Apontamentos sobre a prisão especial e seu aspecto inconstitucional

10/11/2011 • Por • 352 Acessos

O Código de Processo Penal Brasileiro, no seu artigo 295, assegura a algumas pessoas, o direito a um certo privilégio quanto da prisão até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Se trata da Prisão especial, tema que analiso diante do presente artigo.

As pessoas que fazem jus a esse direito são definidas pelas suas qualificações pessoais e funções exercidas e encontram se enumeradas no dispositivo acima citado, são elas os ministros de Estado; os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia;  os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados; os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito"; os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; os magistrados; os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República; os ministros de confissão religiosa; os ministros do Tribunal de Contas; os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; e os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.

Diante da redação desse dispositivo surgiram vários debates a cerca da constitucionalidade ou não da prisão especial frente ao Princípio da Igualdade. Afinal se "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" como assegura o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, qual a justificativa plausível para que esse tratamento desigual para pessoas que estão enfrentando igualmente um processo penal?

Sobre o tema é possível encontrar divergência doutrinaria, o doutrinador Espínola Filho é a favor da prisão especial e, expressa :

"Antes da condenação definitiva, não se podem afirmar responsáveis inescusáveis, por infrações penais, as pessoas sujeitas à prisão,pelo que o art. 300 faz uma recomendação de alta significação, ordenando se evite, tanto quanto possível, o contacto entre réus definitivamente condenados e pessoas apenas provisoriamente presas; assim, é natural se conceda o privilégio de ficar em estabelecimento diverso do cárcere comum, livres do contacto com a ralé dos criminosos, a pessoas de qualidade, pelas funções que ocupam, pela sua educação e instrução,pelos relevantes serviços públicos, que prestem ou tenham prestado."

            Em contrapartida, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci, descorda veementemente, afinal,

"(...) a prisão é uma exceção e não a regra, razão pela qual, se for decretada, o tratamento dado aos detidos não deveria pautar-se pela pessoa, seu caráter, sua personalidade, sua periculosidade e jamais por títulos que detenha. (...)".

Para este, não se pode diferenciar as pessoas pelos títulos obtidos ao longo da vida, principalmente porque a situação econômica e social do Brasil, via de regra, não abre espaço para o acesso de todos os brasileiros a um diploma universitário por exemplo. E se não há acessibilidade a todos, tratar de modo diferenciado os poucos privilegiados é uma afronta ao principio da Igualdade.

Obviamente, o exercício de determinados cargos implica em risco a integridade física de seus portadores no convívio com outros presos, conforme aduz Maurício Zanoide de Moraes, em sua obra "Leis penais especiais e sua interpretação jurisprudencial, 7.ed., p.2826, ao alertar para uma importante exceção:

"Deve se garantir a prisão especial unicamente às pessoas que, em virtude da função exercida, antes de serem levadas ao cárcere, possam ter a sua integridade física ameaçada em convívio com outros presos(...)".

Solução viável para a questão é a descrita por Nucci, onde sugere "a instauração de uma política humana na detenção, reservando-se celas e até mesmo pavilhões para os presos provisórios, separando-se, dentre esses, aqueles que são primários, sem qualquer antecedente, dos que já possuem condenações e, conseqüentemente, maior vivência de cárcere."

Por fim, enumerar um rol específico de pessoas sujeitas ao benefício da prisão especial é uma conduta altamente discriminatória e elitista. Foi se o tempo em que as pessoas marginalizadas eram oriundas das classes mais baixas. Dependendo do nível de escolaridade, os danos causados pela conduta criminosa podem ser muito maiores e atingir um número muito maior de pessoas. Qualquer argumentação nesse sentido fere gravemente os preceitos constitucionais.

No Brasil, deveríamos ter a dignidade assegurada a todos os que precisam do sistema judiciário e principalmente aos que estão aguardando a tutela jurisdicional penal.  Não deveria haver separação entre prisão especial e prisão comum, condições decentes de vida são necessidades de todos.

O modelo mais próximo do ideal de justiça seria um que levasse como fator determinante a conduta delituosa, os bons antecedentes, a primariedade, etc. A prisão especial deveria ser a exceção das exceções, se concedida diante risco claro e eminente a integridade física de seu beneficiário.

 

BIBLIOGRAFIA

NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, Ed.Revista dos Tribunais,2006.

MORAES, Maurício Zanoide, Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, 7. Ed. P 2.826.

ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal Brasileiro anotado. 3. ed.

Borsoi. v. 3, p. 316-317.

Perfil do Autor

Larissa Dias Moraes

Larissa Dias Moraes Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.