Prisões Cautelares

Publicado em: 02/11/2010 |Comentário: 0 | Acessos: 6,994 |

Prisões Cautelares

 

Prisão na etimologia da palavra é a privação do direito de ir e vir de uma determinada pessoa em razão de seu recolhimento em instituto prisional. Sendo assim, temos a diferenciação da prisão decorrente de sentença penal condenatória, das prisões de cunho provisório, quais são, as determinadas em casos específicos e em momentos necessário durante a instrução criminal ou, até o transito em julgado da sentença penal condenatória. Posto isto, resta claro que esta espécie de prisão somente será aceita em caráter de urgência, visto que sua determinação visa assegurar o decurso pacifico e correto da instrução processual.

Dentre as prisões provisórias podemos citar a prisão preventiva, a prisão temporária e a prisão decorrente de flagrante delito.

 

Prisão Preventiva

 

É a prisão imposta como medida de prevenção, como uma forma de se manter o interesse da justiça mesmo ainda quando não há sentença penal transitada em julgado. Seu nome esclarece que esta prisão se faz como forma de "manutenção da cautela", como uma forma de precaução e assim, a prisão preventiva age de modo com que o acusado não se evada, estando o mesmo sob a mira da justiça de modo com que ocorra a correta aplicação do direito. Assim, se aplica a respectiva prisão quando a autoridade judiciária possui fundado receio de que o suspeito fuja para que não seja condenado.

 

Para a ocorrência da prisão preventiva necessário se faz a comprovação da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris), motivos (fundamentos) para decretação (periculum in mora):1.)Garantia da ordem pública; 2.)Garantia da ordem econômica; 3.)Conveniência da instrução criminal; 4.)Assegurar a aplicação da lei penal; 5.)Assegurar o cumprimento de medida protetiva de urgência (art. 20 da Lei "Maria da Penha" - L. 11.340).

 

Caberá nas seguintes situações:

 

1.) Crimes dolosos, punidos com reclusão; 2.) Crimes dolosos punidos com detenção. Se o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre sua identidade, não fornecer elementos para esclarecê-la; 3.) Se o réu já foi condenado por outro crime doloso há menos de 5 anos; 4.) Se o crime envolver violência doméstica contra a mulher.

Sua revogação poderá ocorrer a qualquer instante desde que nao mais estejam presentes os requisitos autorizadores de sua decretação.

 

 

Prisão Temporária

 

Em determinadas situações a liberdade do suspeito impossibilita o sucesso das investigações criminais sobre determinado crime do qual é acusado. Dessa forma, decreta-se a prisão temporária com a determinação de que a mesma garanta a correta instrução criminal, ao passo que, a mesma para ser adequada, deve ser imprescindível à investigação criminal.

Assim, no que nos trouxe o disposto no § 1° da Lei nº 7.960 de 21.12.1989, as hipóteses de cabimento da prisão temporária:

 

Caberá prisão temporária: quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;- quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976); crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986). d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas.

 

 

É importante ressaltar que o art. 219 do Código Penal foi revogado pela Lei nº 11.106/2005, sendo que, o fato típico ainda existe em figuras mais graves como o seqüestro e o cárcere privado praticados com finalidades libidinosas (art. 148, §1º, V, CP), sendo que os mesmo, continuam previstos na Lei n° 7960/89, e, portanto, continua em tese a valer prisão temporária nestes casos.

 

Esta modalidade de prisão se difere da preventiva visto que aqui a autoridade judiciária não pode decretá-la de oficio, devendo a mesma ser provocada pelo Ministério Publico através de requerimento ou pela Autoridade Policial competente mediante representação. O prazo é de 5 dias prorrogável por igual período em casos que fiquem comprovados a extrema necessidade de prorrogação (art. 2, caput, Lei nº 7.960/89).

 

Nos casos dos crimes hediondos, de tortura, trafico ilícito de entorpecentes e terrorismo, este prazo será diferenciado, pois a prisão poderá ser decretada em ate 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema necessidade

No que dispõe o art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos): São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); estupro (art. 213, caput §§ 1o e 2o); estupro de vulnerável (art. 217-A, caput §§ 1o, 2o, 3o e 4o); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). E, por fim, considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado.

 

Prisão em Flagrante

 

Uma das espécies de prisão temporária, de natureza cautelar e processual, que independe de ordem escrita e fundamentada de autoridade competente, desde que o agente se encontre em determinada situação flagrancial como descrita em lei. Entre as classificaçoes da prisão em flagrante temos:

 

Flagrante próprio:

 

Diz-se ser aquele em que o agente é pego de surpresa cometendo uma infração

penal ou no imediato instante seguinte ao seu acontecimento. É restrita a possibilidadedo termo "acabar de ocorrer à infração," visto que, assim, o agente deverá ser imediatamente encontrado após a ocorrência da infração penal.

 

Flagrante impróprio:

 

Esta hipótese se baseia na perseguição do agente logo após a pratica do fato, seja

pela autoridade, pela vitima ou por outra pessoa, tornando assim o autor presumidamen

te praticante daquele ilícito penal. Assim, não se encontra fundada base de alicerce para o dito popular que estabelece 24 horas o prazo entre a ocorrência do delito e a prisão do agente.

 

Flagrante presumido:

 

Ocorre quando agente é capturado logo após de cometer o delito, estando ainda

em sua posse, instrumentos, armas, objetos, ou até, papéis que deduzam ser este o

infrator.

Para a confecção de tal espécie não se faz necessário que haja perseguição, é

somente necessário que o agente seja encontrado momentos seguintes à prática do

delito.

 

Flagrante esperado:

 

Disciplinado na Lei 11.343 e na Lei 9.034 este flagrante propicia aos agentes policiais a colheita de provas mais contundentes do delito, uma vez que, os mesmos, apenas esperam o momento exato da realização do flagrante. Com isso, as provas coletadas autorizadoras do flagrante tornam-se mais fortes, reforçando a materialidade do crime.

 

Flagrante forjado:

 

Decorre da ação de policiais ou particulares que criam provas anteriormente

inexistentes para que recaia sobre um terceiro culpa inexistente, assim, não há crime, e

ainda, responde tanto o policial quanto por abuso de autoridade.

Um exemplo clássico desta espécie de flagrante é aquele em que, por exemplo,

coloca-se no interior de um veículo substância entorpecente.

 

 

Conclusão:

 

As prisões cautelares são imprescindíveis para o ordenamento jurídico visto que sua decretação, via de regra, visa principalmente a efetivação da justiça, ou seja, assegurar a justa aplicação da lei, e também, o andamento correto e pacifico do inquérito e processo que julgará o delito, assegurando assim, a todos, uma efetiva manifestação jurisdicional como deve ser.

 

 

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado, 4 ed.rev., atual. e  ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p.541.

 

SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 21 ed., Rio de Janeiro, Forense, 2003, p.640.

 

FEITOZA, Denílson. Direito processual penal:teoria, crítica e práxis, 6ª ed., ver., ampl.  e atual. com a "Reforma Processual Penal"(Leis 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008) e a Videoconferência (Lei 11.900/2009). Niterói/RJ: Impetrus, 2009, p.840.

 

 

 

 

 

 

 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/prisoes-cautelares-3595505.html

    Palavras-chave do artigo:

    prisoes

    ,

    cautelares

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    prisao em flagrante

    Comentar sobre o artigo

    Alessandra Palladino

    Este trabalho tem por finalidade apresentar as principais características do Direito Penal Garantista, objetivando despertar o raciocino crítico sobre o sistema processual repressor, principalmente no que diz respeito às prisões cautelares, especialmente a prisão em flagrante, chamando a atenção basicamente para as irregularidades e a necessidade de verdadeiras mudanças à luz do modelo Garantista, visto não como a necessidade de se programar a “luta contra o crime”, para assegurar a “ordem social”, mas como um legítimo instrumento a serviço de um direito penal democrático e, acima de tudo, a serviço dos direitos fundamentais do cidadão. Neste estudo utilizou-se o método dedutivo, fundado em pesquisas bibliográficas, envolvendo livros especializados, artigos publicados em revistas e na internet, bem como pesquisa documental baseada em decisões de Tribunais.

    Por: Alessandra Palladinol Direitol 27/07/2009 lAcessos: 7,751 lComentário: 1
    José VIRGÍLIO Dias de Sousa

    Quais as espécies de prisões existem no ordenamento juridico nacional, quais são essas prisões. A prisão Penal decorrente da sentença penal condenatória irrecorrível é a regra, as prisões cautelares são as exceções. A revogação da prisão decorrente da sentença de Pronúncia, Art. 408, §2ºdo CPP ( Revogado pelaLei 11.689/08) e recolhimento à prisão para interpor recurso Art. 594 do CPP (Rvogado pela lei 11.719/08).

    Por: José VIRGÍLIO Dias de Sousal Direito> Legislaçãol 10/01/2010 lAcessos: 3,351 lComentário: 1

    O Congresso Nacional do Brasil aprovou a Lei nº 12.403/11 como resultado de uma política pública voltada para a justiça criminal, que colocou em vigor novos aspectos sobre a decretação de prisões e medidas cautelares descritas em nosso ordenamento. Por isso, o trabalho em questão tem como objetivo analisar a prisão cautelar em face do princípio da inocência à luz da Lei 12.403.

    Por: Felipe A. P. de Moural Direito> Doutrinal 24/09/2013 lAcessos: 68

    Este trabalho tem por objetivo analisar os modernos processos político-criminais de prisionização e desprisionização cautelares aplicados no Brasil. Portanto, foram analisados alguns aspectos que nos permitiu a compreensão do tema abordado. Que a prisão cautelar deve ser enfocada com atenção, sob pena de se cometer erros irreparáveis na vida do suposto criminoso ou infrator. A metodologia utilizada foi à pesquisa bibliográfica, com caráter qualitativo e exploratório, com a finalidade de se obte

    Por: Mª. Lindaura Chã Costal Direito> Doutrinal 31/10/2012 lAcessos: 148
    Doutor Pinheiro

    Os principais temas esclarecidos são: prisão e os requisitos para liberdade. O artigo aborda temas como liberdade provisória, "habeas corpus", suspensão e extinção da pena, livramento condicional e revisão Criminal e soltura.

