Recursos Hídricos: Definição Legal E Análise

Publicado em: 04/06/2009 |Comentário: 1 | Acessos: 3,159 |

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, com fundamento legal na Lei n˚ 9.433, de 08 de janeiro de 1997, a água é um bem de domínio público, recurso natural limitado, dotado de valor econômico, cujo uso prioritário, em situações de escassez, é o consumo humano e a dessedentação de animais.

Além disso, a lei define que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação dessa Política e que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, proporcionar sempre o uso múltiplo das águas, e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Acima desse dispositivo legal, a norma suprema afirma que os recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica são bens da União e que é assegurada a participação no resultado dessa exploração aos Estados, ao Distrito federal e aos Municípios. Ainda assim, é de competência exclusiva da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão, permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos, bem como instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de uso (que originou a citada Lei n˚ 9.433, de 08 de janeiro de 1997). A Constituição Federal ainda afirma que é privativo à União legislar sobre águas e energia.

Ao lado disso, é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas, assim como compete a esses entes legislar concorrentemente sobre a defesa do solo e dos recursos minerais.

Após analisar as definições legais dos recursos hídricos parte-se para a breve análise da política tarifária e a sua relação com o uso e consumo de água.

A lição de Silvana Lúcia Henkes nos ensina que, na década de 30 e até pouco tempo, os recursos hídricos eram tidos como res nullius e de disponibilidade infinita, assim sendo julgava-se desnecessário o controle, planejamento, gerenciamento e racionalização do uso.

A citada autora lembra ainda com propriedade que:

“somente com o surgimento de conflitos reais em torno da quantidade e qualidade dos mananciais é que se impulsionou a edição das políticas estaduais e nacional de recursos hídricos, como também da reforma institucional do setor hídrico. Deste modo, pode-se afirmar que enquanto os conflitos não eram reais, embora previsíveis, nada de concreto foi realizado. Não obstante, a existência de uma moderna legislação hídrica, inclusive objeto de referências em nível mundial. A inocuidade do sistema legal deu-se principalmente pela inexistência de uma estrutura institucional eficiente. (...) De modo geral e na maioria dos casos, os interesses econômicos e políticos têm primazia em detrimento dos ambientais e sociais”.

 

O meio ambiente e o desenvolvimento sustentável estão seriamente ameaçados devido ao desperdício, à escassez e a falta de uma gestão firme da água doce e do solo. Isso afeta a saúde e o bem estar do home, pois gera falta de alimentos, mudanças climáticas severas, atrapalha o planejamento industrial e o equilíbrio dos ecossistemas.

É cediço que a água doce é recurso finito e essencial à vida. Com isso, a sua má utilização gera a sua escassez e, pela demanda e oferta, a tendência é se tornar um bem bastante caro ao longo dos anos. Por isso, é importante a conscientização dos usuários, planejadores e dos políticos, que decidem a respeito do uso, da regulamentação e destino, assim como a participação em todos os níveis e a proteção desse bem.

Alguns rios brasileiros atravessam alguns municípios e estados. Com isso, é importante que todos os diretamente envolvidos participem do planejamento de utilização da água doce de forma conjunta. Ou seja, a população, os prefeitos, governadores, ministros devem se unir para chegar a uma solução com o consenso de todos. Somente assim há o combate a desperdício e à má utilização desse bem tão precioso.

Para ilustrar esse quadro vale lembrar as palavras de Valério Igor Victorino em que:

“o balizamento dos sistemas de decisão pelo interesse ambiental, os usos múltiplos e competitivos das águas devem ser integrados e equilibrados através de alocação eficiente que expresse valores sociais, efetividade de custos e equilíbrio entre custos e benefícios ambientais. Ocorre também a convergência de novos padrões de regulamentação da política ambiental para a busca de maior participação pública. A constituição de comitês com atribuições de gerenciamento das águas de uma bacia é uma forma de fazer com que "cada participante controle sua atuação, impeça atuação ilegal de outros e reforce a atuação das entidades com atribuições de controle, visando o bem comum dos interessados na bacia hidrográfica" (LANNA, 1997: 31). O fenômeno em questão pode ser observado do ponto de vista das inter-relações entre o desenvolvimento hidráulico e a formação da cidadania no quadro da mudança social. Desta forma, democratização e defesa ambiental parecem convergir e se auto-alimentar dentro de novos paradigmas e desafios. Podemos compreender os estudos do meio ambiente, mais especificamente das águas, como ferramenta analítica da sociedade “como as decisões sobre o gerenciamento de água são feitas e os sistemas de água controlados, revela bastante sobre os estágios e a saúde da democracia” (GRIGG, 1998). ”

Vale ressaltar que a utilização de recursos hídricos, por permissão ou concessão, deve ser precedida por licitação. É nela que o valor da tarifa deve ser fixado e as regras de sua conservação devem seguir os ditames da Lei n˚ 8.987, 13 de fevereiro de 1995, do edital e do contrato.

Acontece que mesmo após 12 anos da lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, somente os estados da região Sudeste estão preparados para realizar a cobrança pela utilização da água (de forma efetiva, as cobranças ocorrerem nas bacias dos rios Piracicaba/Capivari/Jundiaí e Paraíba do Sul) por indústrias e empreendimentos pesqueiros ou hidrelétricos, por exemplo. Esses estados se preocuparam em acelerar essa cobrança, porque nessas áreas há conflito pelo uso de recursos hídricos.

A região Sudeste é responsável pela maior produção de água potável de mesa e mineral do país, com cerca de 53% da produção. Em seguida vem a região Nordeste, detentora de 25,1%; região Sul com 10,6%; região Centro-Oeste com 5,9% e região Norte com 5,2%.

Os preços variam muito em cada região. A região Nordeste, conhecida pela grande quantidade de água salobra, apresenta um acentuado crescimento no consumo de água mineral e de mesa por ter um preço acessível: as embalagens retornáveis de 20 litros chegam ao consumidor final por menos de R$ 1,00 (um real).

Apesar de todas essas diferenças regionais, é importante perceber que a implementação das políticas e a estruturação dos sistemas estaduais e nacionais estão ocorrendo na prática e pode-se destacar a criação e atuação da Agência Nacional de Águas (ANA), a criação de inúmeros comitês de gerenciamento de bacia hidrográfica em todo o país e o incremento pelas agências de fomento educacional (CAPES e CNPQ) em investimentos destinados às pesquisas na área dos recursos hídricos.

Os novos pensamentos e mudanças de paradigmas na utilização e exploração dos recursos hídricos surgem com a promessa de modernização, racionalização e busca de novas alternativas nas relações entre a sociedade e a natureza que viabilize a sustentabilidade e o aproveitamento de bens para as gerações futuras. Com isso, os novos modelos de gestão e os princípios que regem as os recursos hídricos carecem de novos estudos e experiências. Este artigo não pretende esgotar o assunto, mas oferecer mais uma ferramenta para melhor o debate do gerenciamento da água e sua complexidade.

 

 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/recursos-hidricos-definicao-legal-e-analise-954084.html

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    recursos hidricos

    ,

    agua para consumo

    ,

    leis

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