CESSÃO DE MÃO DE OBRA - CONCEITO, HIPÓTESES DE EMISSÃO DE NF E INIDONEIDADE

Publicado em: 05/07/2010 |Comentário: 0 | Acessos: 7,474 |

O presente artigo enfocará os seguintes assuntos:

a) Cessão de Mão de Obra – Conceito, Adiantamento de pagamento e retenção previdenciária.

b) Documentação Fiscal – Hipóteses de emissão e Inidoneidade

Cessão de Mão de Obra

 

a.1 – Conceito

 

É a colocação à disposição de empresa contratante, em suas dependências ou na de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos ou não, relacionados ou não com a atividade-fim da contratante, independente do regime, forma e natureza da contratação, inclusive trabalho temporário.

 

Dependências de terceiros, são instalações indicadas pela contratante, que não sejam suas próprias ou da empresa contratada. Por serviços contínuos entende-se aqueles que são necessários ao funcionamento da contratante, com repetição contínua e sistemática, podendo ser realizado de forma intermitente por diferentes trabalhadores.

 

a.2 – Adiantamento de Pagamento

 

Todo e qualquer adiantamento de pagamento (também conhecido por "vales") integram a base de cálculo da retenção previdenciária (11%), devendo ser acrescida ao efetivo pagamento, quando do faturamento.

 

a.3 – Retenção Previdenciária

 

Somente os serviços constantes dos arts. 154 e 155 da Instrução Normativa CS/INSS nº. 100/2003 estão sujeitos à retenção previdenciária, pois conforme a referida IN trata, a relação de serviços constantes nos referidos artigos, é exaustiva e não exemplificativa, ou seja, não há margem para interpretação, sugere-se uma leitura e aplicação literal do que ali se encontra:

 

Seção III

Dos Serviços Sujeitos à Retenção

 

Art. 154  - Estarão sujeitos à  retenção, se contratados mediante  cessão de mão-de-obra ou empreitada, os serviços de:

 

I  - limpeza,  conservação  ou zeladoria,  que  se  constituam em  varrição, lavagem,  enceramento, desinfecção,  desentupimento,  dedetização  ou em  outros serviços destinados  a manter a  higiene, o asseio  ou a conservação  de praias, jardins,   rodovias,   monumentos,   edificações,   instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;

 

II  - vigilância  ou  segurança, que  tenham por  finalidade  a garantia  da

integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais;

 

III - construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo  de edificações ou  de qualquer benfeitoria  agregada ao solo  ou ao subsolo ou  obras complementares que  se integrem a  esse conjunto, tais  como a reparação de jardins  ou passeios, a colocação  de grades ou de  instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas;

 

IV - natureza  rural, que se constituam em  desmatamento, lenhamento, aração ou gradeamento, capina,  colocação ou reparação de  cercas, irrigação, adubação, controle de  pragas ou de ervas  daninhas, plantio, colheita,  lavagem, limpeza, manejo de  animais, tosquia,  inseminação, castração,  marcação, ordenhamento  e embalagem ou extração de produtos de origem animal ou vegetal;

 

V - digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares;

 

VI  -  preparação de  dados  para  processamento,  executados com  vistas  a viabilizar  ou  a  facilitar  o  processamento   de  informações,  tais  como  o escaneamento manual ou a leitura ótica.

 

Art. 155  - Estarão sujeitos à  retenção, se contratados mediante  cessão de mão-de-obra, os serviços de:

 

I - acabamento, que envolvam a conclusão,  o preparo final ou a incorporação das últimas partes ou  dos componentes de produtos, para o  fim de colocá-los em condição de uso;

 

II -  embalagem, relacionados com  o preparo  de produtos ou  de mercadorias visando à preservação  ou à conservação de suas  características para transporte ou guarda;

 

III - acondicionamento, compreendendo os  serviços envolvidos no processo de colocação ordenada  dos produtos  quando do seu  armazenamento ou  transporte, a exemplo de sua colocação em palets, empilhamento, amarração, entre outros;

 

IV -  cobrança, que objetivem o  recebimento de quaisquer valores  devidos à empresa contratante, ainda que executados periodicamente;

 

V -  coleta ou reciclagem de  lixo ou de  resíduos, que envolvam a  busca, o transporte,  a  separação,   o  tratamento  ou  a   transformação  de  materiais inservíveis ou resultantes de processos produtivos, exceto quando realizados com a utilização de equipamentos tipo containers ou caçambas estacionárias;

 

VI - copa, que envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício;

 

VII  - hotelaria,  que concorram  para o  atendimento ao  hóspede em  hotel, pousada, paciente em hospital, clínica ou em outros estabelecimentos do gênero;

 

VIII -  corte ou ligação  de serviços públicos,  que tenham como  objetivo a

interrupção  ou  a conexão  do  fornecimento  de  água,  de esgoto,  de  energia elétrica, de gás ou de telecomunicações;

 

IX - distribuição, que se constituam  em entrega, em locais predeterminados, ainda que em via pública, de bebidas,  de alimentos, de discos, de panfletos, de periódicos, de jornais, de revistas ou de amostras, entre outros produtos, mesmo que distribuídos no mesmo período a vários contratantes;

 

X - treinamento e ensino assim considerado o conjunto de serviços envolvidos na  transmissão de  conhecimentos  para a  instrução ou  para  a capacitação  de pessoas;

 

XI -  entrega de contas  e de documentos,  que tenham como  finalidade fazer chegar ao  destinatário documentos diversos  tais como  conta de água,  conta de energia elétrica, conta de telefone, boleto de cobrança, cartão de crédito, mala direta ou similares;

 

XII  -  ligação  de  medidores,  que  tenham  por  objeto  a  instalação  de

equipamentos  destinados a  aferir  o consumo  ou  a  utilização de  determinado produto ou serviço;

 

XIII  - leitura  de medidores,  aqueles executados,  periodicamente, para  a

coleta das informações  aferidas por esses equipamentos, tais  como a velocidade (radar), consumo de água, de gás ou de energia elétrica;

 

XIV -  manutenção de  instalações, de  máquinas ou  de equipamentos,  quando indispensáveis ao  seu funcionamento  regular e permanente  e desde  que mantida equipe à disposição da contratante;

 

XV  - montagem,  que  envolvam a  reunião  sistemática, conforme  disposição predeterminada em processo industrial ou artesanal, das peças de um dispositivo, de um mecanismo ou de qualquer objeto, de  modo que possa funcionar ou atingir o fim a que se destina;

 

XVI - operação de máquinas, de equipamentos e de veículos relacionados com a sua  movimentação  ou  funcionamento  envolvendo serviços  do  tipo  manobra  de veículo, operação de guindaste, painel eletro-eletrônico, trator, colheitadeira, moenda, empilhadeira ou caminhão fora-de-estrada;

 

XVII -  operação de  pedágio ou de  terminal de  transporte, que  envolvam a manutenção,  a  conservação,  a  limpeza  ou  o  aparelhamento  de  terminal  de passageiros terrestre,  aéreo ou  aquático, de  rodovia, de  via pública,  e que envolvam serviços prestados diretamente aos usuários;

 

XVIII  - operação  de  transporte de  passageiros,  inclusive  nos casos  de

concessão ou  de subconcessão,  envolvendo o  deslocamento de  pessoas por  meio terrestre, aquático ou aéreo;

 

XIX  -  portaria,  recepção  ou   ascensorista,  realizados  com  vistas  ao  ordenamento ou ao controle do trânsito de pessoas em locais de acesso público ou à distribuição de encomendas ou de documentos;

 

XX - recepção,  triagem  ou movimentação,  relacionados  ao recebimento,  à contagem, à conferência, à seleção ou ao remanejamento de materiais;

 

XXI - promoção de vendas ou de eventos, que tenham por finalidade colocar em evidência as  qualidades de  produtos ou a  realização de  shows, de  feiras, de convenções, de rodeios, de festas ou de jogos;

 

XXII -  secretaria e  expediente, quando  relacionados com  o desempenho  de rotinas administrativas;

 

XXIII - saúde, quando prestados por empresas da área da saúde e direcionados ao  atendimento de  pacientes,  tendo em  vista  avaliar,  recuperar, manter  ou melhorar o estado físico, mental ou emocional desses pacientes;

 

XXIV - telefonia ou de telemarketing, que envolvam a operação de centrais ou de aparelhos telefônicos ou de tele-atendimento.

 

 

b) Documentação Fiscal

 

b.1 – Hipóteses de Emissão

 

Todos os contribuintes do ICMS estão sujeitos a emitir documentos fiscais (NOTA FISCAL) próprios para acobertar o transporte de mercadorias suas ou de terceiros em seu poder, sob pena de incorrer em penalidades fiscais (para detalhes das penalidades fiscais, veja Informativo Jurídico nº. 18/2005).

 

Assim, estão obrigados a emitir Notas Fiscais, nas seguintes hipóteses:

 

a)                            antes de iniciar a saída da mercadoria do estabelecimento da empresa;

b)                            no ato do fornecimento de alimento, bebida ou outra mercadoria, em qualquer estabelecimento;

c)                            antes da tradição real ou simbólica da mercadoria (a tradição se dá nas hipóteses de entrega do bem a título de empréstimo, doação, bonificação, garantia, locação, venda, remessa para armazenagem, entre outros);

d)                            quando reajustar preço que implique em aumento no valor do bem anteriormente remetido (caso em que ainda não ocorreu a venda anterior);

e)                            em caso de diferença de estoques (este item será tratado em Informativo Jurídico específico proximamente).

 

b.2 – Inidoneidade

 

O Documento Fiscal é considerado inidôneo nas seguintes hipóteses:

 

a)      for emitido por contribuinte em situação irregular perante a Secretaria da Fazenda;

b)      for emitido em situação não exigida pelo Fisco (operação não permitida);

c)      contiver declaração falsa, adulterado, rasurado ou preenchi de forma a não permitir a perfeita identificação dos elementos da operação (o que inclui a descrição da mercadoria de forma que o Fisco não tenha qualquer dificuldade em sua identificação e compreensão – língua nacional);

d)      contiver valores diferentes nas vias do talonário;

e)      for duplicado com outro documento emitido pela empresa;

f)        for confeccionado sem a prévia autorização do Fisco;

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-tributario-artigos/cessao-de-mao-de-obra-conceito-hipoteses-de-emissao-de-nf-e-inidoneidade-2778571.html

    Palavras-chave do artigo:

    cesao de mao de obra

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    retencao inss fonte

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    nota fiscal

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