A Inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado

Publicado em: 30/05/2011 | Acessos: 316 |

A inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado

 

 

"A finalidade das penas não é atormentar e afligir um ser sensível (...). O seu fim (...) é apenas impedir que o réu cause novos danos aos seus concidadãos e dissuadir os outros de fazer o mesmo."Cesare Beccaria

Desenvolvimento histórico do Regime Disciplinar Diferenciado

O regime disciplinar diferenciado foi editado em 2001 pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo através da Resolução SAP n°. 26, em resposta à rebelião sem precedentes organizada pela facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) em maio daquele ano, que atingira 29 estabelecimentos prisionais, envolvendo 28 mil presos.

 

Sua implantação objetivava o endurecimento do controle disciplinar no interior da unidade prisional, e inicialmente fora aplicado em cinco delas: Casa de Custódia de Taubaté, Penitenciárias I e II de Presidente Venceslau, Penitenciárias de Iaras e Penitenciária I de Avaré, todas no estado de São Paulo. Destinava-se aos líderes e integrantes de facções criminosas ou àqueles cujo comportamento exigia tratamento específico, e consistia no isolamento do detento por 180 dias, na primeira inclusão, e por 360 dias, nas demais, com direito "a banho de sol de, no mínimo, 1 hora por dia" e "duração de 2 horas semanais para visitas" (artigo 5º, incisos II e IV da Resolução 26/01).

 

Assim como em São Paulo, unidades prisionais fluminenses também foram palco do vandalismo de membros de facções criminosas. No presídio de segurança máxima Bangu I, dissidências entre facções rivais (Comando Vermelho, Amigos dos Amigos e Terceiro Comando) culminaram nas mortes dos líderes da ADA. Além dessas mortes, os líderes das mencionadas facções comandaram várias ações criminosas por toda a cidade. A rebelião extrapolou os limites da penitenciárias, e evidenciou a força, o controle e a influência criminosa na sociedade.

 

Como resposta, a Secretaria de Administração Penitenciária também instituiu o Regime Disciplinar Especial, objetivando, segundo o secretário de Estado de Administração Penitenciária da época:

 

"Afastar líderes violentos e sanguinários, de exacerbada periculosidade, do convívio com os demais presos, que eles subjugam e usam como massa de manobra em suas rebeldias, obrigando-os a fazer rebeliões, motins e, até mesmo, greve de fome (...). Afastar essa liderança de opressores dos demais presos, quase sempre criminosos ocasionais e eventuais, de escassa ou nenhuma periculosidade é, sobretudo, em ato de humanidade".

 

As rebeliões ocorridas em São Paulo e no Rio de Janeiro, bem como a edição da Resolução SAP 26, fizeram com que, através do projeto de lei nº 5073, o então presidente Fernando Henrique Cardoso, tentasse universalizar o regime disciplinar diferenciado através lei federal. Este projeto alterava dispositivos da LEP (Lei de Execução Penal – nº 7.210/84) e do Código de Processo Penal (CPP) para, entre outras mudanças, permitir que presos de alta periculosidade que cometessem falta grave cumprissem pena no regime diferenciado a ser aplicado pelo conselho disciplinar. Assim sendo, no dia 1º de dezembro de 2003, a Câmara dos Deputados transforma o projeto 5.073/01 na Lei 10.792, instituindo o Regime Disciplinar Diferenciado.

 

 

 

Finalidade

A função do regime disciplinar diferenciado é a se separar dos demais presos provisórios ou condenados aqueles que apresentem alto grau de periculosidade, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal onde estiver recolhido ou até mesmo à sociedade, quando existirem fundadas suspeitas de envolvimento ou participação efetiva em facções criminais, bando ou quadrilha.

 

Suas principais características são:

 

- Duração máxima de 360 dias, sendo que a sanção pode ser repetida em caso de nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

 

- Recolhimento em cela individual.

 

- Visitas semanais de duas pessoas, exceto crianças, com duração de 2 horas.

 

- Direito de saída da cela para banho de sol por 2 horas diárias.

