corrente – Abrange Medida de Segurança, pois também é espécie de Sanção Legal. Esta segunda corrente é a que prevalece na doutrina.

v O Art. 3º do CPM respeita a reserva legal, mas ignora o Principio da Anterioridade.

Art. 3º As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.

Para que o principio da Legalidade seja uma garantia, ela simplifica que:

1) “Não há crime sem Lei” – Essa “Lei” é em sentido estrito.

ü    Medida Provisória pode criar crime?

Não, pois é ato do Executivo com força normativa, mas não é lei em sentido estrito.

ü    Medida Provisória pode versar sobre matéria Penal?

1ª Corrente – Medida Provisória não pode versar sobre matéria penal, nem incriminadora, nem não incriminadora. (É majoritária)

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

b) direito penal, processual penal e processual civil;

2ª Corrente – Não é possível Medida Provisória incriminadora, mas a não incriminadora é possível. (LFG – Minoritária)

v O STF, no RE 254818/PR, discutindo os efeitos benéficos da MP 157/97 (que permitiu o parcelamento dos débitos Tributário e Previdenciários, com efeito extintivo da punibilidade), proclamou sua admissibilidade em favor do réu.

ü    Resoluções da CNJ, do CNINP ou do TSE podem criar crime?

Não, pois não são leis em sentido estrito.

ü    Lei Delegada pode criar crime?

O Art. 68, §1º, II, CF, veda lei delegada versando sobre direitos individuais, portanto não pode criar crime.

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

2) Lei (estrito) e tem que ser anterior aos fatos que busca incriminar. ( Principio da Anterioridade)

A retroatividade benéfica se admite, mas a maléfica não.

3) Lei (estrita), Irretroativa e tem que ser escrita.

Busca-se evitar os costumes incriminadores, evitar o costume criar lei.

4) Tem que ser lei no seu sentido estrito.

Busca-se evitar Analogia incriminadora, evitar que analogia crie crime.

5) Lei Certa.

A lei tem que ser de fácil entendimento, buscando-se evitar a ambiguidade (principio da Taxatividade ou da Determinação)

Ex: Art. 20 da Lei 7170/83 Lei de segurança Nacional, quando o artigo usa a expessão “Atos de Terrorismo” ela não diz o que é, ou quais são os “Atos de Terrorismo”, por isso ela não é clara.

Art. 20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.

Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.

6) Lei necessária.

Busca-se evitar a hipertrofia do direito penal, é desdobramento do principio da intervenção mínima.

v O principio da Legalidade é o pilar do garantismo.

Perfil do Autor

Alexis Ronan Camparim