Remédios Constitucionais

Publicado em: 24/01/2010 |Comentário: 0 | Acessos: 24,541 |

Primeiramente é preciso diferenciar garantias e remédios constitucionais. As garantias são disposições assecuratórias, tais como o princípio do acesso ao judiciário e o princípio da reserva legal. Os remédios são espécies de garantias.

As garantias podem ser divididas em:

  1. Fundamentais gerais: proíbem o abuso de poder e todas as espécies de violação a direitos que asseguram procurando torná-los efetivos, como: princípio da legalidade, o princípio da inafastabilidade da apreciação pelo judiciário, o princípio do devido processo legal, entre outros.
  2. Fundamentais específicos: instrumentalizam direitos e garantias fundamentais gerais, como: Habeas Data, Mandado de segurança, Mandado de Injunção, Ação Civil Popular, entre outros.

São destinatários todos os brasileiros, estrangeiros, mesmo aqueles em trânsito pelo território nacional e pessoas jurídicas.

Os direitos fundamentais incluem: os direitos individuais (art. 5º, CF/88), os direitos coletivos (art. 5º, CF/88), os direitos sociais (art. 6º, CF/88), direito de nacionalidade (art. 12, CF/88) e direitos políticos (art. 14 a 17, CF/88).

Os remédios constitucionais são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São eles:

  • HABEAS-CORPUS
  • HABEAS-DATA
  • MANDADO DE SEGURANÇA
  • MANDADO DE INJUNÇÃO
  • AÇÃO POPULAR
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA

HABEAS-CORPUS

         No Brasil, o Habeas-Corpus foi primeiramente expresso como direito pátrio no Código de processo Criminal de 1932, passando à regra constitucional na Carta de 1891.

         A finalidade é proteger a liberdade de locomoção, ou seja, a liberdade de ir e vir, contra ilegalidade ou abuso do poder da autoridade pública ou seu representante legal. Pode ser preventivo (salvo conduto), quando a pessoa se sentir ameaçada em sua liberdade, ou repressivo (liberatório ou alvará de soltura), quando a privação de liberdade já tiver ocorrido.

         O Habeas Corpus só beneficia pessoa física, embora pessoa jurídica possa impetrá-lo em favor de pessoa física. Pode ser, concedido de ofício, pelo juiz caso verifique sua conveniência, ou seja, sem que qualquer pessoa o tenha impetrado a ação.

         O impetrante não precisa ser advogado, qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, independente de ter capacidade civil, política de idade, sexo, estado mental ou autorização do paciente (procuração da vítima) pode impetrar tal ação, ressaltando que também pode fazer em benefício próprio, incluindo o analfabeto, desde que alguém assine a petição a rogo. O Ministério Público também pode impetrar essa ação.

         Trata-se de uma ação gratuita, não podendo ser usada quando a limitação do direito for legítima, nem no caso de punições militares.

            HABEAS DATA

                     Visa proteger o direito de acesso ou retificação de informações pessoais constantes de bancos de dados governamentais, ou de acesso público. Trata-se de uma ação constitucional de caráter civil e isenta de custas.

         Por ser uma ação de caráter pessoal, não cabe a terceiros impetrá-la, não podendo os dados, serem negados ao impetrante por alegação de segurança do Estado.

         Em suma tem por objetivos:

  • Assegurar a pessoa do impetrante o conhecimento de informações relativas a ele próprio constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
  • Para retificação de dados, quando não prefira fazê-lo, por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
  • Para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado;

A jurisprudência do STJ entende que só justifica-se o Habeas Data se houver negação ou omissão ao pedido de informações por meios administrativos. Cabendo o Habeas Data em caso de recusa ao acesso às informações ou decurso de mais de dez dias sem decisão, recusa de se fazer a retificação ou anotação por decurso superior a 15 dias sem decisão. Devendo a petição inicial conter a prova de ter o impetrante requerido por via administrativa, as informações pretendidas.

            MANDADO DE SEGURANÇA

O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso do poder quando não for cabível o uso do habeas corpus ou habeas data.

O direito líquido e certo é aquele que não exige outra prova que não seja a documental, não sendo necessária a produção de prova pericial ou testemunhal.

O mandado de segurança deve ser impetrado até 120 dias do ato resultante de abuso de poder ou ilegalidade, não havendo esse prazo quando se tratar de mandado de segurança preventivo, o qual se entende por ser aquele impetrado quando há receio de abuso de poder ou ilegalidade por parte da vítima.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

         Possui os mesmos pressupostos do mandado de segurança individual, a diferença é que no mandado de segurança coletivo, o autor da ação não é o dono do direito líquido e certo.

         Nesse caso, os detentores do direito pode ser qualquer grupo de pessoas, todas na mesma condição de vítimas de abuso ou ilegalidade.

         O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  • Partido político, desde que possua pelo menos um representante no Congresso Nacional;
  • Organização sindical, entidade de classe ou associação, na defesa dos interesses de seus membros ou associados, sendo para isso exigido que a associação seja legalmente constituída e esteja em pleno funcionamento há pelo menos um ano;

A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe não depende da autorização expressa de seus associados, e pode ser usado para defesa de apenas uma parte da categoria.

Vale ressaltar que a defesa dos direitos que podem ser objeto do mandado de segurança individual, também pode ser direcionada à defesa dos interesses coletivos em sentido amplo, englobando os direitos coletivos em sentido estrito, os interesses individuais homogêneos e os interesses difusos.

            MANDADO DE INJUNÇÃO

Nesse caso há falta de norma regulamentadora que torne viável o exercício do direito e liberdades constitucionais relativas à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Devendo haver nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou prerrogativa.

Consubstancia-se no que chamamos de “controle concreto de constitucionalidade por omissão”, já que analisa se o constituinte está, em um caso concreto, omitindo-se de legislar.

Qualquer pessoa nesta situação pode ajuizar o mandado de injunção, apesar da ausência de previsão expressa na Constituição, é possível o mandado de injunção coletivo. Porém, somente pode ser impetrado contra pessoa jurídica de direito público, pois somente aos entes estatais pode ser imputável o dever jurídico de emanação de provimentos normativos. Vale ainda lembrar que se a omissão for legislativa federal, o mandado deve ser ajuizado em face ao Congresso nacional, exceto se a iniciativa da lei for privativa do Presidente da república, quando então deverá ser ajuizada em face do próprio.

AÇÃO POPULAR

         Objetiva anular ato lesivo à moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio público e ao patrimônio histórico e cultural.

         A ação popular garante a participação do cidadão na vida pública com base no princípio da legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a coisa pública é patrimônio do povo.

         A principal exigência para que tal ação seja movida é que seu autor seja cidadão, ou seja, tenha capacidade eleitoral ativa. Constituindo-se numa ação com legitimidade restrita, visto que pessoa jurídica não pode ajuizá-la.

         Nesse caso será ajuizada contra quem for o responsável pelo ato lesivo, e será gratuita desde que não seja comprovada má fé do autor. Ressaltando que a mera improcedência do pedido não significa por si só, que a ação tenha sido ajuizada por má fé.

         Torna-se um instrumento importante de defesa dos interesses difusos pela sociedade, sendo considerada uma forma de exercício direto da democracia.

         Para ajuizá-la não é necessário obrigatoriamente que o dano já tenha ocorrido, podendo também ser usada preventivamente.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

   Mesmo estando elencada entre as garantias constitucionais do Art. 5º da CF, a ação civil pública vem se transformando em um poderoso meio de combate às lesões dos interesses difusos e coletivos. A CF preceitua que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.  Na ação civil pública, o rol de interesses transindividuais defendidos é mais extenso que nas outras garantias de tutela dessa modalidade de interesses, incluindo a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio cultural, público e social, aos portadores de deficiência, aos investidores no mercado de valores imobiliários, às crianças e aos adolescentes, à ordem econômica, a economia popular e às pessoas idosas.

Direito de Petição

Trata-se do poder de apresentar petições junto à Administração Pública, é um remédio que pode ser diretamente exercido por qualquer pessoa, tendo em vista que não representa uma ação judicial.

