União Estavel: Requisitos E Efeitos

04/11/2009 • Por • 8,990 Acessos

O código civil de 2002 trás no caput de seu artigo 1723 a seguinte redação:

 

“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência publica, continua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição familiar.”

 

A união estável existe diante de constituição de família, não podendo ser considerado assim, o mero namoro ou noivado, pois nestes, o que existe é apenas uma  expectativa de formação familiar.

A capacidade civil é requisito essencial à celebração do casamento, sendo então indispensável na união estável, em razão dos efeitos que produz, entre eles os das regras do regime de comunhão parcial de bens.

Levando-se em conta o  prazo de duração, as uniões estáveis formam-se e desenvolve-se de maneira natural e espontânea, de modo que o estabelecimento mínimo de período para que gere efeitos jurídicos precisam ser analisados. O estabelecimento de prazo mínimo acabaria por gerar situações de injustiça, uma vez que, uma das partes, geralmente detentora do patrimônio em seu nome, poderia dissolver a relação antes do prazo previsto em lei, levando em prejuízo aquele que ofereceu esforço na aquisição. Para se evitar esse tipo de situação, entende-se ser indispensável a demonstração da existência de união estável, em ação própria em caso de litígio entre s partes, não necessitando de prazo mínimo para que se configure a união estável e para que tenha seus devidos efeitos.

A união estável pressupõe a notoriedade, sendo que, o relacionamento secreto, clandestino, com objetivos apenas sexuais, não pode produzir efeitos jurídicos, por essa razão a publicidade da relação torna-se tão importante.

Como trás o artigo, a continuidade da relação também é pressuposto indispensável para que a união tenha estabilidade.

Levando em consideração a sumula 382 do Supremo Tribunal Federal, não necessita as partes terem convivência sobre o mesmo teto. “A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato”. A evolução social torna isso possível, uma vez que, é inteiramente normal homens e mulheres terem uma relação estável morando cada um em sua residência.

Pelas regras do código civil em seu parágrafo 1º “A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso da pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.”

Isso significa que as pessoas separadas judicialmente não poderiam constituir a união estável, pois não pode existir se os conviventes forem casados, uma vez que, haverá neste caso a pratica do adultério. Mas, com a separação judicial, deixa-se de existir a sociedade conjugal, extinguindo-se assim o dever de fidelidade, não podendo deixar de ter efeitos jurídicos a união estável de pessoas separadas judicialmente. A norma do código civil torna possível a união estável de duas pessoas que normalmente são impedidas de se casarem, se simplesmente elas forem separadas de fato. Entende-se que essa regra gera polemicas, umas vez que, fere o principio constitucional da proteção a família, levando em consideração que isso geraria uma turbação patrimonial, sem que se possa concluir qual relação deve-se gerar efeitos e delimitar qual o patrimônio pertencente ao conjugue e ao convivente.

Entende-se que a manutenção de uma relação estável na vigência do casamento tem o mesmo significado da bigamia, em que concorrem dois casamentos civis, o que é ilícito civil, a acarreta na nulidade do segundo casamento, não há sentido então em atribuir efeitos a união estável que concorre com o casamento civil e punir com nulidade o casamento que concorre com outro casamento civil.

O Artigo 1641, incisos I e II, trás: É obrigatório o regime de separação de bens no casamento.

I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II – da pessoa maior de sessenta anos.

 

Este artigo e incisos devem não somente ser aplicados no casamento, como também na união estável, segundo este dispositivo, o casamento celebrado com causa suspensiva e contraído com pessoa com idade superior a sessenta anos tem, obrigatoriamente, que serem realizados sob o regime de separação de bens. Na união estável, segundo o § 2º , “as causas de suspensão do art 1523 não impedirão a caracterização da união estável, e não há limite de idade máxima para que sejam produzidos os efeitos previstos no art. 1725:

“Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplicam-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.”

Desse modo, se não houver contrato escrito, comunicam-se os bens adquiridos na constância da união estável a titulo oneroso, por fato eventual com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior, por doação, herança, benfeitorias comuns, ou particulares de cada companheiro, percebidos no tempo da união estável.

  

Perfil do Autor

Wanderson de Almeida Guedes