Imposto De Renda X Indenização Decorrente De Relação Trabalhista

Publicado em: 07/04/2009 |Comentário: 27 | Acessos: 31,277 |

O presente artigo diz respeito à indenização trabalhista, na qual não deve incidir o Imposto de Renda. Porém, é uma prática muito comum da Receita Federal cobrar o imposto de renda sobre indenização decorrente de relação trabalhista, sendo necessário o contribuinte ingressar judicialmente com o fito de evitar a essa cobrança indevida.

O pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista é isento, estando previsto no artigo 6º, V, da Lei 7.713/88.

Paulo Caliendo assevera sobre a não incidência de I.R em indenizações:
"... o pagamento de indenizações não pode sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda, visto que não há a criação de riqueza nova, mas tão-somente o retorno a estado patrimonial anterior maculado pela ocorrência do dano. Não há nesse caso mudança na capacidade contributiva do contribuinte, mas tão-somente, retorno à situação anterior".
(CALIENDO, Paulo. Imposto sobre a Renda Incidente nos Pagamentos Acumulados e em Atraso de Débitos Previdenciários. Interesse Público nº 24/101, abr/04).

Dessa forma, as verbas de natureza indenizatórias apenas reparam uma perda, não constituindo acréscimo patrimonial. Ou seja, não dá razão, pois, à incidência do Imposto de Renda.

Corroborando com o que está exposto acima, encontra-se julgados no STJ:

"TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA - NÃO-FRUIÇÃO POR FORÇA DE APOSENTADORIA.
1. O empregado celetista, assim como o servidor público, ao optarem pela conversão em pecúnia do direito às férias e à utilização da licença-prêmio, utilizam-se de um direito.
2. Os benefícios, quando convertidos em pecúnia, não se transmudam em salário, contraprestação e constituem-se em indenização, isentas de Imposto de Renda.

3. Recurso especial conhecido e provido".
(STJ, 2ª T., un., Resp 267.539/SP, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.11.2000 p. 288).
Assim sendo, o trabalhador que ingressar com uma ação almejando receber as verbas de natureza indenizatória decorrente da relação de trabalho, não constituem um acréscimo patrimonial, desta forma, não há que se falar em cobrança de Imposto de Renda.

Cita-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema:

"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS X VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - DISTINÇÃO.
1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN).
2.As verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN.
3. Diferentemente, as verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial".
(STJ. 2ª T. REsp 477147 / DF. Min. Eliana Calmon. DJ 04.08.2003 p. 275)
De todos os lados o posicionamento é favorável a isenção de imposto de renda sobre as verbas de natureza indenizatória. O professor José Eduardo Soares de Melo em sua obra Curso de Direito Tributário (pg. 418), com precisão, assevera que o imposto de renda não incide sobre indenização por rescisão de contrato de trabalho.

O Conselho de Contribuintes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Órgão de julgamento de segunda instância dos processos administrativos fiscais, igualmente já se posicionou sobre o assunto, e corrobora com o entendimento favorável a não incidência do imposto de renda sobre indenização decorrente da relação de trabalho:

"IRPF - INDENIZAÇÃO MOTIVADA POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RESTITUIÇÃO - A indenização recebida pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, têm por objetivo repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, se traduz em dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Em sede de imposto de renda, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não - incidência, à luz da definição de renda insculpida no art. 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional".
(1º Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Recurso nº 143919. Rel. José Ribamar Barros Penha. Data da Sessão: 17/03/2005).

Nota-se que "indenização" não é rendimento, não é renda, não é aumento patrimonial, não é provento de qualquer natureza. É simples compensação do patrimônio do lesado, seja esse patrimônio material ou moral.

Como sugere a própria origem da palavra, "indenizar" é "tornar indene", é "repor o patrimônio lesado no seu status quo ante do ato ilícito que causou o prejuízo". Trata-se, pois, de mera compensação do patrimônio lesado, nunca de acréscimo real a esse patrimônio.
Destarte, não deve incidir o imposto de renda sobre pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de ação trabalhista.

