Valor do tributo na nota fiscal

Publicado em: 20/12/2012 |Comentário: 0 | Acessos: 54 |

Cairon Ribeiro dos Santos

           Foi sancionada a lei que informa ao contribuinte o valor dos tributos incidentes sobre o produto adquirido ou serviço contratado. Tem prazo de seis meses para entrar em vigor. A lei estabelece que em toda nota fiscal emitida deverá constar a informação correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Esta era uma demanda antiga da sociedade brasileira - agora atendida - restando ainda dúvidas sobre a implementação das medidas adotadas. 

         Os tributos que deverão ser informados são o Imposto estadual sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); o Imposto municipal Sobre Serviços (ISS); o Imposto federal sobre Produto Industrializado (IPI); o Imposto federal sobre Operações de Crédito; o Pis/Passep federal; a Cofins federal; e a Cide federal sobre combustíveis. O Imposto de Renda federal (IR) e a Contribuição Social federal (CSSL) ambos das empresas, não foram incluídos devido ao Veto Presidencial, com a legação de que o cálculo dos dois tributos é de difícil implementação, já que são calculados no balanço da empresa.

         A lei que mostra o peso dos tributos na nota fiscal encontrou muitas críticas e alguns aplausos. Os empresários têm reclamado que os custos inerentes à implementação do sistema correrão todos por conta dos empresários, que terão de cumprir ainda mais exigências tributárias, além da excessiva complexidade do sistema atual, bem como também arcar com os custos de readaptação do processo de emissão das notas fiscais, inclusive com a substituição ou adequação do sistema informatizado que emite as notas fiscais.

         Os empresários não deixam de ter razão, pois efetivamente haverá custos no curto prazo para com a estrutura necessária para viabilizar as informações sobre os impostos incidentes nos documentos fiscais. Por outro lado, e isso é muito importante, será que o processo de informação do contribuinte dos impostos que ele paga, no médio e no longo prazo, não irá estabelecer maior competitividade no mercado como um todo, viabilizando um ciclo virtuoso no sentido de obtermos melhores condições – com os dados dos impostos efetivamente pagos – de exigir a redução das alíquotas dos tributos?

         Se todos os contribuintes podem saber o quanto estão pagamento de impostos, e não raras vezes as alíquotas são exageradamente altas, poder-se-ia haver melhor ambiente para exigir a redução da carga tributária de cada produto, individualmente ou coletivamente segundo suas espécies, com alegações de viabilidade de comércio interno e externo do produto ou serviço, maior competitividade entre as empresas, com alegações judiciosas no sentido do prestígio aos princípios da razão e proporção.

         A razoabilidade da alíquota tributária e a proporcionalidade da sua incidência tributária nos produtos ou serviços, jamais pode ser objeto de desprezo no cálculo do valor ideal para se efetivar a incidência tributária. Com esses dados na mão, confio que o contribuinte brasileiro, agora com cidadania tributária evidenciada, irá fazer mais cálculos e melhor comparação entre os valores tributários que paga para as Fazendas Públicas dos governos, em cada produto pertencente à sua cesta básica e demais produtos ou serviços de consumo do seu dia a dia.

         É claro que não podemos perder de vista que o sistema tributário brasileiro é extremamente eficiente somente para o arrecadador. Do outro lado, que é o que realmente importa, até pela própria sobrevivência do sistema como um todo, nós os contribuintes somos massacrados vergonhosamente com um sistema desigual, excessivamente burocrático, complexo e ineficiente.

          Claro que sabemos que a sonegação fiscal é um dos principais motivos da elevação do custo da carga tributária para todos os brasileiros. A sonegação fiscal destrói a razoabilidade, a igualdade e a proporcionalidade do sistema de recolhimento de tributos. Por outro lado, todos os contribuintes podem e até devem recolher somente o mínimo possível, desde que de forma legal.

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-tributario-artigos/valor-do-tributo-na-nota-fiscal-6366906.html

    Palavras-chave do artigo:

    valor tributo nota fiscal

    Comentar sobre o artigo

    Gilmar Duarte da Silva

    A tarefa de calcular o valor real, ou aproximado, da carga tributária que deve ser informada nos documentos fiscais de vendas ao consumidor final pode ser uma atribuição nada fácil devido ao complexo sistema tributário.

    Por: Gilmar Duarte da Silval Negócios> Administraçãol 10/07/2013 lAcessos: 39

    Depois da Nota Fiscal, mais um documento eletrônico deve em breve fazer parte da vida dos brasileiros. É a Nota Fiscal de Serviços eletrônica. O documento emitido e armazenado eletronicamente tem o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

    Por: Monique Beckerl Tecnologia> TIl 03/08/2010 lAcessos: 273

    O trabalho enfoca os cuidados com as obrigações acessórias no Estado de São Paulo e as penalidades que se sujeitam as empresas que não se adequam a estas exigências.

    Por: Erick Alfredo Erhardtl Direito> Direito Tributáriol 09/09/2010 lAcessos: 1,291 lComentário: 1

    Notas Fiscais, cuidados e penalidades por má conservação

    Por: Erick Alfredo Erhardtl Direito> Direito Tributáriol 05/07/2010 lAcessos: 980
    Nagel & Ryzeweski Advogados

    Advogado adverte sobre a inconstitucionalidade das multas aplicadas por falta de pagamento de tributos ou descumprimento de obrigações acessórias acima de 20%

    Por: Nagel & Ryzeweski Advogadosl Direito> Direito Tributáriol 02/12/2013 lAcessos: 61

    A pratica de repassar impostos ao consumidor é ilegal e fere o Codigo de Defesa do Consumidor

    Por: Erick Alfredo Erhardtl Direito> Direito Tributáriol 10/06/2010 lAcessos: 512
    Miguel Teixeira Filho

    A relação entre o vendedor que realiza uma saída de mercadoria com destino ao adquirente é uma operação meramente comercial e nunca de cunho jurídico tributário. Portanto, não há que se falar em "tributo cobrado", para fins da lei penal fiscal.

    Por: Miguel Teixeira Filhol Direito> Direito Tributáriol 10/02/2015

    Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar 129/07, do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que reduz de cinco para dois anos o prazo para a Fazenda Pública da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal fazer o lançamento de tributos de suas respectivas competências.

    Por: roberto rodrigues de moraisl Direito> Direito Tributáriol 03/08/2010 lAcessos: 200

    Na manhã de 22 de outubro, empresários do setor de autopeças participaram de palestra na sede do Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos no Estado do Rio Grande do Sul (Sincopeças-RS). O evento ocorreu em Porto Alegre e abordou a "Lei de transparência", que engloba a obrigatoriedade da exibição dos tributos em notas fiscais para o consumidor final.

    Por: Paola Cunhal Automóveis> Indústria automotival 22/10/2014 lAcessos: 19
    Rian Vidal

    Reflexões jurídico-cidadãs em torno da excessiva carga tributária brasileira e o insatisfatório retorno ao contribuinte de serviços públicos de qualidade. O artigo fora publicação no Jornal do Tocantins, edição de 19 de Junho de 2014.

    Por: Rian Vidall Direito> Direito Tributáriol 02/03/2015
    Nagel & Ryzeweski Advogados

    Advogado alerta aos empresários sobre a importância de se fazer uma ação revisional bancária a fim de direcionar receitas e investimentos a setores que alavanquem seu negócio.

    Por: Nagel & Ryzeweski Advogadosl Direito> Direito Tributáriol 22/02/2015
    Miguel Teixeira Filho

    Art. 185 CTN (nova redação). Fraude à execução: Qual o tratamento a ser dado nos casos em que a alienação foi feita por quem, não constando originariamente na certidão de dívida ativa, sofreu redirecionamento da execução fiscal?

    Por: Miguel Teixeira Filhol Direito> Direito Tributáriol 10/02/2015
    Miguel Teixeira Filho

    Existe uma certa demora entre o ato de inscrição da dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, ocasião em que o contribuinte poderá garantir a execução, para fins de afastar a presunção de inadimplência. O que pode ser feito enquanto isso?

    Por: Miguel Teixeira Filhol Direito> Direito Tributáriol 10/02/2015
    Miguel Teixeira Filho

    A relação entre o vendedor que realiza uma saída de mercadoria com destino ao adquirente é uma operação meramente comercial e nunca de cunho jurídico tributário. Portanto, não há que se falar em "tributo cobrado", para fins da lei penal fiscal.

    Por: Miguel Teixeira Filhol Direito> Direito Tributáriol 10/02/2015
    Nagel & Ryzeweski Advogados

    Advogado adverte que é possível às empresas reduzir os valores parcelados em até 30%. Basta uma revisão judicial.

    Por: Nagel & Ryzeweski Advogadosl Direito> Direito Tributáriol 30/01/2015 lAcessos: 15

    A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz em seu bojo diversas imunidades tributárias, entre elas, está a referente ao denominado Terceiro Setor. Esse é representado por instituições sem fins lucrativos, que prestam algum tipo de serviço Público à sociedade. A existência desse setor emana da tese de que o Primeiro e o Segundo Setores não conseguem atender todas as necessidades e anseios da população.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Direito Tributáriol 23/12/2014 lAcessos: 21

    O conceito de livro passou por transformações radicais no decorrer dos milênios. Certamente, este foi um dos maiores inventos criados pela humanidade, tamanha a sua importância, que a Constituição de 1988 deu-lhe imunidade tributária. Porém, como a sua evolução continua, hoje encontra-se presente o livro eletrônico ou e-book que, na prática, possui a mesma utilidade da sua versão em papel.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Direito Tributáriol 17/12/2014 lAcessos: 17
    Cairon Ribeiro dos Santos

    A situação da guerra fiscal passou dos limites e a política que permite a concorrência interna entre regiões e Estados, hoje viabilizada somente através da concessão de benefícios fiscais, necessita urgentemente ser repensada e atualizada, com nova legislação que dê segurança aos contribuintes e ao mêsmo tempo coíba exageros. Alguns Estados acham (com razão) que outros Estados (sem razão) fazem cortesia com o chapéu alheio.

    Por: Cairon Ribeiro dos Santosl Direito> Direito Tributáriol 20/12/2012 lAcessos: 49
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast