Apontamentos sobre a prisão especial e seu aspecto inconstitucional

Publicado em: 10/11/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 298 |

O Código de Processo Penal Brasileiro, no seu artigo 295, assegura a algumas pessoas, o direito a um certo privilégio quanto da prisão até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Se trata da Prisão especial, tema que analiso diante do presente artigo.

As pessoas que fazem jus a esse direito são definidas pelas suas qualificações pessoais e funções exercidas e encontram se enumeradas no dispositivo acima citado, são elas os ministros de Estado; os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia;  os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados; os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito"; os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; os magistrados; os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República; os ministros de confissão religiosa; os ministros do Tribunal de Contas; os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; e os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.

Diante da redação desse dispositivo surgiram vários debates a cerca da constitucionalidade ou não da prisão especial frente ao Princípio da Igualdade. Afinal se "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" como assegura o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, qual a justificativa plausível para que esse tratamento desigual para pessoas que estão enfrentando igualmente um processo penal?

Sobre o tema é possível encontrar divergência doutrinaria, o doutrinador Espínola Filho é a favor da prisão especial e, expressa :

"Antes da condenação definitiva, não se podem afirmar responsáveis inescusáveis, por infrações penais, as pessoas sujeitas à prisão,pelo que o art. 300 faz uma recomendação de alta significação, ordenando se evite, tanto quanto possível, o contacto entre réus definitivamente condenados e pessoas apenas provisoriamente presas; assim, é natural se conceda o privilégio de ficar em estabelecimento diverso do cárcere comum, livres do contacto com a ralé dos criminosos, a pessoas de qualidade, pelas funções que ocupam, pela sua educação e instrução,pelos relevantes serviços públicos, que prestem ou tenham prestado."

            Em contrapartida, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci, descorda veementemente, afinal,

"(...) a prisão é uma exceção e não a regra, razão pela qual, se for decretada, o tratamento dado aos detidos não deveria pautar-se pela pessoa, seu caráter, sua personalidade, sua periculosidade e jamais por títulos que detenha. (...)".

Para este, não se pode diferenciar as pessoas pelos títulos obtidos ao longo da vida, principalmente porque a situação econômica e social do Brasil, via de regra, não abre espaço para o acesso de todos os brasileiros a um diploma universitário por exemplo. E se não há acessibilidade a todos, tratar de modo diferenciado os poucos privilegiados é uma afronta ao principio da Igualdade.

Obviamente, o exercício de determinados cargos implica em risco a integridade física de seus portadores no convívio com outros presos, conforme aduz Maurício Zanoide de Moraes, em sua obra "Leis penais especiais e sua interpretação jurisprudencial, 7.ed., p.2826, ao alertar para uma importante exceção:

"Deve se garantir a prisão especial unicamente às pessoas que, em virtude da função exercida, antes de serem levadas ao cárcere, possam ter a sua integridade física ameaçada em convívio com outros presos(...)".

Solução viável para a questão é a descrita por Nucci, onde sugere "a instauração de uma política humana na detenção, reservando-se celas e até mesmo pavilhões para os presos provisórios, separando-se, dentre esses, aqueles que são primários, sem qualquer antecedente, dos que já possuem condenações e, conseqüentemente, maior vivência de cárcere."

Por fim, enumerar um rol específico de pessoas sujeitas ao benefício da prisão especial é uma conduta altamente discriminatória e elitista. Foi se o tempo em que as pessoas marginalizadas eram oriundas das classes mais baixas. Dependendo do nível de escolaridade, os danos causados pela conduta criminosa podem ser muito maiores e atingir um número muito maior de pessoas. Qualquer argumentação nesse sentido fere gravemente os preceitos constitucionais.

No Brasil, deveríamos ter a dignidade assegurada a todos os que precisam do sistema judiciário e principalmente aos que estão aguardando a tutela jurisdicional penal.  Não deveria haver separação entre prisão especial e prisão comum, condições decentes de vida são necessidades de todos.

O modelo mais próximo do ideal de justiça seria um que levasse como fator determinante a conduta delituosa, os bons antecedentes, a primariedade, etc. A prisão especial deveria ser a exceção das exceções, se concedida diante risco claro e eminente a integridade física de seu beneficiário.

 

BIBLIOGRAFIA

NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, Ed.Revista dos Tribunais,2006.

MORAES, Maurício Zanoide, Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, 7. Ed. P 2.826.

ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal Brasileiro anotado. 3. ed.

Borsoi. v. 3, p. 316-317.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/apontamentos-sobre-a-prisao-especial-e-seu-aspecto-inconstitucional-5383526.html

    Palavras-chave do artigo:

    prisao especial

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    Este artigo explana sobre a prerrogativa da prisão especial, prevista pelo Código de Processo Penal Brasileiro a indivíduos que possuam nível superior ou que ocupem determinadas funções e cargos. Considera-se, neste trabalho, que a prisão especial é incompatível com o princípio da isonomia, garantia constitucional brasileira, por colocar os indivíduos em categorias diferenciadas. É necessário, que condições dignas e humanas no cárcere brasileiro sejam reivindicadas para todas as pessoas,

    Por: Amandal Direitol 01/06/2012 lAcessos: 198

    O artigo tece considerações sobre a (in)constitucionalidade da prisão especial. Estaria o instituto a serviço do Estado Democrático de Direito ou na contramão da democracia.

    Por: Luiza Maviel Direitol 31/05/2012 lAcessos: 98

    O presente artigo tem o objetivo de analisar a inconstitucionalidade da prisão especial, essa possibilita o tratamento diferenciado dos acusados em razão do seu cargo ou função, até o transito em julgado da sentença penal condenatória. A prisão especial é uma afronta ao princípio da igualdade disposto no artigo 5º da Constituição Federal, já que todos os presos em prisão cautelar deveriam ter o mesmo tratamento digno e humano.

