Exemplos Práticos De Planejamento Tributário E A Comprovação Da Redução Da Carga Tributária Das Empresas Pela Cisão E Constituição De Uma Holding

Publicado em: 07/07/2009 |Comentário: 5 | Acessos: 21,995 |

EXEMPLOS PRÁTICOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS PELA CISÃO E CONSTITUIÇÃO DE UMA HOLDING 

Marco Antonio Coelho de Carvalho[1]                                                   

 

 

                                                        RESUMO

 

O presente trabalho propõe-se a evidenciar com exemplos práticos a redução da carga tributária através da cisão societária e da constituição de uma holding,ambos aliados à escolha adequada do critério de apuração do imposto de renda,que consistem em meios legais que permitem abrandar a sanha arrecadatória do Estado.

A relevância do tema consiste na tentativa de conscientizar o leitor da existência de procedimentos legais, que possibilitam uma menor geração de tributos na atividade empresarial. Além disso, afastar a idéia de que a sonegação fiscal, prática largamente utilizada em nosso país, fomentada por uma excessiva carga tributária e pela impunidade reinante, seja a escolha do contribuinte para mitigar o pagamento de suas obrigações tributárias em detrimento da conduta legal efetivada através de um eficaz planejamento tributário.

 

 

Palavras-chave: planejamento tributário, sonegação, lucro real, lucro presumido, lucro estimado, critérios de apuração de imposto de renda

 

SUMÁRIO

Introdução. 1 EXEMPLO PRÁTICO DE CISÃO SOCIETÁRIA, ASSOCIADA À ESCOLHA DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  2- EXEMPLO PRÁTICO DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DA ADEQUADA ESCOLHA DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS TRIBUTOS ASSOCIADA À  CONSTITUIÇÃO DE UMA HOLDING 2.1  APURAÇÃO PELO LUCRO REAL  3   considerações finaiS

 

 

INTRODUÇÃO

 

 

O presente trabalho se propõe a demonstrar com exemplos práticos, a redução da carga tributária que poderá ser alcançada com a utilização de instrumentos que consubstanciam o planejamento tributário.No capítulo um evidencia-se a redução dos tributos a pagar através da estratégia de cisão societária.No segundo capítulo demonstra-se a redução tributária pela criação de uma holding e por fim as considerações finais.

 

 

 

1- EXEMPLO PRÁTICO DE CISÃO SOCIETÁRIA, ASSOCIADA À ESCOLHA DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A PAGAR

 

 

Faz-se necessário apresentar um exemplo prático para demonstrar a economia fiscal proporcionada pela escolha adequada do critério de apuração dos tributos associada à decisão em efetuar a cisão societária como opção de mitigação dos mesmos. Para tal devemos ter como base as seguintes premissas:

- Empresa comercial que vende e distribui peças automotivas,

- Tributada, por opção própria (até então, não fazia planejamento tributário) pelo critério de apuração do lucro real;

- A empresa é geradora de um significativo lucro, conseqüentemente recolhendo uma considerável soma de tributos;

- O Planejamento consistirá na divisão (CISÃO) da referida empresa em duas, ou seja, uma mantendo-se o objeto original e a outra como uma transportadora que prestará serviços de logística em geral, incluindo transportes de entrega e distribuição dos produtos;

- Para a transportadora, a opção de apuração dos tributos será o Simples Nacional;

- Para o efeito de simplificação, o ICMS é recolhido por substituição tributária (na origem da cadeia – na fábrica). Porém se não fosse, o resultado poderia ser alcançado do mesmo jeito;

- O PIS/COFINS é calculado pelo sistema cumulativo (essa observação é só para efeito de fixação de alíquotas, pois a opção pelo não cumulativo não interferiria no resultado)

- Para a empresa cindida, será feita uma simulação sobre qual critério deveria ser adotado para atingir-se o objetivo de redução da carga tributária.

- O faturamento da empresa transportadora criada será oriundo da nota fiscal emitida pela prestação dos serviços para a empresa original;

- O valor acima referido aumentará as despesas da empresa original, na situação proposta, conseqüentemente diminuindo o lucro, ou seja, reduzindo a base de cálculo dos tributos, caso opte pelo critério do lucro real para apurá-los. Em contra partida terá uma menor despesa de pessoal pela transferência dos funcionários para a transportadora;

- Os valores considerados como redução das despesas operacionais da empresa original ,na situação proposta, levando em consideração os aumentos e reduções das despesas com serviços e despesas de pessoal, já estarão  contemplados nas despesas operacionais da nova configuração pós cisão.

- Faturamento da empresa antes do Planejamento: R$ 20.000.000,00;

- Faturamento da empresa transportadora: R$ 2.000.000,00

- Faturamento da empresa original cindida: R$ 18.000.000,00

- O aumento das despesas operacionais na empresa original, na situação proposta, depois de cindida, já considerando um aumento de R$ 2.000.000,00 pelo acréscimo da nota fiscal de prestação de serviços e redução das despesas de pessoal transferida para a transportadora, perfaz, após a simulação do planejamento, um valor de R$ 350.000,00.

- A alíquota do lucro presumido para essa atividade é de 8%

- A alíquota do Simples Nacional em que o nível de faturamento da transportadora se enquadra é de 11,98%;

 

1.2- Situação atual (apuração anual):

 

Demonstrativo do resultado

FATURAMENTO

  20.000.000,00

CUSTO

  14.000.000,00

LUCRO BUTO

    6.000.000,00

DESPESAS OPERACIONAIS

    4.800.000,00

LUCRO ANTES DO IR E CSLL

    1.200.000,00

 

 

IR (incidente s/lucro) 

      180.000,00

CSLL(incidente s/lucro) 

      108.000,00

Adicional de IR(incidente s/lucro) 

        96.000,00

TOTAL

      384.000,00

 

 

PIS(incidente s/faturamento)

      130.000,00

COFINS(incidente s/faturamento)

      600.000,00

TOTAL

      730.000,00

 

 

TOTAL GERAL DOS TRIBUTOS

    1.114.000,00

 

 

 

Portanto a carga tributária na situação original é de R$ 1.114.000,00.

 

 

1.3- Situação proposta com o planejamento tributário

 

Apuração da tributação, pelo Simples, da empresa transportadora criada:

Faturamento: R$ 2.000.000,00

Alíquota: 11,98%(faixa entre R$ 1.920.000,01 e R$ 2.040.000,00)

Tributos a pagar: 2.000.000 x 11,98% = R$ 239.600,00.

Faz-se necessário verificar qual o critério de apuração do Imposto de Renda e Contribuição social sobre o Lucro Líquido, mais se adequará ao intento de recolher menos tributos nessa nova estrutura societária, já que, para que se materialize o fito do Planejamento tributário, a soma dos tributos gerados na empresa comercial, em sua nova estrutura, com os tributos apurados pela transportadora no Simples, terá que ser menor que as obrigações fiscais pagas na situação atual.

Simularemos agora o valor gerado pela empresa comercial, através do critério do Lucro Presumido:

- Atividade de revenda de mercadorias: 8% 

- Base de cálculo: faturamento x 8% = 18.000.000 x  8% = R$ 1.440.000,00

- IR a pagar: 1.440.000 x 15% = R$ 216.000,00

- CSLL a pagar: 1.440.000,00 x 9% = R$ 129.600,00

- Adicional de IR: (1.440.000 – 240.000) x 10% = R$ 120.000,00

- O PIS/COFINS que incidem sobre o faturamento somam:

   R$ 18.000.000 x 3,65% = 657.000,00

A soma dos valores gerados na apuração pelo lucro presumido, com o quantum gerado pela apuração no Simples Nacional foi de:R$ 1.362.200,contra R$ 1.114.000,na situação anterior à cisão, donde se conclui que o critério de apuração pelo lucro presumido aumentará a carga tributária ao invés de diminuí-la,portanto sendo rejeitado.

Veremos, então, se a utilização do critério de apuração pelo lucro real, atenderá ao objetivo do Planejamento tributário:

 

FATURAMENTO

    18.000.000,00

CUSTO

    12.600.000,00

LUCRO BRUTO

      5.400.000,00

DESPESAS OPERACIONAIS

      3.150.000,00

DESPESAS ADICIONADAS PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA TRANSPORTADORA À EMPRESA COMERCIAL

      2.000.000,00

LUCRO ANTES DO IMPOSTO DE RENDA

         250.000,00

IMPOSTO DE RENDA(incidente sobre o lucro)

           37.500,00

CSLL(incidente sobre o lucro)

           22.500,00

Adicional de IR(incidente sobre o lucro)

            1.000,00

TOTAL

           61.000,00

 

 

PIS(incidente sobre o faturamento)

         117.000,00

COFINS(incidente sobre o faturamento)

         540.000,00

TOTAL

         657.000,00

 

 

TOTAL GERAL DOS TRIBUTOS

         718.000,00

 

 

Para verificar se a almejada redução da carga tributária foi alcançada, somaremos os valores gerados pelo critério do Lucro Real, nessa nova estrutura, com os valores gerados pela apuração no Simples Nacional: R$ 718.000 + R$ 239.600,00, que perfaz um montante de R$ 957.600,00.

Ao confrontarmos os valores pagos na situação anterior à cisão, com os valores gerados após a mesma, constataremos que houve uma redução da carga tributária em R$156.400,00.

Portanto, restou evidenciado que ao nos utilizar da cisão societária associada à escolha adequada do critério de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instrumentos do Planejamento Tributário, conseguimos alcançar a mitigação da carga tributária, de forma lícita, apenas lançando mão daquilo que a lei faculta ao contribuinte, portanto incorrendo em elisão fiscal.

 

2- EXEMPLO PRÁTICO DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DA ADEQUADA ESCOLHA DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS TRIBUTOS ASSOCIADA À  CONSTITUIÇÃO DE UMA HOLDING

 

Este último capítulo se propõe a demonstrar em números a economia tributária gerada, de forma lícita, quando um grupo empresarial decide criar uma Holding operacional para prestar serviços a ele, tais como: contabilidade, gestão de crédito, contas a pagar, tecnologia da informação e demais serviços compartilhados que não digam respeito à operação da empresa.

O exemplo proposto poderia ser conjuntamente exposto com o de uma empresa comercial que também preste serviços de assistência técnica. Desta forma, tal prestação poderia ensejar uma cisão da referida empresa que resultaria numa outra entidade com personalidade jurídica diferente e que se enquadrasse na opção pelo Simples Nacional como forma de apuração de seus tributos a pagar. Porém, nosso exemplo nesse momento, estará restrito à criação de uma holding, uma vez que, no sub-capítulo onde abordamos o Simples Nacional, citamos um exemplo semelhante isoladamente, para evidenciar de forma mais clara, a economia tributária proporcionada naquela situação.

Com a exposição dos números poderemos evidenciar um planejamento tributário que irá reduzir a carga tributária ao lançarmos mão das prerrogativas legais de escolha do critério de apuração de tributos associado à reorganização societária caracterizada pela criação de uma Holding.

As premissas básicas são:

1-     empresa comercial (será chamada de Y)

2-     que essa empresa seja tributada com base no lucro real e bastante lucrativa

3-     o custo da folha de pagamentos do pessoal envolvido com as atividades não ligadas à operação, no período em análise, é de R$ 200.000,00 já computado os encargos incidentes sobre a folha.

4-     lucro apurado no período antes dos tributos R$ 1.000.000,00

5-     faturamento no período R$ 5.000.000,00

6-     despesas operacionais e custos R$ 4.000.000,00

7-     admite-se que o lucro apurado já tenha sofrido as exclusões e adições legais.

 

2.1  APURAÇÃO PELO LUCRO REAL

2.1.1  Situação atual

 

Apurando-se o que essa empresa paga de tributos pelo lucro real temos:

IR = 1.000.000 x 15% = R$ 150.000,00

  1. Adicional de IR=(1.000.000 – 60.000(apuração trimestral)) x 10%=R$94.000,00                        

CSLL = 1.000.000,00 x 9% = R$ 90.000,00

Total de tributos a pagar: R$ 334.000,00

Vale ressaltar que não foi feito menção ao ISS (nesse caso não incide, pois não é prestadora de serviços), ICMS, PIS e COFINS, nesse momento, porque os mesmos incidem sobre o faturamento e tal base de cálculo não será afetada, ou seja, os impostos que farão a diferença são aqueles incidentes sobre o lucro.

 

2.1.2  SITUAÇÃO PROPOSTA

As ações a serem implementadas com o planejamento tributário para a redução do valor apurado serão:

1-     constituição de uma holding operacional que prestará serviços à empresa Y;

2-     a holding terá como funcionários os mesmos que exercem as funções não operacionais na empresa Y e que serão transferidos.

3-     enquadrar a holding no critério de lucro presumido, cuja alíquota para essa atividade é 8% sobre o faturamento;

4-     O faturamento da holding será igual ao valor do lucro da empresa Y transferido para a holding através da emissão de notas fiscais  de serviço.

Assim teríamos uma nova situação da empresa Y:

As despesas operacionais mais custos que antes da holding perfazia um total de R$4.000.000,00, seria diminuída em R$200.000,00 pela transferência dos funcionários para a holding e elevada em R$1.200.000,00 pela despesa de prestação de serviços, zerando o lucro, portanto sem ter nada a pagar pelo critério do lucro real, uma vez que sua base de cálculo seria zero.

Já no caso da Holding as despesas com tributos seriam:

IR = alíquota de 15% incidente sobre 8% do faturamento de R$ 1.200.000,00 = R$14.400,00

CSLL = alíquota de 9% incidente sobre 8% do faturamento de R$ 1.200.000,00 = R$8.640,00

PIS/COFINS = 3,65% sobre o faturamento = R$ 43.800,00

ISS = 5% sobre o faturamento = R$ 60.000,00

Total de impostos pagos com a criação da Holding = R$ 126.840,00

Total de impostos pagos antes da  criação da Holding = R$ 334.000,00

ECONOMIA TRIBUTÁRIA = R$ 207.160,00.

Evidenciado está, portanto, que a empresa Y tinha uma despesa com tributos da ordem de R$334.000,00 que representa 6,68% do seu faturamento. Quando a mesma implementou seu planejamento tributário,optando em criar uma  holding operacional, sua despesa com tributos foi reduzida para  R$ 126.840,00, 2,54%, gerando uma economia de R$ 207.160,00, que representa 4,14% do faturamento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

 

Em nosso país poucas empresas encontram-se em situação confortável no aspecto financeiro – justamente por prescindir de um bom planejamento, seja ele financeiro, estratégico ou tributário.

 No passado, gestores administravam a melhor maneira de proteger disponibilidades quanto à corrosão inflacionária e esqueciam de gerenciar a atividade primeira da entidade, que por sua vez, sempre sofreu pesada carga tributária. Uns, simplesmente sonegavam, outros sem ter como pagar, muitas vezes se endividavam para honrar suas obrigações tributárias.

Hoje, como conseqüência, eles gerenciam passivos e mais uma vez estão deixando de focar na atividade que a empresa se propôs operar, e como forma de “sobrevivência”,na maioria das vezes demitem pais de família, imaginando estar o problema na folha de pessoal, esta é a regra seguida pela maioria.

Os profissionais das empresas devem envidar esforços para dar sua cota parte na continuidade dos empreendimentos, principalmente no atual panorama caracterizado por mutações e incertezas, globalização irreversível, acirrada competitividade, juros reais exorbitantes e outras dificuldades e mais recentemente a crise financeira que se iniciou nos Estados Unidos e se alastrou pelo resto do mundo.

Diante desse cenário se impõe peremptoriamente a necessidade de planejar, e o Planejamento Tributário é de essencial importância nesse contexto.

 O Planejamento Tributário previsto e executado de maneira inteligente e eficaz, conforme demonstrado, protege o caixa das empresas, e se transforma em ferramenta de veemente importância na situação financeira de toda e qualquer entidade.

 

Desta forma, protegendo a organização empresarial do excessivo ônus tributário resultante da sanha arrecadatória do Estado, o profissional tributarista, encarregado pela gestão tributária das empresas, poderá de forma legal, ao implantar um eficaz Planejamento Tributário proporcionar a continuidade dos empreendimentos, manutenção de empregos e dignidade da pessoal humana.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

    10 REFERÊNCIAS

 

 

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BARRETO, Aires F. Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 1998.

 

ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 7. ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1999.

 

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HIGUCHI, Hiromi; HIGUCHI,Fábio Hiroshi. Imposto de renda das empresas : Interpretação e prática. 21ª edição, São Paulo, Atlas, 1996.

 

JÚNIOR, Pedro Anan:coordenação. Planejamento Fiscal-Aspectos teóricos e práticos- São Paulo. Quartier Latin, 2005.

 

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Malheiros Editores. São Paulo. 13ª ed. 1998.

 

MALKOWSKI, Almir. Planejamento Tributário e a Questão da Elisão Fiscal. Leme-SP, Editora de Direito, 2000.

 

MARTINS, Ives G. Comentários ao Código Tributário Nacional. São Paulo: saraiva, 1998.

 

OLIVEIRA, Luís Martins de. Contadoria Conceitos e Aplicações. São Paulo. Editora Futura, 1998.

 

ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Planejamento Fiscal : Teoria e Prática. São Paulo, Dialética, 1995.

 

SANDRONI, Paulo.Novo Dicionário de Economia. São Paulo,Editora Best Seller,1994.

 

SANTOS,J.L; SCHMIDT,Paulo ; FERNANDES,A.F.,Imposto de Renda das Empresas com base no Lucro Presumido,Arbitrado e no Simples.São Paulo,Editora Atlas S/A – 2006

 

SANTOS,J.L; SCHMIDT,Paulo ; FERNANDES,A.F; BARBOZA,AA.,Imposto de Renda das Empresas tributadas pelo lucro real : interpretação e prática,São Paulo,Editora Atlas S/A – 2007.

 

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar. 1995.

 

YOUNG,Lúcia Helena Briski.Planejamento Tributário.4ª edição,Curitiba,editora Juruá,2008.

 

SITE: <http://www.wikipédia.com.br>

 

 

[1] Bacharelando em Direito da Universidade Jorge Amado,Salvador-Ba,em junho de 2009

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    Palavras-chave do artigo:

    planejamento tributario

    ,

    sonegacao

    ,

    lucro real

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    O presente trabalho propõe-se a discorrer sobre o tema do Planejamento Tributário e a possibilidade da redução da carga tributária através do uso efetivo de meios legais que permitam abrandar a sanha arrecadatória do Estado. A relevância do tema consiste na tentativa de conscientizar o leitor da existência de procedimentos legais, que possibilitam uma menor geração de tributos na atividade empresarial. Além disso, afastar a idéia de que a sonegação fiscal, prática largamente utilizada em nosso país, fomentada por uma excessiva carga tributária e pela impunidade reinante, seja a escolha do contribuinte para mitigar o pagamento de suas obrigações tributárias em detrimento da conduta legal efetivada através de um eficaz planejamento tributário.

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    Este estudo visa, a partir de uma abordagem teórica levando-se em consideração a ligação do planejamento estratégico com o planejamento tributário, demonstrar como é possível as empresas brasileiras recolher menos tributos licitamente, não incorrendo em sonegações fiscais para obter tal êxito, e, também, através do planejamento tributário, montar suas estratégias para adentrarem ao mercado com maior força para poderem ter melhores preços e com isso conseguir também diminuir seus custos

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    A Zona Franca de Manaus (ZFM) criada pela Lei nº 3.173, de 1957, apenas ganhou efetividade após a vigência do Decreto-Lei nº 288, de 1967, revogando a Lei anterior. A ZFM possui diversos incentivos fiscais para com a indústria que ali se instala, com o escopo de desenvolver a Região Norte do Brasil. Esses incentivos tributários abrangem as esferas federais, estaduais e municipais.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Direito Tributáriol 18/11/2014

    As pessoas portadoras de necessidades especiais, também denominados de PNE. Ao adquirir um veículo automotor, os PNEs possuem algumas isenções tributárias que, geralmente, são desconhecidas pela grande maioria da população brasileira. Uma dessas isenções, é em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Que pode ser requerido, desde que o interessado atenda aos requisitos legais. Isso permite que sejam atendidos o direito de ir e vir e, igualmente, a dignidade da pessoa humana.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Direito Tributáriol 18/11/2014
    Daiana Luize Aschebrock

    Trabalho sobre os princípios aplicáveis ao processo judicial tributário no qual serão abordados os seguintes princípios: princípio da legalidade; princípio do devido processo legal; princípio do contraditório e da ampla defesa; princípio do duplo grau de jurisdição; princípio da necessária fundamentação das decisões; princípio da inafastabilidade da jurisdição; princípio da efetividade da tutela jurisdicional; princípio da imparcialidade; princípio da igualdade; e, o princípio da publicidade.

    Por: Daiana Luize Aschebrockl Direito> Direito Tributáriol 17/11/2014 lAcessos: 16

    O IPI é um imposto de competência da União, regulamentado pelo RIPI (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, Decreto 4.544/2002), que incide sobre os produtos industrializados.

    Por: Guilhermel Direito> Direito Tributáriol 23/10/2014 lAcessos: 21

    Um dos principais objetos do Direito Econômico é disciplinar a intervenção do Estado no domínio econômico. É nosso objetivo no presente artigo mostrar de que forma o Direito Econômico norteia a atuação do Estado no domínio econômico, elucidar as razões que o levam a intervir, suas modalidades de atuação e os instrumentos que utiliza para tal.

    Por: marco antonio coelho de carvalhol Direitol 31/10/2011 lAcessos: 1,399

    O presente trabalho propõe-se a discorrer sobre o tema do Planejamento Tributário e a possibilidade da redução da carga tributária através do uso efetivo de meios legais que permitam abrandar a sanha arrecadatória do Estado. A relevância do tema consiste na tentativa de conscientizar o leitor da existência de procedimentos legais, que possibilitam uma menor geração de tributos na atividade empresarial. Além disso, afastar a idéia de que a sonegação fiscal, prática largamente utilizada em nosso país, fomentada por uma excessiva carga tributária e pela impunidade reinante, seja a escolha do contribuinte para mitigar o pagamento de suas obrigações tributárias em detrimento da conduta legal efetivada através de um eficaz planejamento tributário.

    Por: marco antonio coelho de carvalhol Direito> Direito Tributáriol 20/04/2009 lAcessos: 14,101 lComentário: 2

    O presente estudo que tem como tema: “A arrecadação, aplicação de recursos e a prestação de contas” tem como propósito trazer alguns preceitos legais inerentes ao tema e comenta-los. Trata-se de um tema de grande relevância, pois acabamos de concluir um processo eleitoral na esfera municipal, no qual se viu na prática o disposto no presente trabalho. O objetivo deste trabalho é tentar demonstrar a intenção do legislador em coibir de todas as formas possíveis os abusos econômicos e a malversação de recursos na campanha eleitoral.

    Por: marco antonio coelho de carvalhol Direitol 07/04/2009 lAcessos: 6,371

    Comments on this article

    1
    Fernando Luiz Lapoli 18/03/2011
    Equivocou-se o autor ao afirmar que na prestação de serviços a ser executado pela holding o coeficiente de presunção é de 8%. Referido coeficiente na prestação de serviços em geral é de 32%.
    2
    Osvaldo 31/07/2010
    O artigo acima precisa de uma revisão, pois peca em diversos pontos:
    > Um exemplo, é mencionar uma empresa lucro real recolhendo aliquotas do PIS/COFINS a 0,65 e 3,00% respectivamente;
    > O faturamento da 1ª empresa deve ser ainda de R$ 20 mi, pois não se está repassando o valor do frete para o cliente pagar;
    > Fez-se uma avaliação da tributação pelo simples nacional, mesmo que mais benéfica, talvez não fosse possível devido ao quadro societário ser o mesmo;
    > Ainda há outras incorreções...
    Possívelmente quem elaborou o artigo não é contador, mas diga-se de passagem que os exemplos ora mencionados, como a criação de uma transportadora, de uma prestadora de serviço e de uma holding foram ótimos.
    3
    Cristiane 05/05/2010
    Material muito explicativo, ótimo!
    2
    Luiz Antonio Jardim 29/03/2010
    Sugiro corrigirem o "voçê" da pergunta acima. Terrive! Será uma pegadinha?
    4
    Jerônimo 27/08/2009
    muito bom
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