    Por: Doutor Pinheirol Direito> Doutrinal 24/07/2009 lAcessos: 17,335 lComentário: 8

    O artigo a seguir visa a tratar da inconstitucionalidade da prisão especial prevista no artigo 295 do Código de Processo Penal face à Constituição Federal de 1988.

    Por: Mariana Ribeiro de Toeldol Direitol 27/05/2012 lAcessos: 120

    Reflete preocupação do legislador em dotar o ordenamento de medidas excepcionais e necessárias para garantir a segurança da sociedade.

    Por: mario bezerrada silval Direito> Doutrinal 01/11/2008 lAcessos: 7,052
    ALDINEI RODRIGUES MACENA

    O Inquérito policial é um Procedimento Administrativo sigiloso e inquisitivo, que busca subsídios para a proposição de uma ação penal; por isso era pacífico na Doutrina e na Jurisprudência a não incidência do contraditório e da ampla defesa no Inquérito Policial, no entanto, essa vedação passou a ser entendida pela autoridade policial que preside os inquéritos, como obstáculo ao acesso da defesa técnica aos autos do Inquérito, de forma que, tal postura, passou a afrontar as prerrogativas dos Adv

    Por: ALDINEI RODRIGUES MACENAl Direito> Doutrinal 13/04/2011 lAcessos: 14,123
    Sérgio Henrique Pereira

    Aprenda sobre seus direitos diante de blitzes policiais. Colabore pela sua segurança e dos demais concidadãos. Seja grato e agradeça ao policial que age respeitando à lei Denuncie o policial que age desrespeitando à lei.

    Por: Sérgio Henrique Pereiral Notícias & Sociedadel 28/11/2013 lAcessos: 44

    O Direito Penal Econômico é uma matéria jurídica que visa coibir ou punir as condutas ilícitas com um conjunto de regras que tem o escopo de sancionar, com penas próprias, no âmbito das relações econômicas, as ofensas ou perigo aos bens ou interesses juridicamente relevantes. Essa ciência coaduna, perfeitamente, com a corrupção existente no alto escalão da sociedade brasileira, perfazendo com que haja uma diminuição nessa prática prejudicial para os rumos da nação.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direitol 17/12/2014

    Trata-se do processo informal de modificação da Constituição Federal, a mutação constitucional. Tema que se encontra em evidência, especialmente em decorrência da morosidade do Senado Federal em editar a resolução disciplinada pelo art. 52, X, da CF/1988.

    Por: Josildo Muniz de Oliveiral Direitol 15/12/2014

    Insolvência civil é a situação na qual uma pessoa física contrai uma determinada dívida sem estar devidamente respaldada pelo potencial financeiro de seus bens móveis e imóveis.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 12/12/2014

    O artigo 321 descrito acima, presente no Código Penal Brasileiro, se refere ao ato da advocacia administrativa, hoje considerado crime no território brasileiro. A advocacia administrativa ocorre quando um funcionário público realiza tarefas e se move em favor para e de interesses terceiros dentro da administração pública.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/12/2014

    Revogação do testamento total ou parcial. Código Civil do Artigo 1.969 `a 1.975. Testamento como vimos é um negocio jurídico.

    Por: Clibas Clementil Direitol 07/12/2014

    Os direitos fundamentais nas relações de trabalho têm especial importância configurada na desigualdade das partes envolvidas na relação de emprego, razão pela qual se faz necessária a horizontalização dos direitos fundamentais, como forma de limitação dos poderes do empregador sobre o trabalhador, parte hipossuficiente.

    Por: Alessandro Freitas Ribeirol Direitol 03/12/2014 lAcessos: 11

    Este artigo irá abordar acerca das formas especiais de testamento (marítimo, aeronáutico e militar), bem como as suas principais peculiaridades, ressaltando que estes não são de livre escolha do homem e só são possíveis diante a existência de circunstâncias e situações excepcionais, as quais serão avaliadas ao longo deste trabalho.

    Por: Maria Eduarda M. de O. Reisl Direitol 03/12/2014 lAcessos: 14

    O presente artigo tem o objetivo principal de apresentar apontamentos acerca da redução da imputabilidade penal no Brasil. Primeiramente, traz uma análise histórica dos diferentes tratamentos dado a imputabilidade penal ao longo dos anos pelo ordenamento jurídico pátrio. Na sequência analisa-se o Estatuto da criança e do adolescente, bem como as medidas socioeducativas aplicadas aos menores infratores, visto como sujeitos em peculiar estágio de desenvolvimento.

    Por: ivaneidel Direitol 02/12/2014
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