A Prisão E Os Requisitos Para Liberdade

Publicado em: 24/07/2009 | Acessos: 17,267 |

Introdução

Este artigo instruirá o leitor acerca dos direitos à liberdade. Para tanto, definimos as espécies de prisão e abordamos os requisitos de cada espécie. Com a leitura do inteiro teor, será possível identificar os casos de prisão e o remédio necessário para livrar o réu, caso cumpra os requisitos exigidos.

Os principais temas esclarecidos são: prisão e liberdade provisória, "habeas corpus", exclusão de ilicitude, inimputáveis, circunstâncias atenuantes, requisitos da suspensão e extinção da pena, livramento condicional e revisão Criminal.

A legislação penal tem como função proteger os bens jurídicos fundamentais. São estabelecidas penas logo após cada conduta proibida.

Vale lembrar que o Estado tem o direito de punir, e, para tanto, usará a lei, que por sua vez, regulará tanto o direito, quanto às condutas puníveis e suas respectivas sanções.

Feitas essas ressalvas, ressaltamos que em tempos remotos, o Estado já foi predominantemente arbitrário, não somente no Brasil, mas como em qualquer país do mundo, sendo a solução do Direito e da Justiça conquistada pouco a pouco, por meio da democracia e da propagação dos direitos humanos.

Dentro do rol de lesão ao direito estão as prisões ilegais, os processos e procedimentos inválidos e nulos que, por vezes, por falta de um procurador da parte, passa a convalidar-se, prejudicando o direito à liberdade da vítima.

A educação, a informação e o esclarecimento são armas poderosas da democracia e do desenvolvimento humano, e, em virtude disso, passaremos a explanar tópicos relacionados a um dos principais direitos do homem, a saber, a liberdade. Para alguns, este é o maior direito, haja vista que muitos preferem a morte a escolher a prisão. Exemplo clássico disto são os que se suicidam quando são presos ou preferem a pena de morte a sofrer prisão perpétua.

Prisão e Liberdade Provisória

O Código de Processo Penal elenca em seu Título IX, Capítulo I, a prisão e a liberdade provisória. As prisões são definidas como, prisão em flagrante, prisão por ordem escrita de autoridade judicial. Também são previstas as prisões processuais, que não possuem pena, como a própria prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão decorrente de pronúncia ou prisão provisória. Por fim, dispõe sobre a prisão decorrente de sentença judicial, prisão preventiva, prisão civil, prisão administrativa, prisão domiciliar, prisão especial e prisão cautelar. Existem variações quanto às classificações ou termos usados.

Como exposto inicialmente, em caso de irregularidades ou ilegalidades, o processo penal prevê medidas judiciais para garantir o direito do acusado ou investigado. Obviamente, não poderia ser de outra forma, pois a liberdade do ser humano deve ser tutelada, para que não haja tiranias, corrupções ou abuso do direito.

Segundo o artigo 321, o réu livrar-se-á solto, dentre outros requisitos, se o máximo da pena privativa de liberdade não exceder a três meses. 

Se o réu livrar-se solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante. Não é possível livrar-se solto, nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio ou nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça. Nesse caso, poderá o advogado do preso utilizar outra medida para buscar a liberdade de seu cliente.

Valor da fiança

Vale lembrar que dependendo da situação econômica do réu, a fiança poderá ser reduzida até o máximo de dois terços.

"Habeas Corpus"

O artigo 647 do Código de Processo Penal garante o "habeas corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Esta é uma ação diferenciada de todas as outras e está prevista na Constituição Federal a fim de garantir o direito à liberdade que é direito fundamental.

Considera-se ilegal a coação na ausência de justa causa, quando o preso estiver preso em tempo superior ao que determina a lei, quando quem ordenou a prisão não tiver esta competência (poder estabelecido por lei), quando o motivo da prisão já estiver cessado, quando já houve o pagamento da fiança e não houver fundamento legal para manter o preso, quando se tratar de processo nulo ou quando a punibilidade já foi extinta. Em suma, o "habeas corpus" é devido quando há abuso do poder pela autoridade.

Nos casos de prisão em flagrante decorrente de crime culposo, a lei autoriza que o juiz, após ouvir o Ministério Público, conceda ao réu a liberdade provisória. A partir daí, o preso estará obrigado a comparecer a todos os atos do processo, se não o fizer haverá a revogação do benefício. Também haverá possibilidade de soltura quando não houver os requisitos que fundamentem a prisão preventiva.

Será adotado igual procedimento para a concessão de liberdade provisória quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva.

Exclusão de ilicitude

Exclusão de ilicitude é uma exceção, pois retira o caráter de crime a uma conduta assim tida pelo código penal. São os casos estado de necessidade, legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal. Não há crime, se o ato foi praticado nessas circunstâncias.

Considera-se estado de necessidade se o fato foi praticado por motivo de perigo atual. Importante ressaltar que este perigo não pode ter sido provocado pelo próprio agente e não podia ser evitado por ele. A legítima defesa ocorreu quando o agente usou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Inimputáveis

O artigo 26 versa sobre os inimputáveis, isto é, o agente é isento de pena. Ocorre quando o agente sofre de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado no momento do fato. 

Ainda sobre a situação mental, o código penal prevê a redução de pena, podendo esta ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Circunstâncias atenuantes

As circunstâncias são atenuantes quando se tratar de agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; sob desconhecimento da lei ou ter cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral. Acrescente-se a idade de 21 anos também é critério de redução de prescrição.

Requisitos da suspensão da pena

Se a pena não exceder dois anos, poderá ser suspensa por 2 a 4 anos, desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso. Nesse caso, levar-se-á em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício.

Livramento condicional

O livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz ao condenado com pena superior a dois anos, desde que: haja cumprido mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; tiver cumprido mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

Extinção da punibilidade

O direito de punir do Estado extinguir-se-á, dentre outras possibilidade, pela prescrição, decadência ou perempção; se o ofendido renuncia o direito de queixa ou perdão.

Revisão Criminal

A lei prevê, ainda, a Revisão Criminal. Trata-se de remédio cabível contra decisão transitada em julgado, isto é, já houve uma sentença definitiva, que não admitia mais recursos. Para que seja permitida a Revisão Criminal a sentença condenatória deverá ser contrária a texto da Lei Penal; à evidência dos fatos, ou se as provas que fundamentaram a pena forem tidos como falsas. Também caberá essa medida se houver provas que inocentem o réu da pena imposta pela sentença.

Deve-se conhecer a legislação penal, pois não há como negar, que, diante de tantas leis, departamentos, órgãos, funcionários, bem como os procedimentos, repartições e seres humanos com tantas emoções, personalidades, motivos pessoais e estado de espírito diferentes, não haja equívocos, erros, displicência, desrespeito ao direito e outra conduta qualquer a ser reprovada, corrigida e evitada.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/a-prisao-e-os-requisitos-para-liberdade-1066538.html

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    Comentar sobre o artigo

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    Por: klezerl Direito> Doutrinal 03/10/2014

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    Por: klezerl Direito> Doutrinal 02/10/2014

    Tanto a maioria da sociedade brasileira como a mídia vê o pedófilo como um criminoso e não um doente. Quanto, ao ordenamento jurídico, não há uma definição da pedofilia como um crime, entretanto aquele pedófilo que comete ato libidinoso responde por abuso de natureza sexual cometido contra criança.

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