A Proteção ao Menor no Âmbito do Direito do Trabalho no Brasil

Publicado em: 21/08/2010 |Comentário: 0 | Acessos: 4,707 |

INTRODUÇÃO

É cediço que as crianças têm sido alvo de diversos tipos de exploração ao longo da história, e que diversos mecanismos de proteção aos tais vem sendo implementados, a fim que sua tenra transição ocorra com a dignidade que eles merecem. Este trabalho visa estudar quais os tipos de exploração eram submetidos no tocante ao labor. É também objetivo deste trabalho, apontar quais os mecanismos de proteção aos menores foram criados ao longo da história. Vamos também verificar a influência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na normatização do trabalho do menor no Brasil. Verificaremos o enfoque constitucional a proteção dos menores com o advento da Constituição Republicana de 1988 no ordenamento jurídico laboral. E, finalmente, verificaremos qual a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na proteção ao trabalho do menor sob o prisma celetista e quais as medidas de proteção ao menor o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê em caso de infração. Iremos, também, vislumbrar quais as consequências do desrespeito a legislação protetiva para os empregadores e para os menores nos contratos de trabalho, bem como, quais os direitos eles poderão requerer em caso de extinção do contrato de trabalho irregular de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, a metodologia utilizada para o desenvolvimento deste projeto foi a de pesquisa aplicada, com o escopo de entender a natureza e a fonte das normas cogentes protetivas ao menor no âmbito laboral.  Foram utilizadas para a elaboração deste trabalho a teoria Kelseniana ou a teoria da pirâmide de Kelsen. O conceito fundamental utilizado nesta obra é o da supremacia do interesse público sobre o particular, por tratar de questão de ordem pública.

EVOLUÇÃO HISTÓRICA

1.1 NA ANTIGUIDADE E NOS TEMPOS BÍBLICOS

Antes de adentrarmos ao tema em testilha faz-se necessário a compreensão do termo trabalho, se não vejamos. Excelente hermenêutica apresenta a Grande Enciclopédia Larousse Cultural, que aduz:

TRABALHO s.m (Do lat. Tripalium, instrumento de tortura composto de três paus; da idéia de "sofrer" passou-se à de "esforçar-se", "lutar" e, em fim, "trabalhar".) 1. Atividade humana ligada à produção à criação, ao entretenimento: trabalho manual intelectual. – 2. O produto dessa atividade; obra. – 3. Atividade profissional regular e remunerada: viver de seu trabalho. – 4. Exercício de uma atividade profissional; lugar onde essa atividade é exercida: o trabalho em usina[1]...

Nota-se que o termo trabalho, segundo a Enciclopédia Larousse Cultural, refere-se a instrumento de tortura, ou seja, uma forma de castigo, conquanto diretamente ligada à produtividade de bens ou serviços para subsistência própria e, ou, de outrem.

A origem do trabalho humano se dá no Éden, o Jardim de Deus, descrito no livro de Gênesis em seu capítulo 3.17, como conseqüência da desobediência ao Eterno Criador, onde o Senhor Deus houvera criado o homem, a fim de que este reinasse sobre a criação, no entanto, o mesmo homem deixou de observar uma ordem expressa do Eterno para não comer o fruto proibido, com isso o homem amargou as conseqüências do seu erro, recebendo a sanção:

E a Adão disse: porquanto destes ouvidos à voz de tua mulher e comestes da árvore de que te ordenei, dizendo: não comerás dela, maldita é a terra por causa de ti; com dor comeras dela todos os dias da tua vida. 18 Espinhos e cardos também te produzirá; e comerás a erva do campo. 19 No suor do teu rosto comerás o teu pão, até que te tornes à terra; porque dela foste tomado, porquanto és pó e em pó te tornarás[2].

O Trabalho se tornou, desde então, o meio pelo qual o homem passou a extrair da terra o seu sustento e de sua família. Nota-se na leitura do livro de Gênesis na Bíblia sagrada, que, embora o homem, enquanto provedor do sustento familiar, contudo, não era o único a trabalhar, pois é patente a participação dos filhos no cultivo da terra e no pastoreio dos animais, como é o caso de Abel, filho de Adão e Eva, que apascentava as ovelhas de seu pai e seu irmão Caim que tinha por ofício o cultivo da terra[3].

Destarte, ainda nos tempos bíblicos do antigo testamento, temos no capítulo 37 de Gênesis, o trabalho de José, filho de Jacó, que tinha a incumbência de observar o trabalho de seus irmãos mais velhos e informar a seu pai[4].

Assim, desde os primórdios da humanidade o homem se organiza no sentido de prover a produção dos meios de subsistência familiar com a participação de todos os membros da família.

Ainda na antiguidade, observa-se as primeiras leis criadas para proteger o menor na prática laboral, consoante demonstra Segadas Viana, em Instituições de Direito do Trabalho, vol 2, uma das primeiras leis protetivas conhecida parece ser o Código de Hamurabi, que data de 2.000 anos antes de Cristo:

Com efeito, o Código de Hamurabi previam que se um artesão tomasse algum menor para criar como filho adotivo, deveria ensinar-lhe seu ofício. Se lho ensinasse, o filho adotivo não poderia mais ser reclamado por seus pais de sangue. Mas se não lhe ensinasse o ofício, o adotivo poderia voltar livremente para a casa de seu pai biológico.

No Egito, sob as dinastias XII a XX, sendo todos os cidadãos obrigados as trabalhar, sem distinção de nascimento ou fortuna, os menores estavam submetidos ao regime geral e, como as demais pessoas, trabalhavam desde que tivessem relativo desenvolvimento físico.

Na Grécia e em Roma, os filhos dos escravos pertenciam aos senhores destes e eram obrigados a trabalhar, quer diretamente para seus proprietários, quer a soldo de terceiros, em benefício dos seus donos.

(1) Em tradução brasileira do Código de Hamurabi, feita por Emanuel Bouzon diretamente sobre o texto babilônico, em caracteres cuneiformes (5ª ed. Vozes, Petrópolis, 1992), constam as seguintes disposições:

§ 188- Se um artesão tomou um filho, como filho de criação, e lhe ensinou o seu ofício, ele não poderá ser reclamado.

§ 189- Se ele não lhe ensinou o seu ofício, esse filho de criação poderá voltar par a casa de seu pai[5].

Assim, o Código de Hamurabi já continha previsão expressa para a utilização da mão de obra de filho aditivo com seus respectivos direitos e deveres. Estava o pai obrigado a ensinar-lhe seu ofício. Se lho ensinasse, o mesmo não poderia mais ser reclamado por seus pais de biológico. Mas se não lhe ensinasse a sua profissão, o adotivo poderia voltar para a casa de seu pai biológico.

Conforme se depreende da magnífica obra de Francisco Ferreira Jorge Neto, o Egito, precisamente nos tempos das dinastias XII a XX, todos os cidadãos eram impelidos a trabalhar, sem distinção de nascimento ou fortuna, os menores eram submetidos ao mesmo regime que os adultos, sendo os mesmos submetidos a trabalhos. Para tanto, bastava apresentar alguma capacidade física.

Na Grécia e em Roma, os filhos dos escravos pertenciam aos senhores destes e eram obrigados a trabalhar, quer diretamente para seus proprietários, quer a soldo de terceiros, em benefício dos seus donos[6].

No mesmo contexto, criou-se as corporações romanas com o fito de empregar trabalhadores livres, cujos filhos trabalhavam como aprendizes para no futuro exercerem a atividade de seu pai[7].

Para Amauri Mascaro o trabalho do menor não se afastava do ambiente doméstico e para fins artesanais[8].

1.2 NA IDADE MÉDIA

Na idade média foram criadas as corporações de ofício, na qual as crianças, assim como os adultos, eram submetidas a trabalharem durante anos sem qualquer remuneração, e como intervalo intra-jornada para as refeições, tendo, em muitos casos que pagar as corporações e ao senhor feudal.

