União Estavel: Requisitos E Efeitos

Publicado em: 04/11/2009 |Comentário: 6 | Acessos: 8,953 |

O código civil de 2002 trás no caput de seu artigo 1723 a seguinte redação:

 

“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência publica, continua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição familiar.”

 

A união estável existe diante de constituição de família, não podendo ser considerado assim, o mero namoro ou noivado, pois nestes, o que existe é apenas uma  expectativa de formação familiar.

A capacidade civil é requisito essencial à celebração do casamento, sendo então indispensável na união estável, em razão dos efeitos que produz, entre eles os das regras do regime de comunhão parcial de bens.

Levando-se em conta o  prazo de duração, as uniões estáveis formam-se e desenvolve-se de maneira natural e espontânea, de modo que o estabelecimento mínimo de período para que gere efeitos jurídicos precisam ser analisados. O estabelecimento de prazo mínimo acabaria por gerar situações de injustiça, uma vez que, uma das partes, geralmente detentora do patrimônio em seu nome, poderia dissolver a relação antes do prazo previsto em lei, levando em prejuízo aquele que ofereceu esforço na aquisição. Para se evitar esse tipo de situação, entende-se ser indispensável a demonstração da existência de união estável, em ação própria em caso de litígio entre s partes, não necessitando de prazo mínimo para que se configure a união estável e para que tenha seus devidos efeitos.

A união estável pressupõe a notoriedade, sendo que, o relacionamento secreto, clandestino, com objetivos apenas sexuais, não pode produzir efeitos jurídicos, por essa razão a publicidade da relação torna-se tão importante.

Como trás o artigo, a continuidade da relação também é pressuposto indispensável para que a união tenha estabilidade.

Levando em consideração a sumula 382 do Supremo Tribunal Federal, não necessita as partes terem convivência sobre o mesmo teto. “A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato”. A evolução social torna isso possível, uma vez que, é inteiramente normal homens e mulheres terem uma relação estável morando cada um em sua residência.

Pelas regras do código civil em seu parágrafo 1º “A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso da pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.”

Isso significa que as pessoas separadas judicialmente não poderiam constituir a união estável, pois não pode existir se os conviventes forem casados, uma vez que, haverá neste caso a pratica do adultério. Mas, com a separação judicial, deixa-se de existir a sociedade conjugal, extinguindo-se assim o dever de fidelidade, não podendo deixar de ter efeitos jurídicos a união estável de pessoas separadas judicialmente. A norma do código civil torna possível a união estável de duas pessoas que normalmente são impedidas de se casarem, se simplesmente elas forem separadas de fato. Entende-se que essa regra gera polemicas, umas vez que, fere o principio constitucional da proteção a família, levando em consideração que isso geraria uma turbação patrimonial, sem que se possa concluir qual relação deve-se gerar efeitos e delimitar qual o patrimônio pertencente ao conjugue e ao convivente.

Entende-se que a manutenção de uma relação estável na vigência do casamento tem o mesmo significado da bigamia, em que concorrem dois casamentos civis, o que é ilícito civil, a acarreta na nulidade do segundo casamento, não há sentido então em atribuir efeitos a união estável que concorre com o casamento civil e punir com nulidade o casamento que concorre com outro casamento civil.

O Artigo 1641, incisos I e II, trás: É obrigatório o regime de separação de bens no casamento.

I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II – da pessoa maior de sessenta anos.

 

Este artigo e incisos devem não somente ser aplicados no casamento, como também na união estável, segundo este dispositivo, o casamento celebrado com causa suspensiva e contraído com pessoa com idade superior a sessenta anos tem, obrigatoriamente, que serem realizados sob o regime de separação de bens. Na união estável, segundo o § 2º , “as causas de suspensão do art 1523 não impedirão a caracterização da união estável, e não há limite de idade máxima para que sejam produzidos os efeitos previstos no art. 1725:

“Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplicam-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.”

Desse modo, se não houver contrato escrito, comunicam-se os bens adquiridos na constância da união estável a titulo oneroso, por fato eventual com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior, por doação, herança, benfeitorias comuns, ou particulares de cada companheiro, percebidos no tempo da união estável.

  

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-artigos/uniao-estavel-requisitos-e-efeitos-1420515.html

    Palavras-chave do artigo:

    uniao estavel

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    Comments on this article

    1
    Wanderson de Almeida Guedes 21/07/2011
    Mariana....
    A declaração pode ser feita diretamente no cartorio de notas.... Vc vai com seu companheiro e leva duas testemunhas....
    2
    Wanderson de Almeida Guedes 21/07/2011
    Marcia fonseca, nao existe relaçao de uniao estavel com pessoas ainda casadas... isso caracteriza o concubinato... para mais informaçoes me mande um email mais detalhado..
    [email protected]
    0
    Wanderson de Almeida Guedes 21/07/2011
    Boa Tarde Marcia!

    Realmente explicar a vc via comentario complica um pouco, vou adiantar a vc, que a senhora tem sim direito a metade de tudo que conquistado de forma onerosa na vigencia da uniao estavel, inclusive a pensao.
    Para mais informaçoes, me mande um email.
    [email protected]
    Te explicarei melhor como ter acesso a isso.
    Abraço
    0
    marcia cristina alves 20/07/2011
    Boa noite,
    Eu convivi com um italiano,
    ele fala que são 8 anos,
    Mas em minhas contas foram 9 anos e meio,
    Só que compramos um terreno juntos,contruimos uma casa pré fabricada em um condominio,
    Pela qual eu tinha um direiro e lhe ajudei,
    E enfim ele era uma pessoa que não tinha paradeiro,
    E não admitia que eu trabalhaçe fora,e nem estudasse, só queria que eu não tivesse contato nenhum com a minha falia,
    E eu trabalha para ele pela qual ele pagava meu nss,
    Só que ao passar do tempo ele parou de pagar,vendeu essa casa pré fabricada,pelo qual ele me levou o papel para que eu assinasse,porque ele tinha feito um negocio com uma pousada no litoral norte, e eu fiquei lá para tomar conta.
    E também comprou um terreno em boyssucanga,pela qual vendeu esse terreno aqui,para comprar um em porto seguro bahia, só que eu não me adaptei lá ficando muito doente, e ate com problema de depressão,Foi quando eu falei com ele que hiria vir para São Paulo a minha terra de horigem.Então eu falei para ele que se ele me desse 50 a 60 mil para me manter e fazer uns cursos para voltar a levar minha vida eu hiria deixar as coisas de casas tudo para ele, No começo ele concordou só que depois ele me levou em um advogado de porto seguro pela qual o advogado falou que eu teria só direito de 30 mil eu não aceitei porque parei tudo a minha vida por causa dele, e agora estou com 42 anos muito dificil para arrumar um trabalho pela qual estou me virando só que antes de vir eu vui até a delegacia e fiz um bo pela qual ele me agrediu, e ainda chamou a policia para mim,
    Que o proprio policial que valou para que eu fosse na delegacia e fizesse um Bo porque o que ele queria era que eu abandonace a casa.Para não ter direito de mi dar nada>Por tanto quero saber como frazo eu trabalhei sempre e dependia dele porque meu dinheiro que tinha envesti tudo com as coisas na relação,E eu estou precisando muito.
    Por tanto obrigado e me ajude que tenho mas coisas para lhes dizeres,
    m forte abraço.
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    mariana 12/04/2011
    Essa declaracao de uniao estavel eu mesma a faco em casa ?
    Ou na hora de registrar em cartorio eles tem um modelo especifico ?
    Onde consigo esse modelo so em cartorio ?
    0
    Marcia Fonseca 04/03/2011
    Vivo a 16 anos em regime de UNIÃO ESTÁVEL,devidamenbte registrado em cartorio.Meu companheiro não se divorciou, para que a ex mulher tenta direito a pensão.Como fica minha situação? As filhas alegam que por ele ser militar, o exercito não reconhece minha relação com ele.
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