A interceptação telefônica: a nova rainha das provas?

Publicado em: 20/01/2014 | Acessos: 139 |

 

 

1 – INTRÓITO

Com a promulgação da Constituição de 1988, alguns estudiosos do Direito imaginaram que o direito à interceptação telefônica, como quebra do sigilo das telecomunicações, estaria regulamentado. Entendia-se à época, que o fundamento constitucional introduzido no art. 5º, inciso XI, da vigente Constituição da República teria recepcionado o antigo Código de Telecomunicações, porém não foi o que aconteceu, gerando um imbróglio entre os aplicadores do direito.

Nesse condão, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre o tema[1], para admitir, à época, que "as provas produzidas via escuta telefônica constituíam provas ilícitas e, portanto, imprestáveis para embasar a condenação de qualquer pessoa, no âmbito criminal". A controvérsia perdurou desde 1988 até 1996, quando, então, editou-se a Lei Federal nº 9.296/96, que veio regulamentar a matéria, mas somente para fins criminais, excluída, portanto, a escuta para fins civis.

Destarte, antes da regulamentação do uso de interceptações telefônicas elas eram usadas como meio de prova processual, demasiadamente, tanto no âmbito criminal como no civil, desde que ambas fossem autorizadas pelo juiz, aplicando-se à época o antigo Código de Telecomunicações. Com o suprimento da norma de eficácia limitada, inserida pelo constituinte em 1988, no art. 5°, inciso XII da Constituição Federal, o uso de escutas telefônicas ganhou força probatória, saindo do campo da ilicitude para compor um seleto grupo de provas processuais. Portanto, hoje é prova legal, desde que autorizada pelo juiz, vindo compor investigação criminal, sendo ilícita para fins cíveis ou empresariais.

Todavia, como já exposto, o uso das interceptações telefônicas é limitada no tempo e no espaço, não podendo ser usada ao alvedrio do investigador ou ser objeto de prova de qualquer meio processual. Os requisitos legais para o uso das escutas telefônicas são os intitulados no art. 5°, XII, da Constituição Federal, os critérios legais são: que a infração penal seja punida com pena de reclusão; que a prova não seja obtida por outros meios de investigação; e que haja indícios razoáveis da autoria ou co-autoria (participação coletiva). Acatando-se esses requisitos, e outros instituídos na Lei de interceptação telefônica, o magistrado deferirá o pedido de escuta telefônica solicitado pela autoridade policial mediante requerimento na investigação criminal e pelo Ministério Publico na investigação criminal e na instrução processual penal ou até mesmo ex oficio (art. 3 da lei n° 9296/96).

O instrumento probatório oriundo da lei de interceptação telefônica (lei n° 9296/96) inovou no âmbito processual acrescentando mais um meio de prova entre aqueles tipificados no Código de Processo Penal (o exame pericial, o interrogatório, a confissão, as testemunhas, o reconhecimento das pessoas, a acareação, os documentos, os indícios e a busca e apreensão). Doravante com a tecnologia a favor da Justiça, as "provas eletrônicas" ganharam maior visibilidade, vindo a ser o maior aliado ao combate às organizações criminosas no Brasil.

Essas organizações criminosas são verdadeiras empresas do crime, visto que apresentam um complexo organizacional voltado a praticar de diversos crimes, principalmente os de "colarinho branco" e "lavagem de dinheiro", onde a produção de provas é tarefa árdua e a elucidação dos casos depende de uma investigação mais precisa e um maior suporte por parte do Judiciário. As pessoas envolvidas com organizações criminosas não são criminosos comuns, pois tem maior estrutura financeira, intelectual, organizacional e geralmente como fator de maior dificuldade investigativa, essas organizações contam com o apoio de agentes públicos ímprobo submetidos ao alvedrio dos criminosos, se contrapondo a todos os princípios administrativos constitucionais, contidos no art. 37, da Constituição Federal de 1988.

Dessa forma, o trabalho em tela apresentará os preceitos doutrinários, legais e jurisprudenciais sobre o tema, demonstrando a utilização das interceptações telefônicas como meio de prova processual, nos ditames da lei e possíveis alterações legislativas, tendo em vista grandes escândalos com o uso demasiado e irresponsável das interceptações telefônicas.

  

2 - CONCEITOS BÁSICOS REFERENTES ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS:

 

Como conceito base pode se abstrair que interceptação telefônica deriva do verbo interceptar que nas palavras do grandioso Aurélio Buarque de Holanda Ferreira seria "interromper no seu curso, deter ou reter o que destinado a outrem, ser obstáculo e captar".[2] Muito se assemelha um dos significados dados por esse mestre da língua portuguesa com o significado jurídico para interceptação telefônica, contudo deve se interpretar restritivamente esse significado, pois a Legislação Brasileira não permitiu toda e qualquer captação de voz por meio telefônico.

O conceito jurídico é muito mais restrito, haja vista só ser possível interceptar ligações telefônicas por meio de autorização do juiz, vindo compor investigação criminal ou instrução processual penal, sendo ilícita para fins cíveis ou empresariais, isso com supedâneo no Art. 5°, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela lei n° 9296/96. Forçando a convir que só aceitasse a interceptação "strictu sensu" e às escutas telefônicas não cabendo as escutas e interceptações ambientais e as gravações clandestinas.

 

2.1 - Interceptação telefônica "strictu sensu" ou em sentido estrito:

 

Esse meio de captação telefônica tem a presença de uma pessoa "interlocutor captador" que ouve e grava as informações passadas por conversa ao telefone, por meio de interceptação telefônica, sem o conhecimento dos demais interlocutores. A peça chave da questão é o não conhecimento dos demais interlocutores, visto que assim os entes investigatórios podem obter informações especiais com o fim de desmantelar quadrilhas com forte vinculo organizacional e poder combater o crime organizado de maneira mais contundente. O conceito dado por Luis Flavio Gomes corrobora esse entendimento de interceptação telefônica em sentido estrito: "é a captação feita por um terceiro de uma comunicação telefônica alheia, sem o conhecimento dos comunicadores".[3]

Cabe ressaltar, a natureza jurídica cautelar da ordem de interceptação que deve estar revestida do pressuposto fumus bonis iures e periculum in mora e motivação da ordem interceptadora, ou seja, a presença de indícios razoáveis de autoria e a necessidade do colhimento da prova ser por meio de interceptação e versa sobre crime punido com reclusão.[4]

Após a coleta da interceptação telefônica deve-se fazer a sua degravação, porém o Supremo Tribunal Federal entende que é desnecessário a degravação integral, que é sua transcrição, ou seja, sua redução à forma escrita e lavratura do auto de interceptação, autuado em apartado do processo principal. Posteriormente, para auferir a veracidade das gravações pode ser pedido, caso requerido pelas partes, à devida pericia com utilização do espectrograma da voz ou técnica de comparação de vozes.[5]O entendimento jurisprudencial Majoritário sobre a prescindibilidade da degravação integral e o seguinte, in verbis:

 

EMENTA: HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE LIMINAR PARA GARANTIR À DEFESA DO PACIENTE O ACESSO À TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS REALIZADAS NO INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): INOCORRÊNCIA: LIMINAR INDEFERIDA. 1. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República). [6]

 

2.2 - Escuta Telefônica:

 

Esse meio de captação telefônica tem o mesmo tratamento da anteriormente mostrada, ressaltado o conhecimento de um dos interlocutores. Então continua a ter três autores só que dois deles sabem da escuta e o outro investigado não tem idéia das gravações. Apesar do Art. 1, caput, da lei n° 9296/96 só citar interceptação telefônica e não escuta o entendimento que tem se dado ao tema é que é valida a escuta telefônica feita por um interceptador, com o consentimento de um dos interlocutores. O Supremo Tribunal Federal já entendia à época no sentido de:

 

"Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam: ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores. 5. A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por um dos interlocutores - cujo uso como prova o STF, em dadas circunstâncias, tem julgado lícito - mas, sim, escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores: essa última, dada a intervenção de terceiro, se compreende no âmbito da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas e o seu registro só se admitirá como prova, se realizada mediante prévia e regular autorização judicial. 6. A prova obtida mediante a escuta gravada por terceiro de conversa telefônica alheia é patentemente ilícita em relação ao interlocutor insciente da intromissão indevida, não importando o conteúdo do diálogo assim captado".[7]

 

No campo doutrinário o tema ganha repercussão e gera divergências entre os estudiosos do assunto. O entendimento dado à matéria por Vicente Greco Filho é que o art. 1° da lei n° 9296/96 não abrangeu a captação de telefone por um interceptador com o consentimento de um dos interlocutores. Nesse entendimento o uso de escuta telefônica afrontaria o art. 5, inciso XII, da Constituição Federal e caberia ainda a verificação de seu valor probatório, em virtude da afronta ao direito de intimidade da pessoa interceptada. Destarte, conclui o seu entendimento sobre o tema:

 "À hipótese, portanto, não se aplica a lei comentada (lei 9296/96), inclusive quanto à autorização judicial, porque o Poder Judiciário brasileiro não exerce função consultiva, e, no caso de jurisdição voluntaria, atua somente nos casos expressos em lei".[8]

 

Contudo, o entendimento dado a matéria por Fernando Capez é no sentido da licitude e abrangência da lei 9296/96 às escutas telefônicas, citando que é muito comum a sua aplicação nos casos de seqüestro, em que a família da vitima geralmente consente nessa prática e o sequestrador conseqüentemente não, ainda conceitua a matéria como: "captação da conversa com o consentimento de apenas um dos interlocutores".[9] A divergência doutrinaria inspira posicionamentos conflitantes, porém o que deve ser observado é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal mostrado alhures, que corrobora com esse último posicionamento.

 

2.3 - Interceptação e escuta ambiental (entre presentes):

 

A interceptação de conversa ambiental tem como desiderato o ambiente público ou privado, será a captação por um dos interlocutores ou por um terceiro de conversa gravada por meio não telefônico. Geralmente essa conversa é captada de escritórios, repartições públicas ou reuniões e a conversa passada ali é gravada, com ou sem o consentimento dos participantes.[10]

Segundo Luis Flavio Gomes não constitui objeto da lei n° 9.296/96 e afrontaria diretamente o direito constitucional da intimidade estipulado no inciso X, do art. 5° da Constituição da Republica.[11] A interceptação ambiental nos dizeres de Fernando Capez "é a captação da conversa entre interlocutores, por um terceiro que esteja no mesmo local ou ambiente em que se desenvolve o colóquio", já a escuta ambiental para esse autor "é essa mesma captação feita com o consentimento de um dos interlocutores".[12]

Com a falta de regulamentação pela hodierna lei de interceptação telefônica, deve-se lamentar que essa lei tenha perdido uma boa oportunidade para, alem de regulamentar as interceptações telefônicas, avocar também as ambientais.[13]

Destarte, aproveitando o entendimento desse mesmo autor que retrata o uso licito das escutas e interceptações ambientais quando utilizadas nos moldes do art. 2°, IV, da Lei n° 9.034/95, cujo condão é a utilização no combate às organizações criminosas ou associações criminosas de qualquer natureza.[14]

Em suma, ficará a condição da licitude das escutas ou interceptações ambientais a autorização judicial e quando utilizado o principio da proporcionalidade pro societate ou seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

 

"Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova".[15]

 

2.4 - Gravações Clandestinas:

 

A gravação clandestina é a captação de conversa com terceira pessoa sem o seu consentimento. A Constituição da Republica não abarcou essa modalidade em seu inciso XII, art. 5° e nem foi regulamentada pela lei n° 9296/96, então, forçoso é convir que se trate de ilícito penal que ataca o direito constitucional da intimidade garantido pelo inciso X, do art. 5° da Carta Magna. Todavia, o seu uso quando caracteriza justa causa pode ser utilizado como prova de defesa da acusação que gere a conversa tida alhures. Cabe ressaltar, o posicionamento desses estudiosos da matéria, in verbis:

 

"À falta de normas expressas, só resta ao juiz brasileiro guia-se pela descaracterização da ilicitude da prova, cumprindo-lhe interpretar a excludente antijuridicidade da "justa causa" do art. 153, caput, do CP, que expciona, no caso, ao comando do art. 5°, inc. X, da CF."

