Recursos Hídricos: Definição Legal E Análise

Publicado em: 04/06/2009 |Comentário: 1 | Acessos: 3,147 |

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, com fundamento legal na Lei n˚ 9.433, de 08 de janeiro de 1997, a água é um bem de domínio público, recurso natural limitado, dotado de valor econômico, cujo uso prioritário, em situações de escassez, é o consumo humano e a dessedentação de animais.

Além disso, a lei define que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação dessa Política e que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, proporcionar sempre o uso múltiplo das águas, e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Acima desse dispositivo legal, a norma suprema afirma que os recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica são bens da União e que é assegurada a participação no resultado dessa exploração aos Estados, ao Distrito federal e aos Municípios. Ainda assim, é de competência exclusiva da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão, permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos, bem como instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de uso (que originou a citada Lei n˚ 9.433, de 08 de janeiro de 1997). A Constituição Federal ainda afirma que é privativo à União legislar sobre águas e energia.

Ao lado disso, é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas, assim como compete a esses entes legislar concorrentemente sobre a defesa do solo e dos recursos minerais.

Após analisar as definições legais dos recursos hídricos parte-se para a breve análise da política tarifária e a sua relação com o uso e consumo de água.

A lição de Silvana Lúcia Henkes nos ensina que, na década de 30 e até pouco tempo, os recursos hídricos eram tidos como res nullius e de disponibilidade infinita, assim sendo julgava-se desnecessário o controle, planejamento, gerenciamento e racionalização do uso.

A citada autora lembra ainda com propriedade que:

“somente com o surgimento de conflitos reais em torno da quantidade e qualidade dos mananciais é que se impulsionou a edição das políticas estaduais e nacional de recursos hídricos, como também da reforma institucional do setor hídrico. Deste modo, pode-se afirmar que enquanto os conflitos não eram reais, embora previsíveis, nada de concreto foi realizado. Não obstante, a existência de uma moderna legislação hídrica, inclusive objeto de referências em nível mundial. A inocuidade do sistema legal deu-se principalmente pela inexistência de uma estrutura institucional eficiente. (...) De modo geral e na maioria dos casos, os interesses econômicos e políticos têm primazia em detrimento dos ambientais e sociais”.

 

O meio ambiente e o desenvolvimento sustentável estão seriamente ameaçados devido ao desperdício, à escassez e a falta de uma gestão firme da água doce e do solo. Isso afeta a saúde e o bem estar do home, pois gera falta de alimentos, mudanças climáticas severas, atrapalha o planejamento industrial e o equilíbrio dos ecossistemas.

É cediço que a água doce é recurso finito e essencial à vida. Com isso, a sua má utilização gera a sua escassez e, pela demanda e oferta, a tendência é se tornar um bem bastante caro ao longo dos anos. Por isso, é importante a conscientização dos usuários, planejadores e dos políticos, que decidem a respeito do uso, da regulamentação e destino, assim como a participação em todos os níveis e a proteção desse bem.

Alguns rios brasileiros atravessam alguns municípios e estados. Com isso, é importante que todos os diretamente envolvidos participem do planejamento de utilização da água doce de forma conjunta. Ou seja, a população, os prefeitos, governadores, ministros devem se unir para chegar a uma solução com o consenso de todos. Somente assim há o combate a desperdício e à má utilização desse bem tão precioso.

Para ilustrar esse quadro vale lembrar as palavras de Valério Igor Victorino em que:

“o balizamento dos sistemas de decisão pelo interesse ambiental, os usos múltiplos e competitivos das águas devem ser integrados e equilibrados através de alocação eficiente que expresse valores sociais, efetividade de custos e equilíbrio entre custos e benefícios ambientais. Ocorre também a convergência de novos padrões de regulamentação da política ambiental para a busca de maior participação pública. A constituição de comitês com atribuições de gerenciamento das águas de uma bacia é uma forma de fazer com que "cada participante controle sua atuação, impeça atuação ilegal de outros e reforce a atuação das entidades com atribuições de controle, visando o bem comum dos interessados na bacia hidrográfica" (LANNA, 1997: 31). O fenômeno em questão pode ser observado do ponto de vista das inter-relações entre o desenvolvimento hidráulico e a formação da cidadania no quadro da mudança social. Desta forma, democratização e defesa ambiental parecem convergir e se auto-alimentar dentro de novos paradigmas e desafios. Podemos compreender os estudos do meio ambiente, mais especificamente das águas, como ferramenta analítica da sociedade “como as decisões sobre o gerenciamento de água são feitas e os sistemas de água controlados, revela bastante sobre os estágios e a saúde da democracia” (GRIGG, 1998). ”

Vale ressaltar que a utilização de recursos hídricos, por permissão ou concessão, deve ser precedida por licitação. É nela que o valor da tarifa deve ser fixado e as regras de sua conservação devem seguir os ditames da Lei n˚ 8.987, 13 de fevereiro de 1995, do edital e do contrato.

Acontece que mesmo após 12 anos da lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, somente os estados da região Sudeste estão preparados para realizar a cobrança pela utilização da água (de forma efetiva, as cobranças ocorrerem nas bacias dos rios Piracicaba/Capivari/Jundiaí e Paraíba do Sul) por indústrias e empreendimentos pesqueiros ou hidrelétricos, por exemplo. Esses estados se preocuparam em acelerar essa cobrança, porque nessas áreas há conflito pelo uso de recursos hídricos.

A região Sudeste é responsável pela maior produção de água potável de mesa e mineral do país, com cerca de 53% da produção. Em seguida vem a região Nordeste, detentora de 25,1%; região Sul com 10,6%; região Centro-Oeste com 5,9% e região Norte com 5,2%.

Os preços variam muito em cada região. A região Nordeste, conhecida pela grande quantidade de água salobra, apresenta um acentuado crescimento no consumo de água mineral e de mesa por ter um preço acessível: as embalagens retornáveis de 20 litros chegam ao consumidor final por menos de R$ 1,00 (um real).

Apesar de todas essas diferenças regionais, é importante perceber que a implementação das políticas e a estruturação dos sistemas estaduais e nacionais estão ocorrendo na prática e pode-se destacar a criação e atuação da Agência Nacional de Águas (ANA), a criação de inúmeros comitês de gerenciamento de bacia hidrográfica em todo o país e o incremento pelas agências de fomento educacional (CAPES e CNPQ) em investimentos destinados às pesquisas na área dos recursos hídricos.

Os novos pensamentos e mudanças de paradigmas na utilização e exploração dos recursos hídricos surgem com a promessa de modernização, racionalização e busca de novas alternativas nas relações entre a sociedade e a natureza que viabilize a sustentabilidade e o aproveitamento de bens para as gerações futuras. Com isso, os novos modelos de gestão e os princípios que regem as os recursos hídricos carecem de novos estudos e experiências. Este artigo não pretende esgotar o assunto, mas oferecer mais uma ferramenta para melhor o debate do gerenciamento da água e sua complexidade.

 

 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/recursos-hidricos-definicao-legal-e-analise-954084.html

    Palavras-chave do artigo:

    recursos hidricos

    ,

    agua para consumo

    ,

    leis

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    Boa tarde Fabricio! Estou no ultimo ano de Gestão Ambiental, ou seja estou fazendo meu TCC. Estava procurando uma artigo referente aos recursos hidricos, para fazer uma sitação em meu TCC; e acabei encontradoo seu. Muito obrigada pela ajuda informal...
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