1.3 NA INDUSTRIALIZAÇÃO

O período da revolução industrial foi o marco inicial para as normas de proteção ao trabalho do menor e da mulher, segundo Amauri Mascaro, no período da industrialização, diversas foram as formas de abusos praticados aos menores, notadamente na Inglaterra os mesmos eram oferecidos aos locais industrializados como moeda de troca por alimentação. Para o referido autor, tal fato era corriqueiro nas indústrias algodoeiras[9].

Salienta também, o mesmo autor, a existência das paróquias (unidade administrativa civil inglesa, subdivisão territorial do condado, criado pela Lei dos Pobres), responsável pelo tráfico de mão de obra dos menores, tornando, assim, fonte de riqueza nacional:

No sórdido intercâmbio, tal, paróquia podia especificar que o industrial teria que aceitar, no lote de menores, os idiotas. Em proporção de um para cada vinte. O industrial de algodão Samuel Oldknow contratou, em 1796, com uma paróquia a aquisição de um lote de 70 menores, mesmo contra a vontade de seus pais. Yarranton tinha, a seu serviço, 200 meninas que fiavam em absoluto silêncio e eram açoitadas se trabalhassem mal ou demasiado lentamente. Daniel Defoe pregava que não havia nenhum ser humano de mais de quatro anos que não podia ganhar a vida trabalhando. Se os menores não cumpriam as suas obrigações na fábrica, os vigilantes aplicavam-lhes brutalidades, o que não era mas, de certo modo, tinha alguma aprovação dos costumes contemporâneos. Em certa fábrica, a cisterna de água pluvial era fechada à chave".

Foi instaurada uma comissão para apurar fatos dessa natureza, conforme o relato de Claude Fohlen (História, cit., p. 38), cujas perguntas e respostas, feitas ao pai de duas menores, transcritas em sua obra, são as seguintes: 1. Pergunta: A que horas vão as menores à fábrica? Resposta: durante as seis semanas foram às três horas da manhã e voltaram às dez horas da noite. 2. Pergunta: quais os intervalos concedidos, durante as dezenove horas, para descansar ou comer? Resposta: Quinze minutos para o desjejum, meia hora almoço e quinze minutos para beber. 3. Pergunta: Tinha muita dificuldade para despertar suas filhas? Resposta: Sim, a princípio tínhamos de sacudi-las para despertá-las e se levantarem, bem como vestirem-se antes de ir ao trabalho. 4. Pergunta: Quanto tempo dormiam? Resposta: Nunca se deitavam antes das 11 horas, depois de lhes dar algo que comer e, então, minha mulher passava toda a noite em vigília ante o temor de não despertá-las na hora certa. 5. Pergunta? Então somente tinham quatro horas de repouso? Resposta: Escassamente quatro. 7. Pergunta: Quanto tempo durou essa situação? Resposta uma seis semanas. 8. Pergunta: Trabalhavam desde às seis horas da manhã até às oito e meia da noite? Resposta: Sim, é isso. 9. Pergunta: As menores estavam cansadas com esse regime? Resposta: Sim, muito. Mais de uma vez ficaram adormecidas com a boca aberta. Era preciso sacudi-las para que comessem. 10. Pergunta: Suas filhas sofreram acidentes? Resposta: Sim, a maior, a primeira vez que foi trabalhar, prendeu o dedo numa engrenagem e esteve cinco semanas no hospital de Leeds.[10].

Assim, o trabalho dos infantes era cercado de condições insalubres e inadequadas ao exercício de atividades de aprendizado e de higiene e não havia separação dos dormitórios para meninos e meninas.

A revolução industrial nos países europeus foi o marco inicial para a criação de legislação protetiva para o trabalho da mulher e do menor, face a exploração desumana que sofreram[11]. Merecem destaque os países europeus, pioneiros na elaboração dos mecanismos de proteção aos menores, conforme abordaremos no capítulo seguinte.

Para Guaraci Viana, o Direito do Trabalho é o ramo do Direito Público criado para regular os direitos e deveres decorrentes da prestação de trabalho, não só para tutelar os interesses do menor e da mulher, mas de todos, a fim de "... limitar a autonomia da vontade individual em razão da desigualdade econômica existente entre as partes envolvidas (empregado empregador)" [12].

Assim, foram instituídas normas cogentes de interesse público, a fim de preservar os interesses coletivos, havendo uma nítida preponderância dos interesses sociais.

Aduz Orlando Gomes e Elson Gottchalk:

A origem histórica do Direito do Trabalho está vinculada ao fenômeno conhecido sob a designação "Revolução Industrial".  Se nos fosse dado situar no tempo um acontecimento marcante para assinalar o início desse processo revolucionário, indicaríamos a máquina a vapor descoberta por Thomas Newcomem, em 1712, logo empregada, com fins industriais, para bombear água das minas de carvão inglesas.  Essa máquina era, evidentemente, grosseira, e, por volta da segunda metade do século XVIII, James Watt introduziu-lhe importantes aperfeiçoamentos[13].

Chiavenato cita em sua obra que:

A Revolução Industrial pode ser divida em duas épocas bem distintas: 1780 a 1860: 1ª Revolução Industrial ou revolução do carvão e do ferro.

1860 a 1914: 2ª Revolução Industrial ou revolução do aço e da eletricidade[14].

Para o mesmo autor, a primeira Revolução Industrial pode ser divida em quatro fases:

1ª fase: a mecanização da industria e da agricultura, nos fins do século XVIII, com o aparecimento da máquina de fiar (inventada pelo inglês Hargreaves em 1767), do tear hidráulico (inventado por Arkwright, em 1769), do tear mecânico (por Cartwright em 1765), do descaroçador de algodão (por Whitney em 1792), que vieram substituir o trabalho do homem e a força motriz muscular do homem, do animal ou ainda da roda de água. Eram máquinas grandes e pesadas, mas com incrível superioridade sobre os processos manuais de produção da época.  O descaroçador de algodão tinha capacidade para trabalhar mil libras de algodão enquanto, no mesmo tempo, um escravo conseguia trabalhar cinco.

2ª fase: a aplicação da força motriz à industria. A força elástica do vapor, descoberta por Dênis Papin no Século XVII, ficou sem aplicação até 1776 quanto Watt inventou a  máquina a vapor . Com aplicação do vapor às máquinas, iniciaram-se as grandes transformações nas oficinas, que se converteram em fábricas, nos transportes, nas comunicações e na agricultura.

3ª fase: o desenvolvimento do sistema fabril. O artesão e a sua pequena oficina patronal desapareceram para dar lugar ao operário e as fábricas e às usinas, baseadas na divisão do trabalho. Surgem as novas indústrias em detrimento da atividade rural. A migração de massas humanas das áreas agrícolas para as proximidades das fábricas provoca o crescimento das populações urbanas.

4ª fase: um espetacular aceleramento dos transportes e das comunicações. A navegação a vapor surgiu com Robert Fulton (1807) nos Estados Unidos e logo depois as rodas propulsoras foram substituídas por hélices. A locomotiva a vapor foi aperfeiçoada por Stephenson, surgindo a primeira estada de ferro na Inglaterra (1825) e logo depois dos Estados Unidos (1829). Esse novo meio de transporte propagou-se vertiginosamente. Outros meios de comunicações foram aparecendo com uma rapidez surpreendente: Morse inventes o telégrafo elétrico (1835), surge o selo postal na Inglaterra (1840), Graham Bell inventa o telefone (1876). Já se esboçam os primeiros sintomas do enorme desenvolvimento econômico, social, tecnológico e industrial e as profundas transformações e mudanças que ocorriam com uma velocidade gradativamente maior[15].

Na enciclopédia Larousse Cultural, temos excelente síntese da Revolução Industrial, aduzindo ter corrido a partir do século XVIII e durante o século XIX tendo como característica o desenvolvimento da técnica de produção industrial e das comunicações, tendo alcançado, ainda, posteriormente, outros desdobramentos em todas as áreas sociais provocando relevantes alterações estruturais nos países europeus e outros relacionados[16].

Dispõe a mesma enciclopédia, ter sido na Grã-Bretanha o início da industrialização nos anos entre 1750 e 1830, ganhando, após, outros países.