    Por: LAILA CRISTINY GOMESl Direitol 08/11/2011 lAcessos: 187

    O artigo a seguir visa a tratar da inconstitucionalidade da prisão especial prevista no artigo 295 do Código de Processo Penal face à Constituição Federal de 1988.

    Por: Mariana Ribeiro de Toeldol Direitol 27/05/2012 lAcessos: 113

    O objetivo do presente artigo é analisar a constitucionalidade das prisões especiais, afrontando ao principio da igualdade previsto na constituição federal e posicionamento doutrinários.

    Por: andre de carvalho limal Direito> Doutrinal 01/06/2012 lAcessos: 110

    O Congresso Nacional do Brasil aprovou a Lei nº 12.403/11 como resultado de uma política pública voltada para a justiça criminal, que colocou em vigor novos aspectos sobre a decretação de prisões e medidas cautelares descritas em nosso ordenamento. Por isso, o trabalho em questão tem como objetivo analisar a prisão cautelar em face do princípio da inocência à luz da Lei 12.403.

    Por: Felipe A. P. de Moural Direito> Doutrinal 24/09/2013 lAcessos: 59
    Doutor Pinheiro

    Os principais temas esclarecidos são: prisão e os requisitos para liberdade. O artigo aborda temas como liberdade provisória, "habeas corpus", suspensão e extinção da pena, livramento condicional e revisão Criminal e soltura.

    Por: Doutor Pinheirol Direito> Doutrinal 24/07/2009 lAcessos: 17,275 lComentário: 8

    O advogado no exercício da profissão ou mesmo em razão da profissão em caso de um ilícito penal tem direito a permanecer preso até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória em sala do estado maior de unidades militares, e na sua falta em um local localizado no interior de unidade militar.

    Por: Paulo Tadeu Rodrigues Rosal Direito> Doutrinal 24/07/2011 lAcessos: 70
    Alessandra Palladino

    Este trabalho tem por finalidade apresentar as principais características do Direito Penal Garantista, objetivando despertar o raciocino crítico sobre o sistema processual repressor, principalmente no que diz respeito às prisões cautelares, especialmente a prisão em flagrante, chamando a atenção basicamente para as irregularidades e a necessidade de verdadeiras mudanças à luz do modelo Garantista, visto não como a necessidade de se programar a “luta contra o crime”, para assegurar a “ordem social”, mas como um legítimo instrumento a serviço de um direito penal democrático e, acima de tudo, a serviço dos direitos fundamentais do cidadão. Neste estudo utilizou-se o método dedutivo, fundado em pesquisas bibliográficas, envolvendo livros especializados, artigos publicados em revistas e na internet, bem como pesquisa documental baseada em decisões de Tribunais.

    Por: Alessandra Palladinol Direitol 27/07/2009 lAcessos: 7,740 lComentário: 1

    Esse trabalho tem como objetivo esclarecer o que são contribuições sociais e quais as contribuições que se constituem, apresentando de que forma é calculada a contribuição tanto do empregado, doméstico e trabahador avulso. Observa-se portanto, qual a aplicação da alíquota para cada tipo de contribuinte, assim como valores mínimos que devem ser colaborados. Resta saber também, quais os percentuais de contribuição.

    Por: Simone Follmerl Direito> Doutrinal 21/10/2014

    O trabalho envolve questões referente a jornada de trabalho e os direitos do trabalhador.

    Por: Simone Follmerl Direito> Doutrinal 21/10/2014

    O adiantamento de contrato de cambio está conceituado nos informativos da BACEN como uma antecipação parcial ou total da moeda nacional relativa ao preço da moeda estrangeira vendida ao banco autorizado a operar no mercado de câmbio, pelo exportador, para entrega futura, feita antes do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.

    Por: Simone Follmerl Direito> Doutrinal 21/10/2014

    Projeto de monografia quais ações cautelares são passiveis de registrar ou averbar nos Registros de Imoveis, que podem ser Arresto Sequestro, Caução Penhora

    Por: Cristiane Duartel Direito> Doutrinal 19/10/2014

    Pode-se dizer em que cada profissão jurídica há mandamentos éticos pelo fato de desenvolverem uma importante função social, ainda é de extremo interesse da coletividade, que os atos praticados sejam controlados, no entanto não há uma regra que resolva todos os problemas existentes na área da atividade jurídica.

    Por: Cristiane Duartel Direito> Doutrinal 19/10/2014

    Reflexão a respeito do direito de vizinhança, com base em análise doutrinária e jurisprudencial.

    Por: Guilhermel Direito> Doutrinal 17/10/2014
    Bira Paulino

    Desaposentação, um nome tão complicado, mas com um significado simples e prático. Caros leitores, desaposentação nada mais é que a renúncia de uma aposentadoria já concedida seja ela por idade ou tempo de contribuição, em favor da concessão de um novo benefício, em razão da continuidade de contribuições pós aposentação.

    Por: Bira Paulinol Direito> Doutrinal 14/10/2014 lAcessos: 12

    A Família é a base do Estado. O poder familiar resume-se em responsabilidades e direitos que envolvendo a relação entre pais e filhos. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos. A Alienação Parental é uma prática de desmoralização da figura de um dos genitores para com a criança. A Síndrome da Alienação Parental é o resultado desta prática. A atuação do advogado é de extrema importância para ajudar a dar fim nessa prática.

    Por: Cleidel Direito> Doutrinal 13/10/2014

    A análise da Constitucionalidade da Prerrogativa de Função frente ao Princípio da Igualdade.

    Por: Larissa Dias Moraesl Direito> Doutrinal 30/05/2011 lAcessos: 169
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