Análise sobre a nova lei do divórcio

Publicado em: 08/11/2010 |Comentário: 0 | Acessos: 5,463 |

                                 ANÁLISE SOBRE A NOVA LEI DO DIVÓRCIO

                     

RESUMO: A nova Lei do Divórcio foi publicada no dia 13 de julho de 2010, através de uma Proposta de Emenda Constitucional. A emenda dá uma nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio. A nova legislação visa desburocratizar o fim do laço matrimonial, dispensando a prévia separação judicial do casal, bem como a exigência de se aguardar 01 (um) ano da separação formal ou 02 (dois) anos da separação de fato para pedir o divórcio.

PALAVRAS-CHAVE: Divórcio; Emenda Constitucional nº.66/10; Requisitos.

No dia 14 de julho de 2010, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº. 66, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, trazendo maior celeridade e efetividade no processo de divórcio, acarretando a extinção dos prazos que antes eram obrigatórios para entrar com o pedido.

No Brasil o casamento civil somente foi regulado no 1890, pelo Decreto 181, que não tratava da dissolução do vínculo, prevendo apenas a separação de corpos. O código de 1916 introduziu o desquite, como forma de dissolução da sociedade conjugal, porém mantendo íntegro o vínculo. No ano de 1934, a Constituição Federal, no artigo 144m erigiu o principio constitucional da indissolubilidade do vínculo matrimonial, como estratégia para dificultar a introdução do divórcio no país. O mesmo ocorreu com as Cartas posteriores, sendo que somente em 1977, com a Emenda Constitucional 09/77, retirou-se da Constituição o princípio da indissolubilidade do vínculo, possibilitando a introdução do divórcio no país. Porém, o parágrafo 1º do artigo 175, estabeleceu uma condição para a obtenção do divórcio: a existência prévia da separação judicial, por no mínimo, três anos. 

Posteriormente a legislação foi abrandada e o casal precisava requerer a separação judicial, esperar o prazo de um ano para obter o divórcio, ou então, comprovar que estava separado de fato por pelo menos dois anos.

Essa legislação permaneceu em vigor até 14 de julho de 2010. Pela nova legislação para se divorciar em um cartório basta procurar um advogado, os dois estarem de acordo (divórcio consensual) e não ter filhos menores ou brigas sobre bens ou regime de bens. Caso existam filhos é necessário fazer a separação judicial consensual, separação litigiosa ou divórcio judicial. Todos os cartórios do país estão aptos ao procedimento, sendo que o preço varia de Estado para Estado.

Uma das principais mudanças introduzidas pela nova legislação é com relação ao prazo obrigatório que todos os casais tinham que esperar que além de ser desgastante, gerava conflitos. Outro ponto importante diz respeito ao apontamento do culpado do fim da união, ou seja, teria que se apresentar motivos, provas, demonstrar agressões, traições, enfim, teria que ser indicado o motivador para aquele pedido de separação.

Com a diminuição dos entraves burocráticos, tornando o processo de separação mais rápido e bem mais tranqüilo, o casal não necessita esperar os dois anos de separação de fato ou um ano de separação judicial para fazer o pedido de divórcio.

A emenda constitucional nº. 66/10 eliminou qualquer pré-requisito para o pedido de divórcio, sendo que estas mudanças seguem uma tendência de menor intervenção do Estado na vida do cidadão, segundo esclarece Gagliano (2010).

Dias (2010) esclarece ainda, que com a nova Lei do Divórcio o Judiciário economiza tempo e dinheiro, sendo que não serão mais necessários dois processos para o pedido de divórcio.

A nova legislação permite mais liberdade nas escolhas de cada pessoa de acordo com os aspectos legais. Lobo (2010) afirma que quando um casal quer se casar não é preciso o aval do Estado, onde há o questionamento de quanto tempo eles estão juntos, então no divórcio deve ser a mesma coisa, não sendo mais necessário preencher determinados requisitos para poder se divorciar. A partir de então há a prevalência da autonomia da vontade das pessoas, onde na qual cada um tem direito de escolher se quer o divórcio mesmo antes do tempo que antes era estabelecido e tê-lo de maneira mais rápida e efetiva.

REFERÊNCIAS

DIAS, Maria Berenice. Até que enfim.... Disponível no: http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=513>. Acesso em: 06 nov. 2010.

GAGLIANO, Pablo Stolze. A nova emenda do Divórcio: Primeiras Reflexões. Disponível em:. Acesso em: 06 nov. 2010.

LÔBO, Paulo Luiz Netto. Divórcio: Alteração Constitucional e suas Conseqüências. Disponível em:. Acesso em: 06 nov. 2010.

PINHEIRO, Jorge. O Direito da Família Contemporâneo. Lisboa: AAFDL, Lisboa, 2008.

TARTUCE, Flávio e SIMÃO, José Fernando. Direito Civil - Direito de Família, vol. 5. 2. Ed. São Paulo: Método, 2007.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil - V.6: Direito de Família 9.ed.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/divorcio-artigos/analise-sobre-a-nova-lei-do-divorcio-3627618.html

    Palavras-chave do artigo:

    divorcio

    ,

    emenda constitucional nº 66

    ,

    requisitos

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    A nova lei do divórcio foi promulgada dia 13 de julho de 2010, com publicação para o dia 14 de julho de 2010, com o objetivo de acelerar o processo de separação dos casais brasileiros. A alteração substancial está no prazo para se ingressar com o pedido de divórcio.

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    "Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, publicada em 14 de julho de 2010, tivemos uma inovação no âmbito do Direito de Família brasileiro. A referida emenda proporcionou dinamicidade ao instituto do divórcio, já que a mesma extinguiu o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato comprovada por mais de dois anos..."

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    Adriano Martins Pinheiro

    A Separação e o Divórcio Amigável, realizado em cartório facilitou, sobremaneira, a vida dos casais que decidem se separar. Aquele conceito de anos em processo judicial, despesas e transtornos tem desaparecido. Hoje, é possível que em alguns dias seja resolvida a decisão dos interessados. Além disso, a prestação de serviço do advogado ficou bem mais simples, o que também reduziu o valor dos honorários. Enfim, houve um grande avanço na legislação que beneficiou, e muito, a sociedade.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 20/07/2011 lAcessos: 558

    A usucapião familiar surgiu em 2011. Através dela, o cônjuge ou o companheiro, que deixa o imóvel da família, perde a sua fração em relação à propriedade do bem. O prazo é de apenas dois anos. A usucapião familiar não será concedida aos imóveis com tamanho superior a 250 m². As famílias que possuem outro imóvel urbano ou rural também não poderão obter a propriedade através dessa modalidade. O indivíduo só obterá a propriedade uma vez através da usucapião familiar.

    Por: Klency de Araujol Direito> Legislaçãol 05/06/2014 lAcessos: 19
    Anderson Leão

    No contexto sócio-jurídico moderno, está cada vez mais fácil obter o fim de uma sociedade conjugal, o casamento. Não obstante a esta possibilidade, deve-se atentar, que a intenção de constituição familiar é, tão somente, da vontade comum dos nubentes que, ao firmarem o compromisso perante a Lei, estarão acobertados pelos deveres e obrigações previstos no Código Civil, especialmente, o dever de fidelidade. Este, uma vez violado, gera grandes prejuízos a intimidade e a vida privada de ambos.

    Por: Anderson Leãol Direito> Doutrinal 16/06/2011 lAcessos: 2,026 lComentário: 1
    Divórcio Aqui

    A Pensão Alimentícia é um assunto delicado durante o processo de divórcio. O chamado "direito de alimentos" não surge exclusivamente em episódios de separação ou divórcio, mas é justamente nestes em que ele se mostra como um dos pontos de desentendimento do casal. Os alimentos, no fim do relacionamento, tanto podem ser deferidos apenas aos filhos quanto também a um dos cônjuges.

    Por: Divórcio Aquil Lar e Família> Divórciol 29/10/2014 lAcessos: 11

    Me despeço de lugares, de pessoas, de passado. Me despeço e me despedaço junto com a despedida. Dói despedir. Dói deixar gente pra trás. Dói deixar o passado. Mas é preciso despedir. O adeus põe limite em uma relação que não cabe mais. O tchau deixa um pode ser, mas o adeus é certo. Hoje me despeço sem dizer nada.

    Por: Renata Barcelosl Lar e Família> Divórciol 11/08/2014 lAcessos: 39

    A separação é ocasionada por muitos fatores dentro do âmbito do casamento, as brigas constantes, falta de entendimento nas mínimas coisas, traição, agressão que na maioria das vezes parte do homem, ofensas com palavras de baixo escalão,....bom as vezes a separação parte do homem, às vezes parte da mulher, o certo é que, um dos cônjuges, não aceitam o fato da separação. Mas é quando nem o cônjuge,nem os filhos aceitam a separação, o que fazer ?

    Por: ELIVALDO BARROS MOREIRAl Lar e Família> Divórciol 03/07/2014
    Karolina Santana

    Tudo começou quando meu pai de repente sumiu, eu ficava pensando: Será que ninguém está percebendo que ele não está aqui? Será que ninguém está sentindo sua falta?

    Por: Karolina Santanal Lar e Família> Divórciol 15/07/2013 lAcessos: 45

    O presente artigo visa analisar a aprendizagem durante o processo de separação de casais que têm filhos em idade escolar. Percebendo a influência que tal separação pode trazer na vida da criança.

    Por: Rosimelia Rufino Ferrazl Lar e Família> Divórciol 06/05/2013 lAcessos: 52
    Marcello®

    Saiba a diferença entre separação e divórcio, seus efeitos e prazo mínimo para serem efetivados.

    Por: Marcello®l Lar e Família> Divórciol 12/03/2013 lAcessos: 55
    Ricardo Miguel

    Quando um casamento não vai bem, por vários motivos relacionados, geralmente termina em divórcio. Explicar a separação às crianças não é nada fácil, mas é indispensável. Por isso, o Dicas Caseiras, listou algumas formas de como lidar com os filhos de maneira cautelosa e evitando um sofrimento maior dos mesmos.

    Por: Ricardo Miguell Lar e Família> Divórciol 06/01/2012 lAcessos: 242

    É necessária uma advertência aos alienadores de que, além de poderem vir a sofrer as sanções previstas na nova lei, poderão ainda ser processados pela prática do crime de denunciação caluniosa previsto no art. 339 do Código Penal que tipifica, entre outras, a conduta de dar causa a investigação policial ou processo judicial, imputando a alguém um crime de que o sabe inocente, podendo receber uma pena de reclusão de dois a oito anos e multa.

    Por: Jorge André Irion Jobiml Lar e Família> Divórciol 04/10/2010 lAcessos: 753 lComentário: 1

    A guarda compartilhada foi aprovada pela Lei 11.698, de 13 de junho de 2008, e consiste basicamente na possibilidade dos pais e mães dividirem a responsabilidade legal sobre os filhos.

    Por: Patricia Augusta Munhozl Lar e Família> Casamentol 03/11/2010 lAcessos: 201

    Recentemente, a lei de adoção alterou algumas condições para a adoção de adolescentes ou crianças. No artigo abaixo foram expostos alguns pontos.

    Por: Patricia Augusta Munhozl Lar e Famílial 10/11/2009 lAcessos: 1,746 lComentário: 1
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