Simples Homicídio Simples

Publicado em: 04/09/2009 |Comentário: 0 | Acessos: 9,498 |

Matar alguém! Assim se apresenta o artigo 121 no Capítulo I do Código Penal - Dos Crimes Contra a Vida -. Homicídio Simples.

A figura do homicídio simples é muito pouco tratada nos textos que elucidam os crimes previstos em lei. Sabe-se que homicídio é a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra, porém qual o momento consumativo do homicídio simples? Considerando que o artigo esclarece que homicídio simples é exclusivamente matar alguém, sem mais circunstâncias.

Segundo os ensinamentos de Nelson Hungria, o homicídio é a mais chocante violação do senso moral médio da humanidade, sendo ocisão violenta de um homem injustamente praticada por outro homem. Dentro das nuances do homicídio, a figura do homicídio simples não é tão simples assim de ser interpretada.

Expresso no art. 121 do Código Penal brasileiro, verificamos que será simples o homicídio que não for qualificado ou privilegiado, sendo aquele que é cometido buscando resultado morte, sem qualquer agravante no ato criminoso. O caput art. 121 versa, sem adornos, que é crime, ou melhor, homicídio simples, o ato de matar alguém, ponto. Trata-se de crime onde há morte de uma pessoa humana praticada por outra. Matar alguém, mediante conduta dolosa, sem que concorra para isso qualquer causa de diminuição de pena, qualquer circunstância privilegiada ou qualquer circunstância qualificadora.

No homicídio simples, o modo de execução é livre, podendo ser comissivo ou omissivo, valendo-se na maioria dos casos de mecanismos físicos como armas de fogo, instrumentos perfuro-cortantes ou mesmo mecanismos psíquicos, podendo ser cometido por autoria direta ou interposta. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo de homicídio simples, sendo o objeto jurídico protegido a vida humana.

Observando algumas poucas doutrinas que tratam do assunto, deparei-me com explicações que diziam as mesmas coisas, redundantemente. Diziam elas que o homicídio simples é aquele que não se enquadra no privilegiado, §1º do art. 121, nem no qualificado, expresso no parágrafo subseqüente e nem mesmo no instantâneo. Ou seja, o homicídio simples consiste estritamente no texto expresso no artigo 121, consiste em matar alguém, sem qualquer outro agravante no crime.

No homicídio simples a pena base é a de reclusão, de 6(seis) a  20(vinte) anos e no homicídio qualificado de 12(doze) a 30(trinta) anos. Um acréscimo de 100% na pena mínima e de 50% na pena máxima.

Mas, vislumbrando a realidade, nos Egrégios Tribunais, dificilmente encontramos registros de ocorrências que uma vez julgados, resultaram em condenação por homicídio simples. Há sempre algum agravante a se incluir, excluindo qualquer possibilidade de que o homicídio seja registrado como simples.  Com isso, pode-se observar que a tipificação do homicídio simples ou do homicídio qualificado, dependerá sempre das condições analisadas. Podemos dizer ainda, que dependerá tão somente da intenção e dos meios utilizados pelo agente. Isso tudo após o trâmite comum das ocorrências de homicídio, que normalmente são registradas pela polícia gerando uma ocorrência, que é de pronto encaminhada à polícia civil para abertura de inquérito policial, para que assim o suspeito seja indiciado.

Uma vez cumpridos todos os requisitos de rito, o indiciado é remetido à justiça para responder em juri, sendo que na maioria dos casos o homicídio simples pleiteado pela defesa do réu é passivo de discursos veementes e apontamentos do representante do Ministério Público, que trabalha incansavelmente para que sejam esclarecidas todas as circunstâncias do delito. Em boa parte dos casos o Promotor consegue atribuir alguma qualificadora ao crime, fazendo com que não haja possibilidade de que este seja finalizado como homicídio simples, mas sim como homicídio qualificado.

Mas falar a respeito do homicídio simples não é tão simples assim. Quando é que alguém tira a vida de uma outra pessoa, sem que haja algum motivo que qualifique ou privilegie o crime? Isto é possível? Creio que não.

Suponhamos que determinado sujeito se envolva em briga com outro, em condições iguais, ou seja ambos possuem a mesma capacidade de ataque e defesa, e no meio da briga, entre socos e pontapés, toma para si um porrete e agride mortalmente a cabeça de seu rival que está vindo agredi-lo novamente. Seria este um caso de homicídio simples?

