As dimensões (gerações) dos direitos fundamentais

05/04/2011 • Por • 4,603 Acessos

Após o reconhecimento dos direitos fundamentais nas primeiras Constituições de Estado, esses direitos passaram por inúmeras transformações, tanto no campo do conteúdo, quanto no que diz respeito às suas titularidades, eficácias e efetividades.

Há quem refira as fases desse processo como gerações dos direitos fundamentais, que, segundo Sarlet (2001) pode gerar a falsa impressão da substituição gradativa de uma geração por outra, motivo pelo qual a expressão ‘dimensões' é a mais apropriada ao assunto.

Para o estudioso:

[...] a teoria dimensional dos direitos fundamentais não aponta, tão-somente, para o caráter cumulativo do processo evolutivo e para a natureza complementar de todos os direitos fundamentais, mas afirma, para, além disso, sua unidade e indivisibilidade no contexto do direito constitucional interno [...] (SARLET, 2001, pg. 49-50).

Em outras palavras, os direitos fundamentais são direitos naturais, inalienáveis e sagrados, direitos tidos, também, por imprescritíveis. São conceitos de garantias fundamentais que necessariamente conservam-se pelo teor da universalidade que os compõe e permanecem hígidos com o passar dos anos.

São quatro as dimensões dos direitos fundamentais encontradas. Passa-se a analisá-las.

A primeira dimensão[1] de direitos fundamentais compreende, segundo Bonavides (2006), os direitos da liberdade, neles inseridos os direitos civis e políticos inerentes ao indivíduo, oponíveis à atuação do Estado.

Na mesma linha de pensamento, exemplificando:

Assumem particular relevo no rol desses direitos, especialmente pela sua notória inspiração jusnaturalista, os direitos à vida, à liberdade, à propriedade e à igualdade perante a lei. São, posteriormente, complementados por um leque de liberdades, incluindo as assim denominadas liberdades de expressão coletiva (liberdades de expressão, imprensa, manifestação, reunião, associação, etc) [...] (SARLET, 2001, p. 50).

Inspirada no ideário da Revolução Francesa e baseada no liberalismo estatal, essa dimensão dos direitos fundamentais busca, em sua essência, atrair aos homens uma garantia de reação contra o absolutismo dos soberanos. Em outras palavras, à medida que o Estado avança sobre os direitos de seus cidadãos, o pensamento iluminista sobrevaloriza o indivíduo e suas liberdades fundamentais contra o poder do Estado então absolutista.

É neste sentido que as liberdades individuais e as garantias dadas pela Constituição Federal nulificam as intervenções do Estado de maneira arbitrária e desmedida. Dentre os principais direitos de liberdade, está o direito de ir, vir e permanecer, o direito ao sufrágio universal e o direito à liberdade de expressão.

Em prosseguimento, surge a segunda dimensão dos direitos fundamentais, que está diretamente relacionada à participação do Estado na socialização dos seus cidadãos, abraçada, diretamente, no direito à igualdade.

Em contrapartida à democracia liberal da dimensão primeira, cuja orientação criou o direito à liberdade, a segunda geração dos direitos fundamentais, baseada no Estado Social, busca a criação de uma vida mais digna e igualitária para os cidadãos.

O impacto da industrialização e os graves problemas sociais e econômicos que a acompanharam, as doutrinas socialistas e a constatação de que a consagração formal de liberdade e igualdade não gerava a garantia do seu efetivo gozo acabaram, já no decorrer do século XIX, gerando amplos movimentos reivindicatórios e o reconhecimento progressivo de direitos atribuindo ao Estado comportamento ativo na realização da justiça social (SARLET, 2001, p. 51).

Nesse ínterim, na esperança de uma justiça social, essa dimensão de direito necessário percebe uma intervenção do Estado na ascensão de seu povo, garantindo a este, em contrapartida, conquistas sociais de grande relevo.

Aqui, há de se relacionar como direitos fundamentais de segunda geração: os direitos sociais, culturais, econômicos, trabalhistas, previdenciários, o direito ao ensino público e gratuito e à saúde pública, que na Constituição Federal de 1988 são aqueles apontados nos artigos 6º a 11 do Título II.

Os direitos fundamentais de terceira dimensão, também conceituados de direitos de fraternidade ou de solidariedade, se diferenciam das concepções anteriores pelo fato de distanciarem-se da figura do homem como indivíduo único, passando a destinarem-se à proteção de grupos humanos, como a família, o povo e a nação (SARLET, 2001).

Cumpre sinalizar, por mais citados, os direitos à paz, à autodeterminação dos povos, ao desenvolvimento, ao meio ambiente e qualidade de vida como exemplos dos direitos fundamentais de terceira categoria.

A nota distintiva destes direitos da terceira dimensão reside basicamente na sua titularidade coletiva, muitas vezes indefinida e indeterminável, o que se revela, a título de exemplo, especialmente no direito ao meio ambiente a qualidade de vida, o qual, em que pese ficar preservada sua dimensão individual, reclama novas técnicas de garantia e proteção (Sarlet, 2001, p. 52).

Quanto à positivação, Sarlet (2001) afirma que estes direitos ainda não estão totalmente inseridos no direito constitucional, estando, de outra banda, muito presente no direito internacional, na forma de tratados e outros documentos assinados entre diversos Estados.

Ainda no que permeia a distinção das dimensões dos direitos fundamentais, é de se referir uma tendência a reconhecer a existência da quarta dimensão destas garantias.

Para Bonavides (2006) esses direitos consistiriam nos direitos à democracia, à informação e ao pluralismo, correspondendo, diretamente, à institucionalização do Estado Social.

Os direitos da quarta geração não somente culminam a objetividade dos direitos das duas gerações antecedentes como absorvem – sem, todavia, removê-la – a subjetividade dos direitos individuais, a saber, os direitos da primeira geração (BONAVIDES, 2006, p. 572).

Desta forma, e seguindo conclusão do autor, os direitos de segunda, terceira e quarta dimensões não se interpretam, concretizam-se. É dizer que a democracia, por exemplo, é o centro de gravidade e a corrente de convergência de todos os interesses do sistema, nele incluído o indivíduo livre e igual aos seus pares.

[1] No presente trabalho, em que pese adotada pela maioria doutrinária a expressão "gerações", será utilizada a denominação "dimensões" dos direitos fundamentais, pois, conforme sustentado por Sarlet (2001) e já explicitado na pesquisa torna-se mais apropriada ao tema dos direitos inerentes aos homens, uma vez que não há gerações dos direitos fundamentais por não serem substituídos por outros de nova dimensão.

Perfil do Autor

Henrique Conrad dos Santos

Acadêmico do curso de Direito da Univates, Lajeado/RS.