Este trabalho traz esclarecimentos acerca do Princípio da demanda - que é igualmente conhecido como, Princípio da ação ou da iniciativa das partes. Como este é fundamental à prestação jurisdicional e indispensável à imparcialidade.
As arapucas penais que armamos para aprisionar os outros, podem ser as mesmas pelas quais um dia seremos aprisionados.
Este artigo é uma pesquisa bibliográfica com pareceres de juristas e professores renomados sobre o Princípio da Legalidade, intrínseco no inciso II, do art. 5º, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Apresenta também as principais distinções entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal.
A unificação e a centralização da infraestrutura administrativa da Justiça brasileira, proposta neste artigo, é uma opção plausível para a reestruturação administrativa do Poder Judiciário no Brasil. Essa proposta apresenta uma solução inovadora, em âmbito nacional, para os problemas infraestruturais atualmente encontrados na Justiça brasileira. Com custo-benefício superior em relação a atual política de reestruturação da Justiça, a proposta prevê a união da infraestrutura administrativa de todo
O processo como instrumento a serviço do Direito material, uma vez lesado, tem como meta atingir uma pacificação social em um sentido amplo.
O interessado busca no Judiciário o reconhecimento da união estável, para que este possa ter reconhecido também outros direitos, como, por exemplo, a partilha dos bens do casal ou pensão alimentícia e direitos havidos após a morte do companheiro (inventários). Geralmente, nestas ações também se discutem guarda dos filhos e pensão de caráter previdenciário a ser paga pelo INSS.
O presente artigo é animado pelo intento de combater a atual casuística do Superior Tribunal de Justiça relativa aos valores arbitrados nas ações de indenização por dano moral, que revelam um tabelamento implícito, que, em nossa leitura, é inconstitucional.
Análise das Leis Federal 10.048 e 10.098/2000 e do Decreto-lei 5296 de 2004, bem como dos arts.1o. e 5o., XV da Constituição Federal sob a ótica da real situação em lojas e shoppings sobre a falta de acessibilidade de cadeirantes para o uso de provadores de roupas.
Acredita-se que foi a partir da Revolução Industrial que as mudanças climáticas tiveram seu aceleramento. Segundo dados científicos da Convenção-Quadro das Nações Unida sobre Mudanças Climáticas - da qual fazem parte mais de três mil cientistas - foi a partir daí que a emissão de gases poluentes na atmosfera tiveram um considerável aumento, causando significativas alterações climáticas. O presente artigo trata sobre as discussões mais relevantes em nível internacional sobre as mudanças do clima.
(...) O CDC protege o consumidor, visto como parte hipossuficiente na relação de consumo e, para funcionar correta e eficazmente, vários princípios devem ser respeitados. Este trabalho, destarte, visa explorar exatamente essa primeira parte lógica do Código: seus princípios, assim como sua aplicação ao caso concreto e a efetiva satisfação da demanda, tendo em vista toda a hodierna problemática de sua má utilização.
Modelo simples e prático de execução de título extrajudicial contra devedor solvente.
formas de constestar - ações judiciais
O exercício de um direito previsto não pode ser postergado por falta de sistematização dentro da lei. A falta de regulamentação também não pode ser pretexto para a negativa do exercício de um direito ao cidadão administrado. A autoridade administrativa deve reconhecê-lo, não obstante a defesa possa socorrer-se do Judiciário.
PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA OU PRINCIPIO DA EFICÁCIA DIFERIDA, PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE ESPECIAL / PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL / PRINCIPIO DA EFICÁCIA MITIGADA / PRINCIPIO DA CARENCIA TRIMENSAL, PRINCIPIO DA IRRETROATIVIADE TRIBUTÁRIA, PRINCIPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTÁRIA, PRINCIPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO OU DA NÃO CONFISCATORIEDADE, PRINCIPIO DA NÃO LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS E BENS, PRINCIPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRAFICA.
Projeto de Lei que determina estabilidade provisória ao empregado cuja esposa ou companheira se encontre gestante.
Fonte imediata Lei contrato Fonte mediata declaração unilateral de vontade Ato ilícito Embora nossos códigos possuam regras gerais de contratos, tais regras não se encontram restritas aos contratos, sendo aplicáveis a todo e qualquer negócio jurídico. Desta forma, para todo e qualquer negocio jurídico e não apenas para os contratos aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto.