 

            O Supremo Tribunal Federal julgou à matéria referente à gravação clandestina da seguinte forma:

 

"PROVA. Criminal. Conversa telefônica. Gravação clandestina, feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. Juntada da transcrição em inquérito policial, onde o interlocutor requerente era investigado ou tido por suspeito. Admissibilidade. Fonte lícita de prova. Inexistência de interceptação, objeto de vedação constitucional. Ausência de causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. Meio, ademais, de prova da alegada inocência de quem a gravou. Improvimento ao recurso. Inexistência de ofensa ao art. 5º, incs. X, XII e LVI, da CF. Precedentes. Como gravação meramente clandestina, que se não confunde com interceptação, objeto de vedação constitucional, é lícita a prova consistente no teor de gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação, sobretudo quando se predestine a fazer prova, em juízo ou inquérito, a favor de quem a gravou".[16]

 

O balizamento dado a matéria e pela proporcionalidade casuística, haja vista a utilização do principio da proporcionalidade que contrabalanceia direitos entre as partes, visando a favorecer a ampla defesa e assegurar a inocência do acusado.

 

3 - TEORIA DA PROVA:

 

3.1 - Noções Preliminares:

 

Preliminarmente caberá saber o que é prova? Os conceitos são variados dentro da Doutrina Processualista Penal, mas pairam sobre uma mesma vertente que é a força probante dos meios de provas para verificação da veracidade dos fatos. Provar uma conduta ilícita é elucidar de forma transparente atos praticados contra um bem jurídico tutelado, fornecendo ao suposto acusado meios de ampla defesa e contraditório. "É o instrumento de verificação do Thema probandum".[17]

Interessante citar alguns conceitos de prova de autores renomados, aludidos pelo Prof. José Osterno Campos de Araújo[18], como:

 

"Moacir Amaral santos (1970, v.1, p. 12): Provar, porém, é bem ‘o meio pelo qual a inteligência chega à descoberta da verdade'. É um meio utilizado para persuadir o espírito de uma verdade";

 

"Vicente Greco filho (1996, v. 2, p. 194): no processo a prova é todo o meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de uma situação de fato".

 

"Malaesta (1996, p. 19): prova é o meio objetivo pelo qual o espírito humano se apodera da verdade".

 

"Claus Roxin (2000, p. 185): "Probar significa convencer al juez sobre La certeza de La existência de um  hecho".

 

"Fernando da Costa Tourinho Filho (2001, p. 368): Provar é, antes de mais nada, estabelecer a existência da verdade; e as provas são os meios pelos quais se procura estabelecê-la". 

  

Cabe ressaltar, que hodiernamente as provas são analisadas profundamente pelo juiz que avalia sua legalidade e legitimidade dos meios utilizados para a sua produção. Não cabendo mais somente a chamada "rainha das provas" que era o caso das ordálias (juízo dos deuses) e da confissão, visto que no passado só a mera confissão do acusado era suficiente para a sua condenação não se levando em conta que esse ato poderia ser oriundo de perturbação mental, coerção física ou sentimento próprio para acoberta a conduta de outra pessoa.

 

Em síntese, ter-se-ia, "a prova como meio eficaz (bussola), o qual, mediante atividade adequada (devido processo), conduz a um resultado o mais possível correto (sentença), à vista de parâmetros de justiça". [19]

 

3.2 - Objetivo das provas:

  

O Magistrado é inerte ao processo, ou seja, só pode tomar alguma decisão ou conhecer de fatos se for provocado pelas partes. O Juiz tem o seu livre conhecimento baseado nas provas produzidas no inquérito policial ou após nas audiências de oitiva, instrução e julgamento e demais provas produzidas pelo Ministério Público. É o Juiz que vai dizer se a pessoa acusada é culpada ou inocente buscando a verdade real do processo, pois "a finalidade da prova é tornar aquele fato conhecido do juiz, convencendo-o da sua existência".[20] Alguns fatos são prescindíveis para o processo como a roupa que o acusado vestia no dia do crime sua convicção religiosa ou sua orientação sexual, não fomentará a convicção do juiz e nem o quantum final de sua pena.

 

Destarte, o objeto ou objetivo da prova é algo concreto pelo qual o juiz abstrairá o seu convencimento para resolver o litígio. "Abrange, portanto, não só o fato criminoso e sua autoria, como todas as circunstâncias objetivas e subjetivas que possam influir na responsabilidade penal e na fixação da pena ou na imposição da medida de segurança".[21]

 

 3.3 - Classificações das provas:

 

 Quanto às classificações as provas podem ser diretas, quando por si próprias demonstram a veracidade do caso, são provas robustas ou concretas; podem ser indiretas, quando pela ocorrência e comprovação de outro caso se exime a ocorrência do fato gerador do ilícito penal averiguado. Em relação aos seus efeitos ou valores as provas podem ser plenas, ou seja, persuasiva e eloqüente; ou pode ser não plena que gera uma possibilidade de imputação de um ilícito penal, quando ao final pode se provar que ocorreu uma legitima defesa, por exemplo, as indicadas na lei penal como "indícios veementes", "fundadas razões".

