O Que É Refis Da Crise 2009 Ou Parcelamento De Impostos Federais ?

Publicado em: 07/11/2009 |Comentário: 1 | Acessos: 6,149 |

O que é REFIS DA CRISE 2009

A Lei do "Novo Refis"

A Lei 11.941, editada em 28 de maio de 2009 (conversão da MP 449/2008) instituiu um novo programa de parcelamento e de quitação de débitos tributários com remissão, redução de juros e anistia de multas, total ou parcialmente. Tal programa abrange os débitos com a Receita Federal, Procuradoria Nacional e INSS.

As principais características são a possibilidade de os débitos vencidos até 30/11/2008 serem parcelados em até 180 (cento e oitenta) vezes ou sua quitação à vista, em ambos os casos com benefícios, e a remissão (perdão) de débitos de até R$ 10.000,00 vencidos até 31/12/2007.

A lei foi regulamentada pelo Governo Federal em 23/07/2009 e já está produzindo efeitos.

A partir de 17 de agosto, os contribuintes já poderão optar pelo parcelamento e pelo pagamento a vista. A consolidação dos débitos e as opções pelo número de parcelas e pelos débitos que serão parcelados deverão ser liberadas somente após o término do prazo de adesão.

Perdão de débitos

De acordo com a lei, houve o perdão de débitos de até R$ 10.000,00 vencidos até 31/12/2007, o que significa que tais dívidas foram extintas e não serão mais cobradas.

A condição é que estejam vencidas há cinco anos ou mais naquela data. O perdão pode chegar a até R$ 40.000,00, considerando os quatro enquadramentos (Receita, INSS, Procuradoria Federal e do INSS).

Pagamento à vista

Para pagamento à vista dos débitos, haverá a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Parcelamento

O parcelamento pode ser feito em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. A opção ainda pode ser feita em quantidade de parcelas menor, caso em que os benefícios serão maiores.

Débitos abrangidos

A lei se aplica tanto aos débitos da Receita Federal do Brasil (RFB e INSS), quanto os valores parcelados em outros programas anteriores, mesmo que o contribuinte tenha sido excluído por falta de pagamento.

Juros

A taxa de juros incidente sobre cada parcela deverá ser a Selic, já que houve o veto do Presidente da República ao dispositivo que determina a incidência da TJLP ou de 60% da Selic, aquela que fosse maior.

Condições para a opção

Considerando que cada contribuinte (pessoa física ou jurídica) se encontra em uma situação particular, é importante a avaliação quanto ao interesse em se optar por este parcelamento que, assim como os demais anteriormente instituídos, implica em uma nova obrigação a ser assumida pela empresa.

Prazo

Conforme disposto na lei, o prazo de opção se esgota no último dia útil do mês de novembro deste ano, portanto, em 30/11/2009.

CONCLUSÕES:

Também conhecido como “Refis da Crise”, a moratória especial, apresenta aos contribuintes uma nova solução emergencial para suas dívidas com a União Federal.

Observando as anteriores moratórias apresentadas pela União Federal sob a denominação recente de REFIS I e PAES, parece que o REFIS DA CRISE repete as mesmas armadilhas.

Portanto, não há como ficar com a falsa impressão de que o novo Refis seria uma solução milagrosa, pois várias de suas cláusula merecem reparação e revisão judicial.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-tributario-artigos/o-que-e-refis-da-crise-2009-ou-parcelamento-de-impostos-federais-1432161.html

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    Comentar sobre o artigo

    Com a justificativa de que "as dificuldades trazidas pela legislação para a adesão foram de tal monta, que cerca de dois terços dos possíveis beneficiários não conseguiram ultimar os procedimentos dentro do prazo", tramita na Câmara Federal do Projeto de Lei de nº 3.100/2012, que visa reabrir os prazos do parcelamento instituído pela Lei 11.941/09.

    Por: roberto rodrigues de moraisl Direito> Direito Tributáriol 26/02/2012 lAcessos: 541
    Bento Jr. Advogados

    A lei 11.947/2009 que abriu possibilidade de novo parcelamento de dívidas fiscais, pode ser uma solução muito interessante e ao mesmo tempo bastante perigosa se não for considerada com prudência.

    Por: Bento Jr. Advogadosl Direitol 16/10/2009 lAcessos: 698 lComentário: 1
    NATAL MORO FRIGI

    REFIS DA CRISE" APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE QUE FOI EXCLUÍDO OU NÃO ADERIU

    Por: NATAL MORO FRIGIl Direito> Direito Tributáriol 02/12/2012 lAcessos: 69

    No REFIS de 2009 foram incluídos débitos vencidos até 30/11/2008. Porém o auge da crise mundial refletiu no Brasil, de forma mais contundente, entre dezembro/2008 a junho/2009, portanto, débitos em aberto nesse período não puderam ser incluídos no REFIS da Crise.

    Por: roberto rodrigues de moraisl Direito> Direito Tributáriol 27/02/2014 lAcessos: 22

    Enfim foram divulgados o calendário e as regras para a consolidação do REFIS DA CRISE, que exigiram cuidados por parte dos operadores do direito e gestores fiscais dos contribuintes optante pelo parcelamento da Lei nº 11.941

    Por: roberto rodrigues de moraisl Direito> Direito Tributáriol 09/02/2011 lAcessos: 284

    Pegando carona na discussão da MP 574, duas emendas dos parlamentares trazem proposta para que seja reaberto o prazo para adesão do REFIS DA CRISE até 31/12/2012, podendo incluir dívidas tributárias vencidas até 31/12/2011.

    Por: roberto rodrigues de moraisl Direito> Direito Tributáriol 19/07/2012 lAcessos: 287

    Existem alguns Projetos de Leis tramitando na Câmara Federal que propõe a reabertura do prazo de adesão ao parcelamento criado pela Lei 11.941/2009 (Refis da Crise), cada um com suas justificativas próprias.

    Por: roberto rodrigues de moraisl Direito> Direito Tributáriol 16/08/2012 lAcessos: 1,337
    Nagel & Ryzeweski Advogados

    Existem decisões pacificadas nos Tribunais Superiores quanto à possibilidade de revisar e discutir dívidas tributárias

    Por: Nagel & Ryzeweski Advogadosl Direito> Direito Tributáriol 22/08/2012 lAcessos: 106

    Apesar de o Governo ter armado estratégia para barrar a aprovação foi noticiado que a Câmara Federal aprovou a reabertura do REFIS DA CRISE, enviando o texto para apreciação do Senado Federal.

    Por: roberto rodrigues de moraisl Direito> Direito Tributáriol 04/11/2012 lAcessos: 117

    O IPI é um imposto de competência da União, regulamentado pelo RIPI (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, Decreto 4.544/2002), que incide sobre os produtos industrializados.

    Por: Guilhermel Direito> Direito Tributáriol 23/10/2014

    Há diferenças pontuais entre a competição tributária e guerra fiscal, sendo que muitos desconhecem essa distinção, até mesmo parte dos profissionais do Direito as confunde. Dessa maneira, este artigo objetiva demonstrar que apesar de parecerem ser o mesmo instituto, um tem respaldo constitucional e o outro não, um é ato que atende ao pacto federativo, regulado por Lei Complementar e feito junto ao CONFAZ e o outro trata-se de um ato puramente unilateral.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Direito Tributáriol 20/10/2014

    o ICMS Ecológico é um incentivo aos municípios que controlam ou preservam o meio ambiente, além de ações sociais com políticas de iniciativas privadas de modo que a sustentabilidade seja implementada para obter ou manter o pleno desenvolvimento humano. Igualmente, existem no Brasil diversos Estados da federação que já adotam esse instituto jurídico, através de Leis, Decretos, Portarias, entre outras normatizações estaduais ou, até mesmo, por meio da Constituição Estadual, desde a década de 1990.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Direito Tributáriol 13/10/2014

    Existe no inciso VII, do artigo 153, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), a previsão do estabelecimento nos termos de lei complementar, do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Entretanto, após mais de vinte anos de vigência da atual Carta Magna, o respectivo imposto ainda não foi regulamentado por nenhuma lei infraconstitucional.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Direito Tributáriol 03/10/2014

    O princípio da não-cumulatividade existente na Constituição de 1988 e em leis infraconstitucionais, é sem dúvidas, um dos mais importantes do ordenamento legal brasileiro. Pois, esse instituto jurídico evita ou coibi o efeito "cascata" em alguns impostos, como o ICMS, IPI, ISS, etc., limitando a incidência do poderio Estatal em tributar, permitindo com que a economia flua com preços mais "reais", protegendo diretamente empresários, consumidores, entre outros.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Direito Tributáriol 25/09/2014
    Nagel & Ryzeweski Advogados

    De acordo com o advogado, a incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe operação de circulação de mercadoria e não ocorre nos Contratos de Arrendamento/Leasing

    Por: Nagel & Ryzeweski Advogadosl Direito> Direito Tributáriol 25/09/2014

    A guerra fiscal cometida pelos Estados brasileiros, é uma prática, de certa maneira, comum. Porém, com o advento do comércio eletrônico, também denominado e-commerce, surgiu um problema com relação ao ICMS, pois a Constituição de 1988 determina que o respectivo imposto pertence ao Estado fornecedor/vendedor, quando o destinatário for o consumidor final. Assim, a maioria das unidades federativas consumidoras ficam aquém desse tributo, quando se trata de compra/venda virtual.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Direito Tributáriol 21/09/2014 lAcessos: 11

    Impressiona o tipo de glosa pelo fisco sobre despesas essenciais às atividades profissionais dos contribuintes autuados, tais como internet, manutenção de computadores, vale refeição de empregados, honorários advocatícios em causas trabalhistas e outras que, segundo o fisco, não seriam necessárias às atividades, portanto, glosadas e sujeitas à tributação.

    Por: roberto rodrigues de moraisl Direito> Direito Tributáriol 18/09/2014 lAcessos: 16
    João Firmino Vieira Júnior

    O fornecimento de energia elétrica é essencial e, portanto, não pode ser interrompido em razão de débito do consumidor. Defendemos os seus Direitos. * Procure seus Direitos. * Ligação de Urgência * Defesa Administrativa e judicial contra ligação Irregular, medidor sem lacre

    Por: João Firmino Vieira Júniorl Direito> Jurisprudêncial 03/02/2010 lAcessos: 3,991 lComentário: 1

    Comments on this article

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    Alexandre Vieira 25/03/2010
    De acordo com a lei, houve o perdão de débitos de até R$ 10.000,00 vencidos até 31/12/2007, o que significa que tais dívidas foram extintas e não serão mais cobradas.

    E quanto ao
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