Lei de Execução Fiscal - Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980

Publicado em: 23/12/2010 |Comentário: 0 | Acessos: 793 |

Lei de Execução Fiscal - Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 - Certidão da Dívida Ativa – Exceção de Pré-Executividade

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Artigo. 2º - Constitui ...

§ 2º -

§ 3º -

§ 4º -

§ 5º -

I –

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

III -

IV –

V –

VI –

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

O que mais provoca a Exceção de Pré-Executividade, são o Inciso II e principalmente  o parágrafo 6º  da Lei Federal nº 6.830/80, pois os administradores dos municípios não se preocupam com a Certidão de Dívida Ativa, que deve respeitar a Lei. Por sua vez os magistrados não atentam corretamente para Lei nº 6.830/80, provocando o desrespeito aos contribuintes, podemos até exemplificar o que ocorre nos Municípios de Ribeirão Pires e Santa Isabel no Estado de São Paulo. Muitos contribuintes em certas fazes da vida, possuem dificuldades para pagarem seus impostos corretamente ou os impostos são abusivos, quando a Lei é feita com sabedoria e não os despreza. O que ocorre com as Execuções Fiscais é que o contribuinte bem como seu representante legal ficam abismados e assustados quando enfrentam uma Cobrança Judicial e desconhecem a Lei, pois deveriam requerer que a Prefeitura Municipal junte aos autos a Ficha de Inscrição do Imóvel (Termo de Inscrição). Não podem uns e outros reclamarem das atitudes dos administradores municipais que são políticos regionais, e na maioria das vezes não possuem competência administrativa, portanto se os referidos contribuintes não tomarem as atitudes que lhes compete, devem manter-se calados;

Na Certidão da Dívida Ativa é obrigatório constar o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato (porcentuais, tabela aplicada e etc.), conforme o Artigo 2º, Inciso II da Lei 6.830/80. Quando o contribuinte procura a administração municipal para um acordo, é esbulhado com violência, sendo que as autoridades que deveriam coibir tais abusos, procuram não se envolver e o contribuinte que se dane com os seus direitos de consumidor. Uns poucos fazem as Leis, e muitíssimos as desrespeitam;

É muito bom entender que o compromissário-comprador do imóvel é parte legítima para interpor ação contra a cobrança de taxas públicas. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso do município de São Paulo contra o advogado Avair Bergamini. Para a ministra Eliana Calmon, relatora do processo, o compromissário-comprador é legítimo para discutir as taxas públicas cobradas com relação ao imóvel, pois sua posse do bem decorre de direito real pelo fato de ele assumir o ônus do proprietário. O advogado Avair Bergamini interpôs um mandado de segurança contra ato do diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo. Na ação, o advogado pediu o cancelamento da cobrança de taxas de conservação de vias e lugares públicos, limpeza pública e combate a sinistros de acordo com os termos da Lei 12.288/96. O município contestou a ação afirmando ser legal a cobrança. Ele também alegou que Bergamini não seria legítimo para propor o processo, por não ser proprietário dos imóveis objetos das cobranças municipais. O Juízo de primeiro grau concedeu o pedido de Bergamini para afastar a exigência das taxas questionadas. De acordo com a sentença, a cobrança seria inconstitucional. Além disso, segundo a sentença, não colhe a preliminar de ilegitimidade de parte argüida (Bergamini). A circunstância do imóvel não estar cadastrado em nome do impetrante não lhe retira a legitimidade para questionar a taxa com fundamento na propriedade do imóvel. O município apelou. Segundo o apelante, Bergamini seria apenas compromissário-comprador e não o proprietário de fato do bem, portanto, não seria o titular da relação jurídica tributária. Para o município, o simples compromisso particular de compra e venda e cessão de direitos e obrigações apresentado não comprovaria a propriedade que, na verdade, seria de Hubert Rosseau Potteau. O Tribunal de Alçada Civil de São Paulo (TAC-SP) negou o apelo mantendo a decisão de primeiro grau. Com isso, o município recorreu ao STJ afirmando que o TAC-SP teria contrariado os artigos 34 e 123 do Código Tributário Nacional (CTN). Para o recorrente, apenas a prática do ato de possuir não seria suficiente para caracterizar a legitimidade ativa de Bergamini no mandado de segurança. A ministra Eliana Calmon rejeitou o recurso confirmando as decisões anteriores. Segundo a relatora, o compromissário-comprador detém o animus domini (ânimo de proprietário) para ajuizar o mandado de segurança contra o pagamento das citadas taxas, uma vez que sua posse decorre de direito real. A ministra lembrou o entendimento doutrinário sobre a distinção de direito real e direito pessoal. Distingue-se a posse oriunda de direito real, situação em que assume o possuidor o ônus do proprietário, daquela oriunda de direito pessoal, quando detém esse título pela só existência de um contrato, tal como a locação, o comodato, etc. Elaine Rocha (61) 319-6547.

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    Comentar sobre o artigo

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    O IPI é um imposto de competência da União, regulamentado pelo RIPI (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, Decreto 4.544/2002), que incide sobre os produtos industrializados.

    Por: Guilhermel Direito> Direito Tributáriol 23/10/2014

    Há diferenças pontuais entre a competição tributária e guerra fiscal, sendo que muitos desconhecem essa distinção, até mesmo parte dos profissionais do Direito as confunde. Dessa maneira, este artigo objetiva demonstrar que apesar de parecerem ser o mesmo instituto, um tem respaldo constitucional e o outro não, um é ato que atende ao pacto federativo, regulado por Lei Complementar e feito junto ao CONFAZ e o outro trata-se de um ato puramente unilateral.

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    o ICMS Ecológico é um incentivo aos municípios que controlam ou preservam o meio ambiente, além de ações sociais com políticas de iniciativas privadas de modo que a sustentabilidade seja implementada para obter ou manter o pleno desenvolvimento humano. Igualmente, existem no Brasil diversos Estados da federação que já adotam esse instituto jurídico, através de Leis, Decretos, Portarias, entre outras normatizações estaduais ou, até mesmo, por meio da Constituição Estadual, desde a década de 1990.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Direito Tributáriol 13/10/2014

    Existe no inciso VII, do artigo 153, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), a previsão do estabelecimento nos termos de lei complementar, do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Entretanto, após mais de vinte anos de vigência da atual Carta Magna, o respectivo imposto ainda não foi regulamentado por nenhuma lei infraconstitucional.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Direito Tributáriol 03/10/2014

    O princípio da não-cumulatividade existente na Constituição de 1988 e em leis infraconstitucionais, é sem dúvidas, um dos mais importantes do ordenamento legal brasileiro. Pois, esse instituto jurídico evita ou coibi o efeito "cascata" em alguns impostos, como o ICMS, IPI, ISS, etc., limitando a incidência do poderio Estatal em tributar, permitindo com que a economia flua com preços mais "reais", protegendo diretamente empresários, consumidores, entre outros.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Direito Tributáriol 25/09/2014
    Nagel & Ryzeweski Advogados

    De acordo com o advogado, a incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe operação de circulação de mercadoria e não ocorre nos Contratos de Arrendamento/Leasing

    Por: Nagel & Ryzeweski Advogadosl Direito> Direito Tributáriol 25/09/2014

    A guerra fiscal cometida pelos Estados brasileiros, é uma prática, de certa maneira, comum. Porém, com o advento do comércio eletrônico, também denominado e-commerce, surgiu um problema com relação ao ICMS, pois a Constituição de 1988 determina que o respectivo imposto pertence ao Estado fornecedor/vendedor, quando o destinatário for o consumidor final. Assim, a maioria das unidades federativas consumidoras ficam aquém desse tributo, quando se trata de compra/venda virtual.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Direito Tributáriol 21/09/2014 lAcessos: 11

    Impressiona o tipo de glosa pelo fisco sobre despesas essenciais às atividades profissionais dos contribuintes autuados, tais como internet, manutenção de computadores, vale refeição de empregados, honorários advocatícios em causas trabalhistas e outras que, segundo o fisco, não seriam necessárias às atividades, portanto, glosadas e sujeitas à tributação.

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    Por: Antonio Lourol Psicologia&Auto-Ajuda> Auto-Ajudal 26/02/2012 lAcessos: 109

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    Por: Antonio Lourol Religião & Esoterismo> Evangelhol 28/12/2011 lAcessos: 99

    NÃO SOU NENHUMA AMEBA, PARA EVOLUIR DO NADA, BUSCO PROVAS DA EVOLUÇÃO E NÃO AS ENCONTRO, DA MESMA FORMA PROCURO MACACOS E JÁ ESTOU CANSSADO DE TREPAR EM ÁRVORES. AFINAL ONDE ESTÃO AS PROVAS DA EVOLUÇÃO, OU SERÁ O VÁCUO?

    Por: Antonio Lourol Religião & Esoterismo> Evangelhol 28/05/2011 lAcessos: 95

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    Por: Antonio Lourol Religião & Esoterismo> Evangelhol 06/01/2011 lAcessos: 156

    Tempo é dinheiro como dizem os economistas, portanto aplicamos o nosso tempo nos estudos, empregos, prestações de serviços, plantio, criação, extrações, comercio, industrialização e etc.. Em todas essas atvidades acontecem dívidas e percas, e normalmente trazem problemas psíquicos, portanto queremos auxiliar nos problemas e suas consequencias.

    Por: Antonio Lourol Finanças> Finanças Pessoaisl 02/12/2010 lAcessos: 303

    O que se procura com esta matéria é tranqüilizar o homem, que pela sua ignorância e insignificância vive aflito com as coisas que atualmente acontecem. Uma das principais razões é a crença, pois procura acreditar na crendice e não se importa com os fatos reais, sendo levado pelos alertas dos profetas do apocalipse, e pela sua ignorância entende que é o único vivente neste grandioso universo que é o reino de DEUS;

    Por: Antonio Lourol Religião & Esoterismo> Evangelhol 06/03/2010 lAcessos: 347 lComentário: 1

    O homem desde o seu nascimento é obrigado a se submeter às crendices, não possuindo escolha, até descobrir a verdade das suas submissões. A verdade é o único remédio para não envolver o homem ao atraso em sua vida, convivendo com o ridículo.

    Por: Antonio Lourol Psicologia&Auto-Ajudal 08/02/2010 lAcessos: 246

    Orientação nos problemas, suas causas e causadores

    Por: Antonio Lourol Religião & Esoterismo> Evangelhol 24/01/2010 lAcessos: 745
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