 

As provas também podem ser classificadas como reais, quando pairam sobre coisa externa ao individuo, como arma o lugar do crime, as impressões digitais; também podem ser pessoais, quando inerentes as pessoas envolvidas como no caso de interrogatório e depoimentos. Em atinente as formas das provas elas podem ser documentais (escrita ou gravada), testemunhais (experiência pessoal) e materiais (elemento de convicção sobre o fato).[22]

 

3.4 - Natureza Jurídica da prova:

  

A prova mostra-se como um direito do acusado e da sociedade de verificar a ilicitude e a culpabilidade e a antijuricidade dos fatos acontecidos em determinado acontecido, geralmente trágico e repugnante, haja vista que tanto a sociedade na figura do Ministério Público ou do Juiz, quanto à pessoa do acusado podem usar de todos os meio lícitos para provar o alegado na pretensão acusatória, podendo ser utilizado os meios de defesa e contraditório previstos em lei. Nas palavras do ilustre Prof. Paulo Rangel, seria: "direito subjetivo de índole constitucional de estabelecer a verdade dos fatos que não pode ser confundido com o ônus da prova".[23]

  

3.5 - Princípios regentes às provas:

 

 As provas possuem princípios próprios e peculiares a sua matéria, visto que o que se forma com princípios próprios são institutos ou categorias do direito.

 

Os princípios inerentes as provas são: Principio da auto-responsabilidade das partes que diz respeito à responsabilidade das partes de assumirem as conseqüências de sua inércia, negligencia, erros ou atos intencionais.

 

 O principio da comunhão das provas retrata que as provas produzidas não pertencem às partes e uma vez no processo, pertencem a todos os atores processuais, ou seja, "é um consectário lógico dos princípios da verdade processual e da igualdade das partes na relação jurídico processual, pois as partes, a fim de estabelecer a verdade histórica nos autos do processo, não abrem mão do meio de prova levado aos autos".[24] Ou nas palavras concisas de Tourinho Filho "produzida à prova, esta pode ser aproveitada tanto pela Acusação como pela Defesa, inclusive, obviamente, pelo juiz".[25]

 

O principio da audiência contraditória é a possibilidade de contra prova no curso do procedimento, sendo necessário o conhecimento da outra parte dessa produção de prova. [26]

 

O principio da oralidade é a preponderância das falas rogadas em juízo (depoimento, alegações e debates), essa preponderância não é muito imprescindível no processo penal brasileiro.[27]

 

 4 - PROVA ILÍCITA: APRESENTAÇÃO DO TEMA

 

 A prova para ter validade no processo tem que ser licita ou legitima, ou seja, está de acordo com norma legal já existente ao tempo da conduta. No campo do direito material ou por lei material quando se obtém uma prova por meios ilegais tem-se a prova ilícita, contudo, no campo processual ou leis processuais o que se observa é a ilegitimidade da prova. Nessa conduta ilegítima basta a ineficácia da decisão ou a nulidade do ato cumprido que gerar a produção desse meio de prova.[28]

 

A prova ilícita em sentido amplo é uma conduta versada em desconformidade legal. Em seu sentido estrito entende-se por "prova colhida infringindo-se normas ou princípios colocados pela Constituição e pelas leis, frequentemente para a proteção das liberdades publicas e dos direitos da personalidade e daquela sua manifestação que é o direito à intimidade".[29]

 Dessa forma, as provas ilícitas afrontam os direitos elencados na Constituição de 1988, que apesar de não serem absolutos, resguardam um mínimo de dignidade sobre a pessoa. As principais violações de direitos constitucionais são referentes à violação de domicilio (art. 5°, XI, da CF) ou das comunicações (art. 5°, XII, da CF), as provas obtidas com infringência à intimidade (art. 5°, X, da CF) e a uma das mais repudiadas a conseguida por meio de tortura (art. 5°, III, da CF), visto que a pessoa tem o direito potestativo de não ser obrigado a produzir prova contra si mesma.[30]

  

4.1 - Inadmissibilidade e efeitos das provas ilícitas:

 

 A inadmissibilidade das provas ilícitas tem respaldo constitucional no art. 5, LVI, da Carta Política de 1988, e também houve recente alteração do art. 157, do Código de Processo Penal, redação dada pela lei n° 11.690/2008, ratifica o entendimento da inadmissibilidade das provas ilícitas e devendo essas serem desentranhadas do processo, retratando como ilícitas as provas conseguidas em violação a normas constitucionais e legais.

 

Contudo, hodiernamente essa concepção literal da Constituição Federal vem sendo cada vez mais relativizada, haja vista o uso da denominada teoria da proporcionalidade e das chamadas provas ilícitas por derivação e também a prova ilícita pro reo.

 

 4.2  - Prova ilícita pro reo:

 

 A inadmissibilidade das provas ilícitas encontra exceção na prova ilícita em favor da defesa ou pro reo, visto que pressupõe uma colisão de valores, que de um lado está os direitos constitucionais inerentes a pessoa como a intimidade e do outro o direito de ampla defesa do acusado de poder ter sua absolvição de forma a garantir uma decisão justa e igualitária.[31]O baluarte dessa corrente está na teoria da proporcionalidade que é a atenuação dos direitos constitucionais em sede de processo criminal, em prol da correição de possíveis injustiças a inocentes que vão poder provar sua inocência através de provas ilícitas.

 

Dessarte, extraindo entendimento do direito comparado, especificamente o Tribunal Constitucional Alemão que é favorável do denonimado Verhaltnismassigheitsprinzip, ou seja, de uma concepção de proporcionalidade atribuída em seus julgados de forma excepcional ou em caso graves.[32]Cabe salientar o excelente comentário sobre a matéria feito por Ada Pellegrini e demais autores:

 

"É importante observar que o principio alemão da proporcionalidade recorda a construção jurisprudencial da razoabilidade tão importante e significativa nas manifestações da Suprema Corte Americana".[33]

 

Sendo assim, o principio da proporcionalidade se impõem como o principal supedâneo da prova ilícita pro reo e sua eficácia já é vista no Direito Comparado e com grandes possibilidades no Direito Brasileiro. 

