Responsabilidade Civil

Publicado em: 10/06/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 1,182 |

RESPONSABILIDADE CIVIL

A responsabilidade civil é definida como a situação de quem sofre as consequências da violação de uma norma, ou com a obrigação que incumbe a alguém de reparar o prejuízo causado a outrem, pela sua atuação ou em virtude de danos provocados por pessoas ou coisas dele dependentes.

Silvio Rodrigues conceitua a responsabilidade civil como a "obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam".

Na mesma linha, contudo, sem perder a objetividade, leciona Roberto Norris que "o traço mais característico da responsabilidade civil talvez seja o fato de se constituir especialmente em um instrumento de compensação".

 

FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Em face das necessidades decorrentes dos novos tempos, que exigem respostas mais eficientes e condizentes como senso de justiça e com a segurança das pessoas, a responsabilidade civil deve, além de permitir o ressarcimento e compensação da vítima pelo dano injusto, garantir uma punição do comportamento antijurídico, e, ainda, garantir reeducação da conduta do ofensor, justamente para prevenir da ocorrência de novas lesões.

A lei, assim, possui um sentido quádruplo: ressarcir, compensar, punir e educar. Dessa forma, hoje é possível visualizar quatro funções no instituto de reparação civil: ressarcitória do dano; compensatória da lesão; punitiva do ofensor; e desmotivacional ou reeducativa da conduta lesiva.

A função compensatória visa reequilibrar o que o prejuízo desequilibrou. Nem sempre é possível ressarcir os danos sofridos pela vítima, por isso o ordenamento reconhece o direito do lesado de receber uma compensação, pecuniária ou não, cuja contrapartida é a redução do patrimônio do devedor, causador do dano ou responsável por ele.

A função punitiva, também chamada de punitive damages por parte da doutrina, tem uma dupla finalidade. A primeira garante uma modificação e conscientização do comportamento danoso do ofensor por meio da atribuição de uma sanção, consistindo esta na diminuição de seu patrimônio material. A segunda gera uma projeção social da indenização, ou seja, que a conduta do ofensor sirva de exemplo para outros.

O Código Civil, em nenhuma de suas numerosas disposições sobre a responsabilidade civil, contemplou essa função. Do Código de Defesa do Consumidor, ela foi excluída pelo veto presidencial (art 16). Contudo, a função punitiva, aos poucos, recebe adeptos tanto na doutrina como na jurisprudência, e a tendência atual permanece sendo no sentido de aumentar o valor das indenizações a esse titulo.

A função sóciopreventiva representa o esforço do legislador no sentido de evitar, de prevenir, a infração. Trata-se de uma forma mais suave que a pena em sentido lato, e justamente por isso seu emprego apresenta-se de modo vantajoso.

A ultima década do século XX e o inicio do século XXI mostraram, juntamente com o avanço dos critérios objetivos, o desenvolvimento de estruturas modernas de prevenção de risco, por meio da constituição de entidades e órgãos, a exemplo do Procon e das agências reguladoras. Mediante o exercício de poder de policia, com a fiscalização e imposição de limitações administrativas, elas garantem a prevenção de danos nas mais variadas espécies.

 

ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE

A caracterização da responsabilização civil exige a configuração de uma serie de elementos constitutivos. Sob um prisma normativo eles podem ser vistos como os componentes do suporte abstrato do dever de reparar, sem os quais não é possível cogitar da exigibilidade das normas que compõem o sistema de proteção do ordenamento civil. São elementos estruturais da responsabilidade civil:

a) Ação ou omissão do agente: a responsabilidade pode derivar de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a guarda do agente e, ainda, de danos causados por coisas e animais que lhe pertençam.

A responsabilidade por ato de terceiro é hipótese de responsabilidade solidaria (art 942 do CC). Assim, ocorre a solidariedade não só no caso de concorrer uma pluralidade de agentes, como também entre as pessoas designadas no art 932.

Com o art. 942 do CC, o direito positivo brasileiro instituiu um "nexo causal plúrimo". Em havendo mais de um agente causador do dano, não de perquire qual deles deve ser considerado responsável direto ou principal. Beneficiando-se, mais uma vez, a vítima, permite-lhe eleger, dentre os co-responsáveis, aquele de maior resistência econômica, para suportar o encargo ressarcitório.

A responsabilidade por danos causados por animais e coisas que estejam sob a guarda do agente é, em regra, objetiva (expressa disposição do art. 936: independe de prova de culpa). Isto se deve ao aumento do número de acidentes e de vítimas, que não devem ficar irressarcidas. Como excludente de responsabilidade, o agente deve provar que o dano foi causado por culpa exclusiva da vítima ou em razão de força maior.

b) Culpa ou dolo do agente: a obrigação de indenizar não existe, em regra, só porque o agente causador do dano procedeu objetivamente mal. É essencial que ele tenha agido com culpa. Agir com culpa significa atuar o agente em termos de, pessoalmente, merecer censura ou reprovação do direito (primeira parte do art. 927 do CC).

O critério para aferição da diligencia exigível do agente e, portanto, para a caracterização de culpa, é o da comparação de seu comportamento com o do homo medius, do homem ideal, que diligentemente prevê o mal e precavidamente evita o perigo.

Com relação aos graus, a culpa pode ser grave, leve ou levíssima. O Código Civil, entretanto, não faz nenhuma distinção entre dolo e culpa, nem entre os graus da culpa, para fins de reparação do dano.

Assim, provado o dano, deve ser ele ressarcido integralmente pelo seu causador, tenha agido com dolo, culpa grave ou mesmo levíssima.

c) Relação de causalidade: é a relação de causa e efeito entre a ação ou a omissão do agente e o dano verificado. Vem expressa no verbo "causar", utilizado no art. 186.

 

d) Dano: sem a prova do dano, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano, etimologicamente, vem do vocábulo latino demere, que significa tirar, apoucar, diminuir. A doutrina e a jurisprudência praticamente se mostram unanimes em declarar que não é possível cogitar responsabilidade civil sem sua ocorrência. Uma única exceção prevista no nosso ordenamento permite que se tenha responsabilidade civil sem dano. Trata-se da hipótese prevista no art. 416 do CC.

Dano consiste no prejuízo sofrido pelo agente. Pode ser individual ou coletivo, moral ou material, ou melhor, patrimonial ou extrapatrimonial. Do ponto de vista físico, o dano significa o aniquilamento ou a alteração de uma condição favorável de um individuo ou grupo em um determinado espaço-tempo. Do ponto de vista jurídico, o dano se verifica em razão da inobservância de uma norma, a qual, para conceder um efeito favorável ao prejudicado, estabelece um determinado comportamento.

São requisitos do dano indenizável:

a) Violação de um interesse jurídico protegido;

b) Certeza;

c) Subsistência;

d) Imediatidade.

 

Parte da doutrina entende, ainda, que a configuração do dano indenizável depende da legitimidade processual ativa da vítima.

Entre as diversas classificações do dano, a mais expressiva na doutrina é aquela que distingue os danos entre patrimoniais (materiais) e extrapatrimoniais (morais).

O dano patrimonial, também chamado de dano material, traduz um efeito economicamente apreciável dos bens e direitos do seu titular. O dano patrimonial se verifica pela diferença entre o valor atual do patrimônio da vítima e aquele que teria, no mesmo momento, se não houvesse a lesão. Ele pode ser presente (emergente) ou futuro (lucro cessante).

 

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL

A responsabilidade contratual ocorre quando determinada pessoa causar prejuízo a outrem por descumprir uma obrigação contratual. Nela, o agente descumpre o avençado, tornando-se inadimplente. O Código Civil disciplinou genericamente esta espécie de responsabilidade nos arts. 395 e seguintes e 389 e seguintes.

A responsabilidade contratual abrange também o inadimplemento ou mora relativos a qualquer obrigação, ainda que provenientes de um negócio unilateral (como o testamento, a procuração ou a promessa de recompensa) ou da lei (como a obrigação de alimentos).

Já a responsabilidade extracontratual é aquela derivada de ilícito extracontratual, também chamada aquiliana (art 186 do CC). Nela, o agente infringe um dever legal. Não há nenhum vinculo jurídico entre a vítima e o causador do dano.

 

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA

Convivem hoje, no ordenamento jurídico brasileiro, duas teorias que fundamentam a responsabilidade civil, as quais se diferenciam pela consideração da culpa como elemento da obrigação de reparar o dano.

 

a) Responsabilidade subjetiva: nesta concepção, a culpa é pressuposto da responsabilidade civil, ou seja, em não havendo culpa, não há responsabilidade. O Código Civil filiou-se à teoria subjetiva, conforme se verifica da leitura do art. 186 que erigiu o dolo e a culpa como fundamentos da obrigação de reparar. A responsabilidade subjetiva subsiste como regra necessária, sem prejuízo da adoção da responsabilidade objetiva.

b) Responsabilidade objetiva: nesta hipótese a lei impõe a reparação de um dano causado sem a concorrência do elemento culpa. Esta modalidade funda-se no risco.

c) O paragrafo único do art. 967 do Código Civil admite a responsabilidade sem culpa pelo exercício da atividade que, por sua natureza, representa risco para os direitos de outrem.

 

QUANTIFICAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO DANO

Indenizar é, na realidade, restabelecer a situação anterior ao dano. A formação da palavra indica o seu sentido: in + dano + izar. Significa desfazer o dano, dentro da medida do possível. Nesse sentido, o art. 944 do novo Código Civil especifica que: "A indenização mede-se pela extensão do dano", tendo, assim, o lesado o direito de receber perdas e danos (dano emergente e lucro cessante).

Ao magistrado é dado excepcionalmente o poder de reduzir o montante da indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano causado (art. 944, § único). Além disso, quando quem sofreu o dano tiver colaborado com a ocorrência do fato, o valor da indenização levara em conta a gravidade da sua culpa em confronto com a do autor do dano (art 945).

A avaliação do dano faz-se pela liquidação, que consiste na fixação do montante pecuniário da indenização. Essa liquidação pode ser convencional ou legal, amigável ou judicial. É convencional quando decorre de entendimento prévio entre as partes, podendo a cláusula penal funcionar como uma prefixação das perdas e danos. É legal quando realizada na forma da lei. Quer seja convencional ou legal, pode realizar-se sem litígio (composição amigável) ou em virtude de decisão judicial.

A reparação ideal consiste na efetiva reposição. Quando impossível, deve a indenização ser paga em dinheiro; conforme a natureza do dano, a indenização poderá ser paga sob a forma de entrega de um capital ou de uma renda (art. 947 do CC).

Os arts. 948 e 954 esclarecem o modus faciendi da liquidação da reparação civil no caso de atos ilícitos, dizendo em que consiste a indenização pelos diversos casos.

Em relação ao homicídio, sem excluir outras reparações, determina a lei que sejam abrangidas as despesas com o tratamento e funeral da vítima, o luto de sua família e o pagamento dos alimentos às pessoas a quem o defunto os devia, considerando-se a duração provável da vida da vítima (art 948 do CC).

No caso de lesão ou ofensa à saúde, a lei determina que seja paga uma indenização cabal de todas as despesas incorridas pela vítima e dos lucros não auferidos, bem como de eventuais outros prejuízos (art 949 do CC).

Quando houver impossibilidade ou diminuição da capacidade de trabalho da vítima, deverá ser concedida indenização correspondente, sob forma de pensão ou, se o prejudicado preferir, sob pagamento em apenas uma parcela (arts. 950 e 951 do CC).

No caso de usurpação de bens, a reparação consiste na sua devolução e no pagamento de sua deterioração, além dos lucros cessantes. Caso tenha se perdido o bem, deverá ser reembolsado, ao prejudicado, valor equivalente (art. 952 do CC).

 

EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL

As excludentes de responsabilidade civil são situações jurídicas descritas pela lei que exoneram, ao agente, o dever jurídico de reparação do dano.

São excludentes de responsabilidade civil subjetiva:

d) Legitima defesa;

e) O estado de necessidade;

f) O exercício regular do direito;

g) O estrito cumprimento do dever legal;

h) O caso fortuito

i) A força maior.

 

A legítima defesa própria é a repulsa a mal injusto, grave e atual ou iminente à pessoa da vítima ou aos seus bens. A legítima defesa pressupõe, assim, a existência de uma agressão ilícita, pelo agente, e a vontade de defesa, por parte do ofendido. A repulsa deve ser proporcional e imediata. O ofendido responderá pelo excesso de legítima defesa, pouco importando se cometeu o excesso por dolo ou por culpa.

Estado de necessidade próprio é a situação em que o sujeito viola direito alheio, com a finalidade de remover perigo iminente de um direito seu. Não se confunde legítima defesa com o estado de necessidade, pois aquela se refere aos direitos da personalidade, enquanto este se relaciona com o patrimônio do indivíduo. O estado de necessidade pressupõe aquele que o pratica não ter provocado ou facilitado o seu próprio dano.

Exercício regular de direito é o desenvolvimento de atividade humana em conformidade com o ordenamento jurídico. O exercício do direito somente deixa de ser considerado regular pelo excesso na atividade humana, conhecido como abuso de direito.

Estrito cumprimento do dever legal é a observância de um dever jurídico anteriormente estabelecido por lei. Caso o sujeito venha a ultrapassar os limites fixados pelo ordenamento jurídico, no cumprimento do dever legal, ele poderá ser responsabilizado pelo excesso ou abuso de poder ou de autoridade.

Caso fortuito é um evento imprevisível, do qual o homem médio não tem controle. Já a força maior é todo evento inevitável e, por vezes, imprevisível, que prejudica os interesses patrimoniais ou morais da vítima.

São excludentes de responsabilidade civil objetiva:

j) A culpa exclusiva da vítima;

k) A culpa exclusiva de terceiro;

l) A força maior;

m) O caso fortuito.

Além das excludentes de responsabilidade civil subjetiva e objetiva, há duas hipóteses frequentemente lembradas, que não são causas de exoneração da responsabilidade por força de lei, mais sim por motivos que levam à não-responsabilização do agente na pratica, porque dependem da vontade humana. São elas: a renúncia da vítima à indenização e a cláusula de não indenizar.

Renúncia da vítima à indenização é ato jurídico unilateral irrevogável e informal, por meio do qual o próprio titular extingue, por abdicação, o direito subjetivo que tem à reparação por perdas e danos. Somente se torna possível a renúncia à indenização por quem é plenamente capaz.

Clausula de não indenizar é o dispositivo integrante de um negocio jurídico, por meio do qual há a exoneração total ou parcial do dever de reparar o prejuízo patrimonial, nos limites acordados pelas partes.

 

BIBLIOGRAFIA

http://jus.uol.com.br/revista/texto/10436/o-procedimento-na-execucao-por-quantia-certa-por-titulo-extrajudicial-contra-devedor-solvente

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/935/Responsabilidade-Civil-no-Novo-Codigo-Civil

http://www.advogado.adv.br/artigos/2006/fredericodeavilamiguel/responsabilidade.htm

 

 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/responsabilidade-civil-4890614.html

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    responsabilidade

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