Resumo De Direito Tributário

27/11/2008 • Por • 209,881 Acessos

DIREITO TRIBUTÁRIO

Introdução:

90 % da arrecadação do estado provem do recolhimento de tributos que deveriam ser investidos em saúde, educação, segurança.

Direito Financeiro é o desdobramento do Direito Administrativo que por sua vez é o desdobramento do Direito Constitucional. O Direito Financeiro trata das finanças públicas, as receitas públicas se subdividem em originárias e derivadas.

1- Direito Tributário: É um ramo do Direito Público que rege as relações existentes entre o estado (FISCO) e os particulares (CONTRIBUINTES), tendo por objeto a regular os tributos. O estado funciona como sujeito ativo, que exige o pagamento do tributo, que caracteriza a obrigação de dar, sendo sujeito passivo nessa relação o contribuinte. O direito Tributário é um direito constitucional que trata da regularização dos tributos.

Originárias: É a exploração do patrimônio do próprio estado, tendo como exemplo a concessão de serviços públicos, e tarifas, sendo essas facultativas.

Derivadas: E a Exploração do patrimônio do particular, tendo como exemplo as multas de transito, reparações de guerras, e os tributos, sendo essas obrigatórias.

2- Fato Gerador: É uma situação definida em Lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar). Portanto, é este o motivo que ensejará a cobrança do Tributo, exemplo clássico seria a cobrança do IPVA, ora, se você é possuidor de um veículo, este é um fato gerador que irá ensejar na cobrança do mesmo.

3- Objeto do Direito Tributário: O objeto é regular os tributos.

4- Autonomia do Direito Tributário: O Direito Tributário é autônomo por conter regras, normas, princípios e regularização própria. A CF, em seu artigo 24, I, admite a autonomia do Direito Tributário.

5- Ingresso Público: É tudo aquilo que entra para os cofres públicos da união, estados, Distrito Federal e Municípios, podendo ser de terceiros ou próprios.

 De Terceiros: Sempre será representado por empréstimo, este empréstimo irá para o ativo contábil, exemplo seria um empréstimo com o FMI.

 Próprios: São representados por receitas públicas que se dividem em originárias (são representadas por tarifas ou preços públicos tarifados de natureza contratual e facultativa), derivadas (podem ser penalidades pecuniárias, tais como, multas, reparação de guerra, tributos, tendo natureza obrigatória e coercitiva.

OS TRIBUTOS SÃO:

- Impostos

- Taxas

- Contribuição de Melhoria

- Empréstimos Compulsórios

- Contribuição Parafiscais Especiais.

Obs: O CTN e a CF, só nos traz 3 espécies de tributo, quais sejam, impostos, taxas, e contribuição de melhoria, não obstante o STF, reconheceu mais 2 espécies de tributos,quais sejam, Empréstimo Compulsório e as Contribuições Parafiscais.

6- Conceito de Tributo: Segundo Preconiza o Art. 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária, Compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constituir sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

7- Características do Tributo:

a)Prestação pecuniária: Todo tributo tem que ser pago em dinheiro.

b) Compulsória: Se diz Compulsória, pois independe da vontade do contribuinte, ou seja, é obrigatório.

c) Em Moeda ou cujo valor se possa exprimir:  A palavra exprimir quer significar que se possa converter, um exemplo seria um tributo que seja cobrado em UFIR, e este índice se possa converter em moeda corrente.

d) Que não constitua sanção de ato ilícito: Tributo não pode ser confundido com multa, penalidade pecuniária, no Direito Tributário não interessa se a origem do ganho é lícita ou ilícita, auferiu renda, tem que declará-la. A multa moratória é uma obrigação acessória e constitui penalidade pecuniária pelo não recolhimento do imposto no prazo.

e) Instituida em Lei: Art.150, I, CF. Principio da Legalidade Tributária. Todo Tributo é criado por Lei, podendo ser lei Delegada, Ordinária ou Complementar, lembrando que o Tributo também poderá ser criado por medida provisória, devendo ser convertido em Lei pelo prazo especificado na CF. A maioria dos tributos são criados por lei ordinária, ex: (Código Tributário Municipal). A CF não cria tributo, apenas fixa a competência tributária dos entes federativos.

Art: 153 CF: Competência da União para instituir impostos.

Art: 155 CF: Competência dos Estados e Distrito Federal.

Art. 156 CF: Competência dos Municípios

A Lei Complementar:  Pode estabelecer normas gerais em matéria tributária, bem como instituir ou criar tributos, se assim for determinado pela CF. A CF recepcionou o CTN como lei complementar, lembrando que o CTN, também não cria tributos, ele apenas estabelece normas gerais.

Empréstimo Compulsório: Assemelha-se ao contrato de mútuo. É espécie de tributo a ser criado por lei complementar, art. 148 CF.

As Leis Ordinárias: Instituem os tributos.

f) Cobrada Mediante Atividade Administrativa Plenamente Vinculada: A própria Administração Pública cobra o tributo, a lei que instituiu o tributo, a forma de pagamento, devem ser respeitados pelo administrador público, que seguirá uma única diretriz fixada pela lei. O ato não admite flexibilidade. É o vínculo que o administrador tem com a lei.

8- Princípio da Legalidade Tributária: Art. 150, I, c/c Art. 97, CTN. Por este princípio entende-se que todo tributo tem que ser instituído por lei, lembrando que para que seja aumentado uma alíquota de um tributo, também se faz necessário a edição de uma lei. Segundo o Art. 97, CTN, somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou sua extinção, a majoração de tributos ou sua redução, definição do fato gerador, fixação de alíquota, cominar penalidades, excluir, suspender, extinguir.

9- Legislação Tributária: Art. 96, CTN.Essa expressão compreende as leis, tratados e convenções internacionais, os decretos e normas complementares que versem no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas à eles pertinentes. As obrigações acessórias, fixando prazo para recolhimento do IRRF, pode se dar por legislação tributária.

10- Natureza Jurídica Específica do Tributo: Art. 4º, CTN. É determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante a sua denominação e destinação legal do produto de sua arrecadação. Fato Gerador: É uma situação definida em lei que enseja a cobrança do tributo. Os doutrinadores falam em hipótese de incidência. Em alguns Municípios resolvem asfaltar as ruas dos bairros e cobram taxas de asfaltamento conforme a área do imóvel. Isso, na verdade, trata-se de uma contribuição de melhoria, pois valoriza o imóvel do contribuinte em razão de uma obra pública. A taxa não tem como fato gerador a valorização imobiliária. Existe, então, uma impropriedade na denominação, o que é irrelevante. O município arrecada o IPTU, não havendo interesse para determinar a natureza jurídica do tributo, a destinação do produto. O produto da arrecadação vai para o orçamento público e pode ser destinado para folha de pagamento dos servidores por exemplo.

11- Tributos Vinculados e Não Vinculados: O Particular paga a taxa a fim de ter uma contraprestação em serviço público, que favorecerá o próprio contribuinte, sendo classificada como tributo vinculado e não vinculado.

Vinculados: São vinculados quando sua arrecadação é destinada para um fim específico, como a contribuição de melhoria para a construção de uma obra pública, a taxa para a prestação de um serviço etc. A contraprestação é imediata

Não Vinculados: Não são vinculados os impostos, pois sua arrecadação não tem destinação específica. É usada para fazer frente às necessidades da coletividade. São os tributos que são destinados ao interesse da coletividade.

12- Espécies de Tributos:

Art.5º CTN:  Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria

Art. 145, I, II, III, CF: Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria

Art. 148 CF: Empréstimo Compulsório

Art. 149 CF: Contribuições Parafiscais Especiais

13- Função do Tributo:

- Parafiscal: É quando um terceiro administra o produto da arrecadação, ex (CREA, CRM)

- Fiscal: É quando o governo cria um tributo só com caráter arrecadatório

- Extrafiscal: É quando, além de arrecadar, o tributo controla a economia, ex: ( IPI, IDF, II, IE,) É a política fiscal do governo.

TAXA: É uma espécie de tributo prevista no artigo 77 à 80 do CTN, e 145, II, CF. Deve ser criada por lei, que apresentará o fato gerador, dentre os quais, exercício regular do poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

- Exercício Regular do Poder de Polícia: O Estado irá fiscalizar o contribuinte ( Art. 78 CTN), Temos como exemplo a questão da saúde, do controle de ruídos, a fiscalização sanitária, o estado cobra a taxa para ir ao estabelecimento comercial e fiscalizar, essa taxa é conhecida como TIS( Taxa de Inspeção Sanitária),Segundo o Art. 78 PÚ, esse exercício deve ser regular, sem o abuso de autoridade.

- Serviço Público Específico: (Art.79, II, CTN). EX: taxa de incêndio, é cobrada para que a administração possa atuar no combate e prevenção ao incêndio, a taxa de coleta de lixo é cobrada para que a administração atue no serviço de coleta de lixo. Destacado de forma autônoma significa que é possível identificar onde a administração pública está atuando.

- Serviço Público Divisível: (Art. 79, III, CTN). É quando é suscetível de utilização, separadamente por cada um dos usuários. Por isso a discussão acerca da constitucionalidade da taxa de iluminação pública, da coleta de lixo, taxa de segurança pública.

* Toda Taxa envolve serviço público, podendo a utilização ser de forma efetivaou potencial.

- Utilização de Forma Efetiva:  EX: pagamento de taxa para tirar CNH.

- Utilização de Forma Potencial: É quando é posto à disposição do contribuinte.

Perfil do Autor

RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA

Acadêmico de Direito 8º período FAMINAS - Faculdade de Minas