A autora trata da diversidade das emoções humanas, e da patologia que emerge de qualquer sentimento desenfreado, sendo que, este sentimento doentio não deve ser confundido com amor ou paixão. Comenta o delito passional como um mal de aceitação cultural.
Discorre sobre a importancia do consumo sustentavel para o planeta, enfocando principalmente a responsabilidade do consumidor frente ao grande desafio da humanidade, observando a força e a influência da publicidade no cotidiano da sociedade
A formulação de quesitos nos autos deve ser de forma a esclarecer o ponto principal dos autos, onde há dúvida a ser solucionada pelo perito. Mas como se deve fazer as indagações e a linha de raciocinio em que se conduz através dos autos, deve ser seguida com todo zelo pelo profissional, para assim auxiliar ao juizo e a bem da verdade.
estes poucos escritos tem por oibjetivo retratar as realidades das familias em nosso planeta.
Inconstitucionalidade é a qualidade de todo ato que contraria a Constituição Federal. Com base neste princípio, o presente artigo buscará esclarecer alguns tópicos obscuros que rondam o tema relacionado com a utilização de células-tronco embrionárias. Tal questão torna-se necessária, pois, com o decorrer dos tempos a biotecnologia conquistou espaço entre a sociedade mundial. Ocasionando grande polêmica e discussões. Conseqüentemente, colocando em cheque algumas questões de cunho social.
A grande maioria dos contratos que se celebram no mundo vigente é de adesão. Têm eles uma disciplina que diverge consideravelmente do contrato clássico, tradicional, paritário, como também é designado, chamado a si como lei de regência, a par do CC, e até sobrepujando-o, o CDC, cujos dispositivos têm, ao longo destes mais de 10 anos de sua vigência, suscitando inúmeras dúvidas, nem sempre desfeitas a contento - pela doutrina ou jurisprudência.
Indigite-se que o Código Civil de 1916 reconhecia direitos sucessórios apenas para as pessoas unidas pelo vínculo do matrimônio, estando marginal ao casamento, as uniões não matrimonializadas, eis se encontravam excluídas dessa proteção. Diz-se, portanto, que o reconhecimento de direitos sucessórios na união estável, ocorrera pela primeira vez em 1994, com o advento da Lei 8.971/94 e dois anos depois, com a Lei 9.278/96.
Cadastro de Reserva x Expectativa de Vagas
Demonstro os argumentos e julgados referentes à nulidade da clausula de fidelidade nos contratos de telefonia, também, referentes à validade desta cláusula e a forma comumente aceita pelos tribunais para se anular tal cláusula, isto é, em caso de má prestação de serviços.
Licantropia é uma palavra que têm origem num vocábulo grego composto de Lykos (lobo) e tropos (forma). Significa, segundo a crença popular, a transformação de um homem num lobo ou a metamorfose, de que determinados seres humanos se transformavam em lobisomem. Esta crença popular é antiga e teve sua origem na Idade Média, e segundo estudiosos está ligada diretamente a bruxarias. Existem alguns espiritualistas, que comprovada esta materialização de espíritos, em várias partes do mundo, experiências ou experimentações, já debatidas por alguns curiosos, é o que pode se chamar de um fenômeno ainda insuficiente esclarecido. Pode-se também classificar a idéia
O processo judicial digital trouxe grandes vantagens, principalmente, no quesito celeridade processual, mas até o momento deixa de lado um dos mais importantes mandamentos da democracia, o princípio constitucional da publicidade, sem o qual os processos virtuais conduzidos pelos magistrados ficam sem a saudável e necessária fiscalização da população e dos advogados.
Ao lado dos fatores já mencionados, como pode um partido político exprimir o desejo real da atuação dos parlamentares, eleitos pelo voto do povo, sendo a nossa Constituição Federal um sistema normativo aberto, sujeita a interpretações novas, sobretudo em uma sociedade pluralista.
Toda e qualquer publicidade de produtos vincula os fornecedores de bens e serviços, podendo o consumidor obrigá-los a cumprir o anunciado sob pena de serem obrigado a fazê-lo e arcarem com multas – da justiça ou do PROCON – ou mesmo perdas e danos, mas a oferta, a propaganda não vincula o anunciante quando claramente está muito abaixo do valor de mercado, quando evidentemente errada.
O consumidor adquire um produto no supermercado ou em uma loja, paga e ao sair o alarme antifurto dispara indevidamente, sendo o consumidor abordado pelos seguranças do estabelecimento. Esse fato causa o dever do estabelecimento indenizar pelos constrangimentos sofridos? Nem sempre.