Visa cumprir duas finalidades: a defesa de direitos e a representação em face de ilegalidades ou abuso de poder. Protegendo direitos individuais ou coletivos assumindo a forma escrita, independente do pagamento de taxas.

Direito de Certidão

         Trata-se do direito que o particular tem de exigir da administração pública expedição de documento gratuitamente, provando fato para defesa de um interesse legítimo. Tendo a certidão fé pública e não podendo ser recusada pelo Estado, tendo prazo de 15(quinze) dias para expedir o documento.

         A certidão não será expedida sobre fato acobertado pelo sigilo.

         Ainda segundo a CFB, aos reconhecidamente pobres ou que comprovem insuficiência de recursos é garantido gratuitamente: registro civil de nascimento, certidão de óbito, assistência jurídica integral.

         Devido à lei nº 9.534/97, houve um aumento em nível legal das gratuidades citadas acima, com a alteração do Art. 45 da lei 8.935 com a redação a seguir:

         “Art. 45. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.

                     Parágrafo único. Para os reconhecidamente pobres  não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo.”

         Vale ressaltar que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos apenas aos reconhecidamente pobres. A assistência jurídica integral, que inclui não só a gratuidade de taxas judiciais, mas também a assistência da defensoria pública, deve o requerente comprovar sua situação de insuficiência de recursos, incluindo pessoa jurídica que se encontre em más condições. Por ser integral, incluirá também outros elementos necessários à proteção judicial, como por exemplo, exame de DNA.

         O Habeas Corpus e o Habeas Data são gratuitos, independente de situação financeira. Vale o mesmo para atos necessários ao exercício da cidadania, como o título de eleitor e o ato de votar.

         Vale ressaltar que a Constituição Federal de 1988 tutelou, além do direito individual e do interesse público, os direitos transindividuais, sejam os de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Os quais, nessas espécies de interesses, o bem jurídico tutelado pertence a um grupo de pessoas indeterminado, indeterminável ou determinado, unidas por um vínculo jurídico ou de fato. Entre os remédios constitucionais que tutelam essas espécies de interesses estão o mandado de segurança coletivo e a ação popular.

REFERÊNCIAS:

  1.  CENEVIVA, Walter. Direito Constitucional. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
  2.  GALANTE, Marcelo. Direito constitucional. 4ª ed. São Paulo: Barros, Fischer & Associados, 2007.
  3.  MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2005.
Avaliar artigo
5
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 5 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/remedios-constitucionais-1773234.html

    Palavras-chave do artigo:

    constituicao

    ,

    direitos

    ,

    remedios

    Comentar sobre o artigo

    Adriana da Cunha Leocadio

    A Constituição Federal Brasileira de 1988 simboliza uma nova etapa e garante a todos o direito à saúde como obrigação do Estado, ad libitum da democracia no país. A saúde e sua proteção, estão abraçadas no ordenamento jurídico-constitucional, traduzindo uma miríade de aspectos que suscita pela sua relevância, impondo uma delimitação do âmbito do presente estudo.

    Por: Adriana da Cunha Leocadiol Direito> Legislaçãol 03/12/2010 lAcessos: 5,994
    AGATHA STHEFANINI

    A presente pesquisa traz como tema os Direitos Reais de Garantia. A abordagem será apresentada com a análise de seus aspectos históricos, bem como as espécies de garantias adotadas na atual Legislação Civil.

    Por: AGATHA STHEFANINIl Direitol 20/12/2013 lAcessos: 57

    O presente artigo trata de identificar: qual o papel dos novos direitos socioambientais na Administração Pública de caráter democrático e participativo no cenário brasileiro atual. Entende-se, que o socioambientalismo busca garantir e respeitar a pluralidade cultural, a sociodiversidade, os direitos difusos e coletivos, também interpretados como direitos socioambientais conforme a Carta Maior.Neste sentido, busca-se investigar sua importância para a Administração Pública.

    Por: Rejane Vieiral Direito> Legislaçãol 11/06/2008 lAcessos: 19,606
    William

    O texto refere-se à concretização dos direitos sociais, considerando que muitos nem sempre são aplicados por parte dos seus executores, tanto pelo simples ato da omissão, ou também por falta de verba. Tratará também da ascensão do poder judiciário, a atual situação em que certos direitos são efetivados graças ao ativismo dos tribunais, ou juízes, em que se dependesse do poder legislativo ou executivo, os mesmos direitos ficariam na omissão.