 

- Possibilidade e isolamento preventivo do preso, que aguarda autorização judicial pra ser submetido ao regime, por até 10 dias, sem autorização judicial e sem prejuízo do procedimento disciplinar a ser instaurado.

 

No regime disciplinar diferenciado, promove-se o isolamento total dos presos. Isto, teoricamente, visto que não é o que observamos na prática,  impossibilita que líderes de facções criminosas, como é o caso de " Marcola", líder do PCC, continuem a comandar tais grupos, como se tem visto em outros presídios.

 

A inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado

É sabido que o regime disciplinar diferenciado desrespeita algumas regras e princípios constitucionais. Elencando apenas duas ocasiões onde tal inobservância das normas constitucionais:

 

De acordo com o art. 52 da Lei 10.792:

 

"Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;

II - recolhimento em cela individual;

III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;

IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

§ 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

Entende-se que um preso ainda sem condenação definitivamente definitiva, ou presumivelmente não culpados encaixam-se na previsão constitucional de não-culpabilidade. Segundo o art. 5, § LVII da Magna Carta:

 

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Neste sentido, seria possível a aplicação um regime diferenciado, "fechadíssimo" a quem ainda não foi condenado. Ora, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, todo indivíduo tem presunção de inocência. A presunção de punibilidade tomou o lugar da de não-culpabilidade?

A Lei 10.792, ao elencar os motivos ensejadores da decretação do referido regime a existência de "fundadas suspeitas" de envolvimento em organizações criminosas. Mas o que são "fundadas suspeitas"? Meras suspeitas poderiam provocar reação tão drástica por parte do Estado? A presunção constitucional, repetindo, não é a de não-culpabilidade? E o que seriam "organizações criminosas"? Como se sabe, não há lei no Brasil que preencha tal conceito. Portanto, não estaríamos ferindo o princípio da legalidade?

Voltando ao texto constitucional, versa a Carta Magna em seu art. 5º:

 

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

 

Também:

 

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis.

 

Será que manter um homem solitariamente em uma cela durante 360 ou 720 dias, ou mesmo por até um sexto da pena (não esqueçamos que temos crimes com pena máxima de até 30 anos), coaduna-se com tais dispositivos constitucionais, que asseguram o respeito à integridade física e moral do preso, provisório ou não?

É também garantido o princípio da isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual, sem qualquer distinção. Deste modo, um preso (condenado definitivamente ou provisório) não deixa de ser "pessoa" pelo simples fato de estar preso. Deve ter seus direitos observados e respeitados.

 

 

 

 

Conclusão

 

Ao elaborar o regime disciplinar diferenciado, o legislador tentou resolver a questão da criminalidade com um modelo falido e ultrapassado de repressão, além de não observar os normas e princípios constitucionais em sua confecção. Urge, pois, que encontremos uma solução intermediária que não privilegie o cárcere, muito menos a desumanidade no cumprimento da pena, visto que É improvável que o cárcere seja solução possível para a segurança pública de um povo. Deve-se, sim, observar a necessidade da ressocialização do preso, fim este que deveria nortear toda a atividade prisional deste país, seja no tocante a legislação, seja na materialidade da triste realidade carcerária.

Parafraseando o ilustríssimo escritor Cesare Becaria:

"Entre as penalidades e no modo de aplicá-las proporcionalmente aos crimes, é necessário escolher os meios que devem provocar no espírito público a impressão mais eficiente e mais perdurável e, igualmente, menos cruel no organismo do culpado" (Dos Delitos e das Penas, São Paulo: Hemus, 1983, p. 43)

 

 

Referências bibliográficas

 

SANTOS, Igor Raphael de Novaes. Regime disciplinar diferenciado. Solução ou discurso paliativo para o problema da execução penal?. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1959, 11 nov. 2008. Disponível em:<http://jus.uol.com.br/revista/texto/11957>. Acesso em: 27 de  maio de  2011.

 

 

BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. v1. 10ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 16.

 

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Editora Martins Claret, 1ª Edição. São Paulo.

 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/a-inconstitucionalidade-do-regime-disciplinar-diferenciado-4838212.html

    Palavras-chave do artigo:

    regime disciplinar diferenciado

    ,

    direitos humanos

    ,

    inconstitucionalidade

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