  

4.3 - Prova ilícita por derivação (Teoria dos frutos da arvore envenenada):

 

 Entende-se que prova ilícita por derivação é a prova licita que, posteriormente, chegou ao processo através de uma prova ilícita. É o caso de interceptação telefônica clandestina, pela qual se descobre o autor de um crime ou um depoimento que resolveria toda a contenda avençada no processo. É a conhecida teoria dos "frutos da arvore envenenada", utilizada pela Suprema Corte Americana, segundo o vicio da planta se transmite a todos os frutos.[34]

 

Salienta-se o posicionamento da Suprema Corte Brasileira que corrobora o entendimento norte-americano acerca do tema, como no julgamento, a saber:

 

A QUESTÃO DA DOUTRINA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA ("FRUITS OF THE POISONOUS TREE"): A QUESTÃO DA ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. - Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido, de modo válido, em momento subseqüente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária. - A exclusão da prova originariamente ilícita - ou daquela afetada pelo vício da ilicitude por derivação - representa um dos meios mais expressivos destinados a conferir efetividade à garantia do "due process of law" e a tornar mais intensa, pelo banimento da prova ilicitamente obtida, a tutela constitucional que preserva os direitos e prerrogativas que assistem a qualquer acusado em sede processual penal. Doutrina. Precedentes. - A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos "frutos da árvore envenenada") repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal.[35]

  

Desse modo, o Supremo Tribunal Federal também ratificou o entendimento da Doutrina Internacional e do próprio Supremo norte-americano em relação à possível exceção dessa vedação probatória, quando a conexão entre a prova originaria e a derivada é ínfima, de modo a não ser considerada como causa e efeito (independent source), ou, também, quando as provas derivadas da ilícita poderiam ser descobertas de outra forma (inevitable discovery).[36]Essa vertente adotada pelo Supremo Tribunal Federal pode ser aduzido a seguir, in verbis:

  

"Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova - que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária. - A QUESTÃO DA FONTE AUTÔNOMA DE PROVA ("AN INDEPENDENT SOURCE") E A SUA DESVINCULAÇÃO CAUSAL DA PROVA  ILICITAMENTE OBTIDA - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) - JURISPRUDÊNCIA COMPARADA (A EXPERIÊNCIA DA SUPREMA CORTE AMERICANA): CASOS "SILVERTHORNE LUMBER CO. V. UNITED STATES (1920); SEGURA V. UNITED STATES (1984); NIX V. WILLIAMS (1984); MURRAY V. UNITED STATES (1988)"

  

5 - O USO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO PROVA ANTES E APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:

 

Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, às interceptações telefônicas, não tinham um supedâneo legal para dar licitude às inviolabilidades cometidas com o uso delas. As Constituições de 1824, 1891, 1934, 1937 e 1946, com exceção da de 1937, traziam como absoluto o direito de inviolabilidade de correspondências e nem se falava em sigilo telefônico, pois à época se entendia que o sigilo das correspondências abrangeria os telefônicos e telegráficos.[37]

 

Nesses períodos da história Constitucional Brasileira não se podia cogitar o uso de gravação telefônica como meio de prova por falta de suporte legal e de preceito constitucional que assegurasse à ruptura dos direitos constitucionais inerentes à pessoa humana, ressalvando a exceção da constituição citada alhures.

 Trechos das Constituições Brasileiras previamente citadas, in verbis:

 

 Constituição Imperial de 1824:

Art.179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte.

   XXVII. O Segredo das Cartas é inviolável. A Administração do Correio fica rigorosamente responsável por qualquer infracção deste Artigo.[38]

 

  • -Constituição de 1891:

Art 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 18 - É inviolável o sigilo da correspondência.[39]

 

  • Constituição de 1934:

Art 113 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

8) É inviolável o sigilo da correspondência.[40]

 

  • Constituição de 1937:

Art. 122 - A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

6º) a inviolabilidade do domicílio e de correspondência, salvas as exceções expressas em lei.[41]

 

  • Constituição de 1946:

Art. 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

  § 6º - É inviolável o sigilo da correspondência.[42]

 

Com o advento da Constituição de 1967 foi que às interceptações telefônicas ganharam destaque e deixaram de estar implícitas no conceito de correspondência. Com a redação atribuída pela emenda constitucional de nº 1, de 17/10/69, que dispunha no seu art. 153, §9: "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas". Com isso surge à necessidade de uma legislação específica, vindo a ser aprovado o Código Brasileiro Telecomunicações (Lei nº 4117/62) regulamentado pelo decreto nº 57611/66, cujo propósito seria a regulamentação da interceptação telefônica autorizada judicialmente.[43]

Cabe salientar que à época o entendimento doutrinário era pela inconstitucionalidade do art. 57, II, e, do Código de Telecomunicações (Lei n° 4117/62) e entendia-se pela absoluta inadmissibilidade da interceptação telefônica.[44] Seguindo essa doutrina, forçoso era convir o entendimento da inconstitucionalidade dos artigos 232, 233, 234 e 240, § 1º, que excepcionava a regra da inviolabilidade do sigilo das comunicações e correspondência, cujo entendimento dessa corrente era tido por absoluto.

A emérita doutrinadora Ada Pellegrini fez um estudo técnico da matéria nesse período, que ensejou na premissa da relativização do sigilo das comunicações telefônicas, desde que atendidos os requisitos legais como: excepcionalidade da autorização judicial, em face da ocorrência de crimes particulares graves e observância dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris e outros elencados na lei, como também se observa hodiernamente. A primeira decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do uso de interceptação telefônica como meio de prova deu-se com o Habeas Corpus n° 63.834-1, rel. Min. Aldir Passarinho, que trancou o inquérito policial por se tratar de interceptação feita por particular, entendendo-se tratar de prova ilícita.[45]

Posteriormente com a promulgação da Carta Política de 1988, deu-se inicio a um novo entendimento em relação às interceptações telefônicas, visto que no seu o art. 5º, inc. XII tratou que: "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".

No âmbito jurídico surgem a duvida da recepção do art. 57 do Código de Telecomunicações que poderia regulamentar o novo disposto constitucional. Parte da doutrina especificamente Damásio E. de Jesus posicionou-se no sentido de que os artigos 57 e 56 do Código de Telecomunicações regeriam o art. 5º, inc. XII da Constituição da República. Todavia, defendiam Grinover e Tourinho que o Código de Telecomunicações não poderia suprir os requisitos elencados na Carta Magna de 1988, pois se limitava, quanto à forma, ao prescrever a operação técnica que seria efetuada pelos serviços fiscais das estações e postos.[46] Desse modo, seguindo essa ultima orientação seria necessário uma lei regulamentadora da matéria, visto que qualquer interceptação telefônica feita nesse período seria considerada ilícita.

O único modo de produzir prova mediante interceptação telefônica sem a lei regulamentadora seria a utilização do principio da proporcionalidade, comentado anteriormente, haja vista que o texto constitucional ficou inócuo tendo em vista a falta de norma. Houve o julgamento do Mandado de Segurança n° 690.070.289 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que no voto do relator da demanda posicionou-se pela admissão de interceptação telefônica autorizada pelo juiz mesmo sem a edição da lei regulamentadora, por tratar-se de caso grave e salientou o principio básico de seguridade social de combate ao trafico de entorpecentes. No mesmo sentido julgou o Superior Tribunal de Justiça – STJ, superando a falta de norma que orientasse às interceptações e aderiu proporcionalmente no julgamento do Habeas Corpus n° 3982/RJ, in verbis:[47]

    "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ESCUTA TELEFONICA COM ORDEM JUDICIAL. REU CONDENADO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA, QUE SE ACHA CUMPRINDO PENA EM PENITENCIARIA, NÃO TEM COMO INVOCAR DIREITOS FUNDAMENTAIS PROPRIOS DO HOMEM LIVRE PARA TRANCAR AÇÃO PENAL (CORRUPÇÃO ATIVA) OU DESTRUIR GRAVAÇÃO FEITA PELA POLICIA. O INCISO LVI DO ART. 5. DA CONSTITUIÇÃO, QUE FALA QUE 'SÃO INADMISSIVEIS AS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILICITO', NÃO TEM CONOTAÇÃO ABSOLUTA. HÁ SEMPRE UM SUBSTRATO ETICO A ORIENTAR O EXEGETA NA BUSCA DE VALORES MAIORES NA CONSTRUÇÃO DA SOCIEDADE. A PROPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, QUE E DIRIGENTE E PROGRAMATICA, OFERECE AO JUIZ, ATRAVES DA 'ATUALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL (VERFASSUNGSAKTUALISIERUNG), BASE PARA O ENTENDIMENTO DE QUE A CLAUSULA CONSTITUCIONAL INVOCADA E RELATIVA. A JURISPRUDENCIA NORTE-AMERICANA, MENCIONADA EM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO E TRANQUILA. SEMPRE E INVOCAVEL O PRINCIPIO DA 'RAZOABILIDADE' (REASONABLENESS). O 'PRINCIPIO DA EXCLUSÃO DAS PROVAS ILICITAMENTE OBTIDAS' (EXCLUSIONARY RULE) TAMBEM LA PEDE TEMPERAMENTOS. "[48]

 

Conquanto, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se à época no sentido de que à interceptação telefônica sem regulamentação legal era considerada prova ilícita e contaminaria as outras provas processuais adotando a teoria norte-americana "Fruits Of The Poisonous Tree", no julgamento do Habeas Corpus n° 73351 / SP, a saber:

"HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO VAZADA EM FLAGRANTE DE DELITO VIABILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE OPERAÇÃO DE ESCUTA TELEFÔNICA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FRUITS OF THE POISONOUS TREE. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, assentou entendimento no sentido de que sem a edição de lei definidora das hipóteses e da forma indicada no art. 5º, inc. XII, da Constituição não pode o Juiz autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal. Assentou, ainda, que a ilicitude da interceptação telefônica -- à falta da lei que, nos termos do referido dispositivo, venha a discipliná-la e viabilizá-la -- contamina outros elementos probatórios eventualmente coligidos, oriundos, direta ou indiretamente, das informações obtidas na escuta. Habeas corpus concedido".[49]

 

Desse modo o legislador infraconstitucional teve que dar prioridade a matéria e somente após 8 anos de reiterados acórdãos sobre a ilicitude das interceptações telefônicas como meio de prova por falta de norma, veio à edição da Lei Federal n° 9296/96, de 24.07.1996, que tem o escopo de regulamentar o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição da República de 88. Mesmo com esse lapso temporal à norma ensejada veio com alguns defeitos e obscuridades, exigindo uma maior interpretação pelos aplicadores do direito com o desiderato de harmonizar-la com os princípios constitucionais inerentes a pessoa humana.[50]

Doravante, com a tão esperada edição da lei n° 9296/96 tornou-se licito o seu uso pra fins probatórios, deixando ao alvedrio do Judiciário às interpretações cabíveis à matéria, observando os ditames legais estabelecidos na lei regedora, a saber.   

A citada lei regulamentou no seu art. 1° e par. único, que qualquer interceptação de comunicação telefônica, para prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, dependerá de ordem manifesta do juiz competente, sob segredo de justiça, estendendo ainda à interceptação do fluxo de comunicações em sistema de informática e telemática. Porém esse assunto não será abordado no seguinte pleito, visto que à doutrina tem vasta discussão sobre o tema e sua possível inconstitucionalidade. O foco do trabalho está sendo a captação da transmissão de voz entre interlocutores, assim como citou Vicente Greco Filho, in verbis:

"Do ponto de vista técnico comunicação telefônica é a comunicação de voz entre pessoas por meio de uma rede interligada que se utiliza de cabos de metal, fibras óticas ou ondas eletromagnéticas".

 

Em sede de epítome a garantia constitucional do inciso XII, parte final, do artigo 5°, da Carta Política de 88, só tem exceção quanto ao uso de interceptação telefônica nos moldes da Lei Federal n° 9296/96, que no seu art. 2°, estabelece um rol negativo dos casos em que não será permitido o uso das interceptações telefônicas como meio de prova, qual seja: I – não houver indícios de autoria razoáveis ou participação na infração penal; II – puder a prova ser feita por outros meios disponíveis; III – constituir o fato investigado infração penal punida, no máximo, com pena de reclusão.

A determinação de interceptação telefônica pode ser feita de oficio pelo juiz e também a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal e do representante do Ministério publico, na investigação criminal e na instrução processual penal, como consta do artigo 3° da Lei citada alhures.

O pedido que será decidido em 24 horas pelo juiz, deverá ser fundamentado sob pena de nulidade e deverá conter a forma de execução, que não pode exceder a 15 dias, renovável por igual período, uma vez comprovado a necessidade e indispensabilidade do meio de prova, já tendo o Supremo Tribunal Federal decidido no Habeas Corpus n° 84388 / SP, a saber, pela sua renovação quantas vezes forem necessárias para a conclusão da investigação.[51]

 

EMENTA: HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ANACONDA". INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE QUANTO ÀS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPORTANTE INSTRUMENTO DE INVESTIGAÇÃO E APURAÇÃO DE ILÍCITOS. ART. 5º DA LEI 9.296/1996: PRAZO DE 15 DIAS PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO. SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE CONDUZIRAM À DECRETAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÕES FUNDAMENTADAS E RAZOÁVEIS. A aparente limitação imposta pelo art. 5º da Lei 9.296/1996 não constitui óbice à viabilidade das múltiplas renovações das autorizações.[52]

 

Deverá também o pedido ser, em regra, escrito, porém excepcionalmente poderá ser verbal, tendo sua redução a termo feita posteriormente. Conterá a demonstração de sua necessidade e dos pressupostos de sua ilicitude, com indicação dos meios que foram empregados, poderá também o juiz determinar, que seja feito a interceptação por intermédio da concessionária de serviço publico, como constatado no entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

 

(...). Defiro, ainda, o pleito formulado pela Autoridade Policial no sentido de se determinar às concessionárias dos servidos públicos de telefonia que cumpram as seguintes obrigações: (...) A teor do artigo 1º da Lei de Interceptação de Comunicações Telefônicas (caput, parte final), convém lembrar que os atos praticados no presente procedimento deverão se desenvolver sob segredo de justiça. (...) [53]

 

Os autos que compõem as interceptações telefônicas serão autuados em apartado e apensados após o relatório da autoridade policial ou do despacho do juiz ao inquérito policial ou processo criminal, preservando o devido sigilo como consta no art. 8, e parágrafo único da Lei n° 9296/96. O crime de interceptação telefônica, sem autorização judicial ou com o condão não autorizado em lei tem pena de reclusão de 2 a 4 anos, conforme o art. 10 da lei em análise. Não se pode olvidar da exceção contida na Constituição Federal de 1988, em seu art. 136, §1°, inciso I, alínea c e art. 139, inciso III, que restringe alguns direitos constitucionais no caso de decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sitio, restringindo nesses casos excepcionais os direitos inerentes ao sigilo das comunicações telefônicas.

 

 6 – CONCLUSÃO:

 

A comunicação telefônica vem se difundindo entre todas as pessoas hodiernamente. Com a possibilidade de se porta um telefone móvel à captação telefônica mostra-se cada vez mais necessária, pois o uso descartável desses telefones denominados "celulares" pode desencadear o seu uso pra fins ilícitos.

O direito teve que acompanhar a evolução dos meios de comunicação e passar a admitir a violação das comunicações telefônicas, visto que se constatou que o seu uso para fins ilícitos é muito grande e hoje é a grande armadilha feita pelos criminosos contra eles mesmos. Conquanto, a interceptação telefônica é entendida como uma peça chave para o desencadeamento de organizações criminosas, não devendo ser utilizada como uma rainha das provas, pois como citado alhures, essas eram tidas como provas absolutas não cabendo outra interpretação quanto ao cunho probatório.

Desse modo, estaria se retrocedendo ao tempo das ordálias ou juízo dos deuses, que era quando uma pessoa era submetida a certo castigo e se ela sobrevivesse era dada como inocente, ou, ao tempo em que a confissão era a rainha das provas, colocando o acusado numa situação muitas vezes de coerção física ou moral para assumir fatos que não tinha cometido para mascarar outras pessoas envolvidas.

O presente trabalho inspirado nos escândalos com o uso ilícito e demasiado das escutas telefônicas tem o condão de contribuir ao âmbito jurídico e social com posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do uso licito das interceptações telefônicas como excelente meio probatório quando utilizado para combate ao crime, em especial ao constituído de maneira organizada, haja vista a difícil elucidação e produção de prova pelo envolvimento de agentes públicos ímprobos, que vão contra os preceitos da ética e moral da Administração Pública. O escopo social advém da busca do bem estar da sociedade e da segurança de todos os cidadãos respeitando seus direitos e garantias constitucionais, balizando-os pela relativização necessária atribuída pela Constituição Federal de 1988, conhecida constituição cidadã, nos ditames da lei n° 9296/96.

 

 7 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

 

 CAMPOS DE ARAÚJO, José Osterno. Verdade Processual Penal limitações à prova. Curitiba: Juruá, 2006.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 14 ed. rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2007.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda.  O minidicionário da língua portuguesa. 4 ed. rev. ampliada – Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2001.

GOMES, Luis Flavio; CERVINI, Raul. Interceptação Telefônica Lei 9296, de 24.07.96. São Paulo: Editora Revista Dos Tribunais, 1997.

GRECO FILHO, Interceptação Telefônica (considerações sobre a lei n° 9296, de 24 de julho de 1996). 2 ed. rev.,  atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2005.

GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As nulidades no Processo Penal. 10ª Ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista Dos Tribunais, 2007.

MENDES, Maria Gilmaíse de Oliveira. Direito à intimidade e interceptação telefônica. Belo Horizonte: Mandamentos, 1999.

MIRABETE, Julio Fabrini. Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2007.

RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Lumem luris, 2008.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2009.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2008.  

   

 

[1] Quando do julgamento do HC 69912/RS. Órgão Julgador -Tribunal Pleno- DJU: 25/03/1994.

[2] FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda.  O minidicionário da língua portuguesa. 4 ed. rev. ampliada – Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2001, p. 395.

[3] GOMES, Luis Flavio; CERVINI, Raul. Interceptação Telefônica Lei 9296, de 24.07.96. São Paulo: Editora Revista Dos Tribunais, 1997, p.95.

[4] GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As nulidades no Processo Penal. 10ª Ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista Dos Tribunais, 2007, p.207.

[5] Idem, p.208.

[6] Julgamento do HC 91207 MC / RJ. Órgão julgador: Tribunal Pleno. DJU: 20/09/2007.

[7] STF, 1ª T. HC 80.949/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento: 30/10/2001, DJU: 14/12/2001. 

[8] GRECO FILHO, Interceptação Telefônica (considerações sobre a lei n° 9296, de 24 de julho de 1996). São Paulo: Saraiva, 2005, p. 9.

[9] CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 14 ed. rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p.293.

[10] GOMES, Luis Flavio; CERVINI, Raul. Interceptação Telefônica Lei 9296, de 24.07.96. São Paulo: Editora Revista Dos Tribunais, 1997, p.111.

[11] Ibidem.

[12] CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 14 ed. rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p.295.

[13] GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As nulidades no Processo Penal. 10ª Ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista Dos Tribunais, 2007, p.233.

 

[14] Ibidem.

[15] Julgamento do Inq 2424 QO-QO / RJ. Órgão julgador: Pleno. DJU: 20/08/2007.

[16] Julgamento do RE 402717 / PR. Órgão Julgado: Segunda Turma. DJU: 12/02/2009.

[17] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2009, p.522.

[18] CAMPOS DE ARAÚJO, José Osterno. Verdade Processual Penal limitações à prova. Curitiba: Juruá, 2006, p. 106.

[19] CAMPOS DE ARAÚJO, José Osterno. Verdade Processual Penal limitações à prova. Curitiba: Juruá, 2006, p. 110.

[20] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2009, p.522.

[21] MIRABETE, Julio Fabrini. Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2007, p. 250.

[22] Idem, p. 251 e 252.

[23] RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Lumem luris, 2008, p. 424.

[24] Idem, p. 425.

[25]  TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2008, p.218.

[26]  MIRABETE, Julio Fabrini. Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2007, p. 260.

[27] Idem, p. 261.

[28] GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As nulidades no Processo Penal. 10ª Ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista Dos Tribunais, 2007, p.158.

[29] Ibidem, p. 159.

[30] Ibidem.

[31] GOMES, Luis Flavio; CERVINI, Raul. Interceptação Telefônica Lei 9296, de 24.07.96. São Paulo: Editora Revista Dos Tribunais, 1997, p.148.

[32] GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As nulidades no Processo Penal. 10ª Ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista Dos Tribunais, 2007, p.162.

[33] Idem.

[34]  Ibdem, p.163.

[35] Julgamento do HC 93050/RJ. Órgão julgador: Segunda turma. DJU: 31/07/2008.

[36] GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As nulidades no Processo Penal. 10ª Ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista Dos Tribunais, 2007, p.163.

 

[37] MENDES, Maria Gilmaíse de Oliveira. Direito à intimidade e interceptação telefônica. Belo Horizonte: Mandamentos, 1999, p.158.

[38] Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituição24. Acesso em: 06 junho de 2009.

[39]   Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituição91. Acesso em: 06 junho de 2009.

[40] Disponível em: Idem. Acesso em: 06 junho de 2009.

[41] Disponível em: Idem. Acesso em : 06 junho de 2009.

[42]  Disponível em: Idem.  Acesso em: 06 junho de 2009.

[43] MENDES, Maria Gilmaíse de Oliveira. Direito à intimidade e interceptação telefônica. Belo Horizonte: Mandamentos, 1999, p.160.

[44] GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As nulidades no Processo Penal. 10ª Ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista Dos Tribunais, 2007, p.208.

[45] GOMES, Luis Flavio; CERVINI, Raul. Interceptação Telefônica Lei 9296, de 24.07.96. São Paulo: Editora Revista Dos Tribunais, 1997, p.87.

[46] MENDES, Maria Gilmaíse de Oliveira. Direito à intimidade e interceptação telefônica. Belo Horizonte: Mandamentos, 1999, p.162.

[47]GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As nulidades no Processo Penal. 10ª Ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista Dos Tribunais, 2007, p.212. 

[48] HC 3982/RJ. Órgão julgador: Sexta Turma. DJ: 26/02/1996 p. 4084.

[49] HC 73351 / SP. Órgão julgador: Primeira Turma. DJ 19-03-1999 PP-09. 

[50] GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As nulidades no Processo Penal. 10ª Ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista Dos Tribunais, 2007, p.214.

 

[51] GRECO FILHO, Interceptação Telefônica (considerações sobre a lei n° 9296, de 24 de julho de 1996). São Paulo: Saraiva, 2005, p. 51.

[52] Julgamento do HC 84388 / SP. Órgão julgador: Segunda Turma. DJU: 15/05/2006.

[53] Julgamento do HC 94028 MC / AM. Relator (a): Min. Cármen Lúcia. DJU: 24/11/2005.

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    interceptacao telefonica

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    relativizacao dos direitos constitucionais

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