    Por: Williaml Direito> Doutrinal 04/06/2013 lAcessos: 54
    Anízio Marcelo Gonçalves

    As garantias constituicionais se traduzem em remédios processuais constitucionais para a defesa dos direitos individuais da pessoa humana. A pessoa lesionada em seus direitos poderá buscar o restabelecimento do estado anterior ou sanar a violação.

    Por: Anízio Marcelo Gonçalvesl Direito> Doutrinal 11/11/2011 lAcessos: 350
    ALDINEI RODRIGUES MACENA

    A presente pesquisa tem o escopo de analisar lei nº. 8.742/1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – que regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988. O principal ponto da LOAS a ser debatido é o benefício de Assistência Continuada, cujo valor corresponde a um salário mínimo, pago a idosos e deficientes, independentemente de contribuição para a Seguridade Social, desde que sejam considerados incapazes de sobreviver sem o auxílio do Estado

    Por: ALDINEI RODRIGUES MACENAl Direito> Doutrinal 13/04/2011 lAcessos: 3,575

    Diante de uma infinidade de direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, o Brasil atravessa um de seus melhores momentos econômicos e sociais, porém, ainda não está no ponto ideal, muitos ajustes ainda devem ser feitos em diversas áreas. Um dos direitos fundamentais mais priorizados pela nova Lei Suprema foi o direito social à saúde. Foram positivados uma série de artigos voltados a proteção e defesa da saúde pública.

    Por: Samuel Augusto Beurenl Direito> Doutrinal 04/04/2012 lAcessos: 498
    Rafaela Ferrari

    O MERCOSUL, dotado de personalidade jurídica internacional, possui um papel importante no futuro dos cidadãos. Este artigo aborda os desafios e conquistas do bloco na área social e faz uma comparação entre os textos constitucionais dos países membros, questionando a possibilidade de unificação político-jurídica, e os possíveis reflexos econômicos nos mercados internos.

    Por: Rafaela Ferraril Direito> Doutrinal 28/09/2011 lAcessos: 281

    Este estudo tem como objetivo estabelecer conceitos norteadores, referentes à questão da evolução do princípio da ampla defesa ao longo das Constituições brasileiras e sua consagração expressa após a Constituição Federal de 1988.

    Por: Maykon de Britol Direitol 16/09/2011 lAcessos: 481

    Com o término da faculdade, a dúvida entre advocacia privada e concursos se faz muito presente. Mas qual caminho a seguir? Saiba mais!

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 22/10/2014

    Trata-se de um artigo que pretende fornecer breves apontamentos acerca da Escola da Exegese. No início do Século XIX, surgiu a Escola da Exegese em meio ao caos político e social da França revolucionária.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direitol 21/10/2014

    Sabe o que é advocacia administrativa? Advocacia administrativa é um crime previsto por lei. Saiba mais!

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 13/10/2014

    O artigo em questão trata do direito que a mulher gestante tem de receber alimentos do pai ou do suposto pai da criança. Será falado das possibilidades e das provas para receber os alimentos.

    Por: Janainal Direitol 13/10/2014

    Objetiva-se averiguar o bloco econômico do Mercosul, fundado por meio do Tratado de Assunção de 1991, desde o seu contexto histórico até os moldes atuais, abordando a estrutura e o funcionamento de seus órgãos bem assim a proteção aos direitos sociais e econômicos e os mecanismos de solução de controvérsias, no âmbito do bloco econômico.

    Por: Cristiane Sampaio Diogol Direitol 10/10/2014

    Descubra o que é insolvência civil, suas modalidades e como entrar em situação de insolvência.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 25/09/2014

    Este trabalho teve como finalidade de estudar a evolução dos direitos dos empregados domésticos e a EC nº 72/2013.