O intercambio com outros países impôs não sem reações, por vezes violentas, dos operários, o desenvolvimento considerável no maquinismo, tanto na produção dos têxteis quanto nos outros ramos industriais. Intervieram invenções técnicas de fortes efeitos econômicos: a máquina a vapor (1769), o teares mecânicos de fiação (Jenny, 1767, Cartwright, 1768, Jacquard, 1801), a máquina de despolpamento do algodão (1793), em fim a locomotiva e a estrada de ferro (1829). Tudo isso permitiu a implantação de manufaturas e usinas que abalou a exploração artesanal das oficinas familiares. [...] Decisões governamentais (Tem Hours Act, 1847) limitaram a duração do trabalho, assim como o emprego de crianças, principalmente nas minas. No continente a industrialização foi mais lenta[17].

2 A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

2.1 AS PRIMEIRAS MEDIDAS REGULAMENTARES DO TRABALHO DO MENOR NOS PAÍSES EUROPEUS

Para Jorge Ferreira Neto e Jouberto Quadros Pessoa, a frança a foi pioneira entre os países euroeus na proteção aos interesses dos menores subjulgados as mazelas da sociedade de então. Nesse sentido, destaca-se a França com as Leis de 1841 e de 1848, tendo a Lei de 19.03.1874, responsável pela fixação de idade de admissão ao emprego, o tempo máximo de duração do trabalho, a proibição do trabalho noturno e nas minas subterrâneas[18].

Para Amauri Mascaro, amparado no ensinos de Mario de la Cueva, o ato pioneiro de amparo ao menor foi o Moral and Health Act, expedido por Robert Peel em 1802, que traduzido significa "salvemos os menores"[19].

O mesmo autor afirma que em 1813, houve a proibição do trabaho dos menores nas minas na frança, no ano de 184, com o surgimento da vedação ao trabalho dos menores de 8 anos de idade, bem como, a fixação da jornada máxima de 8 horas para menores de 12 anos de idade, e, ainda, a limitação de 12 horas de trabalho para menores de 16 anos.

A Alemanha, por sua vez, em 1839, promulga a lei que proibe o tabalho dos menores de 9 anos de idade, limitando a jornada de trabalho para 10 horas aos menores de 16 anos. Criou-se, também na Alemanha, a Lei Industrial em 1869, fixando a idade mínima de 12 anos para a admissão na indústria[20].

Cumpre transcrever a narrativa de Arnaldo Sussekind e Segadas viana, que com magistal explanação retrata a relaidade dos pobres e desnaturados infantes, assim como a saga a que eram submetidos em favor da usura daqueles que comandavam a produção no período da famigerada revolução industrial europeia:

Do abandono que vivia o trabalhador menor em todo o mundo diz bem a narrativa feita pelo saudoso e eminente Ministro Edmundo Lins, testemunha ocular da cena, e referente a uma visita às minas de Cattanisseta, na Sicília: "Montículos de pedras amarelas, fileiras de bloco de enxofre, fornalhas fumegantes – ostentar-se-ão à vista; e, perto dali, disfarçado sob pequena construção de pedra, um buraco aberto no solo. Aproximai-vos, fitai os olhos nesse abismo e descobrireis, à luz do dia, que penetra que penetra pela boca da mina, nas entranhas da terra, uma larga escada meio arruinada, feita de degraus, dispostos aktebadanebte de um e de outro lado, perdendo-se nas trevas do fundo da mina, a trezentos e muitos metros de profundidade. Em descer e subir esta escada 14 vezes por dia sob um peso esmagador, é que são empregados meninos, assalariados às famílias mais pobres pela avença de 50 a 100 liras, e que devem trabalhar até que seja paga a soma, o que raríssimo sucede.

Tangidos pelo chicote do feitor, os pobrezinhos surgem à superfície da mina, estafados, arquejantes, curvados sob o peso enorme, soluçando de desespero e mal atiram à terra a carga descomunal, recomeçam a honrosa tarefa.

O fardo imprime-se e agrava-se por assim dizer, sobre o dorso da vítima. Pouco a pouco, as costas afundam-se, o peito estufa, todos os membros se torcem, sobrevém o bócio e o rosto adquire ar enfermiço e caquético, o qual equivale a uma sentença de morte.

Ver esses desgraçadinhos e não se tomar de horror, de compaixão e de vergonha – é coisa impossível. Suas hediondas fisionomias se nos imprimem na memória, como um remorso, a dor se renova cada vez que neles falamos ou pensamos. Não se pode imaginar espetáculo mais contristador e mais bárbaro que ver sacrificada premeditadamente, a mais tenra infância, sacrifício que não tem similar nos costumes da mais primitiva humanidade[21].

Assim, o surgimento das medidas protetivas aos menores tornou-se imperioso no período de maior degradação juvenil vivido na história da humanidade, pela sede de enriquecimento a qualquer custo por parte dos detentores do poder econômico e políticos de então. Veja as fotos ilustrativas 01 e 02 no anexo.

2.2 A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO  INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT

Antes de adentrarmos na regulamentação propriamente dita, faz-se necessário introduzirmos essa faze do nosso humilde trabalhado, com uma breve análise quanto ao conceito e estrutura da Organização Internacional do Trabalho (OIT), delimitando, destarte, sua função e importância no mundo jurídico internacional, precisamente ao direito do trabalho, para então analisarmos as normas regulamentares criadas e ratificadas pelos Estados signatários.

A priori, vejamos a lição de Maria Helena Diniz, em seu magnífico Dicionário Jurídico:

OIT. Direito Internacional Público. Sigla da Organização Internacional do Trabalho. É órgão pertencente à ONU, com sede em Genebra, que tem o escopo de organizar o direito do trabalho e aprimorar o direito social[22].

AOrganização Internacional do Trabalho constitui-se em organismo internacional criado pelo tratado de Versalhes, precisamente no ano de 1919, sua sede encontra-se em genebra, podendo se filiados todos os países filiados a Organização das Nações Unidas (ONU)[23].

A principal causa que originou a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi a primeira guerra mundial, devido as grandes calamidades que sucederam a referida guerra:

A primeira grande guerra, como recorda Antokletz, transformou ou aboliu as mais radicais resistências à generalização das leis de proteção ao trabalho: destruição das grandes riquezas públicas e privadas, a morte de milhões de homens úteis, a bancarrota de numerosas empresas, solidariedade das esferas sociais nos campos de batalha, tudo veio a apaziguar o espírito sórdido de especulação e luta desenfreada çpela posse dês bens. Algo assim como um sopro de purificação moral e de mútua compreensão passou pela Europa e quando os Governos comprovaram que as organizações operárias acudiram AM defesa dos seus países ameaçados pelo flagelo mundial, esquecendo os ressentimentos internos e as lutas de classe, compreenderam que a paz e a guerra dependiam em grande parte de harmonia social[24].

Criou-se, destarte, uma Comissão de Legislação Internacional do Trabalho, em 1919, no Palácio de Versalhes, cujo objetivo era a implementação de medidas efetivas para a manutenção do bem estar social.

Com a elaboração de um projeto aprovado pela Comissão, institui-se a parte XIII do Tratado de Versalhes, criando os arts. 387 a 487, que estabeleceu a Organização Internacional do Trabalho, em 28/06/1919[25].

Notadamente o escopo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) consoante o preâmbulo da parte XIII do Tratado, nada mais é do que alcançar a paz universal, respaldada na justiça social.

Os Estados membros comprometem-se, por força do art. 23 do Pacto da Sociedade das Nações, em assegurar condições de trabalho equitativas e humanitárias para o homem, a mulher e a criança em seus próprios territoriais e países a que estendam suas relações de comercio e industrias, e, com tal objetivo , estabeleceram e manterão as organizações necessárias.

Em 1944 realizou-se a 26ª Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na qual foi aprovada a Declaração da Filadélfia onde se reafirmou os princípios fundamentais que regem a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Tais como:

O trabalho não é mercadoria ; a liberdade de expressão e de associação é uma condição indispensável a um processo ininterrupto ; a penúria , seja onde for , constitui em perigo para prosperidade geral ; a luta contra a carência , em qualquer nação , deve ser conduzida com infatigável energia , e por um esforço internacional e conjugado , no qual os representantes dos empregadores e empregados discutam , em igualdade , com os governos , e tomem com eles decisões de caráter democrático, visando o bem comum[26] .

Na 29ª Conferencia Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovou-se a constituição da organização Internacional do Trabalho, que incorporou a Declaração da Filadélfia.

Para a Organização Internacional do Trabalho (OIT) a justiça social, instrumento essencial a paz universal; o crescimento econômico torna-se indispensável para a efetivação desta.

Quanto a natureza jurídica da Organização Internacional do Trabalho (OIT), consoante o artigo 57 da Carta apenas a vincula a Organização das Nações Unidas, Organização com personalidade jurídica de Direito Publico internacional.

Assim, o artigo 39 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aduz tratar-se de personalidade jurídica e capacidade para contratar, adquirir bem e imóveis e deles dispor para comparecimento em juízo.

Quanto aos objetivos norteadores da Organização Internacional do Trabalho (OIT), cumpre transcrever o texto de Francisco Ferreira Jorge Neto:

O objetivo da OIT não se restringe a melhorar as condições de trabalho, mas a melhorar a condição humana no seu conjunto; b) OIT não procura unicamente a melhoria das condições matérias de existência. Ela dá ênfase tanto à luta contra a nessecidade, visando ao progresso material e à segurança econômica, como à defesa dos valores da liberdade – notadamente da liberdade de expressão e de associação de dignidade e de igualdade – em particular da igualdade de oportunidades, dependentemente de raça, da crença ou sexo; c) a ação da Organização não se limita a proteção dos trabalhadores propriamente ditos, por quanto alcança o conjunto dos seres humanos nas suas relações com o trabalho; d) Os textos fundamentais da OIT insistem na necessidade de esforço concentrado, internacional e nacional, para promover o bem comum, isto é para segurar o bem-estar material espiritual da humanidade; e) Esses princípios de base da OIT sublimam que a ação parar melhorar as condições sociais da humanidade, no sentido mais amplo do termo, não deve constituir um setor distinto das políticas nacionais ou da ação internacional, pois representa o próprio objeto dos programas econômicos e financeiros e que estes devem ser julgados sob esse prisma. Afirma-se, assim, a primazia do social em toda planificação econômica e a finalidade social do desenvolvimento econômico[27].

Quanto a estrutura da OIT, é composta de 3 órgãos, a saber Assembléia Geral ou Conferencia, Conselho de Administração (CA) e a Repartição Internacional do Trabalho (RIT).

Atuação desses órgãos se da através de colegiado, com a participação de representantes de governos, e associações sindicais de trabalhadores e de organizações de empregadores.

Destarte, observaremos doravante as principais convenções que tratam da proteção aos interesses do menor na seara trabalhista.

A Convenção numero 5 do ano de 1919, revista pela convenção de numero 59, de 1937, que estabelece a idade mínima de 14 anos para trabalhos no setor industrial.

A Convenção numero 6 versa sobre o trabalho noturno da industrial datada de 1919.

A Convenção numero 7, de 1920, que estabelece a idade mínima de 14 anos para admissão do trabalho marítimo, revista em 1936.

A Convenção número 10, de 1921, que estabelece a idade mínima para admissão dos trabalhos agrícolas, com vedação ao exercício profissional durante o horário de estudo nas escolas.

A Convenção número 15, de 1921, que estabelece a idade de 18 anos para admissão como paioleiros ou foguista.

A Convenção de número 16, datada de 1921, determinou que os menores de 18 anos deveriam ser submetidos a exame medico antes de ingressar empregos abordo, com novo exame a cada ano.

A Convenção de número 33, de 1932, estabeleceu a idade mínima de 15 anos para admissão em trabalhos não industriais.

A Convenção de número 77, de 1946, estabelece a obrigatoriedade de exame medico para admissão para empregos na indústria.

A Convenção de número 79, de 1946, limita o trabalho noturno em atividades não industriais.

A Convenção de número 87, de 1949, trata da orientação profissional.

A Convenção de número 96, cuida da admissão dos trabalhos subterrâneos nas minas de carvão.

A Convenção de número 112, de 1959, regula a idade mínima para o trabalho na pesca[28].

Insta salientar que as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pertinentes à idade mínima para trabalhos em varias atividades foram englobadas pela convenção numero 138, de 1973, tendo o seu artigo primeiro o seguinte enunciado:

Todo País-membro, no qual vigore esta convenção, compromete-se a seguir uma política nacional que assegure efetiva abolição do trabalho infantil e eleve, progressivamente, a idade mínima de admissão a emprego ou a trabalho a um nível adequado ao pleno desenvolvimento físico e mental dos jovens[29].

A Convenção de numero 182, de 1999, aborda os pormenores sob as piores formas do trabalho infantil com vedação expressa, e sob citando medidas para sua eliminação conforme transcrição do texto de Francisco Ferreira Jorge Neto:

Entre as piores formas de trabalho infantil compreensivas de crianças com ate 18 anos, incluem-se a escravidão e pratica análogas, como a venda e trafico de crianças, o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive em conflitos armados, o recrutamento para prostituição ou praticas pornográficas, para produção e trafico de entorpecentes, o trabalho que possa causar danos à saúde, à segurança ou à moralidade das crianças. O Estado, as organizações de trabalhadores e empregadores, conjuntamente, deve definir os tipos que designarão de piores formas de trabalho, revisando-os periodicamente, e localizar onde ocorre a pratica ser abolida. A educação é, declaradamente, o antídoto a ser ministrado pelo Estado, com políticas públicas efetivas e com um plano de ação para eliminar, como medida prioritária, dessas modalidades de trabalho[30].

2.3 AS PRIMEIRAS REGULAMENTAÇÕES DO TRABALHO DO MENOR NO BRASIL

Conforme leciona Segadas Viana, diversas foram as tentativas de implementação de legislação protetiva no que tange o trabalho do menor no Brasil.  Entre elas, ocorreu medidas não aplicadas, como é o caso da tentativa de assegurar ensino profissional aos menores, do ano de 1882[31].

Aduz ainda, o mesmo autor que em 17/01/1990, foi promulgado o Decreto nº 1313, autorizando o trabalho de menores nas fábricas do Distrito Federal, porém caiu no esquecimento em curto espaço de tempo.

O projeto 4A, de 1912 proibia o trabalho dos menores de 10 anos, limitando, ainda, a jornada de trabalho dos menores de 10 a 15 anos, a 6 horas diárias condicionada a admissão a realização de exame médico e certificado de freqüência em escola primária, bem apontado por Arnaldo Sussekind, 2002, p. 987.

Houve ainda, conforme o autor em comento, o decreto municipal nº 1801, de agosto de 1917, determinando medidas protetivas aos menores, entretanto, fora rechaçada pelo Deputado Carvalho Neto que diariamente através de reportagens sensacionais na imprensa regional que dizia, acerca da medida legislativa tratar-se de ceifa cruel das vidas dos infantes levando-as ao matadouro incessante das oficinas do Rio de Janeiro.

Seis anos após a medida legislativa comentada acima, surge então o decreto nº 16.300 de 1923, que aprovou o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública apontando, em seu artigo 534 previa que "os menores de 18 anos não trabalharão mais de 6 horas em 24 horas.  Dispositivo este, reproduzido na Lei nº 5.083/26, conforme assevera Arnaldo Sussekind, 2002, p. 987.

Destarte, como medida efetiva, Getúlio Vargas adotou inúmeras providências, a fim de corrigir as impropriedades praticadas pelos atos normativos implementados anteriormente.  Entre eles, verifica-se o Decreto 22.042/32 que estabelecia as condições de trabalho dos menores no setor industrial.

Assim, era imposta a idade mínima de 14 anos para o trabalho na indústria com a exigência dos documentos obrigatórios para admissão no emprego: a) certidão de idade; b) autorização dos pais ou responsáveis; c) atestado médico, de capacidade física e mental; d) prova de saber ler, escrever e contar[32].

3 DISCUSSÕES ATUAIS SOBRE O TRABALHO DO MENOR

No que tange a idade no Direito do Trabalho, a capacidade dissocia-se da capacidade do ramo do Direito Civil.

Conforme leciona Francisco Ferreira Jorge Neto[33], em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico vigente, é absolutamente incapaz para o trabalho o menor de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso XXXIII.  O mesmo dispositivo, ora citado, versa, ainda, sobre a proibição de trabalhos noturnos e insalubres para menores de 18 anos.

Para a doutrina o menor de 16 a 18 anos enquadra-se na definição de empregado do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  Fazendo jus aos direitos trabalhistas como qualquer empregado, com algumas ressalvas protetoras a condição própria dos mesmos, conforme aponta a jurisprudência no recurso ordinário:

"RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TABALHO. ACORDO CELEBRADO NOS ALTOS DE AÇÃO COLETIVA DE NATUREZA ECONÔNMICA. CLÁUSULA 42ª. PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR. LAVOURA CANAVIEIRA. Acórdão normativo em que se homologou cláusula de acordo celebrado entre as partes, estabelecendo, a contrário senso, permissão de trabalho na lavoura canavieira para menores entre 16 e 18 anos.  Atividade classificada como perigosa e insalubre para menores de 18 anos, na Portaria nº 20, de 13/09/2001, art. 1º, anexo I, item 81, proveniente da Secretaria de Inspeção do Trabalho e Diretoria do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho SIT/DSST. Vedação de trabalho perigoso e insalubre para menores de 18 anos, expressa nos arts. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, 405, I da CLT e 1º da referida portaria. Recurso Ordinário a que se dá provimento, a fim de se excluir a cláusula do acórdão normativo" (TST-SDC-RODC nº 16015.2005.909.09.00.4 – Rel. Min. Gelson de Azevedo – DJU 10/11/2006)[34]

Entende o renomado doutrinador Sergio Pinto Martins:

Poderá trabalhar com menos de 16 anos, até mesmo pelo fato de a CLT a ele não se aplicar (art. 7º, a).  Entende-se, no entanto, que ficou vedado o trabalho do menor de 16 anos em serviços temporários, na pequena empreitada, no trabalho avulso, no trabalho autônomo, tanto em atividades urbanas como rurais, porque a Norma Ápice fala em qualquer trabalho, salvo se na condição de aprendiz[35].

Em sentido oposto, Francisco Ferreira Jorge Neto, aduz:

Discordamos deste entendimento quanto a empregado doméstico. A fixação da idade mínima para todo e qualquer trabalho, como se trata de um princípio constitucional, é aplicável a todo e qualquer trabalho remunerado.

Se houver o trabalho com menor de 16 anos, excetuando o aprendiz, o vínculo empregatício deve ser reconhecido?

Se houver os requisitos do art. 3º da CLT (onerosidade, pessoalidade, subordinação e habitualidade), o vínculo há de ser reconhecido, "sob pena de enriquecimento ilícito do empregador em detrimento do empregado, além de ser reconhecido o contrato de trabalho entre as partes. Se houver acidente de trabalho, terá direito o adolescente as prestações pertinentes. Assim, trabalhando o menor com menos de 16 anos, deve ser reconhecido vínculo de emprego, pois a garantia prevista constitucionalmente não pode ser contra ele interpretada, ou em seu detrimento.

O menor de 16 anos deverá receber todos os direitos como empregado fosse, inclusive com registro em sua CTPS, mas não poderá ser segurado facultativo (art. 11, Decreto nº 3.048/1999).  O tempo trabalhado não poderá ser computador para fins do regime da Previdência Social[36].

José Afonso Dallegrave Neto, entende:

Se no instante do juiz declarar a nulidade do contrato o menor tiver ainda menos de 14 anos (o texto foi escrito antes da Emenda 20/98), neste caso a nulidade absoluta importará na decisão ope judicis do contrato, e os efeitos serão ex nunc (irretroativos).  O contrato será eficaz até a rescisão judicial do contrato, segurando ao empregado todos os direitos trabalhistas inclusive a notação da CTPS. O empregador responderá por multa administrativa[37].

Consoante ao tema, temos a seguinte jurisprudência consolidada:

"MENOR DE 16 ANOS. ART. 7º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRABALHO E SEU VALOR SOCIAL. ART. 1º, INCISO IV, DA MESMA CONSTITUIÇÃO. A proibição contida no artigo 7º, inciso XXXII, da Constituição, num primeiro momento, dirige-se às empresas, enquanto instituições concebedoras, organizadoras e utilizadoras do trabalho alheio, e num segundo momento ao responsável legal pelo menor e ao próprio estado e a toda sociedade enquanto partícepes diretos ou indiretos, pelo bem-estar do menor, que até os 16 anos deve dedicar a maior parte do seu tempo à educação, a sua formação moral e intelectual, seja no âmbito da escola, seja no seio familiar, seja nos demais espaços culturais, esportivos e recreativos. A vedação de ordem constitucional não pode se constituir numa espécie de habeas corpus, eximindo a empresa ou quem a ela equiparada de qualquer responsabilidade legal, moral e social, neste tema tão delicado: as crianças e adolescentes de hoje, serão os homens de amanhã. Quem não investe no ser humano, deixa ao relento o mais precioso de todos os bens. A nulidade ex radice do contrato de trabalho do menor com fundamento na teoria geral do Direito Civil, acaba por anular todos os efeitos jurídicos da relação de emprego, mesmo quando presentes os pressupostos do art. 3º da CLT. Os requisitos de validade do contrato de trabalho, notadamente no que tange à capacidade do prestador de serviços não podem ser examinados como se fossem uma equação matemática. O Direito é uma ciência social, onde nem sempre dois mais dois são quatro, nem quatro vezes quatro dezesseis. Ademais, se infringência à lei houve, esta ocorreu por parte de quem contratou o menor que estava proibido de trabalhar e que, por esta razão deveria até estar impedida de suscitar a nulidade, que, diga-se de passagem, não está disposta no texto constitucional proibitivo. Na Carta Magna não há, nem poderia haver tal cominação que tende ser analisada à luz do princípio da irretroatividade das nulidades (efeitos ex nunc) própria do Direito do Trabalho. Por outro lado, existem situações em que o círculo da moral, mais amplo do que o do Direito, rompe as suas fronteiras com a pena do equilíbrio social, redimencionando-a com a tinta  da justiça e da equidade. Quando, diante de dois valores aparentemente conflitantes, ambos albergados constitucionalmente, o intérprete deve lançar mão do princípio da proporcionalidade, imprimindo, após cuidados análise de seus pressupostos, qual deverá ser o bem protegido. O combate ao trabalho infantil, elogiado por organismos internacionais como a ONU, OIT e UNESCO, tem recebido forte apoio dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, dentro e fora do processo, sem que, em casos extremos, nos quais ocorra a transgressão do trabalho do menor, se exclua a relação de emprego, prejudicando o prestador de serviços e beneficiando o tomador, uma vez que, além da apropriação indevida da força de trabalho, ninguém devolverá ao menor as horas de trabalho por ele prestadas. Pelo menos teoricamente, este período subtraído da formação educacional do menor, também é subtraído de toda a sociedade, que quer e que contribui para que tal tipo de trabalho não seja utilizado. Em casos desta natureza, enquanto for vantajosa a utilização da mão-de-obra da criança ou do adolescente, por isso que, a par do reconhecimento do contrato de trabalho em toda a sua extensão, representado pelo pagamento integral, sem exceção, de todos os direitos trabalhistas inclusive para fins previdenciários, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho Emprego (DRT) e o INSS devem ser oficiados para as providências cabíveis, imprimindo ações, principalmente a multa pelo ilícito trabalhista, nas esferas das respectivas competências para afins de coibição da utilização da mão-de-obra infanto-juvenil. A teoria geral das nulidades do Direito Civil não pode ser transposta cegamente para o Direito do Trabalho, de molde a sufocar a realidade social envolta em valores éticos e morais da valorização do trabalho e da dignidade humano" (TRT – 3ª R – 4ª T – RO nº 00822-2005-006-03-00-5 – Rel. Luiz Otávio Linhares Renault – DJMG 12/11/2005 – p.10)[38].

Para Francisco ferreira Jorge Neto as normas de proteção ao menor não se estendem às oficinas em que trabalhem exclusivamente familiares sob a direção do pai, da mãe ou do tutor, conforme dispõe o art. 402, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de 14 (quatorze) até 18 (dezoito) anos.

Parágrafo único. O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente capítulo, exceto no serviço em oficinas em que  trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor observado entretanto o disposto do art. 404, 405 e na seção II[39].

Para Guaraci Viana, o trabalho do menor deve ter a fiscalização do Ministério Público do Trabalho do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela Organização Não Governamental (ONG) da localidade para proteção aos infantis, com vistas a coibir abusos os praticados, com acompanhamento adequado aos casos concretos onde houver a utilização de mão-de-obra infanto-juvenil.

Aduz o referido autor:

A ordem jurídica quer é que o trabalho seja lícito, que seja exercitado de maneira a não prejudicar a pessoa em fase de desenvolvimento biopsicossocial, como por exemplo, quanto ao horário escolar, tempo de repouso e de lazer. A insalubridade e a periculosidade têm de ser evitadas, bem como qualquer trabalho noturno ou atividade a ser executada em condições inadequadas, sob pena de responsabilidade civil e penal dos pais ou quem as suas vezes fizer, do empregador ou instrutor do trabalhador ou aprendiz[40].

Para o autor em apreço a capacidade do menor de 18 e maior de 16 anos para o trabalho é relativa, levando-se em consideração que necessidade de assistência do responsável ao infante ocorre, apenas, no momento de adquirir a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), momento em que se presume ter ocorrido a autorização para contratação de trabalho, não havendo, destarte, necessidade de assistência para assinatura do contrato de trabalho, ou, ainda, para a quitação de pagamentos. Apenas faz-se necessária a assistência do responsável ao menor de 18 e maior de 16 anos, para a rescisão do contrato de trabalho.

Ressalta-se, que o entendimento esposado reflete a corrente majoritária[41], em consonância com o art. 439 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

Art. 439. É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão de contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência de seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento de indenização que lhe for devida.

3.1 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

A Constituição Federal de 1998, em seu art. 7º, inciso XXXIII, veda trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 anos e a qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.

Consoante ao tema:

Como se infere, a Constituição assegura, na realidade, o direito do menor não trabalhar, não assumir encargo de sustento próprio e de sua família em certa faixa etária, o que é reiterado no art. 227, § 3º, I, do mesmo Diploma.  E a carta política assim o faz movida pela compreensão de que nessa tenra idade é imperiosa a preservação de certos fatores básicos, que forjam o adulto de amanhã, tais como: (I) o convívio familiar e os valores fundamentais que aí se transfundem; (II) o ínter-relacionamento com outras crianças, que molda o desenvolvimento psíquico, físico e social do menor; (III) a formatação da base educacional sobre a qual incidirão aprimoramentos posteriores; (IV) o convívio com a comunidade para regular as imoderações próprias da idade etc.  Os afazeres no trabalho não podem comprometer fatores extruturantes, que lapidam a personalidade da pessoa.  Tudo a seu tempo.  Cumpre evitar inversões como a poetizada por Lêdo Ivo: "Manejo minha infância perdida como se fosse um chicote. Nunca estive tão longe de mim sem me desejar tanto!"[42].

Para o mesmo autor, em consonância com o comando constitucional foi editado o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), nada obstante, as modificações, as alterações em todo ordenamento jurídico para adequar as normas cogentes à realidade constitucional protetiva dos interesses dos infantes.

Conforme assevera o Desembargador Guaraci Viana, o Direito do Trabalho regula os direitos e deveres decorrentes da relação de trabalho. Nesse prisma, foram elaboradas normas cogentes regulamentares desta relação ao longo do tempo, que no Brasil tornou-se Consolidação das Leis do Trabalho pelo Decreto-Lei 5452 de 01/05/1942. Tal sistema jurídico estabeleceu princípios gerais do Direito do Trabalho tais como:

Princípio da Irrenunciabilidade das garantias legais do trabalhador (art. 9º, CLT);

Princípio da Responsabilidade solidária de grupo empresarial (art. 2º par. 2º, CLT);

Princípio da Subsistência do contrato de trabalho no caso de alteração jurídica da empresa ou sucessão de empregadores (arts. 10 e 448);

Princípio da Continuidade de contrato de trabalho (art. 453, CLT);

Princípio da Nulidade alteração contratual prejudicial ao empregado (art. 468, CLT);

Fontes: O vocábulo fonte significa causa, origem. Logo as fontes de uma norma constituem o órgão ou pessoa de que ela provém[43].

Quanto às fontes são elas materiais ou internas e formais ou externas.

A fonte material constitui-se da valoração social que o direito positivo ampara, são fatos sociais que originam o direito, no Brasil constitui a vontade do povo, sendo esta a democracia.

As fontes formais dividem-se em imediatas ou primárias ou mediatas ou secundárias. As fontes imediatas impõem-se por sua própria força e as mediatas ou secundárias complementam as principais, como a jurisprudência, a doutrina, os princípios gerais do direito.

Assevera Guaraci Viana:

A doutrina clássica considera como principais fontes formais a lei e o costume, ou seja, a norma estabelecida pelo Estado e a norma aceita pelo Estado.

Hoje, entretanto, predomina a teoria da pluralidade das fontes, pois se sustenta a existência de mais de uma ordem jurídica na sociedade. Daí se falar em hierarquia da fonte do direito estabelecendo como Lei Maior a emanada pelo Poder Constituinte[44].

Ainda no campo das fontes do direito aduz Orlando Gomes:

O Direito do Trabalho fornece ao intérprete um rico manancial de fontes que pela sua origem e procedimento o caracterizam singularmente entre as demais disciplinas jurídicas.

A fonte primária ou fonte de criação, comum a todo direito privado, é a vontade das partes. É, realmente, do contrato que nasce o vínculo de trabalho e as obrigações essenciais inerentes encontram, no concurso de vontades e seu elemento propulsor. O contrato é, pois, a única e exclusiva fonte voluntárias da relação–de-emprego.

Essa fonte tem a sua capacidade produtiva limitada pela produção de outras fontes, que pela sua natureza podem ser denominadas imperativas, visto como suas normas se impõem de modo irreversível a vontade dos contraentes, incorporando-se automaticamente ao conteúdo da relação.

Podem-se dividir as fontes imperativas do Direito do Trabalho em quatro categorias, segundo a sua origem e a composição dos órgãos dos quais emanam, a saber:

a)             fontes de produção estatal;

b)            fontes de produção profissional;

c)             fontes de produção mista;

d)            fontes de produção internacional[45].

Para Orlando Gomes, a principal fonte formal de produção estatal do Direito do Trabalho é a Constituição Federal, segundo a hierarquia das leis, consubstanciada na teoria da pirâmide Kelseniana, tendo as demais normas cogentes que regem o direito laboral imposição de inferioridade com a Constituição Federal.

Como fonte formal do Direito do Trabalho, segundo os doutrinadores clássicos, há a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os Decretos governamentais e as Leis, propriamente dita, assim como os costumes, este apenas autorizado pelo Estado.

No Brasil, conforme Segadas Viana, uma das primeiras providências assecuratórias do Direito do Trabalho, foi o Decreto nº 22.042 de 13/11/1932, expedido pelo presidente Getúlio Vargas, que dispôs sobre o trabalho da mulher, bem como, fixou a idade mínima de 14 anos para o trabalho na indústria com a exigência da relação de documentos necessários a contratação da mão-de-obra infantil, qual seja: certidão de idade; autorização dos pais ou responsáveis; atestado médico, de capacidade física e mental; prova de saber ler, de escrever e contar[46].

Era também criada a obrigatoriedade da apresentação de uma relação de empregados menores, ficando assegurado aos empregados menores analfabetos, tempo necessário à freqüência escolar, entre outras medidas protetivas inclui, também, a vedação do trabalho dos menores de 16 anos nas minas.

Foi através do presidente Getúlio Vargas, que em 1 de maio de 1943, foi promulgada, com base no art. 180 da Constituição Federal de 1937, o Decreto-Lei 5.452, a Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) que em seu art. 1º aduz; "Fica aprovada a Consolidação das Leis de Trabalho que este Decreto acompanha, por ela introduzidas na legislação vigente" [47].

O capítulo IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata da proteção ao trabalho do menor, definindo a capacidade do menor para o trabalho, relativo à idade mínima (art. 402, parágrafo único), a proibição de trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos (art. 403, CLT), ressalvando que o menor não poderá trabalhar em locais prejudiciais a sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam freqüência a escola.

O art. 404 do mesmo diploma legal traz a vedação ao trabalho noturno para os menores de 18 anos, entendendo por trabalho noturno o horário entre 22 e 5 horas.

Versa art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que ao menor não será permitido o trabalho:

I – nos locais e serviços perigosos ou insalubre, constantes de quadro para esse fim aprovado ela secretaria de segurança e medicina do e;

II – em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.

§ 2º O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz da Infância e da Juventude, ao qual cabe verificar se sua ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo a sua formação moral.

§ 3º Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho:

a)             prestado qualquer modo em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimento análogos;

b)            empresas circenses em funções de acrobatas, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;

c)             de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral;

d)            consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.

§ 4º nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituições destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização do trabalho a que alude o § 2º.

§ 5º aplica-se ao menor o disposto no art. 390 e seu parágrafo único.

Apesar da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ser regra geral para as relações trabalhistas, no que tange ao trabalho do menor, temos o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069 de 4 de julho de 1994, sendo esta Lei especial protetiva dos direitos da criança e do adolescente, denominado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apenas, de menor.

Conforme leciona Guaraci Viana, predomina o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

Neste contexto o Estatuto da Criança e do adolescente é fonte preponderante nas questões envolvendo o trabalho do menor de dezoito anos.

Apesar de a competência para apreciar as questões relativas ao contrato individual do trabalho da criança e do adolescente ser da Justiça Trabalhista, as fontes normativas não inspiradora e fundamental não é a CLT e sim o ECA (Lei 8.069/90), que prevalece, respeitando-se a supremacia Constituição sobre as demais fontes formais. Veja-se o art. 61 da Lei 8.069/90[48].

Em consonância com os art. 403, parágrafo único; 404 e 405 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), escreve Guaraci Viana:

Com relação ao trabalho do aprendiz, para dirimir qualquer dúvidas, deve ficar esclarecido que:

A CF proíbe qualquer trabalho a menor de 16 anos, a não se na condição de aprendiz, tendo sido tal norma repetida no ECA.

O conceito de aprendiz está expresso no art. 62 do Estatuto:

Art. 62 – Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação e educação em vigor.

Seja para o menor de 14 anos, seja para os demais adolescentes o aprendizado tem que obedecer os seguintes princípios:

I – garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II – atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III – horário especial para o exercício das atividades. (art. 63, do ECA)[49].

Aduz, ainda, o mesmo autor não ser o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não serem as únicas normas infraconstitucionais a regularem o trabalho dos menores, existindo, ainda, normas regulamentadoras de atividades especiais como é o caso do menor jogador de futebol.

Quanto a duração do trabalho do menor, leciona Segadas Viana, que reger-se-á pelas normas gerais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com as restrições do art. 427, do mesmo diploma legal[50].

Segundo o mesmo autor, é permitida a prorrogação do trabalho do menor de 18 anos, em até duas horas extraordinárias, segundo Arnaldo Sussekind, 2002, p. 993, devendo, para tanto observar o disposto no art. 413, e incisos e parágrafo único.

No mesmo sentido ensina Francisco Ferreira Jorge Neto:

É proibida a prorrogação da duração normal diária do trabalho do menor (art. 413, caput), exceto: a) até mais 2 horas independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo, desde que, o excesso de horas em 1 dia seja compensado pela diminuição em outro, de mono a ser observado o limite máximo de 44 horas semanais ou outro inferior legalmente fixado (art. 413, I); b) excepcionalmente, por motivo de força maior até o máximo de 12 horas, com acréscimo salarial, 50% sobre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento (art. 413, II).

A prorrogação extraordinária deverá ser comunicada ao Ministério do Trabalho no prazo de 48 horas. Haverá um intervalo de 15 minutos entre o término da jornada normal e o início da jornada suplementar (art. 413, parágrafo único)[51]

Assim, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regula as atividades laborais e de aprendizado do menor, não obstante o Estatuto da Criança e do Adolescente possui disposições protetivas, hora receptivas aos referidos dispositivos, hora revogando-os quando colidentes.

3.2 OS DEVERES E RESPONSABILIDADES EM RELAÇÃO AO MENOR

Cumpre aos representantes legais do menor, afastá-los de empregos que diminuam o tempo de estudo, reduzem o tempo de repouso necessário a sua saúde e constituição física, bem como, prejudiquem a sua educação moral, consoante o disposto no art. 424 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo hermenêutica do art. 408 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cabe ainda, ao representante legal do menor pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa culminar em prejuízo de ordem física ou moral do menor. Não havendo necessidade de aviso prévio por parte do menor ao empregador[52].

Aos empregadores cabe a obrigação de velar pela observância, em seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das regras de segurança e medicina do trabalho ex vi do art. 425 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); o dever, caso o trabalho executado pelo menor for prejudicial a sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, de proporcionar as facilidades para mudar de serviço, consoante o art. 426 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); a obrigação de conceder ao menor o tempo que for necessário para a freqüência às aulas conforme o art. 427, caput da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme ensinos de Francisco Ferreira Jorge Neto, 2008, p. 1038.

Ao juiz da vara da infância e da juventude, cumpre o dever de verificar se o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, nos termos do art. 407, caput da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  Caso existam situações prejudiciais ao mesmo, poderá obrigá-lo a abandonar o serviço.

3.3 A PRESCRIÇÃO E O TRABALHO DO MENOR

Contra o menor de 18 anos não cabe prescrição, à luz do art. 440 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A controvérsia se dá no que tange ao herdeiro menor do empregado falecido, conforme entendimento de Francisco Ferreira Jorge Neto

Uma corrente orienta-se no sentido que só se aplica o menor trabalhador. Outra estende tanto ao menor trabalhador como ao menor herdeiro.

O dispositivo legal refere-se apenas ao menor trabalhador e não a menores sucessores de pai ou mãe falecido que era empregado na empresa.

Para Sergio Pinto Martins, é certo que o art. 196 do Código Civil declara que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu herdeiro. A prescrição só não irá recorrer em relação aos menores de 16 anos que forem herdeiros (art. 3º, I, c/c art. 198, I do CC). Se o empregado menor falece aos seus herdeiros não se aplica a regra do art. 440 da CLT[53].

3.4 CONTRATO DE APRENDIZAGEM

Conforme leciona Francisco Ferreira Jorge Neto, 2008, p. 1040, para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprendizagem é a "...formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação da educação em vigor".

Ainda o mesmo autor aduz que a Lei 9.349/96, que trata das Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 40, prescreve que a educação profissional deverá ser desenvolvida em conjunto com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas no ambiente de trabalho:

Como se constata, as diretrizes educacionais envolvem aprendizagem no ambiente de trabalho.

É dever da sociedade conjugar esforços para que novas oportunidades sejam criadas no âmbito da educação e formação profissional.

O ECA adota aprendizagem, em sentido amplo ao mencionar a "formação técnico-profissional".

a)             escolar que ocorre em escolas de artes de ofícios, em escolar técnicas e em escolar profissionais sendo oferecidas ao aluno matriculado no ensino fundamental e médio ou que tenha concluído. Deve ser ressaltado que a aprendizagem escolar não substitui a educação regular. Pondere-se que há na aprendizagem escolar a parte teórica e prática, a qual é, geralmente, propiciada nos laboratórios do estabelecimento de ensino. Como forma usual de complemento da parte prática da aprendizagem escolar, tem-se o aspecto profissionalizante em que a escolar encaminha o aluno a uma empresa, que lhe dá um estágio. No ordenamento jurídico nacional temos a Lei nº 6.494, de 7/12/1977, que regula o contrato de estágio;

b)            empresária: na doutrina pode-se dizer que a aprendizagem empresária é uma formação de longa duração, cujo desenvolvimento envolve duas fases: a primeira na empresa: a segunda de natureza complementar, que se dá em estabelecimento de formação e que de acordo com a legislação ou os costumes, é regulada por um contrato de aprendizagem verbal ou escrito[54].

Assim, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 428 e seguintes, trata da aprendizagem como meio de formação profissional no sentido empresarial.

O contrato de aprendizagem constitui-se em um contrato de trabalho de natureza especial ajustado formalmente, ou seja, por escrito e por prazo determinado, no qual o empregador responsabiliza-se em assegurar o maio de 14 anos e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz executar, com zelo e cuidado as tarefas necessárias, art. 28, caput da Consolidação.

Para validade do contrato de aprendizagem são necessários o cumprimento dos requisitos impostos pelo parágrafo 1º do art. 28, da Lei em comento, qual seja: anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); matrícula e freqüência do contratado à escola caso não haja concluído o ensino fund

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/a-protecao-ao-menor-no-ambito-do-direito-do-trabalho-no-brasil-3095845.html

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    Comentar sobre o artigo

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    Em 1990, o tempo médio de vida de um brasileiro não superava os 40 anos de idade, em sua grande maioria estavam desassistidos por regras sociais trabalhistas, que em tese não existiam. Em sua grande maioria, os brasileiros iniciavam no trabalho com 6 ou 7 anos, com predominância no setor agropecuário.

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    Este trabalho tem como escopo tecer reflexões acerca das políticas públicas empregadas no atual sistema jurídico brasileiro, embasado no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente -Lei 8.069/90. Sem poupar críticas a segregação imposta pelo poder público, com a falência do sistema re-resocializante e as medidas sócio-educativas impostas pelos aplicadores do direito.

    Por: Fabio Mendonça de Oliveiral Direito> Legislaçãol 15/04/2008 lAcessos: 7,869 lComentário: 4

    A jornada de trabalho é o tempo ou o período de trabalho que o trabalhador fica a disposição do empregador.

    Por: costanzel Notícias & Sociedadel 09/09/2011 lAcessos: 98
    Valéria Reani

    Segundo pesquisa realizada pelo Centro de Pesquisas Sociais da Fundação Getúlio Vargas nos últimos 5 anos, existem hoje no Brasil, aproximadamente 27 milhões de deficientes. Esse número equivale a 14,5 % de toda a população brasileira. Sendo assim, o governo criou um mecanismo para tentar solucionar o problema

    Por: Valéria Reanil Direito> Legislaçãol 24/06/2010 lAcessos: 2,562 lComentário: 1

    O artigo 402 ao 441 da CLT trata do Trabalho do Menor, estabelecendo as normas a serem seguidas por ambos os sexos no desempenho do trabalho.

    Por: costanzel Notícias & Sociedadel 09/09/2011 lAcessos: 96
    Jean Souza de Oliveira

    A importância da pesquisa sobre o tema "Análise Constitucional do Trabalho Artístico Infantil" está em apresentar os pontos relevantes sobre o referido assunto, sob uma reflexão constitucional. O que se pretende, com este trabalho é analisar se o trabalho artístico infantil em meios artísticos nas grandes metrópoles urbanas e em zonas interioranas se encontra amparado pela Constituição Federal de 1988.

    Por: Jean Souza de Oliveiral Direitol 21/11/2011 lAcessos: 811

    O presente trabalho abordará o tema referente aos aspectos relevantes dos contratos especiais de trabalho Aprofundaram-se os estudos acerca dos contratos de estágio, aprendizagem, contrato de experiência e contrato do atleta profissional, para que todos pudessem ter expostas ao menos as suas características principais, que os fazem especiais, contextualizadas.

    Por: JÚLIA SCHNEIDER FERNANDESl Direito> Legislaçãol 04/11/2014 lAcessos: 18

    A Convenção é baseada em 4 princípios fundamentais: não discriminação; ações que levam em conta o melhor interesse da criança; direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento; respeito pelas opiniões da criança, de acordo com a idade e maturidade. Esses princípios orientam as ações de todos os interessados, inclusive das próprias crianças, na realização de seus direitos.

    Por: Gisele Corbellinil Direitol 09/05/2012 lAcessos: 313

    A toxicologia forense tem por fim científico identificar a presença de substâncias químicas nos casos de investigação de violência, homicídios, suicídios, acidentes e uso de drogas de abuso para aplicação legal. No Brasil observa-se um aumento no número de intoxicações e óbitos causados por substâncias químicas como medicamentos, agrotóxicos e drogas de abuso com motivos de interesse legal nos últimos anos. Diante desse quadro esse trabalho veio abordar essa grave realidade no nosso país.

    Por: danilol Direito> Doutrinal 18/11/2014

    O presente trabalho busca explicar detalhadamente as leis de circulação e a teoria geral do direito. Procura mostrar a característica de cada uma delas, como funciona a circulação dos títulos de crédito e de que forma se faz a circulação.

    Por: Thiago Augusto Zartl Direito> Doutrinal 17/11/2014

    O estudo das Escolas Criminológicas tem como principal função demostrar as causas do crime. Primeiramente ocorreu o domínio da Escola Clássica, em seguida a Escola Positiva e por fim a Escola Crítica. Todas contribuíram para o estudo da criminologia contemporânea.

    Por: Silvana Grando dos Santosl Direito> Doutrinal 17/11/2014
    Felipe Lermen Jaeger

    A responsabilidade civil pós-contratual teve origem na doutrina alemã, no início do século XX, mais precisamente em 1910 e as primeiras decisões relativas ao tema apareceram na década de 20. Posteriormente se expandiu para os países como Portugal Argentina e Itália.

    Por: Felipe Lermen Jaegerl Direito> Doutrinal 17/11/2014
    Felipe Lermen Jaeger

    Esse artigo visa estudar o ordenamento brasileiro de normas e delimitar a aplicação da lei no tempo bem como verificar a possibilidade de sua existência em prejuízo.

    Por: Felipe Lermen Jaegerl Direito> Doutrinal 17/11/2014
    André Boaratti

    Pretende-se introduzir brevemente o Direito Internacional Privado por meio da relação entre as duas definições mais importantes e o seu objeto.

    Por: André Boarattil Direito> Doutrinal 17/11/2014
    André Boaratti

    O presente texto tem por objetivo demonstrar algumas fases que ofereceram significativas contribuições para a configuração atual do Direito Internacional Privado: A Idade Média, por meio do surgimento dos burgos, e a Idade Moderna, através das mudanças nas esferas política e econômica, e o período atual marcado pelo estabelecimento de um mercado global.

    Por: André Boarattil Direito> Doutrinal 16/11/2014

    No período pós-eleições, advogado e diretor do Sindicato dos Servidores da PGE/RS faz uma avaliação do que aconteceu durante e após às eleições, principalmente no que se refere a relacionamentos.

    Por: Sindispgel Direito> Doutrinal 16/11/2014

    Este trabalho tem o escopo de orientar o obreiro, o homem e a mulher de Deus,a vencer as batalhas espirituais que enfrentamos ao longo da nossa jornada no evangelho.

    Por: Fabio Mendonça de Oliveiral Religião & Esoterismo> Evangelhol 27/10/2008 lAcessos: 1,564

    O presente texto trata da raiz, quanto ao desvio de conduta da humanidade, mostrando as consequencias do chamado livre arbítrio e responde a pergunta que perdura durante séculos: O que é a verdade?

    Por: Fabio Mendonça de Oliveiral Lar e Famílial 23/04/2008 lAcessos: 2,075 lComentário: 4

    Este trabalho tem como escopo tecer reflexões acerca das políticas públicas empregadas no atual sistema jurídico brasileiro, embasado no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente -Lei 8.069/90. Sem poupar críticas a segregação imposta pelo poder público, com a falência do sistema re-resocializante e as medidas sócio-educativas impostas pelos aplicadores do direito.

    Por: Fabio Mendonça de Oliveiral Direito> Legislaçãol 15/04/2008 lAcessos: 7,869 lComentário: 4
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