As Espécies Tributárias: Impostos, Taxas E Contribuições

Publicado em: 27/10/2009 | Acessos: 23,002 |

Introdução

A legislação tributária possui uma extensa gama de hipóteses geradoras de tributos. Havendo a incidência de um fato sobre umas dessas hipóteses previstas, nascerá a obrigação do contribuinte para com o Fisco.

Tributo

O Código Tributário Nacional define como sendo tributo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

Os tributos tem funções próprias, que podem ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal.

As três classificações das funções supra mencionadas são definidas pelo insigne jurista Hugo de Brito Machado, com seu peculiar saber:

1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado;

2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros;

3ª) Função Parafiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas que este as desenvolve através de entidades específicas.

A título de exemplo, pode-se citar o imposto de renda exercendo função fiscal; as alterações do IPI, como função extrafiscal e por fim, as contribuições anuais pagas pelos profissionais à órgãos como CREA, CFC, COREN etc.

O artigo 5º do CTN menciona como espécies de tributos: impostos taxas e contribuições de melhoria.

No entanto, sob a inteligência dos artigos 148 e 149 do Sistema Tributário Nacional, consubstanciado na Constituição Federal, evidencia-se que há mais duas espécies tributárias, a saber: o empréstimo compulsório e as contribuições especiais. É cediço, que não há consenso na doutrina quanto às classificações.

Os impostos podem ser Federais, Estaduais e Municipais.

Impostos Federais:

Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados – IE;

Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros – II;

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF;

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR;

Imposto Territorial Rural – ITR.

Há também o Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF que, apesar de previsto na Constituição, está ocioso, aguardando lei complementar que o regule.

 Impostos Estaduais

Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS;

Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito – ITCMD;

Impostos Municipais

Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana - IPTU;

Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;

Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens e Imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI.

Taxas

O artigo 77 do CTN preconiza que "as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição".

Este ditame tem consonância com o 145, II da CF. A título de exemplo, podemos citar as seguintes taxas:

Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (Lei 7.940/89);

Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC (MP 233/04, art. 12);

Taxa de Licenciamento Anual de Veículo;

Taxa de Utilização do MERCANTE - decreto 5.324/04;

Taxa de Utilização do SISCOMEX;

Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (Lei 9.718/98);

Taxas do Registro do Comércio - Juntas Comerciais.

Contribuição de Melhoria

"A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado". (Art. 81)

O notável Professor Geraldo Ataliba define a contribuição de melhoria como "instrumento puro e simples de realização do princípio constitucional e legal que atribui ao poder público a valorização imobiliária causada por obra pública".

Em tese, a contribuição de melhoria, é uma instituição que favorece a justiça social. Além disso, cria recursos impreteríveis ao desenvolvimento da infraestrutura, proporcionando melhora na qualidade de vida aos contribuintes.

Contribuições especiais

As diretrizes das contribuições especiais estão na Constituição Federal.  O artigo 149 da Carta Magna dispõe:

"Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas" (...).

Segundo Roque Antonio Carrazza "Com a só leitura deste artigo já percebemos que a Constituição Federal prevê três modalidades de ‘contribuições': as interventivas, as corporativas e as sociais. Todas elas têm natureza nitidamente tributária, mesmo porque, com a expressa alusão aos ‘arts. 146, III e 150, I e III', ambos da Constituição Federal, fica óbvio que deverão obedecer ao regime jurídico tributário, isto é, aos princípios que informam a tributação no Brasil. Tal, diga-se de passagem, a jurisprudências do Pretório Excelso".

Como exemplo, as contribuições infra transcritas:

PIS (Programa de Integração Social); PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público); Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho - SAT; Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa - Sebrae -( Lei 8.029/90); Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial - SENAC - Decreto (Lei 8.621/46); Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial - SENAI (Lei 4.048/42); Contribuição ao Serviço Social da Indústria - SESI (Lei 9.403/46); Contribuição ao Serviço Social do Comércio - SESC (Lei 9.853/46 ); Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo - SESCOOP  (MP 1.715-2/98); Contribuição ao Serviço Social dos Transportes - SEST (Lei 8.706/93); Contribuição Confederativa Laboral - dos empregados; Contribuição Confederativa Patronal  - das empresas; Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis (Lei 10.336/01); Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior (Lei 10.168/00).

Empréstimos Compulsórios

Por fim, prevê o artigo 15 do CTN, que somente a União, excepcionalmente, pode instituir empréstimos compulsórios. São os casos de: guerra externa, ou sua iminência; calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

 

Bibliografia

ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. São Paulo: Malheiros, 2002.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 7ª ed. 2001, Saraiva, São Paulo
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário", 17ª ed., São Paulo : Malheiros, 2002;

Autor: Adriano Martins Pinheiro
Atuante em escritório de Advocacia em São Paulo - Capital; colunista de diversos sites, jornais e revistas locais. adrianopinheiro.direito@hotmail.com / http://twitter.com/AdvPinheiro

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-tributario-artigos/as-especies-tributarias-impostos-taxas-e-contribuicoes-1384162.html

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    Por: roberto rodrigues de moraisl Direito> Direito Tributáriol 18/09/2014 lAcessos: 14
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    Por: Nagel & Ryzeweski Advogadosl Direito> Direito Tributáriol 12/09/2014
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Os Juizados Especiais deveriam cumprir a promessa pela qual foram criados, a saber: rapidez, simplicidade etc. O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, determina, como direito básico do consumidor, a "facilitação da defesa de seus direitos". A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, rege que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

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    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Uma grande empresa de transporte aéreo foi condenada a indenizar dois empresários, em razão de estes terem sido prejudicados por atraso no voo.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 23/02/2013 lAcessos: 60
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    A Justiça acolheu o pedido de consumidor para que fosse retirado um gravame/bloqueio registrado em seu veículo Toyota-Hilux, que o impedia de licenciá-lo ou transferi-lo. O referido bloqueio/restrição constava no S.N.G – Sistema Nacional de Gravames, do Detran de São Paulo.

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    Um casal de consumidores, representados pelo advogado, Adriano Martins Pinheiro, promoveu ação judicial em face de uma empresa de móveis planejados, requerendo, a devolução dos valores pagos e o cancelamento do negócio. A aquisição de produtos e serviços foi realizada por meio de pagamento de sinal, mais a entrega de diversos cheques. A 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, da Comarca de São Paulo, deferiu o pedido liminar, atendendo a pretensão dos consumidores.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Jurisprudêncial 04/11/2012 lAcessos: 86
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    O Ruído excessivo é tratado na "Lei de Contravenções Penais", no "Código de Trânsito Brasileiro" e no "Programa de Silêncio Urbano - PSIU". Além disso, pode enquadrar-se na "Lei de crimes Ambientais". O presente trabalho dará todas as bases legais ao cidadão que, após sua leitura, estará bem instruído quanto a reivindicar seus direitos relacionados ao sossego público. Serão abordados temas, como: veículos, bares, boates com aparelhos sonoros em volume excessivo.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Legislaçãol 30/09/2012 lAcessos: 267
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Este artigo aborda a proteção aos direitos autorais, bem como as consequências civis e criminais aplicável aos infratores (responsáveis pelo "plágio"), como: indenização; processo criminal; apreensão de materiais, imediata suspensão do veículo que reproduziu a obra plagiada etc. Ao se reproduzir obra alheia, deve-se, no mínimo, atribuir-lhe a respectiva autoria. A reprodução de "trechos" também exige a nomeação do Autor.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 30/09/2012 lAcessos: 129
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Os consumidores/passageiros tem pleiteado no Poder Judiciário a reparação de danos (indenizações) em razão da prática adotada pelas empresas de transporte aéreo, conhecida como overbooking, alegando diversos transtornos e prejuízos (hotel, alimentação etc.). O presente texto esclarece o entendimento dos tribunais a esse respeito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, para fundamentar a justa indenização.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 26/09/2012 lAcessos: 126
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