A Validade Da Cláusula De Fidelidade Nos Contratos Telefônicos

Publicado em: 04/10/2008 |Comentário: 3 | Acessos: 44,479 |

A cláusula de fidelidade nos contratos telefônicos implica que o consumidor não poderá deixar de pagar suas faturas e, principalmente, não poderá mudar de operadora, não importa o que aconteça.

 

Usualmente sou indagado sobre a validade da “clausula de fidelidade” nos contratos de telefonia, seja fixa ou móvel, e a resposta, como quase todas as matérias e casos em direito é DEPENDE.

 

Existem argumentos plausíveis para defender às operadoras de telefonia, existem argumentos plausíveis para se considerar nula a cláusula de fidelidade, e existem argumentos para se anular tal cláusula apenas em determinadas situações, comumente a má prestação de serviços telefônicos, por isso a resposta à validade da cláusula é depende.

 

Regra geral no direito um contrato somente pode ser anulado ou modificado, nesse caso modificado, pois o consumidor somente quer a invalidade da cláusula de fidelidade, quando estiverem presentes os vícios de consentimento (1), que são situações onde a parte não tem noção exata do que está assinando ou está sendo enganada, razão pela qual a doutrina e jurisprudência protegendo a parte que não sabia o que estava fazendo ou estava sendo forçada, considera anulável tal contratação.

 

Mas no caso de um aderente à cláusula de fidelidade estaremos, sem sombra de dúvidas, diante de um consumidor, protegido também pelo Código de Defesa do Consumidor, que permite a anulação de cláusulas que limitem direitos pelo simples fato destas não estarem destacadas.

 

Primeiro cito uma decisão que considera nula a clausula de fidelidade em qualquer hipótese, em síntese, por considerá-la como venda casada (art. 39, I, CDC) (2), por infringir a constituição por limitar a concorrência (art. 170, CF) (3) e por normalmente esta cláusula não estar destacada (art. 54, § 4º, CDC) (4)

 

“DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA.TELEFONIA MÓVEL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. NULIDADE ABSOLUTA.

Não se mostra compatível com o sistema legal pátrio cláusula de fidelidade ou carência, que obriga o consumidor em relação ao serviço prestado pela operadora por longo lapso temporal.

Venda casada, já que a compra do aparelho e os serviços de telefonia são operações distintas, que a fornecedora, indevidamente, vincula.

Inexistência de vantagem real para o aderente. Desconto na aquisição do aparelho que é apenas o visgo para captar-se a adesão dos consumidores.

Ofensa à livre concorrência. 

Nulidade da cláusula, ainda, por onerosidade excessiva.

Procedência da demanda. Apelo PROVIDO.”

(TJ/RS – DÉCIMA NONA CÂMARA CIVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº70022138390, Relator: DES. JOSÉ FRANCISCO PELLEGRINI. dj:Porto Alegre, 19 de agosto de 2008.)

 

Interessante ressaltar que na decisão transcrita ao fundamentar a nulidade da cláusula de fidelidade o Relator aduz que “outra opção para vencer a concorrência seria oferecer no mercado melhores serviços, mais eficientes e menos custosos para os consumidores  – porém, impor-se a cláusula de fidelidade é mais simples e mais barato. (...)Assim, percebe-se que as propaladas vantagens ofertadas servem tão-somente para captar o cliente. O objetivo é efetuar-se uma oferta atrativa aos olhos, num primeiro momento, uma possibilidade atraente que seduza o cliente no momento da adesão. Posteriormente, resta ao consumidor apenas pagar a mensalidade pelo ‘plano’ que lhe é imposto, e pelo lapso temporal igualmente imposto.  A atração inicial, assim, perde o brilho, com o tempo.”

 

 

A seguir transcrevo alguns argumentos e decisão judicial para a validade da cláusula de fidelidade, em síntese dizendo ue inexiste venda casada, pois a escolha é feita pelo consumidor, que inexiste qualquer lei que proíba tal cláusula e sendo a oferta clara e inexistindo vícios de consentimento deve a cláusula de fidelidade prevalecer sempre.

 

CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. BRASIL TELECOM. PLANO PROMOCIONAl. RESCISãO CONTRATUAL ANTES DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.

- Revela-se legítima a inclusão de cláusula de fidelidade e conseqüente incidência de multa em caso de desvinculação prematura em contratos dessa natureza.

- Existente o débito, não se vislumbra qualquer ilegalidade na inscrição negativa, pois se trata de exercício regular de um direito, previsto no art. 188, inciso I, do Código Civil, não sendo devida, conseqüentemente, qualquer indenização a título de dano moral.

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”

(terceira turma recursal do estado do rs - recurso inominado nº 71001522531, Relator:  DR. AFIF JORGE SIMOES NETO. dj:Porto Alegre, 27 DE MAIO de 2008.)

 

 

Como em quase todas as minhas opiniões, prefiro não me colocar “nem tanto ao céu, nem tanto à terra” e nesta questão relativa à validade da cláusula de fidelidade sou favorável a manutenção e validade da mesma, desde que inexistam vícios de consentimento e desde que, e principalmente, SE FOR PRESTADO UM SERVIÇO DE BOA QUALIDADE, e é nesse sentido que a jurisprudência majoritária segue.

 

Nesse ponto faço minhas as palavras do desembargador que considera nula tal cláusula porque ao invés das operadoras melhorarem seus serviços, é muito mais barato e fácil obrigar o consumidor a ficar vinculado a um contrato.

 

Quero dizer que se a operadora de serviços de telefonia prestar um mau serviço, um serviço inadequado, isto é, não permitir a utilização normal do telefone, reiteradamente cobrar valores errados, o sinal telefônico sumir com frequência, em síntese, dar dor de cabeça ao consumidor, entendo que essa cláusula deva ser anulada pois É ABUSIVA A CLÁUSULA DE FIDELIDADE QUANDO ESTA OBRIGUE O CONSUMIDOR A PAGAR POR UM SERVIÇO NÃO PRESTADO OU MAL PRESTADO E É ABUSIVA TAL CLÁUSULA PELOS INCÔMODOS QUE OBRIGA O CONSUMIDOR A ATURAR DA OPERADORA.

 

Nesse sentido é a jurisprudência abaixo, e, ressalto novamente, a maioria das decisões para se anular tal cláusula:

 

TELEFONIA CELULAR. SERVIÇO PRESTADO DE MODO INADEQUADO, AUTORIZANDO O PLEITO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, COM DISPENSA DA MULTA.

- A partir do momento  em que o serviço não foi prestado de forma adequada, consistente na impossibilidade de utilização do aparelho celular, por falta de sinal, faz jus o consumidor à resolução do contrato.

- Falha imputável à fornecedora, o que autoriza a dispensa do consumidor, em relação à cláusula de fidelidade e respectiva multa.

- Ré que afirma, através da juntada de “telas” de seu sistema informatizado, que o serviço teria sido adequadamente prestado.  Informação que perde credibilidade quando a própria ré, através do mesmo sistema (tela inserida à fl.  50, na contestação), afirma estar o autor inadimplente com relação à parcela vencida em 20/04, e este junta comprovante demonstrando que efetuou o pagamento de modo antecipado, em data de 17/04 (docs. de fls. 55).

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.”

(PRIMEIRA turma recursal do estado do rs - recurso inominado nº 71001416676, Relator:  DR. DR. HELENO TREGNAGO SARAIVA, . dj:Porto Alegre, 15 DE MAIO de 2008.)

 

 Assim, se sua operadora de telefone não está prestando um bom e adequado serviço, guarde os protocolos das reclamações ou qualquer outra prova das reclamações que, certamente, O JUDICIÁRIO PERMITIRÁ VOCÊ MUDAR DE OPERADORA E ANULARÁ QUALQUER MULTA EMBASADA NA CLÁUSULA DE FIDELIDADE OU MESMO ANULARÁ QUALQUER CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO SEMPRE QUE OCORRER A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS.

REFERÊNCIAS:

 

(1) Os vícios de consentimentos podem ser verificados no Código Civil, no capítulo “Dos Defeitos do Negócio Jurídico” estando entre suas espécies o Erro ou Ignorância (arts.138 a 144), o Dolo (arts. 145 a 150), a Coação (arts. 145 a 150) entre outros

 

(2) “Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”

 

(3) “Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:”

 

(4) “Art. 54 - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

(...)

§ 4º - As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.”

 

 

 

 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/a-validade-da-clausula-de-fidelidade-nos-contratos-telefonicos-589745.html

    Palavras-chave do artigo:

    clausula

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    contrato

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    fidelidade

    Comentar sobre o artigo

    Adriano Martins Pinheiro

    O consumidor bem instruído tem sempre em mente que entre as normas ou procedimentos da empresa e os direitos do consumidor previstos no código, prevalece este. Independentemente do que se alegue. Tal proteção estende-se a toda e qualquer relação de consumo, como consórcios, planos de saúde, empreendimentos imobiliários, agências de veículos, financiamentos diversos.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 11/08/2010 lAcessos: 915

    Não há dúvida que o contrato é um dos principais institutos do direito privado. Sabe-se que sua utilização remonta aos períodos arcaicos. No império roma-no, foi sistematizado e organizado, instituindo as bases para a doutrina moder-na; porém somente com o código de Napoleão este adquiriu os contornos atu-ais. Possui a importante missão de harmonizar interesses antagônicos, regu-lando e assegurando as relações individuais, ademais sua importância ultra-passa a individual, pois é fonte de [...]

    Por: leonardo de araújo landiml Direitol 27/02/2010 lAcessos: 2,885 lComentário: 1

    No intuito de ofertar proteção aos consumidores, as operadoras de planos de saúde inserem a clausula de remissão.

    Por: costanzel Direitol 04/09/2011 lAcessos: 86
    Anderson Leão

    No contexto sócio-jurídico moderno, está cada vez mais fácil obter o fim de uma sociedade conjugal, o casamento. Não obstante a esta possibilidade, deve-se atentar, que a intenção de constituição familiar é, tão somente, da vontade comum dos nubentes que, ao firmarem o compromisso perante a Lei, estarão acobertados pelos deveres e obrigações previstos no Código Civil, especialmente, o dever de fidelidade. Este, uma vez violado, gera grandes prejuízos a intimidade e a vida privada de ambos.

    Por: Anderson Leãol Direito> Doutrinal 16/06/2011 lAcessos: 2,039 lComentário: 1
    Bento Jr. Advogados

    A boa-fé objetiva nos contratos é um tema deveras importante e atual na sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, contudo, somente com a entrada em vigor do novo Código Civil pátrio é que houve menção expressa a esse princípio. Desse modo, faz-se mister uma análise sobre o instituto de maneira pormenorizada.

    Por: Bento Jr. Advogadosl Direitol 16/09/2009 lAcessos: 13,358
    Alessandro Meyer da Fonseca

    O que é má prestação de serviço? Quando ela se caracteriza? Aqui esclareço quando um serviço não é bem prestado, principalmente pelas empresas telefônicas, e sua importância com o advento a Resolução nº 460 da ANATEL (portabilidade numérica), que permite ao cliente mudar de operadora e levar seu número de telefone junto.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 09/01/2009 lAcessos: 1,245

    O presente estudo buscará demonstrar as características do instituto da Boa-fé, seja ela subjetiva ou objetiva ao mesmo tempo em que comparará diversas legislações com a legislação brasileira de modo a demonstrar as peculiaridades de cada ordenamento jurídico no quesito Boa-fé.

    Por: Wellington Izidorol Direito> Legislaçãol 17/04/2012 lAcessos: 231

    O serviço ofertado pelas prestadoras de serviços telefônicos é uma questão fartamente propensa ao debate, haja vista as maneiras como as mesmas divulgam inúmeras possibilidades e ofertam planos para melhorarem o uso das linhas telefônicas.

    Por: costanzel Direitol 04/09/2011 lAcessos: 54

    CDC art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Por: Arnaldo Xavier Jr.l Direito> Doutrinal 26/04/2009 lAcessos: 1,956

    O presente artigo tem a finalidade de relatar as principais características, em um âmbito político e social, de um período da história brasileira: a República Velha. É essencial analisar, ainda que de forma sucinta, seus antecessores e suas conseqüências. Para tal fim, buscamos um embasamento em celebres obras como "Coronelismo, Enxada e Voto", de Victor Nunes Leal e "Os Donos do Poder", de Raymundo Faoro.

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    Por: André Silva Barrosol Direito> Doutrinal 05/12/2014
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    Por: Liziane Mont'Alverne de Barrosl Direito> Doutrinal 04/12/2014

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    Por: DÉBORA LUCIANO DE ALMEIDAl Direito> Doutrinal 03/12/2014 lAcessos: 11

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    Por: Thais Luz Firminol Direito> Doutrinal 29/11/2014 lAcessos: 12

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    Por: FRANCISCO ESDRAS MOREIRA ROCHAl Direito> Doutrinal 28/11/2014 lAcessos: 12

    O Direito Sucessório Brasileiro, disciplinado pelo Código Civil Brasileiro de 2002, prevê dois tipos de sucessão hereditária que podemos nos deparar quando da abertura da sucessão, qual seja: sucessão legítima e sucessão testamentária, acerca desta, mais especificamente sobre sucessão testamentária na forma pública, que discorremos no presente trabalho.

    Por: Arthur Sarilhol Direito> Doutrinal 28/11/2014 lAcessos: 11
    Alessandro Meyer da Fonseca

    O Conselho Nacional de Justiça, em 28/04/2009, decidiu que a destinação de emolumentos judiciais – a famosa “tabela D” – para entidades privadas viola o princípio da isonomia tributária.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direitol 15/07/2009 lAcessos: 602 lComentário: 2
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Inadmissível que algumas empresas ainda considerem válido a contratação ante o silêncio dos consumidores. Na verdade isso só ocorre em razão da inércia dos órgãos de defesa do consumidor e a falta de reclamação dos prejudicados, pois essa prática é repudiada pelo nosso CDC.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 10/07/2009 lAcessos: 1,349
    Alessandro Meyer da Fonseca

    O consumidor adquire um produto no supermercado ou em uma loja, paga e ao sair o alarme antifurto dispara indevidamente, sendo o consumidor abordado pelos seguranças do estabelecimento. Esse fato causa o dever do estabelecimento indenizar pelos constrangimentos sofridos? Nem sempre.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 12/03/2009 lAcessos: 3,636 lComentário: 2
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Toda e qualquer publicidade de produtos vincula os fornecedores de bens e serviços, podendo o consumidor obrigá-los a cumprir o anunciado sob pena de serem obrigado a fazê-lo e arcarem com multas – da justiça ou do PROCON – ou mesmo perdas e danos, mas a oferta, a propaganda não vincula o anunciante quando claramente está muito abaixo do valor de mercado, quando evidentemente errada.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 23/02/2009 lAcessos: 15,987
    Alessandro Meyer da Fonseca

    O processo judicial digital trouxe grandes vantagens, principalmente, no quesito celeridade processual, mas até o momento deixa de lado um dos mais importantes mandamentos da democracia, o princípio constitucional da publicidade, sem o qual os processos virtuais conduzidos pelos magistrados ficam sem a saudável e necessária fiscalização da população e dos advogados.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 04/02/2009 lAcessos: 2,889 lComentário: 3
    Alessandro Meyer da Fonseca

    O que é má prestação de serviço? Quando ela se caracteriza? Aqui esclareço quando um serviço não é bem prestado, principalmente pelas empresas telefônicas, e sua importância com o advento a Resolução nº 460 da ANATEL (portabilidade numérica), que permite ao cliente mudar de operadora e levar seu número de telefone junto.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 09/01/2009 lAcessos: 1,245
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Os fornecedores de produtos e serviços têm a obrigação de indenizar o cliente por qualquer dano ocorrido no estacionamento, não tendo qualquer validade as famosas “plaquinhas” que excluem essa responsabilidade.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Jurisprudêncial 14/10/2008 lAcessos: 48,448 lComentário: 14
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Elenco neste artigo alguns julgados que expressam opiniões divergentes dos juízes sobre a caracterização do dano moral.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Jurisprudêncial 16/07/2008 lAcessos: 15,015 lComentário: 1

    Comments on this article

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    Wagner Pinto Caputo 31/10/2011
    Aceitar transferência de TV por assinatura de terceiros, implica em contrato de fidelidade, uma vez que não houve fisicamente a assinatura do contrato pelo novo assinante? Desde já fica aqui registrado os meus agradecimentos.
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    Rodrigo 01/03/2011
    Bom Dia. Venho por meio de uma má prestação de serviço; Eu adquiri um serviço da claro que limita meu plano de 50 minuto para qualquer operado e fixo e 1200 bônus minuto para claro, e quando excedeu os 50 minutos eu fiquei usando o bônus, quando deu o dia que foi dado no contrato que os minutos normal seria inserido novamente não cai. tentei realizar uma ligação para fixo e não consegui e pensei ainda não foi liberado então continuei ligando pra claro pois eu tinha bônus o dia no contrato era todo dia 3/11 de cada mês deu dia 7 então liguei pra mesma ela me informou q eu deveria acessar o serviço on-line para ativar os minutos e fiquei sabendo que as ligações que eu fiz do dia 3/ ao 5/11 para os tele claro esta vão sendo debitado dos minutos normais então perguntei a a tendente porque eles não avisarão sobre esse serviço ela disse que deveria ter sido avisado pelo vendedor e eu falei que isso era uma má prestação de serviço ela disse que não. O outro problema e q depois dessa reclamação ele começarão a enviar msg de quis sendo q eu abria para apagar e elas serão cobrada e veio excedendo 21 reais a mais do combinado no contrato e pedi pra cancela essas msg e a operadora disse que eu ativei o serviço sendo q eu não fiz nada eu paguei a conta no valor de 59 reais (PLANO R$ 45.00 sendo que tem um excedente de 4,90 por um serviço on-line. até ai tudo bem) . Sendo que eu estou insatisfeito com essa operado o que posso fazer..? Grato Pela Atenção
    Rodrigo RJ.
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    Alex Sandro 01/04/2009
    Seus esclarecimentos foram cruciais para o meu entendimento sobre a CLÁUSULA DE FIDELIDADE". Continue sempre, tirando as dúvidas dos internautas.
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