Por fim, o art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda é incisivo ao dizer que as indenizações decorrentes de relação de trabalhista estão excluídas da base de cálculo do imposto de renda. Ou seja, o contribuinte está amparado legalmente de todos os lados sobre a não-incidência do imposto de renda decorrente de verbas de caráter indenizatório nas relações trabalhistas.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-tributario-artigos/imposto-de-renda-x-indenizacao-decorrente-de-relacao-trabalhista-854952.html

    Palavras-chave do artigo:

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    relacao trabalhista

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    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Direito Tributáriol 03/10/2014

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    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Direito Tributáriol 25/09/2014
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    De acordo com o advogado, a incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe operação de circulação de mercadoria e não ocorre nos Contratos de Arrendamento/Leasing

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    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Direito Tributáriol 21/09/2014

    Impressiona o tipo de glosa pelo fisco sobre despesas essenciais às atividades profissionais dos contribuintes autuados, tais como internet, manutenção de computadores, vale refeição de empregados, honorários advocatícios em causas trabalhistas e outras que, segundo o fisco, não seriam necessárias às atividades, portanto, glosadas e sujeitas à tributação.

    Por: roberto rodrigues de moraisl Direito> Direito Tributáriol 18/09/2014 lAcessos: 14
    Nagel & Ryzeweski Advogados

    Especialista adverte que o Governo cometeu os mesmos erros do passado, passados quatro anos, ao lançar o chamado Refis da Copa. Da mesma forma, podem ser requeridos os mesmos benefícios na Justiça.

    Por: Nagel & Ryzeweski Advogadosl Direito> Direito Tributáriol 12/09/2014
    Everton Gandolfi Jardim

    A retenção na fonte deve observar a renda que teria sido obtida mês a mês pelo contribuinte se tivesse ocorrido o erro da administração, e não o rendimento total acumulado recebido em razão de decisão judicial.

    Por: Everton Gandolfi Jardiml Direito> Direito Tributáriol 23/07/2009 lAcessos: 3,649 lComentário: 1

    Comments on this article

    3
    tathianagomes 17/06/2011
    Movi uma ação trabalhista por dano moral, a empresa me propos um acordo, gostaria de saber se há retenção de imposto de renda sobre o valor do acordo?
    19
    jose francisco coutinho da silva 04/04/2011
    recebi indenização sob reclamação trabalhista, na justiça, e houve uma retenção de R$ 10.500,00, como posso reclamar este valor junto a receita federal? tenho esse direito, para reaver o referido valor?
    34
    Claudia Muniz 08/11/2010
    Recebi indenização este ano e foi descontado o IR. Como devo proceder para pedir a minha restituição do Imposto de Renda? Grata
    0
    Nancy de Araujo 10/08/2010
    Não quero que publiquem o meu email e nome por favor
    7
    Nancy de Araujo (advogada) 10/08/2010
    Achei bom.
    Faltou apenas o prazo prescricional para o ineressado cobrar
    no caso o reclamante.
    7
    Same 09/08/2010
    Bom Dia...
    Entrei com uma ação trabalhista em junho de 2008, obtendo vitória em julho de 2010. Sendo assim gostaria de saber se consigo restituir quando declarar o imposto de renda em 2011 ou se terei que entrar com uma ação para receber esse dinheiro.
    12
    Dino 15/07/2010
    Recebi, recentemente, na justiça do trabalho, por conta de horas-extra, indenização. Foi-me descontando imposto de renda e contribuição do empregador. Pergunta:

    Não cabe ação na justiça na área previdenciária para reaver parte desse dinheiro ou fustigar o inps para rever minha aposentadoria, já que esse valor irá para minha rubrica;

    Relativo ao imposto de renda - Se o próprio artigo 39 da legislação do imposto de renda diz: Não cabe tributação em cima de causa trabalhista. artigo 6º, V, da Lei 7.713/88.Dessa forma, as verbas de natureza indenizatórias apenas reparam uma perda, não constituindo acréscimo patrimonial. Ou seja, não dá razão, pois, à incidência do Imposto de Renda

    Poderia, também ,indicar-me advogados tributários e previdenciários.

    Em tempos; Quais os prazos prescricionais para entrar na justiça : recebi a indenização em 13/05/2010.
    8
    DINO LIBERAL 15/07/2010
    Recebi, recentemente, na justiça do trabalho, por conta de horas-extra, indenização. Foi-me descontando imposto de renda e contribuição do empregador. Pergunta:

    Não cabe ação na justiça na área previdenciária para reaver parte desse dinheiro ou fustigar o inps para rever minha aposentadoria, já que esse valor irá para minha rubrica;

    Relativo ao imposto de renda - Se o próprio artigo 39 da legislação do imposto de renda diz: Não cabe tributação em cima de causa trabalhista. artigo 6º, V, da Lei 7.713/88.Dessa forma, as verbas de natureza indenizatórias apenas reparam uma perda, não constituindo acréscimo patrimonial. Ou seja, não dá razão, pois, à incidência do Imposto de Renda
    10
    Ivo Ivan Severo 26/03/2010
    Dr. Everton, seria possivel me tirar uma dúvida? Fui demitido em jan/2007 e recebi uma certa quantia como indenização por tempo de serviço (este termo é que consta na rcisão), foi-me descontado na fonte R$15600,00 de IR, tenho chance de rever parte deste valor ou todo entrando na justiça???
    São ótimos seus artigos.
    Sucesso e obrigado.
    5
    Isac P costa 16/03/2010
    Ganhei uma ação trabalhista em 2006 e fol descontado IR.Declarei em 2007.de R$30.154,26 retido,Eu receberia R$11.216,00 só que recebi uma notificação em 27/4/09 que devo pagar R$26.628,92 por motivo que a empresa não repassou para à RF o valor que descontou-me, Já passei para à RF todos os documentos possível,mesmo assim ela diz que devo pagar .Que devo fazer?
    4
    Everton 12/01/2010
    Quanto a duvida do Thiago, voce deve buscar auxilio de um advogado para ingressar com uma ação judicial de Repetição de Indebito Tributário.
    3
    Thiago Monteiro Angeiras 09/01/2010
    Dr. como faço para restituir o imposto de renda. Ingrecei com uma idenização trabalhista e foi recolhido o imposto de renda sobre a indenização favorecida a mim.
    -1
    yara 16/12/2009
    estou gestante e fui exonerada por extinção do cargo que ocupava, gostria de saber se cabe a incidencia de imposto de renda sob a indenização que vou receber. (eu era comissionada)
    5
    LUDIANE MEDEIROS 08/12/2009
    O MEU CONDOMINIO ESTA FAZENDO UM ACORDO TRABALHISTA QUE ENVOLVE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS, EM FACE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO QUANDO DA CONSTRUÇÃO DO EDÍFICIO. NO ACORDO ESTA SENDO ESTIPULADO COMO SENDO VERBA INDENIZATÓRIA (100%). ESTA CORRETO, É DEVIDO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A IMPORTÂNCIA ACORDADA? A ADVOGADA DA RECLAMANTE QUER QUE ASSINEMOS O ACORDO ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, ISTO SERIA UMA CLÁUSULA ABUSIVA?
    4
    Everton Gandolfi 30/11/2009
    Boa noite sr. Paulo,
    Cada caso é bem peculiar, quanto aos encargos sociais, os descontos estao corretos, quanto ao Imposto de Renda, é preciso saber se realmente houve uma indenização decorrente da relação trabalhista...
    Caso a resposta seja afirmativa, o sr. tem direito a restituição sim.
    Porem, a sentença definitiva saiu em 2001, e o prazo para entrar com a ação de repetição de indébito é de 5 anos, ou seja, já prescreveu, ao menos que houve um recurso posterior e uma sentença posterior.
    0
    Paulo C.Morais 17/11/2009
    Ingressei com uma ação trabalhista contra o Banco do Estado da Bahia,hoje incorporado ao
    Bradesco, em 1993, onde trabalhei por 19 anos.Em 2001 foi dada a sentença favorável a mim,onde recebi indenização trabalhista.Mas foi descontado um valor relevante de Imposto de Renda e também de previdencia Social, sendo que esse valor ficou para o INSS
    Gostaria de saber se tenho direito de restituir o I.R e se o valor descontado para a previdencia pode ser revertido a meu favor como forma de contribuição e consquentemente
    como tempo para aposentadoria?
    2
    Everton 22/09/2009
    Sr. Ary Abreu, nem toda toda e qualquer verba ganha, por sentença/acordão na Justiça do Trabalho, é considerada como indenização trabalhista, uma vez que, existem as verbas decorrentes da relação de trabalho, e que sofrem incidencia de impostos, como: 13º, ferias, aviso previo, saldo de salario, salario...
    Espero ter ajudado.
    Everton
    6
    Ary Abreu 19/09/2009
    Tenho ouvido muito questionamento sobre o que seja "indenização trabalhista" e ganhos de verbas trabalhistas. Pergunto: toda e qualquer verba ganha, por sentença/acordão na Justiça do Trabalho, é considerada como indenização trabalhista? Para mim, como leigo, todo valor a ser recebido, por força de uma ação trabalhista, é uma indenização. è esse o entendimento, para aplicabilidade na isenção de IR, em indenizações trabalhista?
    Desde já agradeço, sua atenção.
    Ary
    8
    areneyde Balogun 14/08/2009
    TEXTO DESCONTO IR SOBRE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA COMO FAZER PARA RECEBER E A LEI
    0
    Everton Gandolfi 09/08/2009
    Sr. Oscar Lima... quanto a sua duvida sobre esperar publicar a norma ou entrar judicialmente...
    O melhor a fazer é entrar judicialmente... lembre-se da PRESCRIÇÃO...
    1
    Oscar Pinto de LIma 07/08/2009
    Existe muita tese sobre o assunto, mas alguém pode me responder quando a receita vai publicar a tal norma para devolução do imposto de renda sobre ação trabalhista? dia 20/05/2009 falou-se que seria em um mes, estamos em 07/08/2009 e ai alguem me responde, ou será que a receita está com medo de muitos pedidos de restituição e não quer arcar com o onus? pegunto aguardo a norma ou entro judicialmente? o que seria melhor?
    1
    Everton Gandolfi Jardim 17/07/2009
    Boa noite, quanto a duvida do leitor, sobre a base legal para a dedução do imposto de renda, no que se refere a despesas judiciais, a resposta é a seguinte:
    Está no Regulamento do Imposto de Renda...
    Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.
    5
    Oscar Pinto de Lima 12/06/2009
    Gostaria de saber como faço para receber meu imposto de renda retido em outubro de 2006 referente a uma causa trabalhista.
    3
    Everton Gandolfi 09/06/2009
    Boa Noite sr. Ivan, quanto ao comentário solicitado pelo sr. fica dificil tratar aqui em comentário sobre este assunto, creio que devo publicar algo sobre o tema.
    Quanto a sua duvida, a questão é a seguinte:
    Sobre os valores recebidos ou a receber, incidirá o Imposto de Renda, já que o valor a ser recebido ultrapassará o limite de isenção e encargos sociais, como PIS e COFINS.
    OBS: Nao indirá Imposto de Renda, se for uma indenização decorrente de relação trabalhista, porém, no seu caso, houve prestação de serviços entre pessoas juridicas, e portanto, incidirá Imposto de Renda e encargos sociais.
    1
    ivan brasil filho 03/06/2009
    gostaria que fosse comentado e colocado neste site situações de vinculos empregativos,
    como caso de pessoa juridica ( prestador de serviço-contratada) versus pessoa juridica ( contratante), como por exemplo uma prestador de serviços ( pessoa JuridicA -INDIVIDUAL) que somente prestou serviços a PESSOA JURIDICA ( CONTRANTE) durante um periodo de 34 anos e que apos todo este anos a empresa quer indeniza-lo, quais são seus direitos e quais os encargos que incidira sobre os valor da indenizção, sendo que a empresa ofereceu o valor estimado de R$ 3000,00 por ano trabalhado.
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