CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO (PARTE I)

Publicado em: 06/09/2010 |Comentário: 2 | Acessos: 12,230 |

1.      CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO (PARTE I)

 

JEFFERSON LABORDA DA SILVA 

 

Direito Tributário é o Ramo do Direito Público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro" (Pedro Nunes).

 Artigo 3.o c/c 16 CNT.

 O Direito Tributário regula a atividade financeira do Estado, no que concerne à tributação.

 O Direito Financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere à tributação

 

 

2. TRIBUTO

 Termo genérico no qual estão compreendidos:

 IMPOSTOS

TAXAS

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (OU ESPECIAIS)

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

 3. .DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO

 A definição mais exigida em concurso é a doutrinária ou a legal? É a legal, mais precisamente a que está prevista no art. 3.º do Código Tributário Nacional - CTN. Por meio desse conceito pode-se extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos:

 Síntese mnemônica

 1. Tributo é toda prestação: objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento;

2. pecuniária:pecúnia significa dinheiro. Então tributo é uma prestação em dinheiro (como regra);

3. compulsória: obrigatoriedade e traço primordial do tributo. Não existe uma facultatividade.

4. em moeda ou cujo valor se possa exprimir: em regra o tributo deve ser pago em dinheiro- moeda corrente no País. Existe possibilidade de ser pago segundo o art. 162 do CTN: I. em moeda corrente, cheque ou vale postal; II.nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

O Direito pátrio ignora tributo in natura e tributo in labore.

 5. que não constitua sanção de ato ilícito : o tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência de tributo é sempre algo lícito.

 Entretanto, não há falar que um rendimento auferido em atividade ilícita não está sujeito ao tributo. Nem se diga que admitir a tributação de tal rendimento seria admitir a tributação do ilícito. É relevante, neste particular, a distinção entre hipótese de incidência, que é a descrição normativa da situação de fato, e fato gerador do tributo.

 Quando se diz que o tributo não constitui sanção de ato ilícito, isto quer dizer que a lei não pode incluir na hipótese de incidência tributária o elemento ilicitude. Não pode estabelecer como necessária e suficiente a ocorrência da obrigação de pagar um tributo uma situação que não seja lícita.

 Assim, se o faz, não está instituído um tributo, mas uma penalidade. No entanto, um fato gerador de tributo pode ocorrer em circunstâncias ilícitas, mas essas circunstâncias são estranhas à hipótese de incidência do tributo e, por isso mesmo, irrelevantes do ponto de vista tributário.

Corroborando a tese esposada acima, tome-se o exemplo do Imposto de Renda: alguém percebe rendimento decorrente da exploração do lenocínio ou de casa de prostituição, ou de jogo de azar, ou de qualquer outra atividade criminosa ou ilícita.

 O tributo é devido. Não que incida sobre a atividade ilícita, mas porque a hipótese de incidência do tributo, no caso, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos, ocorreu.

 É dizer, a situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária no imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). Não importa como. Se decorrente de atividade lícita ou ilícita, isto não está dito na descrição normativa, vale dizer, isto não está na hipótese de incidência, sendo, portanto, irrelevante.

 Para que o imposto de renda seja devido é necessário que ocorra aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. E isto é suficiente. Nada mais se há de indagar para que se tenha como configurado o fato gerador do tributo em questão (HUGO DE BRITO MACHADO, Curso de Direito Tributário, p. 41).

 As sanções de atos ilícitos, mesmo pecuniárias, não são tributos, por se revestirem de caráter punitivo. É o caso das multas, que se incluem, quando arrecadadas no rol das receitas derivadas , mas não são tributos. A multa faz parte do objeto da obrigação tributária principal, juntamente com o tributo, mas com este não se confunde. Paga-se o tributo no cumprimento de um dever legal. Já a multa pressupõe a transgressão de mandamento legal, como consequência, a imposição de penalidade pecuniária. As multas constituem, enfim, sanções decorrentes de práticas ilícitas.

 Prestação do tributo não deve ser justificada como punição do Estado, e nem de vê ser encarda como sendo isso. Embora imposição o  mais das vezes faça sentir no instante em que ocorra um fato admitido como lícito, como praticado com permissão da lei. Não confundir a multa da penalidade com o tributo. A punibilidade tem outra base legal. A punição decorrente de fatos imputáveis, externada por penalidades pecuniárias, não e tributo.

