Pré-moldados de cimento isentos de ICMS

Publicado em: 25/10/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 173 |

Quando uma empresa produz/fabrica um produto ou uma peça de forma que não possa ser utilizado por outro cliente, não se pode exigir cobrança de ICMS. Isso porque esse imposto incide sobre as operações de circulação de mercadorias, o que significa que a tributação depende, não da mera circulação física, mas da circulação jurídica, que assume relevância negocial e, por conseguinte, tributária.

Assim, o fato físico é praticamente insignificante por si só. Relevante é a transferência da disponibilidade jurídica. Operação representa o negócio jurídico que tem a força e a aptidão para transferir a posse de uma mercadoria. Na prática, no entanto, quase todos os negócios jurídicos são realizados com a transferência da coisa.

Desse modo, o ICMS só incide sobre negócios jurídicos que transfiram, juridicamente, a posse de bens móveis, realizados por produtores, industriais e comerciantes. Por conseguinte, não existindo a circulação da mercadoria, não pode haver a incidência do ICMS, pouco importando se a legislação estadual faça tal previsão, pois não pode afrontar a Constituição Federal (art. 155) que prevê: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre: Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte... "


Assim, como tais produtos não possuem valores individualizados para comercialização e nem são transferidos separadamente para vários clientes, sendo utilizados na própria obra,  a meu ver, não cabem no conceito de mercadoria.
Ocorre que a finalidade do negócio não é a alienação, mas sim a criação da coisa para ser utilizada pela própria empresa e, como não existe a pré-falada alienação, não existe, também, a mercadoria e, por óbvio, não havendo mercadoria não há que se falar na incidência do imposto de ICMS.     

Ressalta-se que as decisões do Superior Tribunal de Justiça têm sido no sentido de que o fornecimento pelas empresas de construção civil de pré-moldados produzidos fora do local onde está se construindo o imóvel, desde que seja utilizado na construção deste, não estão sujeita a incidência do ICMS. Caso contrário,  vejamos recentes decisões do STJ:
Prevalece nas Cortes o entendimento no sentido de que: "Na construção civil, sob o regime de empreitada global, a utilização de peças pré-moldadas fabricadas pela empresa construtora, para serem montadas em edificação específica, sem comercializá-las individualmente, inexiste base de cálculo para incidência do ICM".

Desse modo, com estas recentes decisões do STJ, chegamos a conclusão que toda a empresa que desenvolver um produto específico a um determinado cliente, não poderá sofrer a incidência do ICMS, mas, se por açaso isso ocorrer, as empresas poderão se beneficiar de uma decisão liminar, na qual o juiz determina o imediato cancelamento da cobrança do ICMS. Além disso, a empresa pode requer a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos.

Juliano Ryzewski
juliano@nageladvocacia.com.br
www.nageladvocacia.com.br

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-tributario-artigos/pre-moldados-de-cimento-isentos-de-icms-5337368.html

    Palavras-chave do artigo:

    pre moldados

    ,

    cimento

    ,

    icms

    Comentar sobre o artigo

    O conceito de livro passou por transformações radicais no decorrer dos milênios. Certamente, este foi um dos maiores inventos criados pela humanidade, tamanha a sua importância, que a Constituição de 1988 deu-lhe imunidade tributária. Porém, como a sua evolução continua, hoje encontra-se presente o livro eletrônico ou e-book que, na prática, possui a mesma utilidade da sua versão em papel.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Direito Tributáriol 17/12/2014
    Nagel & Ryzeweski Advogados

    Advogado adverte que é possível reduzir a taxa de juros remuneratórios que estiver estipulada em percentuais mais altos do que a média praticada no mercado em revisional bancária

    Por: Nagel & Ryzeweski Advogadosl Direito> Direito Tributáriol 04/12/2014

    As disputas fiscais entre os estados em torno do aumento da arrecadação gerou um cenário instável de busca desenfreada pelo estabelecimento de indústrias, em troca da concessão de benefícios fiscais como geração de créditos e isenções, transformando-se em verdadeira "guerra fiscal" pelo desenvolvimento e redução das desigualdades regionais.

    Por: Matheus Aragão Rodriguesl Direito> Direito Tributáriol 21/11/2014
    Nagel & Ryzeweski Advogados

    Advogado faz um alerta para empresários sobre pedido de revisão de consolidação sobre tributos devidos no Simples Nacional

    Por: Nagel & Ryzeweski Advogadosl Direito> Direito Tributáriol 21/11/2014

    A Zona Franca de Manaus (ZFM) criada pela Lei nº 3.173, de 1957, apenas ganhou efetividade após a vigência do Decreto-Lei nº 288, de 1967, revogando a Lei anterior. A ZFM possui diversos incentivos fiscais para com a indústria que ali se instala, com o escopo de desenvolver a Região Norte do Brasil. Esses incentivos tributários abrangem as esferas federais, estaduais e municipais.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Direito Tributáriol 18/11/2014

    As pessoas portadoras de necessidades especiais, também denominados de PNE. Ao adquirir um veículo automotor, os PNEs possuem algumas isenções tributárias que, geralmente, são desconhecidas pela grande maioria da população brasileira. Uma dessas isenções, é em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Que pode ser requerido, desde que o interessado atenda aos requisitos legais. Isso permite que sejam atendidos o direito de ir e vir e, igualmente, a dignidade da pessoa humana.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Direito Tributáriol 18/11/2014
    Daiana Luize Aschebrock

    Trabalho sobre os princípios aplicáveis ao processo judicial tributário no qual serão abordados os seguintes princípios: princípio da legalidade; princípio do devido processo legal; princípio do contraditório e da ampla defesa; princípio do duplo grau de jurisdição; princípio da necessária fundamentação das decisões; princípio da inafastabilidade da jurisdição; princípio da efetividade da tutela jurisdicional; princípio da imparcialidade; princípio da igualdade; e, o princípio da publicidade.

    Por: Daiana Luize Aschebrockl Direito> Direito Tributáriol 17/11/2014 lAcessos: 15

    O IPI é um imposto de competência da União, regulamentado pelo RIPI (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, Decreto 4.544/2002), que incide sobre os produtos industrializados.

    Por: Guilhermel Direito> Direito Tributáriol 23/10/2014 lAcessos: 21
    Nagel & Ryzeweski Advogados

    Advogado adverte que é possível reduzir a taxa de juros remuneratórios que estiver estipulada em percentuais mais altos do que a média praticada no mercado em revisional bancária

    Por: Nagel & Ryzeweski Advogadosl Direito> Direito Tributáriol 04/12/2014
    Nagel & Ryzeweski Advogados

    Advogado faz um alerta para empresários sobre pedido de revisão de consolidação sobre tributos devidos no Simples Nacional

    Por: Nagel & Ryzeweski Advogadosl Direito> Direito Tributáriol 21/11/2014
    Nagel & Ryzeweski Advogados

    De acordo com o advogado, a incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe operação de circulação de mercadoria e não ocorre nos Contratos de Arrendamento/Leasing

    Por: Nagel & Ryzeweski Advogadosl Direito> Direito Tributáriol 25/09/2014 lAcessos: 12
    Nagel & Ryzeweski Advogados

    Especialista adverte que o Governo cometeu os mesmos erros do passado, passados quatro anos, ao lançar o chamado Refis da Copa. Da mesma forma, podem ser requeridos os mesmos benefícios na Justiça.

    Por: Nagel & Ryzeweski Advogadosl Direito> Direito Tributáriol 12/09/2014 lAcessos: 16
    Nagel & Ryzeweski Advogados

    Advogado explica que o Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre o valor total da nota fiscal não pode fazer distinção entre os valores do serviço e dos materiais agregados na execução da obra

    Por: Nagel & Ryzeweski Advogadosl Direito> Direito Tributáriol 30/07/2014
    Nagel & Ryzeweski Advogados

    Advogado afirma: o pagamento do imposto somente pode ser determinado após a operação de saída (fato gerador) e depois de abatido do imposto incidente na aludida saída

    Por: Nagel & Ryzeweski Advogadosl Direito> Direito Tributáriol 17/07/2014 lAcessos: 29
    Nagel & Ryzeweski Advogados

    Especialista diz que a constituição de uma Holding traz vários benefícios na seara familiar, evitando a dilapidação do patrimônio, reduzindo os custos, os litígios e a demora de um processo de inventário

    Por: Nagel & Ryzeweski Advogadosl Direito> Direito Tributáriol 10/06/2014 lAcessos: 22
    Nagel & Ryzeweski Advogados

    "O Governo lançou este programa com o discurso de ajudar as empresas, mas tem como principal objetivo ajudar a si próprio, aumentando a arrecadação"

    Por: Nagel & Ryzeweski Advogadosl Direito> Direito Tributáriol 20/05/2014 lAcessos: 33
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast