Procedimento especial para crimes de responsabilidade de funcionário público

10/11/2011 • Por • 607 Acessos

 

PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO

 

 

 

INTRODUÇÃO

 

O presente artigo visa a apreciação do procedimento especial para os crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos, abarcando tanto a conceituação quanto assuntos polêmicos presentes no procedimento em comento.

 

Assim, tratar-se-á de temas como a competência do Juizado Especial Criminal para julgar crimes de responsabilidade do funcionário público e a constitucionalidade do presente procedimento, que confere certos benefícios aos funcionários públicos.

 

Além disso, será exposto como se dá o procedimento especial e suas fases, fazendo um enfoque principal nas diferenças do procedimento ordinário.

 

Importante ressaltar, que o presente artigo visa discutir assuntos sem que sejam esgotadas todas as possibilidades.

 

Conceito de Funcionário Público à luz da Constituição Federal.

 

A Carta Magna Brasileira traz em seu bojo a palavra servidor público para tratar de agentes administrativos, quais sejam, os titulares de cargos[1], empregos[2]ou funções públicas[3]dos órgãos dependentes da administração seja direta ou indireta.

Caracteriza ainda a Constituição Federal, dois tipos de servidores públicos, os civis e os militares.

 

CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA O DIREITO PENAL.

 

A priori, é de grande importância caracterizar e conceituar quem é denominado servidor público para o Direito Penal. À luz do artigo 327 do Código Penal Brasileiro, podemos destacar que é o funcionário público todo cidadão que exerça cargo, emprego ou função pública, assim como o define a Constituição Federal, entretanto, abrange o Direito Penal aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

 

Tem-se assim que o Código Penal determina quem poderá ser o sujeito ativo nos crimes próprios de funcionário público.

 

"Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

 

§ 1º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

 

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público."

 

Na visão de Paulo José da Costa Jr, "é o exercício da função pública que caracteriza o funcionário público, segundo os ditames do Código Penal. Pouco importa que o exercício da função pública seja permanente ou eventual, voluntário ou obrigatório, gratuito ou remunerado, a título precário ou definitivo. Poderá a função resultar de eleição, de nomeação, de contrato ou de simples situação de fato, desde que não se usurpe a função pública". (COSTA JR., Paulo José da. Comentários ao Código Penal, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 980.)

 

Assim, o conceito Penal do funcionário público abarca uma maior parcela de indivíduos, a fim de que a lei penal tenha a sua melhor aplicabilidade.

 

CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO.

 

Podemos conceituar crimes de responsabilidade como infrações político-administrativas, cometidas por funcionários públicos no exercício legal de sua profissão, ou ainda, crimes cometidos por funcionários públicos, com abuso de poder ou violação de dever inerente a seu cargo, emprego ou função.

 

O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

 

O procedimento especial em comento se diverge do procedimento ordinário somente em sua fase de instauração, uma vez que é dado o direito ao acusado de que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias antes que seja instaurado o processo.

 

Assim, após notificado, o acusado poderá apresentada a resposta ao juiz o qual, entendendo pela não procedência da ação, pode rejeitar a denúncia ou a queixa, desde que o faça de forma fundamentada.

 

"Art. 513 - Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

 

Art. 514 - Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único - Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

 

Art. 515 - No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.

Parágrafo único - A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.

 

Art. 516 - O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

 

Art. 517 - Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.

 

Art. 518 - Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro."

 

O Procedimento segue da seguinte forma:

 

1) Oferecimento da denúncia ou da queixa, que deverá ser "instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas." (art. 513 CPP);

 

2) Notifica-se o acusado para que apresente defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias, a qual deverá ser feita por escrito (art. 514 CPP);

 

3) Recebe-se ou rejeita-se a denúncia ou queixa, por meio de decisão fundamentada do juiz (art. 516 e 517 CPP);

 

4) Caso seja recebida a denúncia ou queixa, o procedimento passa a ser o ordinário, passando-se à citação do Réu (art. 351 e ss. CPP);

 

5) Interrogatório do Réu (art.185 a196 CPP);

 

6) Defesa prévia (art. 395 CPP);

 

7) Oitiva das testemunhas de acusação (podendo ser arroladas até 08 testemunhas) (art. 398 CPP);

 

8) Oitiva das testemunhas de defesa (podendo ser arroladas até 08 testemunhas) (art. 398 CPP);

 

9) Diligências finais (art. 499 CPP);

 

10) Sentença (art.381 a393 CPP).

 

            Pelo esquema acima, nota-se a diferença inicial dos procedimentos ordinário e o especial de responsabilidade, podendo-se verificar uma maior oportunização à defesa, ou ainda, uma maior concessão de ampla defesa ao acusado.

 

DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA JULGAR CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

 

Deve-se destacar que os procedimentos do Juizado Especial são aqueles crimes de menos potencial ofensivo, cuja pena máxima não exceda a dois anos.

 

Quanto ao julgamento de crime de responsabilidade de funcionário público pelo Juizado Especial Criminal, podemos afirmar que a doutrina e a jurisprudência ainda não possuem entendimento uniformizado.

 

Parte da doutrina acredita que os procedimentos não se misturam haja vista a diferença procedimental existente.

 

Em contra partida, há decisões como as do STJ, como no RHC n.º 14198/SP, decidindo que, "ao contrário do que ocorre com a Lei n.º 9.099/95, a Lei n.º 10.259/2001 não excluiu da competência do Juizado Especial Criminal os crimes que possuam rito especial, alcançando, por conseqüência, o delito previsto no art. 16 da Lei 6.368/76" (Rel. Min. Félix Fischer, DJU de 25.8.2003).

(Grifos nossos).

 

Podemos ainda destacar o acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência n.º 37.595/SC, relatado pelo Ministro Gilson Dipp, o qual aduz:

 

"CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIAEM RAZÃO DA NATUREZADA INFRAÇÃO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICABILIDADE AOS CRIMES SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A criação dos Juizados Especiais Criminais não afasta a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes elencados no Código Eleitoral e nas demais leis, in casu, Lei n.º 9.504/97, por se tratar de competência em razão da natureza da infração. II. Aplica-se, todavia, no que cabível, os institutos preconizados na Lei n.º 9.099/95. III. A Lei dos Juizados Especiais incide nos crimes sujeitos a procedimentos especiais, desde que obedecidos os requisitos autorizadores, permitindo a transação e a suspensão condicional do processo inclusive nas ações penais de competência da Justiça Eleitoral. IV. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Zona Eleitoral de Blumenau/SC, o Suscitado." (j. em 9.4.2003, p. DJU de 23.6.2003). (Grifos nossos).

 

Assim, posiciono-me destacando que, atendendo o crime de responsabilidade praticado por funcionário público os requisitos para que seja processado no Juizado Especial, assim devem ser, em nome da economia e celeridade processual, princípios balizadores do direito como um todo.

 

INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

 

Por fim, e não menos importante, coloca-se em pauta a questão da constitucionalidade do procedimento especial dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.

 

É de destaque que a Constituição Federal preza pela igualdade de todos perante a lei e, analisando o presente procedimento, tem-se que todo aquele cidadão que for funcionário público e, no exercício de sua função pratica crime, deve ser processado por um mecanismo diferenciado dos demais, onde lhe é possibilitado o direito de resposta antes que seja instaurada a ação em seu desfavor, ou seja, é oportunizado ao acusado mais uma fase de defesa para que, querendo, apresente argumentos que o eximam de responder ao processo penal.

 

Em contrapartida, a Constituição Federal prega a igualdade, a isonomia procedimental e processual, o que vai em contra partida ao procedimento exposto no presente artigo.

 

Assim, dados os argumentos supracitados, o presente procedimento deve ser tido como inconstitucional por ferir ao princípio da isonomia processual, criando uma desigualdade procedimental que favorece e cria tratamento diferenciado ao funcionário público.

 

 

 

 

REFERÊNCIAS.

 

1. COSTA JR., Paulo José da. Comentários ao Código Penal, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 2000.

 

2. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 9ª. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

 

3.. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 13ª. ed. Belo Horizonte: Lumen Juris, 2010. xvii, 948 p.

 

4. Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940).

 

5. Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 de 3 de Outubro de 1941).

 

6. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

7. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

 

8. LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.

 

 

[1]"conjunto de atribuições, expressando unidades de competência cometida a um agente, criado por lei, com denominação própria e número certo, retribuído por pessoa jurídica de direito público, administração direta, autarquia e fundação pública, submetendo-se o seu titular ao regime estatutário ou institucional" (Dourado, Augusto – Artigo Servidor Público-Definição, 2010, Portal do Servidor da Bahia).

[2]"de encargos de trabalho preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los sob o regime da Legislação Trabalhista" (Dourado, Augusto – Artigo Servidor Público-Definição, 2010, Portal do Servidor da Bahia).

[3]"encargos de natureza pública exercidos por particulares, sem que os mesmos percam essa qualidade" (Dourado, Augusto – Artigo Servidor Público-Definição, 2010, Portal do Servidor da Bahia).