Responsabilidade Civil Dos Pais Pelos Atos Dos Filhos Menores

Publicado em: 09/09/2009 |Comentário: 0 | Acessos: 8,449 |

1. INTRODUÇÃO

O estudo da responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores é assunto de grande interesse e ao mesmo tempo apaixonante, em razão da importância social que representa, cuidando de situações vividas no cotidiano das famílias – a relação entre pais e filhos e suas conseqüências jurídicas no âmbito do Direito que trata da responsabilidade civil.

 

Essa é a justificativa do tema escolhido para a elaboração do presente artigo, aliado ao fato do estimulante estudo que é a leitura e análise de decisões referentes ao assunto, que nos fazem refletir mais profundamente sobre a responsabilidade civil na prática.

 

 

2. DESENVOLVIMENTO

A responsabilidade civil dos pais, pelos atos dos filhos menores, está prevista no artigo 932, inciso I, do Código Civil.

 

Diz referido dispositivo:

"São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

 

Da leitura isolada deste artigo, pode-se chegar à conclusão de que esta modalidade de responsabilidade é objetiva como veremos no decorrer deste capítulo, a responsabilidade dos pais, pelos atos dos filhos menores, é hoje consagrada, tanto na doutrina como na jurisprudência majoritária brasileira, bem como na maioria das legislações modernas, como sendo responsabilidade objetiva.

 

O artigo 933 do mesmo Código, ao dispor que "as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos”, prevê, expressamente, a responsabilidade objetiva.

 

Quanto à natureza da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores, há divergências doutrinárias. Por um lado, há quem entenda que se trata de responsabilidade objetiva, não obstante o entendimento de outros estudiosos, afirmando que se trata de responsabilidade subjetiva dos pais com presunção júris tantum de culpa.

 

Antepõem-se, portanto, duas tendências opostas: uma ampliativa da responsabilidade (que é a responsabilidade objetiva), tendo em vista a preocupação de dar segurança à vítima do dano causado pelo menor; outra, restritiva (que é a responsabilidade subjetiva), preocupada com a idéia de proteger os pais do menor, pois nem sempre lhes é fácil controlar o filho, impedindo-o de praticar atos geradores de responsabilidade. Enquanto a restritiva atém-se à idéia de culpa, a ampliativa entende que o dano causado deve ser sempre reparado.

 

Prevê o artigo 1634 do Código Civil os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. É da seguinte dicção o referido artigo:

 

"Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

 

I – dirigir-lhes a criação e educação;

II – tê-los em sua companhia e guarda;

III–conceder-lhes, ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV – nomear-lhes tutor, por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais lhe não sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

V – representá-los, até aos 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VII – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição."

 

Extingue-se o pátrio poder pela morte dos pais, desaparecendo, assim, o titular do direito, ou pela morte do filho, desaparecendo, neste segundo caso, a razão de ser do instituto, que é a proteção do menor. Há, também, a extinção do referido instituto pelo alcance da maioridade civil, ou pela emancipação, que nada mais é do que a aquisição da capacidade civil antes da idade legal.

 

Há, também, os casos de suspensão e perda do pátrio poder, que constituem sanções aplicadas aos pais pela infração ao dever genérico de exercerem o pátrio poder de acordo com as regras estabelecidas pelo legislador.

 

Assim, para a responsabilidade objetiva, o pátrio poder é o fundamento de tal responsabilidade e, em se admitindo que a responsabilidade é atribuída aos pais porque titulares do pátrio poder, a nenhuma outra pessoa poderia ser transferida tal responsabilidade, justamente porque lhes faltaria legitimidade para tanto.

 

Observe-se, todavia, que os pais só são responsáveis pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Essa espécie de responsabilidade, como se vê, tem por fundamento o exercício do poder familiar, que impõe aos pais obrigações várias, entre as quais a de assistência material e moral (alimentos, educação, instrução) e de vigilância, sendo esta nada mais que um comportamento da obra educativa.

 

O dever de educação – in educando – significa que os pais devem, em primeiro lugar, criar e educar seus filhos, prestando-lhes toda a assistência de que necessitam, não só material, mas também moral, ensinando-os a comportarem-se de acordo com a moral, os bons costumes e a vivência digna e responsável na sociedade.

 

Além da educação, estão os pais incumbidos de exercer o dever de vigilância -in vigilando - em todos os atos de seus filhos, tanto mais quanto menor for a idade dos descendentes, a fim de que estes não venham a lesar direitos alheios.

 

Esses os motivos que justificam a responsabilidade dos pais. Um filho criado por quem observe à risca esses deveres não será, ordinariamente, autor de fato danoso a outrem.

 

Ter o filho sob sua autoridade e em sua companhia significa tê-lo sob o mesmo teto, de modo a possibilitar o poder de direção dos pais sobre o menor e a sua eficiente vigilância.

 

Embora os autores não sejam unânimes na definição das condições da responsabilidade dos pais ou, se preferirmos, nos requisitos da mesma, entendemos que estes são três, a saber: a menoridade do filho, a relação de paternidade e a coabitação ou convivência.

 

A condição primeiríssima para responsabilizar os pais, por atos praticados por seus filhos, é a menoridade dos mesmos, uma vez que alcançada a maioridade, há a extinção do pátrio poder e os filhos adquirem capacidade absoluta, devendo, então, responderem por si sós pelos seus atos.

 

A emancipação produz uma série de efeitos, exceto o de isentar os pais de responsabilidade. Um dos argumentos que reforçam tal afirmativa é que, se um menor se revela indigno da emancipação conferida, tal ato será considerado ineficaz, não podendo os pais se exonerarem da responsabilidade que a lei lhes impõe. Ademais, se a emancipação foi realizada no intuito de livrar os pais da responsabilidade pela conduta reprovável ou leviana do filho, deve ser enquadrada como fraude à lei.

 

A única possibilidade de isentar-se os pais da responsabilidade verifica-se na emancipação pelo casamento, arrolada no artigo 5º, § único, do Código Civil, tendo em vista que, nesta hipótese, o menor se desvincula da família original, para gerar uma nova.

 

Alguns autores, entre eles Orlando Gomes e Mário Moacyr Porto, pensam que a emancipação equivale à maioridade, rompendo, portanto, com a subordinação legal dos filhos aos pais, extingüindo, por assim dizer, o pátrio poder e, conseqüentemente, a responsabilidade do genitor em exercer os deveres de educação e de vigilância.

 

Parece-nos que a melhor solução, dentre os divergentes apontamentos citados, é o de que tal ato, quando for mera liberalidade dos pais concedida aos filhos, não pode valer como causa de exoneração de responsabilidade daqueles, por ser ato benéfico somente aos filhos. Pensamos que não podem os pais utilizarem-se desse instrumento para exonerarem-se de responsabilidade perante seus filhos, pois não foi essa a finalidade prevista em lei.

 

A convivência ou a coabitação, se assim preferir-se, é um dever imposto aos pais em decorrência do pátrio poder, resultando sempre no dever de vigilância e educação. Devem, portanto, os pais conviver com os filhos para que possam educá-los de forma conveniente, bem como vigiar e fiscalizá-los.

 

A condição de convivência sujeita-se às circunstâncias de cada caso concreto, servindo apenas como um princípio. A coabitação é uma das condições para que surja, normalmente, a responsabilidade do genitor pelo ato ilícito do filho menor, mas não a elimina, desde logo, sempre que esta coabitação não exista. Ou seja, se o filho menor não reside com seu genitor, nem por isso, estará ele, o pai, detentor do pátrio poder, isento de qualquer responsabilidade sobre o filho. Pode ocorrer que a ausência de coabitação entre eles se dê por culpa do próprio pai ou então que, embora não exista coabitação, o pai não esteja impedido de fiscalizar a conduta de seu filho.

 

Para que haja exoneração de qualquer responsabilidade mister será que o pai comprove a impossibilidade de fiscalização sobre o filho, como ocorre, por exemplo, no caso em que este abandona a casa paterna, não obstante as tentativas dos pais em reconduzi-lo ao lar.

 

Diferentemente, se o pai justifica devidamente a situação de fato, qual seja a ausência de coabitação, demonstrando a inexistência de culpa de sua parte, isento estará de responder pelos atos dos filhos. Assim é o que pode ocorrer, por exemplo, quando os filhos estudam em colégios de regime de internato ou estão submetidos ao regime militar, por exemplo, ou, ainda, quando estão trabalhando, subordinados, aí, aos seus empregadores, entendendo-se, nestes casos, que a responsabilidade dos pais não mais existiria, porquanto responsabilizadas seriam as pessoas a quem os menores estão subordinados.

 

 

Importante, por ora, discorrer acerca da situação dos pais que se encontram ausentes ou separados, seja por via de uma decisão judicial, seja em decorrência de mera situação de fato.

 

No caso de os pais estarem separados, um deles ausente ou interdito, a responsabilidade será daquele (pai ou mãe) que tem o filho sob sua posse e guarda, que exerce sobre ele o poder de direção. Se, de maneira contínua e fora do domicílio paterno, o menor é confiado à guarda dos avós, de educador, de estabelecimento de ensino, ou trabalha para outrem, a estes caberá a responsabilidade durante o período em que exercerem o poder de direção sobre o menor, e assim por diante.

 

Vê-se, por aí, que a responsabilidade dos pais pode ser intermitente, como bem observa Aguiar Dias, cessando e restaurando-se conforme a delegação de vigilância, efetiva e a título de substituição. [1]

 

Ao tratar do direito regressivo daquele que ressarciu dano causado por outrem, dispõe o artigo 934 do Código Civil:

 

"Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz." [2]

 

É uma particularidade do nosso Código, que se justifica, perfeitamente por considerações de ordem moral, e pela organização econômica da família. Na verdade, nenhuma das pessoas que têm de ressarcir o dano causado por outra se acha na situação especial de aproximação afetiva, de dever de vigilância, de solidariedade moral e, até certo ponto, econômica, do ascendente para com o descendente. São razões essas mais que suficientes para dar apoio à exceção restritiva do Código Civil Brasileiro.

