Prisão em flagrante

Publicado em: 09/08/2012 | Acessos: 170 |
PRISÃO EM FLAGRANTE

            Daniele Rodrigues do Nascimento – estudante de Direito

 

Conforme conceitua Aury Lopes Júnior (2008, p. 64) a prisão em flagrante é uma medida pré cautelar, de natureza pessoal, cuja precariedade vem marcada pela possibilidade de ser adotada por particulares ou autoridade policial, e que somente está justificada pela brevidade de sua duração e o imperioso dever de análise judicial em 24 horas, onde cumprirá ao juiz analisar sua legalidade e decidir sobre a manutenção da prisão (agora como preventiva) ou não. Está disciplinada nos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal.

Prevista na Constituição Federal, esta modalidade dispensa ordem judicial, cabendo quando o agente: está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração ou é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração ( Art 302, CPP).

É possível a prisão em flagrante de quem esteja cometendo crime ou contravenção. É cabível também em crimes de ação penal privada, dependendo, para a lavratura do auto de prisão em flagrante do requerimento do ofendido. Cabe salientar que a prisão em flagrante delito pode ser realizada em qualquer dia e a qualquer hora, e ainda que efetivada em período noturno, não configura atentado contra a inviolabilidade do domicílio.

Qualquer pessoa pode prender quem se encontra em situação de flagrante; os policiais têm o dever de ofício de executar a prisão, é o entendimento do art. 301, CPP.

Há restrições à prisão em flagrante de algumas pessoas, como por exemplo: os diplomatas (imunes à jurisdição brasileira); o menor; os magistrados e membros do Ministério Público; membros do Congresso Nacional; advogados; o Presidente da República.

Capez (2009, p. 271) destaca que nessa fase vigora o princípio do in dubio  pro societate, não podendo o delegado de polícia embrenhar-se em questões  doutrinárias de alta indagação, sob pena de antecipar indevidamente a  fase  judicial  de apreciação de provas; permanecendo  a dúvida ou diante de fatos aparentemente criminosos, deverá ser formalizada a prisão em flagrante.

A lavratura do auto de prisão em flagrante seguirá as seguintes etapas:

1. Oitiva do condutor (geralmente é quem efetuou a prisão em flagrante), pessoa pública ou privada que conduziu o preso à presença da autoridade policial;

2. Oitiva das testemunhas, presenciais ou não, sem qualquer limitação máxima ou mínima, colhendo-se suas assinaturas (art. 304, CPP).

3. Não havendo testemunha presencial deverão assinar o termo pelo menos duas pessoas (testemunhas de apresentação ou indiretas) que tenham presenciado  a apresentação  do  preso  à  autoridade, e após  cada  oitiva,  serão colhidas suas assinaturas (art. 304, § 2º, do CPP).

4. Oitiva da vítima. Cumpre destacar que nas oitivas todos serão inquiridos separadamente, devendo ser zelado a incomunicabilidade entre condutor, vítima e testemunhas.

5. Interrogatório do suspeito acerca dos fatos que lhe estão sendo imputados, assegurando o direito ao silêncio e o direito de ser assistido por advogado, conforme preceitua o art. 5º, LXIII, da CF/1988.

6. As assinaturas serão colhidas após cada depoimento, se alguém não souber assinar outra pessoa assinará a rogo, após lido na presença de ambos, nos termos do art. 216, CPP.

7. Indiciamento.

8. Recolhimento à prisão, exceto no caso de prestar fiança ou livrar-se solto.

9. Entrega da nota de culpa, ou no prazo de 24 horas esta será entregue ao preso, mediante recibo, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas (art. 306, § 2º,CPP, com a redação dada pela Lei nº12.403/2011).

10. Comunicação da prisão, nos termos dos arts. 306, CPP, e 5º, LXII, da CF/1988, com a redação dada ao art. 306 do CPP pela Lei nº12.403/2011, a prática  de também comunicar ao Ministério Público a prisão de alguém agora é exigência legal.

  REFERÊNCIAS

LOPES JR., Aury.  Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/prisao-em-flagrante-6114374.html

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    artigos 301 a 310 codigo de processo penal

    Comentar sobre o artigo

    Alessandra Palladino

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    Em face dos constrangimentos orçamentais existentes foi, recentemente, aprovado em Conselho de Ministros a segunda proposta de alteração à Lei que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2014.

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    No passado dia 27 de Agosto de 2014 entrou em vigor a Lei n.º 61/2014, que aprovou o regime especial aplicável aos activos por impostos diferidos. Tal como a denominação indicia, o novo regime aplica-se aos activos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados.

    Por: RFF Associadosl Direitol 04/09/2014

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