    Por: Cristiane Costa Cotegypel Direitol 20/09/2014

    Estudo sobre o instituto da Barriga de Aluguel como prática frequente em vários países com o objetivo de averiguar como o direito brasileiro e o direito comparado solucionam os conflitos decorrentes dessa prática, bem como demonstrar algumas questões éticas que surgem nos conflitos dela decorrentes, principalmente quanto ao aspecto oneroso que, por muitas vezes, está presente nesse tipo de relação. Busca entender, ainda, o papel da bioética e do biodireito nesses conflitos.

    Por: Marília Oliveira Martinsl Direitol 17/09/2014 lAcessos: 55
    Valéria Araújo Cavalcante

    O Sistema Único de Saúde (SUS) resultou da organização do movimento sanitário que deu corpo a Reforma Sanitária Brasileira na década de oitenta, momento em que predominava a exclusão da maior parte dos cidadãos à saúde, que se constituía somente pela assistência realizada pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INAMPS), restrita aos trabalhadores que tinham carteira assinada.

    Por: Valéria Araújo Cavalcantel Notícias & Sociedade> Desigualdades Sociaisl 30/12/2010 lAcessos: 286
    Valéria Araújo Cavalcante

    O Poder é único, divididas são suas funções. Possui três funções ou poderes diferentes, independentes e harmônicas entre si: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Estado organizado é composto de povo, território e governo soberano, se expressando politicamente na forma de Governo. O Direito Administrativo visa reger as relações entre particulares e o Estado, com personalidade jurídica de direito público. Os poderes administrativos são indispensáveis para alcançar o interesse público.

    Por: Valéria Araújo Cavalcantel Direitol 07/02/2010 lAcessos: 873
    Valéria Araújo Cavalcante

    Segundo a NR-9, a Higiene Ocupacional visa à prevenção da doença ocupacional. O objetivo principal da higiene ocupacional é reduzir a exposição de médio e longo prazo, visto que, nem sempre é possível eliminar totalmente o risco. Segundo a Norma de Higiene Ocupacional – NHO1, no “nível de ação” devem ser iniciadas ações preventivas de forma a minimizar a probabilidade de que exposições ao ruído causem prejuízos à audição no trabalhador e evitar que o limite de exposição seja ultrapassado.

    Por: Valéria Araújo Cavalcantel Saúde e Bem Estarl 21/01/2010 lAcessos: 9,557 lComentário: 3
    Valéria Araújo Cavalcante

    A questão da segurança nas atividades envolvendo eletricidade foi uma das que avançou, haja vista o Decreto nº 93.412 de 14 de outubro de 1986 que já classificava este ramo como de susceptível à percepção da remuneração adicional de periculosidade, que é de 30% sobre o salário que perceber o trabalhador que realiza atividade com equipamento ou instalação elétrica ou ainda em área de risco. Uma das principais preocupações com redes elétricas de baixa tensão, que segundo a NR-10 é aquela inferior

    Por: Valéria Araújo Cavalcantel Educaçãol 21/01/2010 lAcessos: 12,203
    Valéria Araújo Cavalcante

    Considerações básicas sobre os direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal Brasileira.

    Por: Valéria Araújo Cavalcantel Direitol 20/01/2010 lAcessos: 265
    Valéria Araújo Cavalcante

    A segurança do trabalho tenta reduzir ou eliminar os riscos profissionais aos quais estão expostos os trabalhadores.

    Por: Valéria Araújo Cavalcantel Saúde e Bem Estarl 15/01/2010 lAcessos: 17,598
    Valéria Araújo Cavalcante

    A Semana Interna de Segurança do trabalho é um evento de caráter anual, cujo principal objetivo é informar e conscientizar os trabalhadores da importãncia da segurança no trabalho e da prevenção de doenças do trabalho.

    Por: Valéria Araújo Cavalcantel Saúde e Bem Estarl 15/01/2010 lAcessos: 8,705 lComentário: 1
    Valéria Araújo Cavalcante

    A segurança no tráfego aéreo brasileiro tem rebebido bastante incentivos, especialmente quando o Brasil passou a ser membro da OACI.

    Por: Valéria Araújo Cavalcantel Tecnologia> Tecnologiasl 10/01/2010 lAcessos: 413 lComentário: 1
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast