Análise sobre a nova lei do divórcio

08/11/2010 • Por • 5,484 Acessos

                                 ANÁLISE SOBRE A NOVA LEI DO DIVÓRCIO

                     

RESUMO: A nova Lei do Divórcio foi publicada no dia 13 de julho de 2010, através de uma Proposta de Emenda Constitucional. A emenda dá uma nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio. A nova legislação visa desburocratizar o fim do laço matrimonial, dispensando a prévia separação judicial do casal, bem como a exigência de se aguardar 01 (um) ano da separação formal ou 02 (dois) anos da separação de fato para pedir o divórcio.

PALAVRAS-CHAVE: Divórcio; Emenda Constitucional nº.66/10; Requisitos.

No dia 14 de julho de 2010, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº. 66, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, trazendo maior celeridade e efetividade no processo de divórcio, acarretando a extinção dos prazos que antes eram obrigatórios para entrar com o pedido.

No Brasil o casamento civil somente foi regulado no 1890, pelo Decreto 181, que não tratava da dissolução do vínculo, prevendo apenas a separação de corpos. O código de 1916 introduziu o desquite, como forma de dissolução da sociedade conjugal, porém mantendo íntegro o vínculo. No ano de 1934, a Constituição Federal, no artigo 144m erigiu o principio constitucional da indissolubilidade do vínculo matrimonial, como estratégia para dificultar a introdução do divórcio no país. O mesmo ocorreu com as Cartas posteriores, sendo que somente em 1977, com a Emenda Constitucional 09/77, retirou-se da Constituição o princípio da indissolubilidade do vínculo, possibilitando a introdução do divórcio no país. Porém, o parágrafo 1º do artigo 175, estabeleceu uma condição para a obtenção do divórcio: a existência prévia da separação judicial, por no mínimo, três anos. 

Posteriormente a legislação foi abrandada e o casal precisava requerer a separação judicial, esperar o prazo de um ano para obter o divórcio, ou então, comprovar que estava separado de fato por pelo menos dois anos.

Essa legislação permaneceu em vigor até 14 de julho de 2010. Pela nova legislação para se divorciar em um cartório basta procurar um advogado, os dois estarem de acordo (divórcio consensual) e não ter filhos menores ou brigas sobre bens ou regime de bens. Caso existam filhos é necessário fazer a separação judicial consensual, separação litigiosa ou divórcio judicial. Todos os cartórios do país estão aptos ao procedimento, sendo que o preço varia de Estado para Estado.

Uma das principais mudanças introduzidas pela nova legislação é com relação ao prazo obrigatório que todos os casais tinham que esperar que além de ser desgastante, gerava conflitos. Outro ponto importante diz respeito ao apontamento do culpado do fim da união, ou seja, teria que se apresentar motivos, provas, demonstrar agressões, traições, enfim, teria que ser indicado o motivador para aquele pedido de separação.

Com a diminuição dos entraves burocráticos, tornando o processo de separação mais rápido e bem mais tranqüilo, o casal não necessita esperar os dois anos de separação de fato ou um ano de separação judicial para fazer o pedido de divórcio.

A emenda constitucional nº. 66/10 eliminou qualquer pré-requisito para o pedido de divórcio, sendo que estas mudanças seguem uma tendência de menor intervenção do Estado na vida do cidadão, segundo esclarece Gagliano (2010).

Dias (2010) esclarece ainda, que com a nova Lei do Divórcio o Judiciário economiza tempo e dinheiro, sendo que não serão mais necessários dois processos para o pedido de divórcio.

A nova legislação permite mais liberdade nas escolhas de cada pessoa de acordo com os aspectos legais. Lobo (2010) afirma que quando um casal quer se casar não é preciso o aval do Estado, onde há o questionamento de quanto tempo eles estão juntos, então no divórcio deve ser a mesma coisa, não sendo mais necessário preencher determinados requisitos para poder se divorciar. A partir de então há a prevalência da autonomia da vontade das pessoas, onde na qual cada um tem direito de escolher se quer o divórcio mesmo antes do tempo que antes era estabelecido e tê-lo de maneira mais rápida e efetiva.

REFERÊNCIAS

DIAS, Maria Berenice. Até que enfim.... Disponível no: http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=513>. Acesso em: 06 nov. 2010.

GAGLIANO, Pablo Stolze. A nova emenda do Divórcio: Primeiras Reflexões. Disponível em:. Acesso em: 06 nov. 2010.

LÔBO, Paulo Luiz Netto. Divórcio: Alteração Constitucional e suas Conseqüências. Disponível em:. Acesso em: 06 nov. 2010.

PINHEIRO, Jorge. O Direito da Família Contemporâneo. Lisboa: AAFDL, Lisboa, 2008.

TARTUCE, Flávio e SIMÃO, José Fernando. Direito Civil - Direito de Família, vol. 5. 2. Ed. São Paulo: Método, 2007.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil - V.6: Direito de Família 9.ed.

Perfil do Autor

Patricia Augusta Munhoz

Patrícia Augusta Munhoz Estudante de graduação do curso de Ciências Jurídicas e Sociais pelo Centro Universitário da Fundação de Ensino...