Animus Necandi, Judicium Accusationis, Judicium Causae

Publicado em: 17/02/2010 |Comentário: 0 | Acessos: 3,820 |

Uma colega que se prepara para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pergunta-me se o magistrado que, ao pronunciar o réu, afirmar o animus necandi e afastar a legítima defesa, de modo peremptório e com análise do conjunto de prova, ofende a competência funcional constitucional dos jurados. Pede, seguindo o comando da questão, que a resposta seja fundamentada abordando o conceito de judicium accusationis e judicium causae. Ao fim da consulta, ela diz: “Sinceramente, não entendi quase nada. Pode me ajudar? O que significa tudo isso?”

Em resposta, o sim é duplo. Sim, posso. Sim, há ofensa à competência constitucional dos jurados. Gostei da consulta, embora se trate de questão relativamente simples. Talvez a dificuldade da colega esteja nas expressões latinas, as quais têm toda uma razão de ser e cujo entendimento demanda, além da tradução, conhecimento jurídico-processual.  

Animus necandi é o ânimo ou a vontade de matar, o dolo. Judicium accusationis, juízo ou processo da acusação, é a primeira fase do processo dos crimes dolosos contra a vida, que vai do oferecimento da denúncia até sentença de pronúncia. É a fase que compreende o processo desde a instrução preliminar até a sentença de pronúncia ou, ainda, de impronúncia, de desclassificação ou de absolvição sumária. Judicium causae é, por sua vez, a segunda fase do processo, que vai da preparação do processo para julgamento em plenário até a sentença de condenação ou absolvição dada pelo Conselho de Sentença. Todo o judicium accusationis e a primeira parte do judicium causae (a preparação do processo para julgamento pelo plenário) dão-se perante o juiz singular, só depois disso começa a competência do Tribunal do Júri.  

O judicium accusationis só poderá resultar em pronúncia (se houver indícios da autoria e materialidade de crime doloso contra a vida), ou impronúncia (se o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação), ou desclassificação (se os indícios não forem de crime doloso contra a vida), ou absolvição sumária (se houver prova incontroversa da inexistência do crime, da não autoria, da atipicidade, da excludente da ilicitude, ou da excludente da culpabilidade). A competência do judicium accusationis não comporta, em hipótese alguma, o resultado condenação: a condenação é sempre da competência do judicium causae.

No caso da questão em apreço, o juiz usurpa a competência constitucional dos jurados, pois aí somente estes têm competência para analisar as provas, para dizer se houve o animus necandi e afastar ou não a legítima defesa. Se condena o réu, prolata sentença ao arrepio da lei e da própria Constituição Federal. Se, em vez de condenar, o pronuncia, mas, ao fundamentar a pronúncia, afirma que houve animus necandi e afasta a legítima defesa, comete excesso de fundamentação. Em ambos os casos, caberá apelação ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal (no caso de crime da competência do Júri Federal), pedindo-se anulação da sentença.

O § 1.º do art. 413 do Código de Processo Penal, resumidamente, diz que o juiz, na fundamentação da pronúncia, deve limitar-se a indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, bem como declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Logo, se ultrapassar isso aí, haverá o excesso de fundamentação, tão bem conhecido da doutrina e da jurisprudência.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/animus-necandi-judicium-accusationis-judicium-causae-1872340.html

    Palavras-chave do artigo:

    juri jurados tribunal competencia

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    Roberto Bartolomei Parentoni

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    Por: Roberto Bartolomei Parentonil Direito> Doutrinal 22/08/2008 lAcessos: 7,121
    ALDINEI RODRIGUES MACENA

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    Por: ALDINEI RODRIGUES MACENAl Direito> Doutrinal 26/12/2011 lAcessos: 299

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    Por: lindamara Oliveira Souzal Direito> Doutrinal 02/06/2012 lAcessos: 226

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    Por: Carina Ribeiro Coelhol Direitol 14/11/2010 lAcessos: 985

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    Por: PROF. JARDEL DE FREITAS SOARESl Direitol 29/01/2010 lAcessos: 11,962 lComentário: 2

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    Por: Daniel Albanezl Direito> Doutrinal 25/05/2011 lAcessos: 359

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    O presente artigo tem como tema central, discutir acerca do procedimento do Tribunal do Júri, sobretudo no que diz respeito ao processo de formação da sentença, a partir do Conselho de Sentença. Analisa-se criticamente a aplicação do princípio da íntima convicção, e questiona-se até que ponto esse sistema principiológico viola princípios inerentes ao processo penal, tais como o da liberdade, ampla defesa e o das decisões motivadas.

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    Wanderson de Almeida Guedes

    Este artigo demonstra minha indignação com um julgamento de 17 horas que presenciei no dia de ontem, narra os fatos e acontecimentos!.

    Por: Wanderson de Almeida Guedesl Direitol 12/11/2009 lAcessos: 403 lComentário: 1

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    Por: Laciel Rabelo de Castro Costal Direito> Doutrinal 18/01/2015
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    O investigado ou indiciado a prestar esclarecimentos que não comparece ao ato não está sujeito à condução coercitiva pela polícia civil, mas pode incorrer no crime desobediência. A função de polícia judiciária e de apuração de infrações penais atribuídas às policias civil pelo art. 144, § 4º do texto magno não lhe confere poderes para decretar medidas cautelares de coação pessoal,

    Por: ENDERSON BLANCOl Direito> Doutrinal 14/01/2015

    A redução da maioridade penal envolve a questão da criminalidade praticada por adolescentes. Há um crescente envolvimento dos jovens no crime. Para grande parte da sociedade o adolescente é impune aos seus atos , sob o argumento de que a lei é muito branda.

    Por: Claudia Maria Werner Polidol Direito> Doutrinal 08/01/2015

    As medidas socioeducativas privativas de liberdade são aquelas cumpridas em meio fechado. São aplicadas diante de circunstancias graves e se dividem em Semiliberdade e e internamento.

    Por: Claudia Maria Werner Polidol Direito> Doutrinal 08/01/2015

    As medidas socioeducativas não privativas de liberdade são aquelas cumpridas em meio aberto. Estão elencadas no art. 112 e especificadas nos arts. 115 a 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente. São elas - advertência, obrigação de reparar o dano e prestação de serviços à comunidade.

    Por: Claudia Maria Werner Polidol Direito> Doutrinal 08/01/2015

    A inimputabilidade, causa de exclusão da responsabilidade penal não significa irresponsabilidade pessoal ou social. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção eficazes.Reconhece a possibilidade de privação provisória de liberdade ao infrator e oferece uma gama de alternativas de responsabilização, sendo a mais grave a imposição de internamento sem atividades externas.

    Por: Claudia Maria Werner Polidol Direito> Doutrinal 08/01/2015

    A Constituição Federal de 1988 estabelece que a idade penal inicia-se aos 18 anos de idade e que o adolescente infrator responde por seus atos perante a legislação especial. A idade penal é uma garantia constitucional, o mesmo acontece com a responsabilização especial, ambas implantadas como cláusula pétrea, na Carta Magna.

    Por: Claudia Maria Werner Polidol Direito> Doutrinal 08/01/2015
    Valdinar Monteiro de Souza

    Crônica em o autor fala de seus livros de crônicas "De pé por causa da palavra" e "A despedida do palacete", já escritos e prontos para a publicação, que pretende publicar o quanto antes.

    Por: Valdinar Monteiro de Souzal Literatura> Crônicasl 19/02/2012 lAcessos: 76
    Valdinar Monteiro de Souza

    Crônica em que o autor, relembrando tardes e noites vividas na infância, narra experiência vivida agora de dormir à noitinha e acordar pensando que dormiu a noite inteira e já é o outro dia. Também fala de seu gosto pelo Programa do Chaves, a que começou assistir juntamente com o filho que hoje tem 24 anos e continuar a assistir juntamente com o filho que agora tem 6 anos.

    Por: Valdinar Monteiro de Souzal Literatura> Crônicasl 19/02/2012 lAcessos: 80
    Valdinar Monteiro de Souza

    Artigo em que o autor defende a prerrogativa institucional do advogado de porte arma e a prerrogativa processual de ser processado e julgado pelo tribunal de justiça do estado, por isonomia com os magistrados e membros do Ministério Público.

    Por: Valdinar Monteiro de Souzal Direito> Doutrinal 17/02/2010 lAcessos: 2,063
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