A Rescisão Contratual E As Verbas Rescisórias

Publicado em: 04/08/2009 | Acessos: 64,061 |

Introdução

Este artigo apontará quais são as verbas rescisórias a serem recebidas após a rescisão. Enumeramos as possibilidades de rescisão: por iniciativa do empregador – com e sem justa causa e por iniciativa do empregado.

O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT - é o instrumento de quitação das verbas rescisórias. Neste documento há a descrição do que o trabalhador tem a receber. No entanto, alguns destes trabalhadores não possuem conhecimento suficiente sobre o tema para poder identificar equívocos ou omissões que os prejudicam financeiramente.

As verbas rescisórias variarão conforme o tempo que o trabalhador exerceu suas atividades para o empregador e o motivo da rescisão, isto é, se tinha mais ou menos de 1 ano de trabalho naquela empresa e se o empregado foi demitido ou pediu demissão.

Ressalte-se que se o empregado constatar que houve irregularidade do pagamento de qualquer direito, tem ele a Justiça do Trabalho para fazer tal reclamação.

Vejamos:

Demissão por decisão do empregador – sem justa causa.

Ao ser demitido, com um período de contrato de trabalho superior a 1 ano, o trabalhador tem direito a:

I - Saldo de salário;

II - Aviso prévio

III - 13º salário proporcional

IV - Férias vencidas (caso haja)

V - 1/3 sobre as férias vencidas

VI - Férias proporcionais

VII - 1/3 sobre as férias proporcionais

VIII - FGTS +40%

Ao ser demitido, com um período de contrato de trabalho inferior a 1 ano, o trabalhador tem direito a:

I - Saldo de salário;

II - Aviso prévio

III - 13º salário proporcional

IV - Férias proporcionais

V - 1/3 sobre as férias proporcionais

VI - FGTS +40%

Pedido de demissão

Ao pedir demissão, com um período de contrato de trabalho superior a 1 ano, o trabalhador tem direito a:

I - Saldo de salário;

II - 13º salário proporcional

III - Férias vencidas (caso haja)

IV - 1/3 sobre as férias vencidas

V - Férias proporcionais

VI - 1/3 sobre as férias proporcionais

Assistência Sindical

Vale lembrar que, o pedido de demissão firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço somente terá validade se houve a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

Ao pedir demissão, e com um período de contrato de trabalho inferior a 1 ano, o trabalhador tem direito a:

I - Saldo de salário;

II - 13º salário proporcional

III - Férias proporcionais

IV - 1/3 sobre as férias proporcionais

Demissão por justa causa.

Período superior a 1 ano.

I - Saldo de salário;

II - Férias vencidas (caso haja)

III - 1/3 sobre as férias vencidas

Período inferior a 1 ano.

I - Saldo de salário

Considerações importantes

Após a rescisão do contrato de trabalho, o empregado deve obedecer aos prazos estipulados pela CLT. O não cumprimento dos prazos deve ser revertido em multa e indenizações ao empregado.

Seguro-desemprego

O Seguro-Desemprego, cumpridos os requisitos, pode ser requerido pelo trabalhador dispensado sem justa causa.

Os valores do Seguro Desemprego podem ser retirados em qualquer agência da CAIXA ou nos outros meios fornecidos pela instituição. Há facilidades aos trabalhadores que possuem o Cartão do Cidadão. São necessários: Requerimento do Seguro-Desemprego – RSD e Comunicação de Dispensa – CD.

Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF

Em até 5 dias úteis, com a documentação exigida, o trabalhador poderá sacar o FGTS.

Segundo o artigo 477 da CLT: "É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa." Isso significa que a base de cálculo usada no TRCT tem que ser aquela em que o empregado recebeu a maior remuneração e, para tanto, pode-se considerar a integração de horas extras e outros adicionais.

Vale lembrar que, na rescisão, as horas extras que integram a base de cálculo podem ser acrescidas com a integração de adicionais, como: periculosidade, insalubridade e outros. Este aumento é significativo ao trabalhador, pois todas as verbas rescisórias como 13º, FGTS, multas, serão aumentadas com a base de cálculo composta de horas extras e adicionais.

Por fim, o empregado deve observar se recebeu todos os valores devidos no momento da rescisão. Necessita-se de atenção nos casos de:

Horas extras

A remuneração do serviço extraordinário, desde a promulgação da Constituição Federal/1988, que deverá constar, obrigatoriamente, do acordo, convenção ou sentença normativa, será, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) superior à da hora normal.

- Intervalo para refeição.

O intervalo para refeição não pode ser reduzido, caso seja, o trabalhador pode pleitear na Justiça do Trabalho as horas extras prestadas, além de indenização.

- Horas extras noturnas

Dessa forma a legislação definiu que às 7 (sete) horas noturnas trabalhadas equivalem a 8 (horas). Nesse caso um trabalhador só pode ter mais 1 (uma) hora acrescida à sua jornada, visando o período para descanso ou refeição.

Domingos e Feriados

O empregado é contratado para trabalhar no período comum - segunda-feira a sexta-feira - porém por necessidades especiais o empregador convoca-o a trabalhar no domingo ou feriado. Em razão do fato o empregado passa a ter direito a um adicional especial de 100% sobre o valor da hora comum

Igualdade de salário (Equiparação)

Dentre outros requisitos (461 CLT), o trabalhador não pode receber um menor trabalho, se desenvolve as mesmas funções que seu colega de trabalho, no mesmo local de trabalho.

Se o trabalhador atuou em atividades que envolviam agentes nocivos à saúde ou perigo deve receber o adicional de periculosidade ou insalubridade, conforme os requisitos na Norma Regulamentar.

Alguns trabalhadores tem o direito a trabalhar em um período inferior às 44 horas semanais. São exemplos: bancários e telefonistas que tem como período de trabalho apenas 6 horas diárias. Se esses trabalhadores ultrapassam esse limite, tem direito a receberem as duas horas extras diárias de todos os dias durante o contrato de trabalho.

Prescrição

Por fim, o trabalhador tem o período prescricional de 2 anos para mover Reclamação Trabalhista em caso de ter tido algum direito suprimido. Após isto, perde-se o direito de pleiteá-los.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/a-rescisao-contratual-e-as-verbas-rescisorias-1098514.html

    Palavras-chave do artigo:

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    Comentar sobre o artigo

    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Nesse artigo abordaremos a igualdade salarial, conhecida como equiparação salarial. Esse direito protege o trabalhador de discriminação e diferenças salariais injustas, proporcionando a ele o direito de receber toda a diferença nos anos que trabalhou com salário inferior ao devido.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 04/12/2008 lAcessos: 3,098 lComentário: 2
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    O artigo visa esclarecer o direito ao pagamento de horas extras dos trabalhadores que exercem a função de telefonista. Mesmo que essa não seja a nomeação do seu cargo pelo empregador.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 24/08/2009 lAcessos: 25,454 lComentário: 18

    O presente artigo reporta-se ao notório quadro de insegurança institucional que assola o Estado Brasileiro na atualidade, a começar pela instituição que se constitui na célula-mater da sociedade, qual seja a família. Diariamente nos deparamos com situações de colisão entre direitos fundamentais que, se não administradas nos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, fatalmente nos conduzirão a um verdadeiro caos institucional. Pelo que vemos, não se pode confundir democracia com anarquia.

    Por: GEOVÁ ISAÍAS NOGUEIRAl Direito> Doutrinal 19/08/2014 lAcessos: 11

    O e-Social não permitirá ao Governo apenas uma espiadinha indiscreta, mas sim um raio-x completo de uma figura despida

    Por: Consultor Trabalhistal Direito> Doutrinal 19/08/2014

    "Temos que reconhecer que a Constituição Brasileira, bem como o ECA, garantem o acesso à educação como princípio fundamental. Este governo, por meio de seus conselhos que nada mais é do que massa de manobra dos gestores, em nada contribui para melhorar a educação em nosso estado e país".

    Por: João Clairl Direito> Doutrinal 14/08/2014
    MARCO AURÉLIO B. ABREU CHAGAS

    O registro do documento tem validade perante terceiros. Tal formalidade serve apenas para dar publicidade ao ato, de maneira que ele possa ser oponível a terceiros.

    Por: MARCO AURÉLIO B. ABREU CHAGASl Direito> Doutrinal 06/08/2014 lAcessos: 12

    O referido apresenta em sua conceituação uma distribuição democrática de responsabilidades entre o Estado e a sociedade, quer seja individualmente, quer seja comunitariamente. Dessa forma o Ente Público possui uma responsabilidade subsidiária à destes outros, devendo agir somente diante das impossibilidades dos responsáveis imediatos..

    Por: Lucas Rafael Chaves Sampaiol Direito> Doutrinal 05/08/2014

    O presente estudo buscou compreender o principio da subsidiariedade aplicado a saúde. O cuidado do Homem com a saúde remonta aos primitivos, quando usavam de sua própria saliva para curar suas feridas. Desde então, a saúde, no seu conceito e no seu tratamento, passou por constantes processos de transformação até que se chegasse aos métodos de tratamento atuais, bem como sua dimensão a partir do conceito dado pela Organização Mundial da Saúde..

    Por: Lucas Rafael Chaves Sampaiol Direito> Doutrinal 05/08/2014

    O presente estudo buscou compreender o principio da subsidiariedade aplicado a saúde. O cuidado do Homem com a saúde remonta aos primitivos, quando usavam de sua própria saliva para curar suas feridas. Desde então, a saúde, no seu conceito e no seu tratamento, passou por constantes processos de transformação até que se chegasse aos métodos de tratamento atuais, bem como sua dimensão a partir do conceito dado pela Organização Mundial da Saúde...

    Por: Lucas Rafael Chaves Sampaiol Direito> Doutrinal 05/08/2014

    O presente artigo trata sobre o histórico constitucional brasileiro, elencando os principais acontecimentos que antecederam a cada constituição, bem como presta esclarecimentos acerca da força normativa do preâmbulo constitucional.

    Por: Marcelo Bezerra Pereiral Direito> Doutrinal 04/08/2014
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Os Juizados Especiais deveriam cumprir a promessa pela qual foram criados, a saber: rapidez, simplicidade etc. O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, determina, como direito básico do consumidor, a "facilitação da defesa de seus direitos". A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, rege que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 05/07/2013 lAcessos: 37
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    As principais questões são: a) indenização por atraso na entrega do imóvel; b) perdas e danos, (pagamento de aluguel, em razão do atraso da entrega do imóvel); c) rescisão contratual e devolução do valor pago pelo consumidor; d) devolução da comissão de corretagem; e) cláusulas abusivas etc.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 27/06/2013 lAcessos: 51
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Uma grande empresa de transporte aéreo foi condenada a indenizar dois empresários, em razão de estes terem sido prejudicados por atraso no voo.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 23/02/2013 lAcessos: 54
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    A Justiça acolheu o pedido de consumidor para que fosse retirado um gravame/bloqueio registrado em seu veículo Toyota-Hilux, que o impedia de licenciá-lo ou transferi-lo. O referido bloqueio/restrição constava no S.N.G – Sistema Nacional de Gravames, do Detran de São Paulo.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Jurisprudêncial 15/11/2012 lAcessos: 98
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Um casal de consumidores, representados pelo advogado, Adriano Martins Pinheiro, promoveu ação judicial em face de uma empresa de móveis planejados, requerendo, a devolução dos valores pagos e o cancelamento do negócio. A aquisição de produtos e serviços foi realizada por meio de pagamento de sinal, mais a entrega de diversos cheques. A 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, da Comarca de São Paulo, deferiu o pedido liminar, atendendo a pretensão dos consumidores.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Jurisprudêncial 04/11/2012 lAcessos: 80
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    O Ruído excessivo é tratado na "Lei de Contravenções Penais", no "Código de Trânsito Brasileiro" e no "Programa de Silêncio Urbano - PSIU". Além disso, pode enquadrar-se na "Lei de crimes Ambientais". O presente trabalho dará todas as bases legais ao cidadão que, após sua leitura, estará bem instruído quanto a reivindicar seus direitos relacionados ao sossego público. Serão abordados temas, como: veículos, bares, boates com aparelhos sonoros em volume excessivo.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Legislaçãol 30/09/2012 lAcessos: 251
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Este artigo aborda a proteção aos direitos autorais, bem como as consequências civis e criminais aplicável aos infratores (responsáveis pelo "plágio"), como: indenização; processo criminal; apreensão de materiais, imediata suspensão do veículo que reproduziu a obra plagiada etc. Ao se reproduzir obra alheia, deve-se, no mínimo, atribuir-lhe a respectiva autoria. A reprodução de "trechos" também exige a nomeação do Autor.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 30/09/2012 lAcessos: 116
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Os consumidores/passageiros tem pleiteado no Poder Judiciário a reparação de danos (indenizações) em razão da prática adotada pelas empresas de transporte aéreo, conhecida como overbooking, alegando diversos transtornos e prejuízos (hotel, alimentação etc.). O presente texto esclarece o entendimento dos tribunais a esse respeito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, para fundamentar a justa indenização.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 26/09/2012 lAcessos: 121
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