Seguro Dpvat

Publicado em: 24/10/2008 |Comentário: 29 | Acessos: 13,532 |

Seguro DPVAT. Juiz declara artigo inconstitucional

Fonte: Jus Vigilantibus
03 de Junho de 2008

 

Juiz declara inconstitucionalidade de artigo sobre seguro obrigatório

 

O juiz Douglas Bernardes Romão, da Comarca de Juara, declarou a inconstitucionalidade, de maneira incidental (no caso concreto), da redação dada ao artigo 3º da Lei 6.194/74 (dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores - Dpvat), pela Lei 11.482/07 e pela Medida Provisória 340/06 (base de cálculo para pagamento do seguro). Com essa decisão, a seguradora Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros deverá indenizar em quarenta salários mínimos, a viúva de um segurado que faleceu em decorrência de um acidente de trânsito em fevereiro de 2007. Cabe recurso à decisão.

 

A viúva pleiteou, em petição inicial, o pagamento do seguro pela morte de seu marido em acidente ocorrido enquanto dirigia um veículo Scania. Na Ação Ordinária de Cobrança de Indenização (35/2007), alegou que os documentos do veículo encontravam-se devidamente pagos. Entretanto, argumentou que a seguradora exigiu um grande número de documentos para que a indenização fosse efetuada, fato que para ela, foi imposto com o objetivo de criar dificuldades e empecilhos para o pagamento do que é devido.

 

Para o juiz Douglas Romão, a responsabilidade de indenização do seguro Dpvat configura direito fundamental porque, de um lado corresponde ao princípio do solidarismo (artigo 3º, inciso I da Constituição Federal) e de outro, porque a referida indenização corresponde a direito individual homogêneo, o que o eleva à categoria constitucional (artigo 127 da CF).

 

O artigo terceiro atualizado, da Lei 6.194/74, determina que "Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - $ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte (...)."

 

Conforme o magistrado, a redação do referido artigo ofende ao princípio da vedação do retrocesso, por isso, ao analisar o pedido na ação de cobrança, considerou o artigo inconstitucional. O juiz explicou que indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado deverá ser paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as seguradoras que operem no seguro objeto da Lei 8.441/92. Assim, determinou que a seguradora indenizasse a viúva da vítima no valor de 40 salários mínimos, ou R$ 14 mil. E sobre esse valor deverá incidir correção monetária desde a propositura da ação e juros de mora em 1% ao mês.

 

Vedação do retrocesso - A doutrina jurídica consolidou o princípio da vedação de retrocesso, pelo qual, de forma resumida, se o ordenamento jurídico atingir determinado avanço em direitos fundamentais, não se torna compatível com a Constituição a supressão, por ato legislativo ou decisão judicial, do patamar atingido até então, tampouco a diminuição do direito já estabelecido.

 

Reginaldo Fernandes

 

(11) 3427-7778

 

 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/seguro-dpvat-615463.html

    Palavras-chave do artigo:

    seguro dpvat

    ,

    seguradora

    ,

    acidentes de transito

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    Portanto se você foi lesado por alguma seguradora Procure imeditamente os seus direitos!

    Por: Reginaldo Fernandesl Finanças> Segurol 10/12/2008 lAcessos: 9,498 lComentário: 17
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    São tratados temas relativos a; a) tipos de indenização e ressarcimentos, no tocante a danos materiais e morais; b) pagamento de pensão por invalidez ou morte, indenização por lucro cessante (ganhos diários não obtidos em razão dos danos); c) pagamento relativos ao DPVAT (seguro obrigatório); d) responsabilidade ou culpa das seguradoras para com os segurados; e) concessionárias de rodovias e; e) ação regressiva e homicídio culposo e a lesão corporal culposa.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 17/08/2009 lAcessos: 10,648 lComentário: 6

    O benefício não será válido para veículos 0 km. As demais categorias, como carros e caminhões, não poderão dividir o seguro, visto que a parcela mínima é de R$ 70,00.

    Por: revistacobertural Press Releasel 03/01/2013 lAcessos: 11

    A dificuldade da demarcação do momento de início do prazo prescricional se deve, principalmente, à existência de um terceiro alheio ao vínculo contratual, ao fato de que, para a maior parte da doutrina, não é cabível a ação direta do terceiro contra a seguradora, e à necessidade de caracterização da responsabilidade do segurado, para aí sim assegurar-lhe o direito de reembolso.

    Por: Gustavo Henrichs Faverol Direitol 08/04/2011 lAcessos: 2,757

    O DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é financiado pelos proprietários dos veículos que pagam anualmente o seguro, cuja vigência se estende entre 1º de janeiro e 31 de dezembro independentemente da data em que o pagamento foi feito.

    Por: revistacobertural Press Releasel 22/11/2012 lAcessos: 20

    O critério para a garantia do direito é simples. Qualquer pessoa que se envolva em acidentes com veículos automotores em todo o território nacional tem direito ao seguro DPVAT. Mesmo a indenização sendo garantida por lei a qualquer cidadão, poucas são as pessoas que solicitam o benefício no Pará.

    Por: revistacobertural Finanças> Segurol 23/07/2012 lAcessos: 61

    A Federação Interestadual dos Mototaxistas e Motoboys (Fenamoto) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4823) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos das Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, que alteraram as regras relativas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

    Por: revistacobertural Finanças> Segurol 30/07/2012 lAcessos: 53
    revista apolice

    No dia 8 de janeiro teve início, na TV, a campanha de divulgação do parcelamento do Seguro DPVAT para motos, vans e ônibus.

    Por: revista apolicel Press Releasel 15/01/2013

    Esses são os tipos de seguros básicos que se tem hoje para carro. Ainda existem seguros que cobrem apenas furto e incêndio e outros mais. O ideal é pesquisar antes de escolher o seu e procurar pelas vantagens de se pagar um pouco a mais por serviços como troca de pneus, assistência na residência, troca de pára-brisas e outros.

    Por: Wesleyl Automóveis> Carrosl 04/02/2014 lAcessos: 24

    Estudo sobre o instituto da Barriga de Aluguel como prática frequente em vários países com o objetivo de averiguar como o direito brasileiro e o direito comparado solucionam os conflitos decorrentes dessa prática, bem como demonstrar algumas questões éticas que surgem nos conflitos dela decorrentes, principalmente quanto ao aspecto oneroso que, por muitas vezes, está presente nesse tipo de relação. Busca entender, ainda, o papel da bioética e do biodireito nesses conflitos.

    Por: Marília Oliveira Martinsl Direitol 17/09/2014

    Escritórios de advocacia são como qualquer empresa de qualquer setor: devem ser organizados para poder funcionar da melhor maneira possível e só fluir, gerando bons frutos disso e, é claro, lucro para os associados que exercem sua advocacia no local.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 16/09/2014

    Para fazer parte da advocacia brasileira, isto é, ser um advogado e poder exercer sua função um indivíduo deve possuir bacharel em Direito e ter conseguido aprovação no Exame de Ordem e ser regularmente inscrito na OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/09/2014

    No processo existente de Recuperação Extrajudicial podemos contar com um tipo de instituto que propicia o que seria uma nova solução. Através dela os devedores acabam negociando de forma direta com todos os credores, e ainda o Plano de recuperação determinado o que vai para a justiça apenas para que possa ser algo homologado.

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 08/09/2014 lAcessos: 16

    Os problemas judiciais podem acontecer em qualquer segmento, como podemos perceber, a justiça influência em praticamente tudo dentro do nosso país, porém em boa parte dos casos, a mesma influência de forma negativa, na maioria das vezes tirando a oportunidade de trabalhadores ou até mesmo de empresários que estavam fazendo seu trabalho dentro da lei, mas que devido a leis mal feitas ou até mesmo pela falta de uma lei correta, acaba paralisando a atuação de uma empresa. O grande problema da paral

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 05/09/2014
    RFF Associados

    Em face dos constrangimentos orçamentais existentes foi, recentemente, aprovado em Conselho de Ministros a segunda proposta de alteração à Lei que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2014.

    Por: RFF Associadosl Direitol 04/09/2014
    RFF Associados

    No passado dia 27 de Agosto de 2014 entrou em vigor a Lei n.º 61/2014, que aprovou o regime especial aplicável aos activos por impostos diferidos. Tal como a denominação indicia, o novo regime aplica-se aos activos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados.

    Por: RFF Associadosl Direitol 04/09/2014

    Infelizmente, algo que podemos verificar com uma determinada facilidade nos dias de hoje, é o fato de que há uma grande quantidade de pessoas que podem ser declaradas judicialmente como insolventes, ou seja, que não tem condições de pagar pelas dívidas que realizou no decorrer de sua vida sem que isto influencia ou até mesmo prejudique as suas necessidades básicas. Sendo assim, claro, acaba por ser necessário que esta situação seja solucionada, e principalmente evitada. Então vamos entender agor

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 28/08/2014

    Projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa foi encaminhado às comissões permanentes

    Por: Reginaldo Fernandesl Notícias & Sociedade> Polítical 01/04/2011 lAcessos: 123

    A pena para o abuso de confiança simples é de prisão até 3 anos ou multa; para o abuso de confiança de valor elevado é de prisão até 5 anos ou multa até 600 dias.

    Por: Reginaldo Fernandesl Direito> Legislaçãol 18/01/2011 lAcessos: 5,291 lComentário: 1

    Portanto se você foi lesado por alguma seguradora Procure imeditamente os seus direitos!

    Por: Reginaldo Fernandesl Finanças> Segurol 10/12/2008 lAcessos: 9,498 lComentário: 17

    Comments on this article

    4
    edykleia 19/09/2011
    ola,sofri assidente em 15 de abril de 2008 e recebi em 2010 a quantia de 5.000,00 reais eu tenho direito a correção monetaria?
    6
    eunice 08/08/2011
    meu pai morreu atropelado em 1982,queria ver com recorro aos direitos dele?
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    marcos paulo lima nascimento 15/06/2011
    ola,foi acidentado em abril de 2011 quebre um osso da perna e tornozelo,fiz girurgia coloquei platina e parafuso na perna e no pé
    gostaria de sabe se eu recebo o seguro e em quer condisões eu receberia
    desde ja agradeço
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    mria zeli mrinho 04/05/2011
    muito bom parabens
    2
    Jório Abreu Silva 29/03/2011
    A minha dúvida é a seguinte: fui procurado por um cliente que sofreu um acidente de motocicleta em 2007, onde desde restou-lhe uma deformidade permanente, no entanto, todos os documentos, como BO, Laudo médico, documento do veículo etc, foram entregues a um nobre colega advogado, sendo que este nunca elaborou qualquer pedido de indenização, logo gostaria de saber qual o procedimento que devo adotar, se procurar a seguradora, mesmo depois desses anos todos ou ingressar com ação judicial....Ps. Estou dem interrogação no meu PC.
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    GeSiEl 01/03/2011
    Eu estou-lhe dizendo que depois que eu mandei todos os documentos eles me disseram que levava de 40 à sessenta dias sow que quando fez quarenta eu fui ver a situaçao e eu tive que fazer eu mesmo a descriçao na folha que tava errado!Eu tive que ir no batalhão da policia militar e agora ja fez 40 dias denovo e eles falaram que ia levar mais dez dias !bom eu nao queria más eu devo botar um advogado em cima ?Nao queria más.....bom vamos ver o que que rola obrigado tomara que eu tenha uma resposta.
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    GeSiEl 01/03/2011
    Eu nao falei de tudo que preciso só porque eu precisava de respostas sobre o seguramento!Eu sei que tenhu direito ,mais nao é por causa disso é por causa de que estou mal nao mais como antes eu m sinto muito mal de como eu era antes de sofrer danos eu ja nem lembro de mais nada se poder me ajudar fico grato obrigado!
    1
    Noel Humberto 21/12/2010
    Reginaldo, sou estudante de direito, gostaria de saber qual a ordem no direito de sucessão no caso de morte do segurado pelo seguro DPVAT? se tem possibilidades de recorrer em juízo, no caso da nora se achar no direito de receber o valor integral em detrimento da sogra, só havendo as duas como herdeiras? desde já agradeço a atenção.
    0
    Samille Rodrigues 09/11/2010
    Olá,
    Meu nome é samille,

    Tenho um processo do seguro DPVAT, por morte, mas a beneficiaria é minha filha, ela tem 7 anos, e eu que estou movimentando o processo, sendo que estou tendo dificuldades em receber a indenização pela seguradora. Todas as vezes que entro em contato com eles, as respostas sempre são insuficientes e mandam entrar em contato depois de 30dias, com isso os meses estão passando e nada. O que você me eindicaria fazer?
    1
    Reginaldo Fernandes 01/11/2010
    Dr.João Carvalho , adicione meu msn ok org.inpec@hotmail.com
    Desculpa pela demora em responder , somente vi seu email agora
    Um Forte Abraço .
    5
    joão carvalho de matos 22/09/2010
    Reginaldo, sou advogado e professor de processo penal, na PUC-GO, desde que formei, 1984, só tenho atuado no direito criminal, inclusive tenho obras escritas, uma já na 9ª edição: Direito Penal e Processo: teoria e prática, e outras duas obras. Tenho sido procurado, por pessoas querendo serviço na área de indenização (DPVT), tenho recusado, por falta de experiência na área. Tenho um Colega que tem interesse em atuar, também, nessa área. Gostaria muito que pudessemos manter um contato mais direto, nesse sentido, com suas orientações. Qual seria o custo de suas orientações?
    9
    Magno Eustáquio Gonçalves Vieira 03/09/2010
    EU SOFRI ACIDENTE EM 2001ONDE PERDI PARTE DE MEUS DEDOS. RECEBI ALGUMA COISA MUITO POUQUINHO QUE NEM DEU PARA COBRIR AS DESPESA, SE NÃO FOSSE MINHA FAMÍLIA ESTARIA EM SITUAÇÃO MUITO DIFÍCIO.
    E EU QUERO SABER SE AINDA TENHO ALGUM DIREITO?
    3
    Reginaldo Fernandes 30/08/2010
    Olá Danilo ,obrigado pelo seu contato , informe por favor a data que você sofreu acidente e se for possivel envie uma cópia do laudo pericial no meu email segurodpvat@hotmail.com
    Felicidades.
    0
    Ueliton Gonçalves Porto 26/08/2010
    Gostei muito das informações contidas nesse artigo sobre DPVAT.
    6
    DANILO ROCHA 23/08/2010
    Dr . Reginaldo eu quebrei o femur e fiquei muito manco sera que eu recebo quanto do seguro dpvat
    8
    marlene macedo dos santos 16/06/2010
    seguro depvat
    0
    rosangela 10/04/2010
    Morava no RJ quando sofri um acidente,agora fui chamada p a audiencia,só q nao me encontro no RJ,o que faço p resolver o seguro do DEPVAT,no local onde me encontro ou se poderia colocar um procurador p resolver isso p mim,estou distante justamente por isso,sem poder trabalhar,doente vim morar c meus pais p me recuperar,tudo isso devido ao acidente,como faço??
    9
    Máá 22/10/2009
    Ola gostaria de saber se tenho direito ao seguro depevat.Meu pai sofreu um acidente de moto em 05/10/2000.Neste acidnte ele teve fraturas no braço e fez algumas cirurgias.No hospital nãi fizeram nenhum exame ou raio x no corpo dele para saber se havia afetado alguma parte do corpo.Quando meu pai teve alta todos os dias ele passava mal,ficou assim por um tempo.Até que ele foi novamente internado e os médicos constataram que devido a batida no acidente varios orgão dele haviam sido debilitados o que trouxe a morte de meu pai no começo de 2001.Foi constatado pelos médicos que isso foi causado pelo acidente, Será que tenho direito???
    6
    Janine 23/09/2009
    Gostaria de um modelo de petição de seguro dpvat por invalidez permanente...obrigada
    3
    RObson 01/08/2009
    Olá gostaria de saber quanto está sendo deferido/firmado o valor de indenização do seguro dpvat, nos casos de invalidez permanente. Pergunto, porque sofri um acidente onde eu fiquei com invalidez na bacia/pelve em 60%, debilidade da audição no ouvido esquerdo e da marcha em grau leve. Gostaria de saber quanto poderia chegar a minha indenização
    -2
    André Luiz 26/07/2009
    Sofri acidente em 2002 e quebrei o femur, fui operado para reparar o femur com placas e parafusos, porem ouve a evolução de necrose na cabeça do femur e artrose de quadril, minha perna ficou encurtada cerca de 8cm, e este quadro causa dor permanente, recorri ao DPVAT e recebi R$3,500,00 tenho direito de receber algo mais ?
    5
    marconi xavier 13/07/2009
    Gostaria de saber o end. de um advogado/assesoria, aqui em são paulo que pudesse dar entrada no complemento do meu seguro por invalidez, pois só recebi do mesmo a importancia de R$5.000,00, desde já agradeço pela ajuda
    2
    CRISTIANO 30/05/2009
    ASIDENTE DE MOTO
    6
    Pedro 04/05/2009
    Boa tarde, tudo bem?
    Por favor, estava querendo um modelo de petição do seguro DPVAT (invalidez permanente).
    Depois de muito enrolação, o seguro só pagou a quantia de R$2.800,00. A pessoa está com invalidez permanente. Comprovado em laudo pericial. Quero pleitear essa diferença na Justiça.
    muito obrigado e fica com Deus.
    0
    Yonara 09/03/2009
    bom dia!...gostaria de saber se para dá entrada em uma ação ordinaria de cobrança é preciso do comprovante de pagamento da seguradora?...e quais são os casos que podemos pedir o complemento do seguro?...você poderia mandar um modelo para mim, relacionando o caso de morte e de invalidez permanente?..obrigada!
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