Glosa o redivivo GERALDO DE ATALIBA: É notável a cláusula que não constitua sanção de ato ilícito porque permite extremar o tributo das multas. Se na se fizesse a ressalva, o conceito ficaria ambíguo – e, pois, cientificamente inútil  - por excessivamente compreensivo, a ponto de abranger entidade tão distinta como é a multa de direito público (in "Hipótese de incidência tributária", Ed. Revista dos Tribunais, p. 25).

 Assim, situações como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos são suficientes para o nascimento de obrigações tributarias como o imposto de renda, ainda que tais rendimentos sejam provenientes de atividades ilícitas como o JOGO DO BICHO (a hipótese de incidência é a aquisição de disponibilidade financeira e não o jogo do bicho - William Fracalossi - www.ResumosConcursos.hpg.com.br).

 5) instituída em lei (Princípio da Legalidade): o elemento revela princípio inarredável no Sistema Democrático: o da anterioridade da lei tributária. Assim, para que o tributo seja exigido legitimamente, imperioso se torna que a lei o estabeleça, com antecedência, ao fato que dê motivo à cobrança exercida pelo Estado. Vale dizer, sem lei não há tributo. O princípio acha-se traduzido em na Lei das Leis – nenhum tributo será exigido, sem que a lei o estabeleça. O art. 3.º do CTN reitera o Princípio da Legalidade.

 Adverte RUI BARBOSA NOGUEIRA que o tributo somente pode ser criado mediante lei material.

 6) cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: vale dizer, submetida ao império da lei, sem arbitrariedade por parte do Fisco, ou seja, cumpre à Fazenda Pública lançar o tributo. A atividade administrativa de lançamento é vincula e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme estabelece o parágrafo único do art. 142 do CTN.

Atos vinculados são aqueles nos quais a administração está presa ao texto da lei, dela não podendo se afastar.

 4. TRIBUTO COMO RECEITA DERIVADA

 Segundo a Lei n.º 17/03/1964 (que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), o tributo é uma RECEITA DERIVADA  pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Carta da República das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

 RECEITA ORIGINÁRIA (também conhecidas como receitas imediatas, patrimoniais, de domínio privado, de economia privada ou receitas de direito privado): são aquelas que  o Estado aufere de suas próprias fontes de riqueza, seja em razão de seu patrimônio rendoso, ou do exercício de uma indústria ou de um comércio. São denominadas de originárias, porque têm origem no próprio patrimônio do Estado.

 RECEITAS DERIVADAS (também conhecidas como receitas mediatas, receitas não-patrimoniais, receitas de direito público, receitas de economia pública ou receitas tributárias) são aquelas que o Estado granjeia do patrimônio dos indivíduos da comunidade, seja em decorrência de ordem política, de determinação legal ou da vontade de terceiros. São receitas provenientes de transferências monetárias que terceiros efetuam, coercitivamente ou não em favor do Estado. A maioria dessas receitas é oriunda da utilização pelo Estado, de seu Poder Fiscal.

 5. NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO

 A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes para qualificar a sua natureza jurídica:

 Denominação e demais características formais adotadas pela lei;

  1. II. Destinação legal do produto de sua arrecadação (art. 4.º do CTN).

 OBS. A taxa de pavimentação tinha por rótulo taxa, mas se tratava de uma contribuição de melhoria; e o selo Pedágio, embora travestido de taxa, era um autêntico imposto.

 OBS. Assim, o imposto é imposto se tiver fato gerador próprio de imposto não taxa ou contribuição.

 OBS. As taxas não poderão possuir base de cálculo própria dos impostos.

 6. ESPÉCIES DE TRIBUTOS

 Como foi dito o tributo é um gênero no qual aparecem várias espécies. O problema surge exatamente aqui: Quantas são as espécies de tributos?

O CTN em seu art. 5.º estabelece que os tributos são unicamente de três espécies: A)IMPOSTOS; B) TAXAS; C) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

 A Constituição Federal, em seu art. 145, determina que a União, o DF e os Municípios poderão instituir: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

 Baseado nesses dispositivos uma corrente minoritária adota uma interpretação restritiva, entendendo que tributos propriamente  ditos são apenas três (Corrente Tricotômica).

 Já a corrente majoritária entende que não existem apenas esses três tributos, mas outros, que decorrem duma interpretação sistemática da CF (nossa Carta Magna engloba outros tributos em seu Título reservado ao Sistema Tributário Nacional, apesar de não contidos na previsão do art. 145 ).

MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO: "esse entendimento do STF, sobre serem cinco as espécies tributarias integrantes de nosso ordenamento, decorrente do delineamento do Sistema Tributário Nacional na CF/88, não prejudica a definição de tributo constante do art. 3.º do CTN, definição considerada tecnicamente excelente inclusive pelo próprio Tribunal. É bom lembrar que nem todos doutrinadores consideram essa definição excelente, pois seria redundante.

 Para a doutrina dominante e para o STF, 5 SÃO AS ESPÉCIES DE TRIBUTOS:

a)                                                                                                IMPOSTOS

b)                                                                                                 TAXAS

c)                                                                                     CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

d)                                                                                     EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

e)                                                                                     CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.

 

 OBS. Doutrinadores que adotam esse entendimento dominante são: PAULO DE BARROS MONTEIRO HUGO DE BRITO MACHADO, RUY BARBOSA NOGUEIRA, CELSO RIBEIRO BASTOS, dentre outros.

 7. FISCALIDADE, EXTRAFISCALIDADE E PARAFISCALIDADE

 A)        FISCALIDADE: o tributo é fiscal quando o Estado-Fisco não tem outra preocupação senão a de arrecadar. Pensa unicamente em arrecadar, desvinculando-se de qualquer outra preocupação. Arrecada unicamente para manter todo o aparato estatal (Ex. IR); HUGO DE BRITO MACHADO ensina que um tributo é considerado neutro, quando tem função predominantemente fiscal.

B)        EXTRAFISCALIDADE: ocorre quando o Estado-Fisco não visa apenas à arrecadação, mas também intervir de uma forma ou de outra no setor financeiro e econômico. Visa também a corrigir situações econômicas ou sociais. Assim, p.ex. poder-se-á lançar mão de um tributo extrafiscal, no sentido de evitar que uma atividade prejudicial à economia prospere a todo vapor . É o que acontece com o estabelecimento de alíquotas altas para importação de mercadorias, quando existam similares nacionais. Usa-se o tributo para desestimular a importação. Pode-se, também estimular certa atividade, região etc.

 C)        PARAFISCALIDADE: o tributo é parafiscal quando seu objetivo é a arrecadação  de recursos para o custeio de atividade que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve por meio de entidades especificas.

 Leciona RUY BARBOSA NOGUEIRA que esta expressão serve para designar certos tributos que ora são verdadeiros impostos, ora taxas, e às vezes, um misto destas e categorias e que por delegação são arrecadados por entidades beneficiárias.

 Contribuições parafiscais são tributos e, sendo assim, sua natureza específica é determinada pelo fato gerador. Assim pode ser imposto ou taxa.

 OBS. Alguns doutrinadores distinguem completamente essas contribuições dos impostos ou taxas (PAULO DE BARROS MONTEIRO).

As contribuições sociais são instituídas pela União (regra) com base no art. 149 e 195 da CF c/c o art. 217 do CTN.

 Parafiscalidade –exemplos- arrecadação de recursos para autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas ou mesmo pessoas de direito privado que desenvolvam atividades relevantes mas que não são próprias do Estado, a exemplo dos sindicatos, do Sesi etc.

 LIÇÕES DE RICARDO CUNHA CHIMENTI:

 A regra do art. 119 do CTN, que prevê ser o sujeito ativo da Obrigação tributária  a pessoa jurídica de direito público titular da competência (poder político) para exigir o seu cumprimento, foi derrogada pela CF de 88, já que o atual sistema constitucional tributário (art. 149) permite que entidades públicas e privadas que não tenham poderes para editar leis estejam no pólo ativo de relações jurídicas tributarias (OAB, SESI, SESC etc.). Esta posição é adotada entre outros por PAULO DE BARROS CARVALHO – não é pacífica, já que alguns mestres como RICARDO LOBO TORRES, negam as pessoas de direito privado a condição de sujeito ativo.

 OBS.: art. 149 da CF – exclusivamente a União instituir  contribuições sociais de: A) intervenção no Domínio econômico; B) interesse de categorias profissionais ou econômicas.

 

Contudo: o Art. 149, parágrafo Único: permite que os ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL e os MUNICÍPIOS criem contribuições cobradas de seus servidores para custeio de SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ex. AMAZONPREV/ MANAUSPREV...).

 Tributos com função parafiscal – o escopo é o fornecimento de receitas para as entidades paralelas ao Estado de atividade de interesse público.

As receitas dessas contribuições se vinculam ao custeio da atividade para o qual foi exigida.

 

Manaus/Julho/2010

 

 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-tributario-artigos/conceito-de-direito-tributario-parte-i-3213346.html

    Palavras-chave do artigo:

    direito tributario conceito especies de tributos

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    antonio 08/10/2010
    eu gostaria muito de conseguir um curso de advogado pois devemos aprender enquanto é tempo.
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    Zuleica Garcia de Araújo 13/09/2010
    Muito bom. Parabéns.
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