Muitos certamente diriam que sim. Entretanto observemos alguns pontos:

  • O que motivou a briga? Os dois indivíduos se olharam e derrepentemente começaram a brigar? Se sim, eis aí uma qualificadora de motivo fútil.
  • Brigaram por um maço de cigarros ou por uma dose de wisky bebida sem a permissão do outro? Se sim, eis uma qualificadora de motivo torpe.
  • Talvez, um deles tenha partido para a agressão física movido por qualquer outro motivo até então desconhecido da vítima, que de pronto retribuiu os golpes desferidos pelo agente com outros golpes, na tentativa de defender-se, culminando em um golpe fatal no desfecho da briga. Mas, não seria então um caso de legítima defesa?

Agora, suponhamos que uma pessoa simplesmente atira na outra, sem motivo algum. Olha para ela, ali parada, ou passando, e simplesmente dispara sua arma de fogo contra a pessoa. A premeditação, não é cabida então como uma outra qualificadora?

Não se sabe ao certo quando a figura do homicídio simples é aplicável. Talvez, nos casos em que o réu é denunciado e pronunciado por homicídio qualificado por determinadas circunstâncias e o órgão julgador afasta todas as qualificadoras existentes acabando por condenar o réu por homicídio simples, não analisando outras possíveis circunstâncias que motivaram o crime o que por sua vez poderia qualificá-lo também.

Há algum tempo, lendo um artigo da polícia do Rio Grande do Sul, no Diário Popular via internet, observei o seguinte caso:

                                    “Polícia: Réu condenado por homicídio simples

 O Tribunal do Júri de Pelotas condenou o réu João Carlos Lindemann Coimbra, de 40 anos, a oito anos e seis meses de prisão por homicídio simples. Coimbra que já cumpria pena em regime fechado por outro crime permanece recolhido ao Presídio Regional de Pelotas.

 Antes de optar pela sentença condenatória os jurados acataram o pedido da defensora pública Leomar Socca e desqualificaram o crime de homicídio qualificado por dissimulação para homicídio simples. Na acusação atuou o promotor André Luis Dal Molin Flores da comarca de Jaguarão.

O CASO - João Carlos Lindemann Coimbra, também conhecido como Gordo foi condenado por matar com um tiro na cabeça Marcelo de Ávila Souza, então com 25 anos, e jogar o cadáver no canal São Gonçalo. A morte de Souza foi descoberta no dia 31 de janeiro de 2001 quando pescadores encontraram seu corpo nas águas do canal. O cadáver estava enrolado em uma rede, amarrado com correntes de ferro presas a um peso de musculação de cinco quilos.

O crime que chegou a ser assumido por uma outra pessoa foi motivado por ciúmes e desejo de vingança. (Álvaro Guimarães)” 

 Ao término da leitura deste, cheguei a seguinte conclusão:

Como é que desqualificaram o crime sendo o autor atirou na cabeça da vítima, o corpo da vítima foi enrolado em uma rede, jogado no fundo de um rio amarrado com correntes de ferro presas a um peso de musculação e ainda o crime teria sido motivado por ciúmes e desejo de vingança? Isso é homicídio simples?

Observamos que o agente que comete o crime expresso no art.121, deve desejar, ou ao menos assumir o risco de eliminar a vida de outrem, ou seja, deve ter dolo, seja direto ou eventual, de matar. Entretanto, no caso do homicídio simples, o artigo é sucinto em dizer, que é homicídio simples, matar alguém, nem uma outra circunstancia além disso.

Há que se falar ainda em dolo eventual. Bitencourt (2006, p.40) afirma que “o agente prevê o resultado como provável ou, ao menos, como possível, mas, apesar de prevê-lo, age aceitando o risco de produzi-lo”, nos casos de dolo eventual. O caso mais comum de dolo eventual é a famosa roleta-russa.

Muitos podem apelar aos crimes de trânsito, um homicídio simples no trânsito. Por sua vez, a legislação de trânsito prevê casos de homicídio culposo. Mais especificamente no art. 302 do Código de Trânsito, caracteriza-se a culpa quando o motorista encontra-se embriagado, faz manobras perigosas, etc. Existem ainda, nos casos de crimes de trânsito, correntes que divergem sobre a existência de dolo eventual e culpa consciente. Rogério Greco afirma, em uma terceira corrente, que faz-se necessária a análise do 'elemento anímico' para se dizer se houve dolo eventual ou culpa consciente.

De volta à idéia inicial, analisamos por conseguinte que o homicídio simples não é tão simples de se constatar. De fato nas varas criminais brasileiras podemos encontrar algumas condenações sob a luz do caput do 121, sem mais complementos. Entretanto, o número de homicídios qualificados e homicídios simples registrados é muito diferente, há, sem sombra de dúvidas, muito mais casos de homicídios qualificados.

O ponto chave na tipificação do ato delituoso é a conduta humana. O indivíduo age sempre movido por algum sentimento ou por circunstâncias que o tornam incapaz de responder efetivamente pelos seus atos, afastando a idéia base de que é possível que alguém simplesmente tire a vida de outra pessoa, sem um motivo que qualifique sua ação ou a privilegie.

Pauto minha opinião levando em consideração os ensinamentos da sociofilosofia proposta por Weber, que esclarece que a ação social é todo comportamento cuja origem depende da reação ou da expectativa de reação de outras partes envolvidas. Ele dizia que “ A idéia central da ação social é a existência de um sentido na ação: ela se realiza de uma parte (agente) para outra.” Ou seja, a ação social, introduzida por Max Weber, caberia em muitas das ações destes indivíduos que muitas vezes são condenados por homicídio simples, sob alegação de extinguir a vida de alguém, sem motivos qualificadores, segundo a norma penal.

As atuações destes criminosos que praticam o crime de homicídio, caberiam perfeitamente nas Ações Sociais de Weber. Talvez uma ação racional, tomada com base nos valores; uma ação instrumental, planejada e tomada após avaliado o fim em relação a outros fins; uma ação afetiva, tomada devido a emoção do indivíduo ou mesmo uma ação tradicional, ação baseada na tradição enraizada.  

Enfim, discursar sobre Direito é algo indizivelmente fascinante, sendo assim, espero que a busca sobre uma explicação que esclareça de vez a figura do homicídio simples no Direito Penal brasileiro continue, pois a meu ver, não há nada de simples em condenar alguém sob a luz do caput do art. 121 do Código Penal, o complexo homicídio simples.

 

 

Referências bibliográficas

BRUNO, Aníbal. Crimes contra a pessoa. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1979. 
FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razón: teoría del garantismo penal. Madrid: Editorial Trotta, 2001. 
HUNGRIA, Nélson. Comentários ao código penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1955, volume V, arts. 121 a 136. 
DIÁRIO POPULAR via internet. http://srv-net.diariopopular.com.br/02_07_02/ag010704.html
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Especial. Volume III. Niterói, RJ: Impetus, 2005.

Avaliar artigo
5
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 6 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/simples-homicidio-simples-1197179.html

    Palavras-chave do artigo:

    homicidio

    ,

    simples

    ,

    direito penal

    Comentar sobre o artigo

    Carlos Alexandre Costa Leite

    Argüição quanto a falha dentro do Sistema Penal Brasileiro ao firmar em seu ordenamento o tipo vadiagem que, dentro dos preceitos normativos basilares para a criação da norma penal, encontra-se totalmente desconexo com o que deveria ser, proporcionando até mesmo antinomia no caso de uma interpretação sistêmica. O que pode ocasionar, em casos concretos, um enfraquecimento na visão de provável segurança dentro do que é visto como sendo o Estado Democrático de Direito Brasileiro.

    Por: Carlos Alexandre Costa Leitel Direito> Doutrinal 30/06/2009 lAcessos: 1,182 lComentário: 7
    Carlos Alexandre Costa Leite

    Sob a sombra da árvore da razão humana, desde as mais remotas civilizações, nunca se ouviu falar em alguma que permitisse a ofensa a bens preponderantemente necessários à vida, tutelados ou não por normas. Com o passar do tempo e a modernização da humanidade, tal como com o contacto havido entre povos mais e men

    Por: Carlos Alexandre Costa Leitel Direito> Doutrinal 04/04/2010 lAcessos: 1,658
    ALDINEI RODRIGUES MACENA

    A ocorrência de crimes bárbaros cometidos por adolescentes toma conta dos noticiários, colocando em debate a redução da maioridade penal. O Brasil é signatário da Convenção dos Direitos da Criança, a qual estabelece que criança seja toda pessoa menor de 18 anos, mas deixa a possibilidade de os países signatários estipularem em suas leis limites menores para a maioridade. A constituição da República oferece proteção à criança e ao adolescente. Estabelece ainda em seu artigo 228 que os menores de

    Por: ALDINEI RODRIGUES MACENAl Direito> Doutrinal 13/04/2011 lAcessos: 2,214 lComentário: 2

    Trata-se da tipificação do crime de Homicídio, onde é relatado aspectos legais e sociais relevantes sobre o tema, além de farias características e tipos de homicídio todos previstos no Código Penal brasileiro.

    Por: Shermanl Direitol 16/02/2013 lAcessos: 127
    Toni Rogerio Silvano

    Todo enfoque é dado para o controverso hábito de eterno julgamento social ao ex-detento. Linguagem muito simples e clara, a clássica obra de Francesco Carnelutti é comentada modernamente, aplicando-se filosoficamente ao Processo Penal Brasileiro. Moderno e marcante, o trabalho é voltado para acadêmicos e profissionais do Direito. Baixe o material completo em www.tonirogerio.com.br ou recorte e cole no navegador: http://www.tonirogerio.com.br/index.php?id=507&idioma=1

    Por: Toni Rogerio Silvanol Direito> Doutrinal 08/08/2011 lAcessos: 1,148
    marcos paulo almeida morais

    O trabalho tratou do Estado e das classes sociais, mostrando o Direito como produto dialético resultante de antagonismos e contradições a partir de uma perspectiva Marxista, a fim de destacar que através das lutas sociais é possível diminuir as injustiças sociais e combater as relações de poder que se estabelece na sociedade capitalista.

    Por: marcos paulo almeida moraisl Direito> Doutrinal 18/06/2013 lAcessos: 47
    Carlos Henrique de Paula Ferreira

    A vida é o bem fundamental do ser humano, junto com a liberdade. Vários autores e filósofos defendem que são os direitos mais importantes de um ser humano, pois sem a vida não há o que se falar em direitos, nem tão pouco os de personalidade. Todo homem tem o direito de viver e, não apenas isso, mas de ter uma vida digna e plena, onde seus valores e necessidades sejam respeitados.

    Por: Carlos Henrique de Paula Ferreiral Direitol 19/01/2010 lAcessos: 1,028 lComentário: 1

    O analisa decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, envolvendo julgamento de crimes contra a propriedade intelectual

    Por: Franklin Gomesl Direito> Doutrinal 04/03/2011 lAcessos: 379

    O presente artigo, através de uma linguagem simples e de fácil compreensão, busca estudar quais os princípios e normas (constitucionais e infraconstitucionais) devem ser levados em consideração para resolução da problemática acerca das conseqüências da apresentação do atestado de óbito falso no processo penal, que até o presente momento não possui qualquer norma específica que o regulamente e por esse motivo mantém a jurisprudência em acirrada divergência.

    Por: Gabriela de Oliveira Saleral Direito> Legislaçãol 11/11/2010 lAcessos: 1,126

    Este artigo acadêmico tem por grande objetivo esclarecer as duvidas referentes ao polêmico artigo 1.790 do Código Civil. Desta maneira, vários argumentos serão expostos para que haja total compreensão do texto que traz o artigo, diante a concorrência na União Estável.

    Por: Henrique Tirintan Amoriml Direitol 30/10/2014

    Trata-se de uma resenha sobre o documentário Ouro Azul - Guerras Mundial das Águas, que mostra a briga dos países para conseguir água, a exploração de empresas na extração da água para comercialização, o custo da água em outros países.

    Por: Sue Hellen Maidanal Direitol 27/10/2014

    Trata-se de uma resenha crítica sobre o livro Estação Carandiru, escrito por Dráuzio Varella.

    Por: Sue Hellen Maidanal Direitol 27/10/2014

    Sabe qual a diferença entre insolvência e falência? Leia o artigo e saiba mais!

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 27/10/2014

    Com o término da faculdade, a dúvida entre advocacia privada e concursos se faz muito presente. Mas qual caminho a seguir? Saiba mais!

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 22/10/2014

    Trata-se de um artigo que pretende fornecer breves apontamentos acerca da Escola da Exegese. No início do Século XIX, surgiu a Escola da Exegese em meio ao caos político e social da França revolucionária.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direitol 21/10/2014

    Sabe o que é advocacia administrativa? Advocacia administrativa é um crime previsto por lei. Saiba mais!

    Por: Sayuri Matsuol Direitol 13/10/2014

    O artigo em questão trata do direito que a mulher gestante tem de receber alimentos do pai ou do suposto pai da criança. Será falado das possibilidades e das provas para receber os alimentos.

    Por: Janainal Direitol 13/10/2014
    Paulo Roberto Felipe Marques

    Sociedade de Economia Mista exploradora de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços pode ou não falir? Considerando o disposto no art. 173, §1, II da CR/88, a vedação à falência de sociedades de economia mista que exercem atividade econômica em sentido estrito, prevista no art. 2, I da Lei de Falências, é constitucional?

    Por: Paulo Roberto Felipe Marquesl Direito> Legislaçãol 15/06/2010 lAcessos: 2,598
    Paulo Roberto Felipe Marques

    Há dubiedade na interpretação, quando confrontamos o caput do artigo 251 ao seu parágrafo primeiro.

    Por: Paulo Roberto Felipe Marquesl Direitol 03/06/2009 lAcessos: 405
    Paulo Roberto Felipe Marques

    Aos 17 dias do mês de abril de 2009, passou a fazer parte do nosso ordenamento a tipificação do Sequestro Relâmpago, através do §3º do art. 158 do Código Penal brasileiro.

    Por: Paulo Roberto Felipe Marquesl Direito> Legislaçãol 07/05/2009 lAcessos: 3,707 lComentário: 2
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast