Testamento Particular

Publicado em: 23/11/2009 |Comentário: 3 | Acessos: 8,954 |

ALUNO: VANDERSON LEANDRO ZANIRATO DE ABREU

5º ANO DE DIREITO – UNIVERSIDADE DE RIBEIRAO PRETO (UNAERP).

 

NOÇÕES BÁSICAS DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

 

De acordo com o novo código civil, se observamos o artigo 1.857 e seguintes nos depararemos no tocante as prerrogativas testamentárias.

O artigo 1.860 do mesmo diploma legal, ilustra a respeito da capacidade de testar, sendo vedado os menores de 16 anos, os loucos, os que não estejam em perfeito juízo, e os surdos mudos que não tiverem como manifestarem sua vontade.

 

DO TESTAMENTO PARTICULAR

 

De acordo com o código civil nos termos do artigo 1.876 e seguintes, fica determinado os pressupostos do testamento particular, podendo ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, sendo uma das formas ordinárias de realização da sucessão testamentária.

Em sendo escrito de próprio punho, para sua validade tem que ser lido e assinado por quem o escreveu, com a presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.

Já, em sendo datilografado ou digitado, não poderá conter rasuras ou espaços em branco, e deve ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas.

Caso faltem as testemunhas, seja por morte ou ausência, e se uma delas o reconhecerem, o testamento poderá ser confirmado, ficando a merce do judiciário.

Importante salientar, que a sucessão testamentária é ato personalíssimo onde cabe apenas ao testador realizar o ato jurídico, vejamos o que prescreve o artigo nº 1.858 do Código Civil:

"O testamento é um ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo."(Grifo Nosso)

Não poderíamos deixar de abordar o aspecto da unilateralidade proveniente da sucessão testamentária, na medida em que este ato solene deve obedecer a lei que regulamente a matéria.

Para a inclusão de testemunhas, conforme preceitua a lei de ser observado o artigo 228 do código civil, vejamos então:

"Não podem ser admitidos como testemunhas:

I –os menores de 16 (dezesseis) anos;

II – aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil;

III – os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam;

IV – o interessado no litígio, o amigo íntimo ou inimigo capital das partes;

V – os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes por consangüinidade ou afinidade."

 

O testamento particular por ser mais simples de se fazer, é mais utilizado, o que o torna mais exigente na sua elaboração, desde que observado o artigo 1.876 do Código Civil:

"O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

1º Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever;

2º Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão."

Outro requisito essencial, é a publicação contida no artigo 1.877, do Código Civil:

"Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento com a citação dos herdeiros legítimos."

Ocorre, portanto, a exigência da publicação judicial, para posterior confirmação do mesmo, através de sentença.

Dependerá ainda, das testemunhas confirmarem o ato solene, respeitado o artigo 1.878, a seguir transcrito:

"Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado.

Parágrafo único. Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade."

 

MODELO

 

 

TESTAMENTO PARTICULAR

 

 

  1. Eu, P.O., me encontrando no meu perfeito juízo s entendimento, livre de qualquer coação, deliberei fazer esse meu testamento particular, como efetivamente o faço, sem constrangimento, em presença de três testemunhas, Senhores      (qualificar), que se acham todas reunidas em minha residência, na Rua ...... nº.., nesta cidade de .... Estado de..., no qual exaro minha última vontade, pela forma e maneira seguinte: sou brasileiro, solteiro, com       anos de idade, tendo nascido em ,portador do CPF nº......, filho de   e de    , não tendo descendente ou ascendente vivo, instituo meu herdeiro na totalidade de meus bens, o Sr ( nome e qualificação); nomeio testamenteiro o Sr            (nome e qualificação). Assim expressando este testamento particular minha última vontade, pedindo à Justiça de meu País que o faça cumprir como este se contém e declara e às testemunhas, perante as quais li este mesmo testamento, que o confirmem em juízo, de conformidade com a lei. Dou, assim, por concluído este meu testamento particular, que com as aludidas testemunhas, assino, nessa cidade de____ aos ____ dias do mês de___ do ano de dois mil e (200 ).

 

(Assinatura do testador e das testemunhas)

 

Quando da feitura do testamento, é colocado em prática o Princípio da Autonomia da Vontade do Testador, com relação a disposição dos bens patrimoniais, que é a vontade do morto quando da abertura do inventário.

 

DA JURISPRUDENCIA PERTINENTE A MATÉRIA

 

"Testamento particular" em Jurisprudência

RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 58152 (STF)

TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO. LEI DOMICILIAR E LEI NACIONAL. INEXEQUIVEL, NO BRASIL, TESTAMENTO PARTICULAR SEM TESTEMUNHAS, EMBORA FEITO POR ESTRANGEIRO, CUJA LEI NACIONAL O PERMITA.

STF - 10 de Maio de 1965

AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 136 RJ 1990.002.00136 (TJRJ)

Testamento particular. Instrumento datilografado. Possibilidade. E' valido o testamento particular datilografado, embora o Código Civil mencione apenas o escrito. A questao de nao ter sido datilografado e lido pelo proprio testador constitui materia de alta indagacao, devendo ser discutida nas vias ordinarias e nao nos autos do inventario. Recurso improvido. (DP)

TJRJ - 02 de Outubro de 1990

Apelação Com Revisão CR 5868694400 SP (TJSP)

Processual civil. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Confirmação de testamento particular. Testamento aprovado por decisão transitada em julgado. Determinação de registro e cumprimento do testamento, bem como substituição do testamenteiro indicado, já falecido. Apelação do Espólio contra esse ato. Apelação desprovida, superada a preliminar de inadequação recursal. .

TJSP - 03 de Março de 2009

 

 

 

PARECER

 

Concluímos que o testamento é muito importante para resguardar interesses patrimoniais, e o meio utilizado para que a vontade do “de cujus” seja preservada.

Identificamos ainda. Os pressupostos e requisitos do ato de testamentar, observada a parte disponível e a indisponível.

Desta forma, terá que prevalecer a vontade do “de cujus”.

Por fim, esta espécie de testamento é bastante utilizada por ser simples de pouca solenidade, o que torna difícil de comprovação e guarnição.

 

BIBLIOGRAFIA

 

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Vol 6º - Direito das Sucessões, 19ª ed. São Paulo, Saraiva, 2004.

 

GOMES, Orlando. Sucessões, 13ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2006.

 

RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Sucessões, 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2005.

 

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: sucessões. São Paulo: Atlas, 2006.

 

 

 

 

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    testamento particular

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    O Código Civil brasileiro determina as formas de testamentos permitidas e dentre eles existe o testamento particular. É uma forma que o legislador criou para que o testador possa dispor de seu patrimônio após sua morte de uma forma prática, diferentemente das formas de testamento público e o cerrado.

    Por: Danilo Hakime de Assis Camposl Direitol 01/12/2009 lAcessos: 1,096

    Testamento Particular De acordo com o Código Civil no seu artigo 1876 e seguintes, o testamento particular é aquele escrito pelo próprio testador sem que haja a intervenção do Estado.

    Por: Hermano Silva Albuquerquel Direitol 01/12/2009 lAcessos: 52,467 lComentário: 4

    A competencia de analizar, se houve ou nao a caducidade do testamento particular, sera do jui. Em razao da omissao do legislador, o juiz sera a ferramenta principal do reconhecimento da caducidade do testamento particular excepcional.

    Por: Rafael Sampaiol Direitol 06/12/2009 lAcessos: 565

    O tema escolhido fala sobre um dos tipos de testamento que o testador pode escolher fazer ou não.

    Por: Kelly Caroline Savegnagol Direitol 01/12/2009 lAcessos: 1,177 lComentário: 1
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    Por: Carolina Cintra Barbosal Direito> Jurisprudêncial 27/11/2010 lAcessos: 1,333
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    Por: Sayuri Matsuol Direitol 28/08/2014

    Comments on this article

    6
    sonia faria santos 29/04/2011
    Sôbre o Testamento Particular, se o testador não citar no corpo do documento o nome das testemunhas e estas, apenas assinarem colocando seus dados pessoais, tem validade? ou o Testamento só será válido se o Testador citar o nome de cada testemunha?. E, quanto ao testamenteiro?, deverá ter seu nome citado também?. Obrigada
    2
    julio carlos de lima 04/04/2011
    uma pergunta a quem possa responder : querendo o testador fazer um testamento em nome de sua filha e suas irmãs concordam, pergunta-se: essas irmãs podem assinar como testemunhas??????? grato
    -2
    Isabel 12/01/2010
    Vanderson, Ano Passado o Deputado Federal Celso Russomano lançou o PL 4748/2009, e se aprovado o Testamento Particular para ter validade deverá ser Registrado em Cartório.
    A lei ainda está tramitando. Eu vejo redundância pois quem desejar Registro em Cartório que faça opção por Testamento Cerrado.
    Mas é preciso acompanhar. abraços. Isabel
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