Resumo De Direito Tributário

Publicado em: 27/11/2008 |Comentário: 8 | Acessos: 208,898 |

DIREITO TRIBUTÁRIO

Introdução:

90 % da arrecadação do estado provem do recolhimento de tributos que deveriam ser investidos em saúde, educação, segurança.

Direito Financeiro é o desdobramento do Direito Administrativo que por sua vez é o desdobramento do Direito Constitucional. O Direito Financeiro trata das finanças públicas, as receitas públicas se subdividem em originárias e derivadas.

1- Direito Tributário: É um ramo do Direito Público que rege as relações existentes entre o estado (FISCO) e os particulares (CONTRIBUINTES), tendo por objeto a regular os tributos. O estado funciona como sujeito ativo, que exige o pagamento do tributo, que caracteriza a obrigação de dar, sendo sujeito passivo nessa relação o contribuinte. O direito Tributário é um direito constitucional que trata da regularização dos tributos.

Originárias: É a exploração do patrimônio do próprio estado, tendo como exemplo a concessão de serviços públicos, e tarifas, sendo essas facultativas.

Derivadas: E a Exploração do patrimônio do particular, tendo como exemplo as multas de transito, reparações de guerras, e os tributos, sendo essas obrigatórias.

2- Fato Gerador: É uma situação definida em Lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar). Portanto, é este o motivo que ensejará a cobrança do Tributo, exemplo clássico seria a cobrança do IPVA, ora, se você é possuidor de um veículo, este é um fato gerador que irá ensejar na cobrança do mesmo.

3- Objeto do Direito Tributário: O objeto é regular os tributos.

4- Autonomia do Direito Tributário: O Direito Tributário é autônomo por conter regras, normas, princípios e regularização própria. A CF, em seu artigo 24, I, admite a autonomia do Direito Tributário.

5- Ingresso Público: É tudo aquilo que entra para os cofres públicos da união, estados, Distrito Federal e Municípios, podendo ser de terceiros ou próprios.

 De Terceiros: Sempre será representado por empréstimo, este empréstimo irá para o ativo contábil, exemplo seria um empréstimo com o FMI.

 Próprios: São representados por receitas públicas que se dividem em originárias (são representadas por tarifas ou preços públicos tarifados de natureza contratual e facultativa), derivadas (podem ser penalidades pecuniárias, tais como, multas, reparação de guerra, tributos, tendo natureza obrigatória e coercitiva.

OS TRIBUTOS SÃO:

- Impostos

- Taxas

- Contribuição de Melhoria

- Empréstimos Compulsórios

- Contribuição Parafiscais Especiais.

Obs: O CTN e a CF, só nos traz 3 espécies de tributo, quais sejam, impostos, taxas, e contribuição de melhoria, não obstante o STF, reconheceu mais 2 espécies de tributos,quais sejam, Empréstimo Compulsório e as Contribuições Parafiscais.

6- Conceito de Tributo: Segundo Preconiza o Art. 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária, Compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constituir sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

7- Características do Tributo:

a)Prestação pecuniária: Todo tributo tem que ser pago em dinheiro.

b) Compulsória: Se diz Compulsória, pois independe da vontade do contribuinte, ou seja, é obrigatório.

c) Em Moeda ou cujo valor se possa exprimir:  A palavra exprimir quer significar que se possa converter, um exemplo seria um tributo que seja cobrado em UFIR, e este índice se possa converter em moeda corrente.

d) Que não constitua sanção de ato ilícito: Tributo não pode ser confundido com multa, penalidade pecuniária, no Direito Tributário não interessa se a origem do ganho é lícita ou ilícita, auferiu renda, tem que declará-la. A multa moratória é uma obrigação acessória e constitui penalidade pecuniária pelo não recolhimento do imposto no prazo.

e) Instituida em Lei: Art.150, I, CF. Principio da Legalidade Tributária. Todo Tributo é criado por Lei, podendo ser lei Delegada, Ordinária ou Complementar, lembrando que o Tributo também poderá ser criado por medida provisória, devendo ser convertido em Lei pelo prazo especificado na CF. A maioria dos tributos são criados por lei ordinária, ex: (Código Tributário Municipal). A CF não cria tributo, apenas fixa a competência tributária dos entes federativos.

Art: 153 CF: Competência da União para instituir impostos.

Art: 155 CF: Competência dos Estados e Distrito Federal.

Art. 156 CF: Competência dos Municípios

A Lei Complementar:  Pode estabelecer normas gerais em matéria tributária, bem como instituir ou criar tributos, se assim for determinado pela CF. A CF recepcionou o CTN como lei complementar, lembrando que o CTN, também não cria tributos, ele apenas estabelece normas gerais.

Empréstimo Compulsório: Assemelha-se ao contrato de mútuo. É espécie de tributo a ser criado por lei complementar, art. 148 CF.

As Leis Ordinárias: Instituem os tributos.

f) Cobrada Mediante Atividade Administrativa Plenamente Vinculada: A própria Administração Pública cobra o tributo, a lei que instituiu o tributo, a forma de pagamento, devem ser respeitados pelo administrador público, que seguirá uma única diretriz fixada pela lei. O ato não admite flexibilidade. É o vínculo que o administrador tem com a lei.

8- Princípio da Legalidade Tributária: Art. 150, I, c/c Art. 97, CTN. Por este princípio entende-se que todo tributo tem que ser instituído por lei, lembrando que para que seja aumentado uma alíquota de um tributo, também se faz necessário a edição de uma lei. Segundo o Art. 97, CTN, somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou sua extinção, a majoração de tributos ou sua redução, definição do fato gerador, fixação de alíquota, cominar penalidades, excluir, suspender, extinguir.

9- Legislação Tributária: Art. 96, CTN.Essa expressão compreende as leis, tratados e convenções internacionais, os decretos e normas complementares que versem no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas à eles pertinentes. As obrigações acessórias, fixando prazo para recolhimento do IRRF, pode se dar por legislação tributária.

10- Natureza Jurídica Específica do Tributo: Art. 4º, CTN. É determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante a sua denominação e destinação legal do produto de sua arrecadação. Fato Gerador: É uma situação definida em lei que enseja a cobrança do tributo. Os doutrinadores falam em hipótese de incidência. Em alguns Municípios resolvem asfaltar as ruas dos bairros e cobram taxas de asfaltamento conforme a área do imóvel. Isso, na verdade, trata-se de uma contribuição de melhoria, pois valoriza o imóvel do contribuinte em razão de uma obra pública. A taxa não tem como fato gerador a valorização imobiliária. Existe, então, uma impropriedade na denominação, o que é irrelevante. O município arrecada o IPTU, não havendo interesse para determinar a natureza jurídica do tributo, a destinação do produto. O produto da arrecadação vai para o orçamento público e pode ser destinado para folha de pagamento dos servidores por exemplo.

11- Tributos Vinculados e Não Vinculados: O Particular paga a taxa a fim de ter uma contraprestação em serviço público, que favorecerá o próprio contribuinte, sendo classificada como tributo vinculado e não vinculado.

Vinculados: São vinculados quando sua arrecadação é destinada para um fim específico, como a contribuição de melhoria para a construção de uma obra pública, a taxa para a prestação de um serviço etc. A contraprestação é imediata

Não Vinculados: Não são vinculados os impostos, pois sua arrecadação não tem destinação específica. É usada para fazer frente às necessidades da coletividade. São os tributos que são destinados ao interesse da coletividade.

12- Espécies de Tributos:

Art.5º CTN:  Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria

Art. 145, I, II, III, CF: Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria

Art. 148 CF: Empréstimo Compulsório

Art. 149 CF: Contribuições Parafiscais Especiais

13- Função do Tributo:

- Parafiscal: É quando um terceiro administra o produto da arrecadação, ex (CREA, CRM)

- Fiscal: É quando o governo cria um tributo só com caráter arrecadatório

- Extrafiscal: É quando, além de arrecadar, o tributo controla a economia, ex: ( IPI, IDF, II, IE,) É a política fiscal do governo.

TAXA: É uma espécie de tributo prevista no artigo 77 à 80 do CTN, e 145, II, CF. Deve ser criada por lei, que apresentará o fato gerador, dentre os quais, exercício regular do poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

- Exercício Regular do Poder de Polícia: O Estado irá fiscalizar o contribuinte ( Art. 78 CTN), Temos como exemplo a questão da saúde, do controle de ruídos, a fiscalização sanitária, o estado cobra a taxa para ir ao estabelecimento comercial e fiscalizar, essa taxa é conhecida como TIS( Taxa de Inspeção Sanitária),Segundo o Art. 78 PÚ, esse exercício deve ser regular, sem o abuso de autoridade.

- Serviço Público Específico: (Art.79, II, CTN). EX: taxa de incêndio, é cobrada para que a administração possa atuar no combate e prevenção ao incêndio, a taxa de coleta de lixo é cobrada para que a administração atue no serviço de coleta de lixo. Destacado de forma autônoma significa que é possível identificar onde a administração pública está atuando.

- Serviço Público Divisível: (Art. 79, III, CTN). É quando é suscetível de utilização, separadamente por cada um dos usuários. Por isso a discussão acerca da constitucionalidade da taxa de iluminação pública, da coleta de lixo, taxa de segurança pública.

* Toda Taxa envolve serviço público, podendo a utilização ser de forma efetivaou potencial.

- Utilização de Forma Efetiva:  EX: pagamento de taxa para tirar CNH.

- Utilização de Forma Potencial: É quando é posto à disposição do contribuinte.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-tributario-artigos/resumo-de-direito-tributario-661523.html

    Palavras-chave do artigo:

    direito tributario

    ,

    fato gerador

    ,

    ingresso publico

    Comentar sobre o artigo

    O presente trabalho propõe-se a discorrer sobre o tema do Planejamento Tributário e a possibilidade da redução da carga tributária através do uso efetivo de meios legais que permitam abrandar a sanha arrecadatória do Estado. A relevância do tema consiste na tentativa de conscientizar o leitor da existência de procedimentos legais, que possibilitam uma menor geração de tributos na atividade empresarial. Além disso, afastar a idéia de que a sonegação fiscal, prática largamente utilizada em nosso país, fomentada por uma excessiva carga tributária e pela impunidade reinante, seja a escolha do contribuinte para mitigar o pagamento de suas obrigações tributárias em detrimento da conduta legal efetivada através de um eficaz planejamento tributário.

    Por: marco antonio coelho de carvalhol Direito> Direito Tributáriol 20/04/2009 lAcessos: 14,080 lComentário: 2

    O presente artigo visa comentários sobre as fontes de custeio da seguridade social e sua evolução no direito brasileiro.

    Por: ANDRE DOS SANTOSl Direito> Doutrinal 16/09/2011 lAcessos: 417

    Neste tópico inicial vamos abordar o PRINCÍCPIO DA LEGALIDADE, tão desrespeitado pelos órgãos tributantes, mas que ao mesmo estão vinculados os legisladores pátrios, uma vez que SEM LEI não se pode tributar ou aumentar tributo.

    Por: roberto rodrigues de moraisl Direito> Direito Tributáriol 13/11/2013 lAcessos: 44

    a análise jurídica do problema da bitributação e a adoção do Preço de Transferência como um remédio para o referido problema.

    Por: Jaqueline Nunes Santosl Direito> Direito Tributáriol 14/04/2008 lAcessos: 16,625

    Há tempos, dois impostos se acumulam sobre serviços gráficos: ISS e ICMS. Mas, num juízo lógico e na nossa modesta opinião, há evidente incerteza jurídica neste tema.

    Por: Joaquim Rodrigues da Silveiral Direito> Direito Tributáriol 16/03/2011 lAcessos: 2,079

    As SÚMULAS VINCULANTES DO CARF/MF ganharam importância para os contribuintes, uma vez que os temas sumulados por aquele colegiado administrativo NÃO mais serão objeto de recursos por parte da PGFN e, se recorreram, terão que desistir dos recursos interpostos junto ao CARF, conforme Portaria PGFN 2.025/2011, publicada em 05/07/2013.

    Por: roberto rodrigues de moraisl Direito> Direito Tributáriol 04/12/2013 lAcessos: 122
    JEFFERSON LABORDA DA SILVA

    Não há laivos de dúvidas de que a novel lei que rege o Imposto sobre Serviços - ISS, portanto, a Lei Complementar n.º 116/2003, sucedânea da LC n.º 56/1987, trouxe vários pontos que causam ingente disceptação por parte dos operadores do Direito. E, neste diapasão, longe está de haver consenso na doutrina e na jurisprudência, o que enseja, em todo o País, uma gama enorme de ações contra o Fisco Municipal.

    Por: JEFFERSON LABORDA DA SILVAl Direito> Direito Tributáriol 28/08/2010 lAcessos: 933
    JEFFERSON LABORDA DA SILVA

    Devido às freqüentes confusões que acometem não só os estudantes, mas também os operadores do Direito não-familiarizados com a tecnologia tributária é que o presente artigo busca, na medida do possível, estabelecer as principais diferenças entre os institutos da imunidade, isenção, remissão e anistia. Tais institutos estão relacionados à competência tributária posta na Carta Constitucional, que, por sua vez, traçou, quer direta, quer indiretamente as diretrizes dos tributos. Por conseguinte, faz

    Por: JEFFERSON LABORDA DA SILVAl Direito> Direito Tributáriol 28/08/2010 lAcessos: 1,886 lComentário: 1

    O presente trabalho, em fase de conclusão, analisa a recente decisão do STJ que admitiu a possibilidade de tributação, pelo ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), nas operações de Leasing. A hipótese de incidência do referido imposto são as obrigações de fazer (prestação de serviço). Há, no entendimento de alguns detratores da Decisão do STJ, equívoco evidente, já que as operações de leasing são obrigações de dar.

    Por: Luiz Ricardo Bortolottol Direito> Direito Tributáriol 24/08/2012 lAcessos: 172
    Daiana Luize Aschebrock

    Trabalho sobre os princípios aplicáveis ao processo judicial tributário no qual serão abordados os seguintes princípios: princípio da legalidade; princípio do devido processo legal; princípio do contraditório e da ampla defesa; princípio do duplo grau de jurisdição; princípio da necessária fundamentação das decisões; princípio da inafastabilidade da jurisdição; princípio da efetividade da tutela jurisdicional; princípio da imparcialidade; princípio da igualdade; e, o princípio da publicidade.

    Por: Daiana Luize Aschebrockl Direito> Direito Tributáriol 17/11/2014

    O IPI é um imposto de competência da União, regulamentado pelo RIPI (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, Decreto 4.544/2002), que incide sobre os produtos industrializados.

    Por: Guilhermel Direito> Direito Tributáriol 23/10/2014 lAcessos: 14

    Há diferenças pontuais entre a competição tributária e guerra fiscal, sendo que muitos desconhecem essa distinção, até mesmo parte dos profissionais do Direito as confunde. Dessa maneira, este artigo objetiva demonstrar que apesar de parecerem ser o mesmo instituto, um tem respaldo constitucional e o outro não, um é ato que atende ao pacto federativo, regulado por Lei Complementar e feito junto ao CONFAZ e o outro trata-se de um ato puramente unilateral.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Direito Tributáriol 20/10/2014 lAcessos: 11

    o ICMS Ecológico é um incentivo aos municípios que controlam ou preservam o meio ambiente, além de ações sociais com políticas de iniciativas privadas de modo que a sustentabilidade seja implementada para obter ou manter o pleno desenvolvimento humano. Igualmente, existem no Brasil diversos Estados da federação que já adotam esse instituto jurídico, através de Leis, Decretos, Portarias, entre outras normatizações estaduais ou, até mesmo, por meio da Constituição Estadual, desde a década de 1990.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Direito Tributáriol 13/10/2014 lAcessos: 11

    Existe no inciso VII, do artigo 153, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), a previsão do estabelecimento nos termos de lei complementar, do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Entretanto, após mais de vinte anos de vigência da atual Carta Magna, o respectivo imposto ainda não foi regulamentado por nenhuma lei infraconstitucional.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Direito Tributáriol 03/10/2014

    O princípio da não-cumulatividade existente na Constituição de 1988 e em leis infraconstitucionais, é sem dúvidas, um dos mais importantes do ordenamento legal brasileiro. Pois, esse instituto jurídico evita ou coibi o efeito "cascata" em alguns impostos, como o ICMS, IPI, ISS, etc., limitando a incidência do poderio Estatal em tributar, permitindo com que a economia flua com preços mais "reais", protegendo diretamente empresários, consumidores, entre outros.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Direito Tributáriol 25/09/2014 lAcessos: 18
    Nagel & Ryzeweski Advogados

    De acordo com o advogado, a incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe operação de circulação de mercadoria e não ocorre nos Contratos de Arrendamento/Leasing

    Por: Nagel & Ryzeweski Advogadosl Direito> Direito Tributáriol 25/09/2014

    A guerra fiscal cometida pelos Estados brasileiros, é uma prática, de certa maneira, comum. Porém, com o advento do comércio eletrônico, também denominado e-commerce, surgiu um problema com relação ao ICMS, pois a Constituição de 1988 determina que o respectivo imposto pertence ao Estado fornecedor/vendedor, quando o destinatário for o consumidor final. Assim, a maioria das unidades federativas consumidoras ficam aquém desse tributo, quando se trata de compra/venda virtual.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Direito Tributáriol 21/09/2014 lAcessos: 16

    O presente texto, tem por escopo, demostrar um pouco sobre a crise mundial.

    Por: RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRAl Direitol 01/06/2009 lAcessos: 2,767

    O presente trabalho tem por escopo a elaboração de um estudo a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Destarte ressaltar desde já que o sistema jurídico pode ser visualizado como um conjunto totalizante, dividindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina a parte da antijuridicidade. Embora, o conjunto total compõem-se, assim, de juridicidade e antijuridicidade. Teceremos na oportunidade, tipos de sanções aplicadas à prática da ilicitude, como também os casos de extinção e exclusão da punibilidade, buscando assim, um melhor entendimento do tema abordado em tela.

    Por: RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRAl Direito> Direito Tributáriol 13/04/2009 lAcessos: 32,290 lComentário: 3

    este modelo tem por escop esclarecer duvidas de como elaborar um inventário

    Por: RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRAl Direitol 29/11/2008 lAcessos: 507,375 lComentário: 27

    o presente trabalho tem por escopo tecer algumas considerações face ao inquérito policial e suas particularidades

    Por: RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRAl Direitol 27/11/2008 lAcessos: 35,667 lComentário: 4

    Este trabalho teve por escopo fazer um breve resumo sobre a obra do mestre Alexandre Freitas Câmara, intitulada como " Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais - Capítulo I a IX.

    Por: RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRAl Direito> Doutrinal 27/11/2008 lAcessos: 10,865

    O presente trabalho tem por escopo tecer breve relato face à importantes princípios no processo do trabalho.

    Por: RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRAl Direitol 27/11/2008 lAcessos: 27,807

    O presente artigo objetiva brevemente analisar a constitucionalidade e os pressupostos de aplicabilidade do artigo 285-A, do Código de Processo Civil.

    Por: RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRAl Direitol 25/11/2008 lAcessos: 346

    O presente artigo objetiva, em uma linguagem clara, tecer algumas considerações sobre a abstrativização do controle de constitucionalidade concreto, possibilitando, ou não, a aplicação de efeitos erga omnes e vinculante às decisões emitidas em sede desse método de controle.

    Por: RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRAl Direitol 25/11/2008 lAcessos: 1,408

    Comments on this article

    1
    anapaula 10/04/2011
    Eu sou estudante de ciências contabeis.Gosto muito,mais eu tenho uma cadeira chamada Direito Tributario que eu tenho um pouco de dificuldade para entender,pois eu acho o assunto muito complexo!!!!Mais muito obrigada pelo resumo pois me ajudou um pouco...
    -2
    Gustavo 05/04/2011
    Meu Deus, como certos juristas ou certos estudantes cometem o mesmo erro grotesco...falar que o princípio do Art. 150 , I c/c Art.154 CTN é da legalidade......
    acho que vocês deveriam ler mais José Afonso da Silva e conversarem mais com alguns procuradores do estado ou da união, pois o princípio correto de ser atribuido a tais artigos em relação ao diretito tributário é o da RESERVA LEGAL E NAO DA LEGALIDADE...há muita diferença nisso ...reflitam .....
    0
    Elaine 23/02/2011
    Estou cursando o 9º semestre de Direito, e ñ consigo entender nada......O q/será q/está acontecendo comigo MEU DEUS!!!!!!!!! DIREITO TRIBUTÁRIO ATÉ PARECE UM MONSTRO EM MH MENTE....O Q FAÇO.
    AGRADEÇO ANTECIPADAMENTE.

    PS: ADOREI A MATÉRIA... MASSSSSSSSS Ñ CONSIGO PROCESSAR. ABRAÇOS.
    0
    Fernando 26/08/2010
    Arraso!
    0
    Patrícia Martins 29/05/2010
    Eu gostei muito, pois sou aluna de ADM, e pago direito, estudo mais quando ha prova, trabalhos e etc.., mais esse resumo despertou, e fez com que eu dispertasse para conhecer os assuntos mais de perto. Muito bom estão de Parabéns
    2
    Nelci 21/04/2010
    Muito bom o seu resumo, conseguiu sintetizar de maneira clara e objetiva.
    1
    thiago 06/04/2010
    gostei dmais , salvou minha prova...

    e olha q eufaço contabilidade...

    vim so pra agradecer
    2
    Laís 09/09/2009
    Adorei o resumo
    pra mim foi de muita utilidade
    bastante fácil para o entendimento
    só ficou faltando contribuições de melhoria
    se pudesse enviar pro meu e-mail seria otimo
    ATT,
    Laís
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