Análise do artigo 122 do Código Penal Brasileiro

01/12/2013 • Por • 87 Acessos

Artigo 122 Código Penal Brasileiro

 

Nomen Iuris: Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio.

Nesse delito existem três núcleos, ou seja, três elementos constitutivos do crime.

 "Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

 

Tipicidade: é um crime de ação múltipla, também conhecido como plurinuclear ou de conteúdo variado, é o crime que pode ser praticado com várias condutas, nas hipóteses de suicídio pode ser verificado na forma moral ou material:

- Participação Moral: é caracterizado pelo induzimento e pela instigação

- Participação Material: é observado pela contribuição material para que ocorra o suicídio, é verifidado no auxílio ao suicídio.

 

Sujeitos do delito:

Sujeito Ativo: Qualquer pessoa

Sujeito Passivo: pessoa determinada e essa pessoa deve ter a capacidade de discernimento, se não será homicídio.

 

Consumação: A consumação se dá com a morte ou lesão grave, pois o preceito secundário do tipo incriminador prevê as duas hipóteses.

Caso a lesão não seja grave o fato será atípico.

 

Tentativa: É impossível.

 

"Parágrafo único - A pena é duplicada:

I - se o crime é praticado por motivo egoístico;

II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência."

As hipóteses elencadas no Parágrafo único do artigo 122,CP, são causas de aumento de pena. Elas são avaliadas na terceira fase da dosimetria da pena.

 

A Ação Penal é Pública Incondicionada.