Animus Necandi, Judicium Accusationis, Judicium Causae

Publicado em: 17/02/2010 |Comentário: 0 | Acessos: 3,663 |

Uma colega que se prepara para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pergunta-me se o magistrado que, ao pronunciar o réu, afirmar o animus necandi e afastar a legítima defesa, de modo peremptório e com análise do conjunto de prova, ofende a competência funcional constitucional dos jurados. Pede, seguindo o comando da questão, que a resposta seja fundamentada abordando o conceito de judicium accusationis e judicium causae. Ao fim da consulta, ela diz: “Sinceramente, não entendi quase nada. Pode me ajudar? O que significa tudo isso?”

Em resposta, o sim é duplo. Sim, posso. Sim, há ofensa à competência constitucional dos jurados. Gostei da consulta, embora se trate de questão relativamente simples. Talvez a dificuldade da colega esteja nas expressões latinas, as quais têm toda uma razão de ser e cujo entendimento demanda, além da tradução, conhecimento jurídico-processual.  

Animus necandi é o ânimo ou a vontade de matar, o dolo. Judicium accusationis, juízo ou processo da acusação, é a primeira fase do processo dos crimes dolosos contra a vida, que vai do oferecimento da denúncia até sentença de pronúncia. É a fase que compreende o processo desde a instrução preliminar até a sentença de pronúncia ou, ainda, de impronúncia, de desclassificação ou de absolvição sumária. Judicium causae é, por sua vez, a segunda fase do processo, que vai da preparação do processo para julgamento em plenário até a sentença de condenação ou absolvição dada pelo Conselho de Sentença. Todo o judicium accusationis e a primeira parte do judicium causae (a preparação do processo para julgamento pelo plenário) dão-se perante o juiz singular, só depois disso começa a competência do Tribunal do Júri.  

O judicium accusationis só poderá resultar em pronúncia (se houver indícios da autoria e materialidade de crime doloso contra a vida), ou impronúncia (se o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação), ou desclassificação (se os indícios não forem de crime doloso contra a vida), ou absolvição sumária (se houver prova incontroversa da inexistência do crime, da não autoria, da atipicidade, da excludente da ilicitude, ou da excludente da culpabilidade). A competência do judicium accusationis não comporta, em hipótese alguma, o resultado condenação: a condenação é sempre da competência do judicium causae.

No caso da questão em apreço, o juiz usurpa a competência constitucional dos jurados, pois aí somente estes têm competência para analisar as provas, para dizer se houve o animus necandi e afastar ou não a legítima defesa. Se condena o réu, prolata sentença ao arrepio da lei e da própria Constituição Federal. Se, em vez de condenar, o pronuncia, mas, ao fundamentar a pronúncia, afirma que houve animus necandi e afasta a legítima defesa, comete excesso de fundamentação. Em ambos os casos, caberá apelação ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal (no caso de crime da competência do Júri Federal), pedindo-se anulação da sentença.

O § 1.º do art. 413 do Código de Processo Penal, resumidamente, diz que o juiz, na fundamentação da pronúncia, deve limitar-se a indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, bem como declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Logo, se ultrapassar isso aí, haverá o excesso de fundamentação, tão bem conhecido da doutrina e da jurisprudência.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/animus-necandi-judicium-accusationis-judicium-causae-1872340.html

    Palavras-chave do artigo:

    juri jurados tribunal competencia

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    Roberto Bartolomei Parentoni

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    Por: PROF. JARDEL DE FREITAS SOARESl Direitol 29/01/2010 lAcessos: 11,879 lComentário: 2

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    O presente artigo tem como tema central, discutir acerca do procedimento do Tribunal do Júri, sobretudo no que diz respeito ao processo de formação da sentença, a partir do Conselho de Sentença. Analisa-se criticamente a aplicação do princípio da íntima convicção, e questiona-se até que ponto esse sistema principiológico viola princípios inerentes ao processo penal, tais como o da liberdade, ampla defesa e o das decisões motivadas.

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    Desaposentação, um nome tão complicado, mas com um significado simples e prático. Caros leitores, desaposentação nada mais é que a renúncia de uma aposentadoria já concedida seja ela por idade ou tempo de contribuição, em favor da concessão de um novo benefício, em razão da continuidade de contribuições pós aposentação.

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    A Família é a base do Estado. O poder familiar resume-se em responsabilidades e direitos que envolvendo a relação entre pais e filhos. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos. A Alienação Parental é uma prática de desmoralização da figura de um dos genitores para com a criança. A Síndrome da Alienação Parental é o resultado desta prática. A atuação do advogado é de extrema importância para ajudar a dar fim nessa prática.

    Por: Cleidel Direito> Doutrinal 13/10/2014
    Valdinar Monteiro de Souza

    Crônica em o autor fala de seus livros de crônicas "De pé por causa da palavra" e "A despedida do palacete", já escritos e prontos para a publicação, que pretende publicar o quanto antes.

    Por: Valdinar Monteiro de Souzal Literatura> Crônicasl 19/02/2012 lAcessos: 68
    Valdinar Monteiro de Souza

    Crônica em que o autor, relembrando tardes e noites vividas na infância, narra experiência vivida agora de dormir à noitinha e acordar pensando que dormiu a noite inteira e já é o outro dia. Também fala de seu gosto pelo Programa do Chaves, a que começou assistir juntamente com o filho que hoje tem 24 anos e continuar a assistir juntamente com o filho que agora tem 6 anos.

    Por: Valdinar Monteiro de Souzal Literatura> Crônicasl 19/02/2012 lAcessos: 74
    Valdinar Monteiro de Souza

    Artigo em que o autor defende a prerrogativa institucional do advogado de porte arma e a prerrogativa processual de ser processado e julgado pelo tribunal de justiça do estado, por isonomia com os magistrados e membros do Ministério Público.

    Por: Valdinar Monteiro de Souzal Direito> Doutrinal 17/02/2010 lAcessos: 2,052
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