AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

30/07/2010 • Por • 23,644 Acessos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA DE REGISTRO PÚBLICO A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.

 

 

 

 

__________________________________________, menor impúbere, nascido aos __________________________, nesta Capital, representado por seu genitor _______________________, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade n.°__________ – SSP/PE, e CPF n.º _______________ , residente e domiciliada a Rua _____________, n.° ___, Bairro: ___________, CEP: ___________,  nesta capital, neste ato representada por sua advogada signatária, conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acatamento perante V. Exa., com fulcro nos Artigos 109 e seguintes da Lei nº 6.015 de 31/12/1973, propor

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

1- Consta no registro civil do menor o nome da mãe escrito erroneamente como _____________________ constante à folha nº _________ do livro ________sob o assento nº _________ do Cartório de Registro Civil 2º Ofício de Nascimento e Óbito do Município de ________, Comarca da Capital, quando o correto seria (nome correto). Esta afirmação é confirmada por cópia da carteira de identidade da genitora, em anexo.

 

 

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.

Assim sendo, pede e requer o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, consoante os ditames da Lei nº 1.060/50 e o art. 5º da Carta Magna Brasileira, conforme documento em anexo de declaração de pobreza,

DO DIREITO

1.A Lei nº 6.015/73, a partir do art. 109, traça com perfeição todo o rito necessário para uma eventual necessidade de se retificar ou suprir um assentamento civil. Assim, havendo erro no registro civil, deve ser corrigido, para que se ponha em harmonia com o que é certo.

2. E é dentro desse contexto que se insere a questão em apreço. Em vista do que foi salientado anteriormente, o presente caso trata-se de um erro na certidão da Requerente quanto ao nome de sua mãe que deveria estar grafado (nome correto), quando, em verdade, encontra-se (nome no registro). Desta feita, é patente o direito que assiste o REQUERENTE de ter o seu registro retificado, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido.

3. A despeito de ser possível a devida retificação ante a existência de erro de grafia, clara e incontroversa é a jurisprudência dos tribunais pátrios. A título de exemplo colaciona-se alguns julgados, in verbis:

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. ACAO DE RETIFICACAO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. ESTANDO CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE HOUVE ERRO NO LANCAMENTO DO NOME DA MAE DO AUTOR NA OPORTUNIDADE DA LAVRATURA DO ASSENTO DE SEU NASCIMENTO NO REGISTRO COMPETENTE, IMPOE-SE A PROCEDENCIA DO PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA RETIFICACAO DO ASSENTAMENTO JUNTO AO REGISTRO CIVIL RESPECTIVO (ART. 109, DA LEI 6015/73). REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, 7231-0/195 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DES. ALUIZIO ATAIDES DE SOUSA, JULGADO EM: 16/10/2001, DJ 13655 DE 06/11/2001, CONHECIDO E IMPROVIDO, A UNANIMIDADE.

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SOBRENOME MATERNO. ERRO GRÁFICO COMPROVADO ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS ANTEPASSADOS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL: 2002.020288-1, RELATOR: DES. CARLOS PRUDÊNCIO, DATA DA DECISÃO: 29/04/2003.

 

EMENTA: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. NOME. GENITORA. PROVA. DEFERE-SE A RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ERRO NELE APONTADO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJMG, PROCESSO Nº: 1.0024.02.837115-1/001(1), RELATOR: ALMEIDA MELO, DATA DA PUBLICAÇÃO 28/10/2004, DERAM PROVIMENTO.

 

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

I - A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50;

II - A oitiva do Ministério Público;

III - Por fim, seja julgado procedente o pedido, expedindo-se o competente mandado, determinando-se ao Oficial de Registro Civil competente que retifique a incorreção apontada, passando a constar no respectivo registro o nome correto de sua Mãe, qual seja, (Nome correto).

Pretende provar o alegado mediante prova documental e demais meios de provas em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá a esta causa o valor de R$ 100,00, meramente para fins de alçada.

Nestes termos,

Pede deferimento

Belém, 01 de junho de 2010

 

 

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OAB/PA n.° 11.870

 

Estagiárias:

ANTONIA LISANIA M. DE ALMEIDA

 

Perfil do Autor

Antonia Lisania Almeida

Antonia Lisania Marques de Almeida, é ADVOGADA , graduada pela Estácio de Sá - FAP, pos graduanda em Direito Tributário.