Valor do tributo na nota fiscal

20/12/2012 • Por • 62 Acessos

Cairon Ribeiro dos Santos

           Foi sancionada a lei que informa ao contribuinte o valor dos tributos incidentes sobre o produto adquirido ou serviço contratado. Tem prazo de seis meses para entrar em vigor. A lei estabelece que em toda nota fiscal emitida deverá constar a informação correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Esta era uma demanda antiga da sociedade brasileira - agora atendida - restando ainda dúvidas sobre a implementação das medidas adotadas. 

         Os tributos que deverão ser informados são o Imposto estadual sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); o Imposto municipal Sobre Serviços (ISS); o Imposto federal sobre Produto Industrializado (IPI); o Imposto federal sobre Operações de Crédito; o Pis/Passep federal; a Cofins federal; e a Cide federal sobre combustíveis. O Imposto de Renda federal (IR) e a Contribuição Social federal (CSSL) ambos das empresas, não foram incluídos devido ao Veto Presidencial, com a legação de que o cálculo dos dois tributos é de difícil implementação, já que são calculados no balanço da empresa.

         A lei que mostra o peso dos tributos na nota fiscal encontrou muitas críticas e alguns aplausos. Os empresários têm reclamado que os custos inerentes à implementação do sistema correrão todos por conta dos empresários, que terão de cumprir ainda mais exigências tributárias, além da excessiva complexidade do sistema atual, bem como também arcar com os custos de readaptação do processo de emissão das notas fiscais, inclusive com a substituição ou adequação do sistema informatizado que emite as notas fiscais.

         Os empresários não deixam de ter razão, pois efetivamente haverá custos no curto prazo para com a estrutura necessária para viabilizar as informações sobre os impostos incidentes nos documentos fiscais. Por outro lado, e isso é muito importante, será que o processo de informação do contribuinte dos impostos que ele paga, no médio e no longo prazo, não irá estabelecer maior competitividade no mercado como um todo, viabilizando um ciclo virtuoso no sentido de obtermos melhores condições – com os dados dos impostos efetivamente pagos – de exigir a redução das alíquotas dos tributos?

         Se todos os contribuintes podem saber o quanto estão pagamento de impostos, e não raras vezes as alíquotas são exageradamente altas, poder-se-ia haver melhor ambiente para exigir a redução da carga tributária de cada produto, individualmente ou coletivamente segundo suas espécies, com alegações de viabilidade de comércio interno e externo do produto ou serviço, maior competitividade entre as empresas, com alegações judiciosas no sentido do prestígio aos princípios da razão e proporção.

         A razoabilidade da alíquota tributária e a proporcionalidade da sua incidência tributária nos produtos ou serviços, jamais pode ser objeto de desprezo no cálculo do valor ideal para se efetivar a incidência tributária. Com esses dados na mão, confio que o contribuinte brasileiro, agora com cidadania tributária evidenciada, irá fazer mais cálculos e melhor comparação entre os valores tributários que paga para as Fazendas Públicas dos governos, em cada produto pertencente à sua cesta básica e demais produtos ou serviços de consumo do seu dia a dia.

         É claro que não podemos perder de vista que o sistema tributário brasileiro é extremamente eficiente somente para o arrecadador. Do outro lado, que é o que realmente importa, até pela própria sobrevivência do sistema como um todo, nós os contribuintes somos massacrados vergonhosamente com um sistema desigual, excessivamente burocrático, complexo e ineficiente.

          Claro que sabemos que a sonegação fiscal é um dos principais motivos da elevação do custo da carga tributária para todos os brasileiros. A sonegação fiscal destrói a razoabilidade, a igualdade e a proporcionalidade do sistema de recolhimento de tributos. Por outro lado, todos os contribuintes podem e até devem recolher somente o mínimo possível, desde que de forma legal.

Perfil do Autor

Cairon Ribeiro dos Santos

Cairon Ribeiro dos Santos é advogado tributarista e consultor jurídico em Goiás. www.caironsantos.com.br