 

A impossibilidade de ação regressiva de ascendente contra descendente existe a fim de que seja resguardado o princípio da solidariedade moral e econômica pertinente à família.

 

Antônio Junqueira de Azevedo defende a tese de que se o pai pagou espontaneamente a indenização devida terá ele direito de regresso contra o filho, uma vez que o artigo 77, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o chamamento ao processo do obrigado solidário. [3]

 

A questão relativa à cumulação da responsabilidade dos pais com a de terceiros é tratada, em pormenores, pelo ilustre Antônio Junqueira de Azevedo, que diz que além da responsabilidade solidária entre pai e filho, pode haver cumulação de responsabilidade paterna com a responsabilidade de terceiros.

 

Ilustra seu ponto de vista com decisão na qual houve a cumulação de responsabilidade entre o pai do menor que disparou arma de pressão, ocasionando a perda do globo ocular da vítima, e do pai do menor que emprestou a arma. Tal julgado encontra-se na RJTJRS, 90:285.

 

Cita, ainda, outro julgado, no qual o menor causou acidente de trânsito fatal com veículo de propriedade de empresa emprestadora. Leciona o professor que, ainda neste caso, o fundamento da responsabilidade dos pais e dos terceiros não é o mesmo, porquanto os pais responderam por culpa in vigilando, enquanto que o terceiro – empresa emprestadora – respondeu pelo fato de ser proprietária do veículo.

 

 

3. CONCLUSÃO

 

Diante de todo o exposto, chega-se à conclusão que o tema está longe de ser matéria pacífica na doutrina e na jurisprudência. Nem poderia ser de outra forma, justamente por o assunto envolver relações familiares, de educação e de vigilância de filhos, onde estabelecer soluções imutáveis seria tarefa impossível. Além das mudanças por que passa a sociedade, sempre é imprescindível a análise de cada caso concreto.

 

Algumas dessas questões, tais como a responsabilidade civil dos pais quanto a atos danosos praticados por filhos menores emancipados e a questão do direito regressivo dos pais em relação aos filhos, são de importância algo menor. Foram, todavia, questões que nos chamaram a atenção pelo fato de o assunto apresentar inúmeras controvérsias. Se nos for permitido expressar nossa posição a respeito destas, diremos não ser possível considerar a emancipação como causa de exoneração da responsabilidade dos pais, quando ela se manifesta como mera liberalidade dos pais concedida aos filhos. Concordamos também com a impossibilidade de ação regressiva dos pais contra os filhos, em razão de impedimento legal e a fim de que seja resguardada a idéia de solidariedade moral pertinente à família.

 

Entendemos que a principal divergência referente ao tema da responsabilidade civil dos pais é justamente acerca de sua própria natureza, uma vez que as opiniões dividem-se no sentido de qual seria a melhor solução: se da responsabilidade subjetiva, com presunção juris tantum de culpa, ou se da responsabilidade objetiva.

 

Diante disso, entendemos de muita importância que haja a possibilidade legal dos pais exonerarem-se do ônus de arcar com a responsabilidade, quando comprovarem que utilizaram todos os meios possíveis para evitar o ato danoso praticado por seus filhos menores. Temos consciência, entretanto, da posição da vítima, e é por isso que cada caso deve ser analisado cuidadosamente, de forma que a justiça esteja tanto mais presente quanto possível.

 

Apesar de todos esses fatores, vimos que o Novo Código Civil adota a responsabilidade objetiva dos pais, a fim de que seja resguardado, antes de tudo, o interesse da vítima, solução essa aplaudida por ilustres doutrinadores. A solução, referente à responsabilidade civil dos pais não teve, assim, tratamento diferenciado, seguindo a tendência geral da adoção da responsabilidade objetiva em todo e qualquer caso, a fim de que haja a reparação plena, sem omissões, resguardado a garantia da vítima.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

 

AGUIAR DIAS, José de. Clausula de não indenizar.   4. ed. Rio de Janeiro, Forense.

 

AZEVEDO, Antônio Junqueira de. "Responsabilidade civil dos pais", Cahali, Yussef Said (coord.), Responsabilidade civil, doutrina e jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1988. p. 59-90.

 

CAHALI, Yussef Said, “Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal”, 5. ed., São Paulo: RT, 2003, p. 374

 

PORTO, Mário Moacyr. Temas de responsabilidade civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989.

__________________. Responsabilidade dos Pais pelos Danos Causados pelos Filhos Menores, Revista dos Tribunais, São Paulo, RT, v. 555, p. 14, jan. 1982.

 

SANTOS, J. M. Carvalho. Código Civil Brasileiro Interpretado, 6. ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1956, p. 216.

 

 

 

 

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    responsabilidade civil

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