Fato Gerador x Hipótese de Incidência e a tributação de atividades ilícitas

Publicado em: 28/12/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 1,787 |

Fato gerador e hipótese de incidência são coisas distintas. O Código Tributário Nacional por vezes é impreciso na distinção quando trata como fato gerador tanto a abstração inserta na lei quanto a concretização observada no mundo, v. g., no artigo 114 do mencionado Código (Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência). Entretanto, não há como denominar de fato gerador uma situação abstrata, vez que o vocábulo "fato" é algo efetivamente realizado, concreto, daí o motivo da preferência em distinguir o "fato gerador" da "hipótese de incidência". Fazer a distinção afasta a imprecisão e ajuda na compreensão didática do tema.

Assim, fato gerador pode ser considerado como o fato efetivamente realizado, materializado. É a realização concreta de um comportamento descrito na norma, cuja observação faz nascer uma obrigação jurídica, bem como define juridicamente a natureza do tributo. O eminente professor Sabbag (2011, p. 672) aduz que "fato gerador ou ‘fato imponível', nas palavras de Geraldo Ataliba, é a materialização da hipótese de incidência, representando o momento concreto de sua realização, que se opõe à abstração do paradigma legal que o antecede". Não podemos olvidar que há exceções no tocante aos tributos finalísticos, uma vez que o fato gerador dos mesmos torna-se irrelevante, pois o que interessa é a finalidade para o qual foram instituídos, como por exemplo, os empréstimos compulsórios.

Já a hipótese de incidência é a abstração legal de um fato, ou seja, é aquela situação descrita na lei cuja previsão é abstrata, tratando-se, pois, de uma "hipótese" que poderá vir a ocorrer no mundo dos fatos, e que, uma vez realizada, se concretiza como fato gerador. Sabbag (2011, p. 672), com a precisão didática que lhe é peculiar, afirma: "hipótese de incidência é a situação descrita em lei, recortada pelo legislador entre inúmeros fatos do mundo fenomênico, a qual, uma vez concretizada no fato gerador, enseja o surgimento da obrigação principal (...)".

Noutro prisma, impende destacar que a tributação deverá incidir sobre atividades lícitas, ilícitas ou imorais, porque para o direito tributário não importa se a situação concreta ou a natureza do objeto do ato que ensejou a ocorrência do fato gerador é proibido, permitido ou nulo. Uma vez ocorrida concretamente a situação e o verbo previstos na norma, o tributo é devido.

Estamos diante do Princípio do pecunia non olet, donde podemos extrair que o Direito Tributário somente se preocupa com a relação econômica proveniente de um negócio jurídico, afastando a validade jurídica dos atos concretamente praticados.

É o que diz o artigo 118 do CTN. Vejamos:

 Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

O clássico exemplo citado pela doutrina é o do traficante que aufere renda, mesmo proveniente da sua atividade criminosa, passando ele a ser devedor do imposto de renda, porque o dever de pagar o tributo surgiu com a ocorrência no mundo concreto de uma hipótese prevista abstratamente em lei, cujos ganhos obtidos resultam em aumento patrimonial, ou seja, há a ocorrência da disponibilidade econômica.

É o que diz o artigo 43 e parágrafos do CTN. Vejamos:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.

Comentando o assunto, Alexandre (2009, p. 255) exemplifica assentando o seguinte: "assim, por exemplo, os requisitos para que se considere válido um negócio jurídico sob a ótica do direito civil (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei – CC, art. 104) são irrelevantes para se interpretar a definição legal de fato gerador".

Como visto, se porventura inexistir capacidade civil na realização de um negócio jurídico, para o diploma civilista o negócio será inválido. Já para o direito tributário, a referida capacidade não é importante, bastando que ocorra na órbita dos fatos uma situação que a norma define como necessária para que nasça a obrigação tributária com a consequente cobrança do tributo.

Vale dizer, à luz do que ensina o direito tributário e diante da observância do seu fato típico, aos atos nulos, ilícitos ou imorais, deve ser dada uma interpretação objetiva do fato gerador.

Sobre o tema, o STJ tem assim se pronunciado:

 TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM RENDA.

1. Nos termos do Decreto-lei nº 37/66, justifica-se a aplicação da pena de perdimento se o importador tenta ingressar no território nacional, sem declaração ao posto fiscal competente, com mercadorias que excedem, e muito, o conceito de bagagem, indicando nítida destinação comercial. 2. O art. 118 do CTN consagra o princípio do "non olet", segundo o qual o produto da atividade ilícita deve ser tributado, desde que realizado, no mundo dos fatos, a hipótese de incidência da obrigação tributária. 3. (...) (REsp 984.607/PR, relator Min. Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 07.10.2008).

E também o STF:

 EMENTA: Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: "non olet". Drogas: tráfico de drogas, envolvendo sociedades comerciais organizadas, com lucros vultosos subtraídos à contabilização regular das empresas e subtraídos à declaração de rendimentos: caracterização, em tese, de crime de sonegação fiscal, a acarretar a competência da Justiça Federal e atrair pela conexão, o tráfico de entorpecentes: irrelevância da origem ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso - antes de ser corolário do princípio da moralidade - constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética. (HC 77.530/RS,  relator Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, julgado em 25.08.1998).

Diante das considerações acima despendidas, pode-se concluir que fato gerador e hipótese de incidência são institutos diferentes (embora em algumas passagens do CTN eles se confundem) onde o primeiro é o fato concretamente realizado conforme descrito na norma e o segundo é a abstração legal que descreve um fato relevante para o direito tributário.

Outrossim, a realização de uma atividade ilícita pode perfeitamente ensejar a incidência tributária, prestigiando o princípio do pecunia non olet, cuja materialização da hipótese de incidência com a concretização de um fato que a mesma descreve já é suficiente para nascer a obrigação tributária e o dever de pagar tributos, seja por ato lícito, ilícito ou imoral, mormente quando o direito tributário se preocupa é com a relação econômica advinda do negócio jurídico. Posto isso, veja que a incidência do referido princípio deve ser aplicado em sua plenitude, pois prestigia a isonomia e a igualdade da tributação, bem como procura desestimular as práticas criminosas, já que não serão isentas de tributação as atividades ilícitas e ilegais, gerando assim, a redução dos lucros almejados pelos praticantes das atividades irregulares.

Note-se, por fim, que não estamos a falar em normas tributárias que regulam hipóteses de incidência de comportamentos ilegais, o que seria, por óbvio, proibido. O que é permitido é que atividades ilícitas podem sofrer a incidência tributária quando praticados fatos que se subsumem à hipóteses de incidência previstas em normas lícitas, gerando o dever de tributar. Ora, não se pode criar uma lei prevendo a cobrança de tributos sobre a venda de drogas, mas pode-se perfeitamente haver incidência tributária sobre a atividade ilícita do comércio de entorpecentes no caso do agente obter renda com o comércio ilegal.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 3ª ed. atual. ampl. São Paulo: Método, 2009.

Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <www.stj.jus.br>. Acesso em: 07 de abril de 2011.

Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em: 07 de abril de 2011.

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-tributario-artigos/fato-gerador-x-hipotese-de-incidencia-e-a-tributacao-de-atividades-ilicitas-5524936.html

    Palavras-chave do artigo:

    fato gerador

    ,

    hipotese de incidencia

    ,

    tributacao de atividades ilicitas

    Comentar sobre o artigo

    Jefferson Laborda da Silva

    Direito Tributário é o Ramo do Direito Público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro" (Pedro Nunes).

    Por: Jefferson Laborda da Silval Direito> Direito Tributáriol 06/09/2010 lAcessos: 11,880 lComentário: 2

    analisar os crimes praticados contra a ordem tributária. Para a consecução do objetivo proposto, este estudo encontra-se dividido em quatro capítulos: o primeiro capítulo versou sobre as obrigações tributárias; no segundo capítulo analisou-se a evasão, elisão, sonegação e fraude fiscal; o terceiro capítulo analisou o tipo e a ilicitude nos crimes contra a ordem tributária; no quarto e último capítulo procedeu-se à análise do artigo 1º da Lei 8137/90. O objetivo jurídico da Lei n.º 8.137/90.

    Por: James Barbosa dos Santosl Direito> Direito Tributáriol 23/10/2013 lAcessos: 81

    Considerando a alta carga tributária vigente em nosso país, a qual tem gerado recordes de arrecadação, os contribuintes têm buscado alternativas para sua redução, através de práticas lícitas e, em alguns casos, ilícitas. O planejamento tributário surge como uma prática lícita visando à eliminação, redução ou diferimento da carga tributária. Não se confunde, portanto, com a evasão fiscal e outros procedimentos fraudulentos voltados ao não pagamento dos tributos.

    Por: HELIO CARLOS FERREIRA FILHOl Direito> Direito Tributáriol 12/01/2009 lAcessos: 1,511 lComentário: 3

    O presente trabalho propõe-se a discorrer sobre o tema do Planejamento Tributário e a possibilidade da redução da carga tributária através do uso efetivo de meios legais que permitam abrandar a sanha arrecadatória do Estado. A relevância do tema consiste na tentativa de conscientizar o leitor da existência de procedimentos legais, que possibilitam uma menor geração de tributos na atividade empresarial. Além disso, afastar a idéia de que a sonegação fiscal, prática largamente utilizada em nosso país, fomentada por uma excessiva carga tributária e pela impunidade reinante, seja a escolha do contribuinte para mitigar o pagamento de suas obrigações tributárias em detrimento da conduta legal efetivada através de um eficaz planejamento tributário.

    Por: marco antonio coelho de carvalhol Direito> Direito Tributáriol 20/04/2009 lAcessos: 13,984 lComentário: 2

    Manter congelados os valores previstos na legislação do Imposto de Renda que, com a inflação, faz a tributação avançar sobre os valores considerados anteriormente fora do âmbito arrecadatório.

    Por: roberto rodrigues de moraisl Direito> Direito Tributáriol 09/09/2014

    O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a importância do Direito Tributário em sede de preservação ambiental. O Direito Tributário é o seguimento jurídico em que se disciplina a relação entre o cidadão contribuinte e o Estado. O Direito Ambiental, por aclamação à necessidade de se obter um meio ambiente equilibrado, enfatiza a proteção dos recursos naturais. Ocorre que, no exercício de exploração da atividade econômica, muitas vezes, podem ocorrer afetações ao meio ambiente. O direito,

    Por: Camila Sartorelli Balotaril Direito> Direito Tributáriol 09/09/2014
    Francisco Silva Laranja

    Exposição sobre a diferença entre o fato gerador do ISS e do IPI principalmente naquelas atividades em que os conceitos se aproximam.

    Por: Francisco Silva Laranjal Direito> Direito Tributáriol 24/08/2014

    Será tratado sobre a imunidade tributária das Igrejas, ao que se refere a obrigação de pagar impostos. De início, será explicada a distinção da imunidade e da isenção. Também, explanar-se-á sobre a origem desse tipo de imunidade as Instituições Religiosas e a sua evolução no decorrer dos séculos. Ainda, será mencionado sobre como o Brasil, que era um Estado Católico, tornou-se em laico. Entretanto, mesmo havendo a laicidade Estatal, a Constituição de 1988 traz muitas expressões com referências.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Direito Tributáriol 10/08/2014 lAcessos: 16
    Nagel & Ryzeweski Advogados

    Advogado explica que o Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre o valor total da nota fiscal não pode fazer distinção entre os valores do serviço e dos materiais agregados na execução da obra

    Por: Nagel & Ryzeweski Advogadosl Direito> Direito Tributáriol 30/07/2014
    Francisco Laranja

    PIS e Cofins sobre a indenização em contratos de seguro, o errôneo conceito de faturamento empregado pela Receita Federal ao exigir a tributação de Pis e Cofins sobre a referida indenização.

    Por: Francisco Laranjal Direito> Direito Tributáriol 28/07/2014 lAcessos: 92
    Luciano Manini

    A execução fiscal é o termo que designa o procedimento especial em que a Fazenda Pública formaliza a cobrança do crédito devido pelos contribuintes inadimplentes, através do Poder Judiciário, uma vez que não lhe cabe responsabilizar ou punir o devedor.

    Por: Luciano Maninil Direito> Direito Tributáriol 21/07/2014 lAcessos: 23
    Nagel & Ryzeweski Advogados

    Advogado afirma: o pagamento do imposto somente pode ser determinado após a operação de saída (fato gerador) e depois de abatido do imposto incidente na aludida saída

    Por: Nagel & Ryzeweski Advogadosl Direito> Direito Tributáriol 17/07/2014 lAcessos: 18
    Marcelo Bacchi Corrêa da Costa

    Os inadimplentes com as despesas do condomínio respondem pelo não cumprimento da obrigação, podendo o imóvel ser penhorado para garantia de pagamento da dívida, pois a regra da impenhorabilidade do bem de família não alcança dos débitos condominiais.

    Por: Marcelo Bacchi Corrêa da Costal Direito> Doutrinal 26/09/2013 lAcessos: 39
    Marcelo Bacchi Corrêa da Costa

    Muitos condomínios proíbem a existência de animais de estimação nas convenções e estatutos sem qualquer justificativa. Este artigo procura informar que as proibições gerais impostas não podem ocorrer e o que vigora entre os condôminos é o bom senso e a razoabilidade. Há jurisprudência debatendo o tema.

    Por: Marcelo Bacchi Corrêa da Costal Direito> Doutrinal 11/07/2013 lAcessos: 39
    Marcelo Bacchi Corrêa da Costa

    A locação por contrato de construção ajustada foi finalmente regulamentada pela Lei 12.744/12, passando o "built to suit" a ser, agora, um contrato típico na Lei do Inquilinato, dando segurança jurídica ao locador e ao locatário.

    Por: Marcelo Bacchi Corrêa da Costal Direito> Doutrinal 18/04/2013 lAcessos: 136
    Marcelo Bacchi Corrêa da Costa

    A inexistência do recurso de apelação pela Fazenda Pública não impede que a mesma possa interpor o recurso especial contra acórdão proferido em reexame necessário, daí não se falar em preclusão lógica.

    Por: Marcelo Bacchi Corrêa da Costal Direito> Doutrinal 30/11/2011 lAcessos: 276
    Marcelo Bacchi Corrêa da Costa

    Este artigo aborda a possibilidade da estabilidade nos empregos públicos, diferente daquela estabilidade para os ocupantes de cargos públicos.

    Por: Marcelo Bacchi Corrêa da Costal Direito> Doutrinal 28/11/2011 lAcessos: 283
    Marcelo Bacchi Corrêa da Costa

    breves comentários sobre a licitação nas organizações sociais, OSCIP'S, petrobrás e conselhos de classe

    Por: Marcelo Bacchi Corrêa da Costal Direito> Doutrinal 06/10/2011 lAcessos: 170
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast