A Admissibilidade das Provas Obtidas por meios ilícitos sob a égide do Princípio Constitucional da Proporcionalidade

23/05/2011 • Por • 367 Acessos

1- Introdução:

Segundo conceito de renomado penalista, Fernando Capez, a prova seria definida como o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz (CPP, arts. 156. 2 ª parte, 209 e 234) e por terceiros (p.ex., peritos) destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação. Trata-se, portanto, de todo e qualquer meio de percepção empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a verdade de uma alegação.

A prova judiciária apresenta então uma finalidade visivelmente determinada, a de reconstruir os fatos investigados no processo buscando retratá-los de forma a coincidir o máximo possível com a realidade, ou seja, o objetivo categórico da prova seria a retratação fiel dos fatos tal como ocorreram no tempo e no espaço. Em síntese, a prova visa chegar o mais próximo possível de uma realidade fática, cabendo então nesse contexto a seguinte indagação: Para o alcance dessa realidade fática, retratação dos fatos tal como ocorreram, seriam admitidos quaisquer meios de provas? Até mesmo meios ilícitos? A seriedade e gravidade das questões abordadas pelo Direito Penal seriam suficientes para autorizar uma busca irrestrita e sem limites pela verdade real autorizando o Estado a utilizar-se de meios ilícitos de prova para a comprovação da ocorrência de fatos típicos? Poderia o Estado, através de suas autoridades coatoras promover a tortura de um indivíduo obtendo com esse ato a confissão de um crime e posteriormente utilizar-se dessa prova oriunda da tortura para em uma ação penal condená-lo?

2- Desenvolvimento:

A Constituição Federal de 1988 consagra expressamente em seu artigo 5°, inciso LVI, o princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos ao dispor:

Art 5°- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:

LVI- São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Logo, conclui-se que as provas obtidas ilicitamente (provas colhidas com infração a princípios constitucionais ou normas jurídicas) não serão admitidas no Direito Brasileiro. Seria essa proibição absoluta? Seria o princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito um princípio de aplicabilidade absoluta? Esse princípio não comportaria nenhum tipo de exceção?

Segundo o professor Eugênio Pacelli de Oliveira, em sua obra, Curso de Processo Penal, o princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito não seria um princípio absoluto em nosso ordenamento jurídico podendo em alguns casos ter sua aplicabilidade relativizada. Segundo ele, a Constituição Federal em seu título II tutela os direitos e garantias fundamentais, comprometendo-se a proteger direitos diversificados. Diante da variabilidade do conteúdo desses direitos torna-se possível no âmbito normativo a ocorrência de um conflito principiológico de valores, visto que não seria possível ao mesmo tempo assegurar a proteção efetiva de todos os direitos constantes no ordenamento jurídico em virtude do simples fato de alguém ao exercer um direito promover em algumas situações um impedimento ao exercício de um direito de outrem. Para ilustrar tamanha assertiva do choque de princípios presente no ordenamento jurídico pátrio temos como exemplo o princípio constitucional da liberdade de expressão se contrapondo ao princípio constitucional do direito à imagem e do direito à honra. A solução mais utilizada para resolver conflitos principiológicos, segundo o renomado autor, seria a ponderação de bens, esclarece o autor em sua obra: O critério hermenêutico mais utilizado para resolver conflitos ou tensões entre princípios constitucionais igualmente relevantes baseia-se na chamada ponderação de bens, presente até mesmo nas opções mais corriqueiras da vida cotidiana. O exame normalmente realizado em tais situações destina-se a permitir a aplicação no caso concreto, da proteção mais adequada possível a um dos direitos em risco, e da maneira menos gravosa ao(s) outro(s). Fala-se então em proporcionalidade. O critério de aplicação do direito quando estivesse caracterizado um conflito de normas jurídicas fundar-se-ia então na ponderação de interesses presentes no caso concreto. Isso não seria então diferente no Direito Penal, o princípio da proporcionalidade foi levado ao processo penal no que diz respeito à matéria de provas, causando tamanha polêmica e desmembramento na doutrina acerca da possibilidade excepcional de admissão das provas obtidas por meios ilícitos calcadas no princípio da proporcionalidade.

Segundo o entendimento dessa parte da doutrina, se se considerar a vedação das provas obtidas por meios ilícitos como um direito e garantia constitucional absoluta, isso poderá promover situações de extrema injustiça e desproporção no mundo fático, tutelando e protegendo o direito que porventura poderia ser violado com a autorização da produção da prova ilícita em detrimento de se proteger o direito da vítima. Temos como exemplo clássico na doutrina a situação em que um homem desconfia que seu vizinho abusa sexualmente de crianças e para obter provas desse ato ilícito, invade o domicílio de seu vizinho e recolhe fotos e vídeos confirmando a pedofilia. Ao levar as provas à autoridade competente, se depara com a grande surpresa de que essas provas não poderão servir de base para uma ação penal contra seu vizinho, por serem consideradas ilícitas por terem sido obtidas com violação de domicílio, sendo a inviolabilidade do domicílio um princípio constitucional assegurado no inciso XI, artigo 5°, da Carta Magna. O que prevaleceria diante desse caso concreto? A não admissibilidade da prova por ser esta ilícita por ter sido obtida com a não observância do princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio ou o interesse da criança em ter protegida a sua segurança, intimidade e incapacidade que foram tão bruscamente violadas?

3-Conclusão:

A meu ver, o princípio constitucional de vedação da admissibilidade da utilização das provas obtidas por meios ilícitos não pode ser interpretado de forma absoluta no nosso ordenamento jurídico pátrio, deve ser interpretado em consonância com os demais princípios constitucionais e diante de um conflito de interesses deve-se promover um sopesamento de valores mediante a utilização do princípio da proporcionalidade para que o juiz, no caso concreto, possa promover a justiça, devendo então decidir qual dos interesses em choque deverá permanecer. Portanto, sendo a prova ilícita capaz de evidenciar fato absolutamente necessário para a tutela de um direito que após sopesamento de valores no caso concreto, mereça ser realizado, mesmo que isso promova uma violação ao direito da personalidade de outrem, deverá ser admitida a prova para que o juiz promova a justiça.

4- Bibliografia:

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2007, p.285.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 313


Perfil do Autor

Mariana Pereira Moreira

Mariana Pereira Moreira da Costa, estudante de direito cursando o 7° período na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.