As Origens Do Constitucionalismo E Sua Evolução Histórica

Publicado em: 13/03/2010 |Comentário: 1 | Acessos: 13,278 |

Introdução

Este estudo trata do constitucionalismo durante a Antiguidade, o Medievo, a Modernidade e a Contemporaneidade e se refere aos fatos causais que levaram ao marco histórico do constitucionalismo. Retrata os acontecimentos que levaram ao constitucionalismo durante esses períodos históricos.

No intuito de se conhecer melhor o termo "constitucionalismo" é necessário, primeiro, entender o significado de "Constituição", "Carta Constitucional" e "Direito Constitucional".

Constituição: é, em sentido lato, a organização jurídica fundamental de um Estado; já, em sentido estrito, é a lei maior ou a norma de ordem superior que, normalmente, dispõe sobre a organização do Estado e as garantias e diretos individuais do cidadão; ainda, em sentido estrito, é o instrumento que dá identidade ao Estado, delineia suas formas, dá-lhe o Poder e o limita através dos direitos fundamentais.

Segundo Bobbio (1997, p.247) Constituição seria "a própria estrutura de uma comunidade política organizada, a ordem necessária que deriva da designação de um poder soberano e dos órgãos que o exercem".

O termo Carta Constitucional é o nome que se dá a uma Constituição outorgada por um governante sem ser votada por uma assembléia representativa da nação, isto é, quando um governante outorga um documento que diz ser a Lei Maior do Estado com conteúdo próprio de uma Constituição sem passar pelo consentimento do povo – de forma direta ou indiretamente –, esta não pode ser considerada uma Constituição e sim uma Carta Constitucional. Assim entende, também, o Supremo Tribunal Federal (STF).

É no conceito de Constituição e nos diferentes prismas sob os quais ele foi apresentado, que trabalha o constitucionalismo.

Já Direito Constitucional segundo Jacques (1983, p.2) "[...] é o ramo do Direito Público que estuda os princípios e normas estruturadoras do Estado e garantidoras dos direitos e liberdades individuais".

A expressão Constitucionalismo engloba em seu estudo todos os meios na busca do modelo constitucional mais próximo do ideal. Não apenas os diferentes meios para se atingir o ideal de Constituição. Confunde-se, ainda, constitucionalismo com divisão de poderes, com aquela Constituição essencialmente normativa.

Rogério Salgado Martins diz que o:

"Constitucionalismo deve ser entendido como a análise dos diferentes meios utilizados pelo processo da evolução constitucional, partidos de uma vontade soberana, para se atingir o valor maior que se acha nos direitos da pessoa humana e nas garantias apresentadas para efetivar esses direitos.[1]"

Para Dirley da Cunha Júnior (2006, p.21), constitucionalismo é:

 "[...] um movimento político-constitucional que pregava a necessidade da elaboração de Constituições escritas que regulassem o fenômeno político e o exercício do poder, em benefício de um regime de liberdades públicas."

Manoel Gonçalves Ferreira Filho (1993, p.7) define o constitucionalismo como "um movimento político e jurídico [...] visa estabelecer em toda parte regimes constitucionais, quer dizer governos moderados, limitados em seus poderes, submetidos a Constituições escritas".

Ramos Tavares evidencia o constitucionalismo como um movimento de cunho jurídico e também de forças sociais.

Segundo Tavares (2004, p.2): "o aspecto sociológico está na movimentação social que confere a base de sustentação dessa limitação do poder, impedindo que os governantes passem a fazer valer seus próprios interesses e regras na condução do Estado".

Para Canotilho (1997, p. 45 e 46) é a:

"Teoria  (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia de direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade [...] técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos."

Com base nos conceitos de constitucionalismo acima explanados pode-se concluir que Constitucionalismo é o nome que se dá ao processo evolutivo social, político, jurídico-constitucional, ou seja, a concretização das conquistas, através da positivação de idéias de diversos autores – em destaque os da fase iluminista – em documentos máximos de um Estado, pelas lutas que se deu entre o povo e o próprio Estado durante o transcorrer da História. Não se pode dizer que o Constitucionalismo se deve a determinados acontecimentos isolados da História, pois ele é fruto de um longo processo que emergiu em marcos histórico. Marcos esses que serão mencionados mais adiante neste trabalho, tais como a Magna Carta inglesa, a Revolução Gloriosa, a Independência dos Estados Unidos da América (EUA) e a criação de sua Constituição, a Revolução Francesa, entre outros.

Canotilho (1997, p. 45 e 46) faz distinção entre constitucionalismo antigo e constitucionalismo moderno:

"[...] fala-se em constitucionalismo moderno para designar o movimento político, social e cultural que, sobretudo a partir de meados do século XVIII, questiona nos planos político, filosófico e jurídico os esquemas tradicionais de domínio político, sugerindo, ao mesmo tempo, a invenção de uma nova forma de ordenação e fundamentação do poder político. Este constitucionalismo, como o próprio nome indica, pretende opor-se ao chamado constitucionalismo antigo, isto é, o conjunto de princípios escritos ou consuetudinários alicerçadores da existência de direitos estamentais perante o monarca e simultaneamente limitadores do seu poder. Estes princípios ter-se-iam sedimentado num tempo longo – desde os fins da Idade Média até ao século XVIII."

Já Kildare Gonçalves Carvalho (2005, p.171) define o constitucionalismo contemporâneo. E o define da seguinte forma:

"O constitucionalismo contemporâneo tem sido marcado por um totalitarismo constitucional, no sentido da existência de textos constitucionais amplos, extensos e analíticos, que encarceram temas próprios da legislação ordinária. Há um acentuado conteúdo social, a caracterizar a denominada constituição dirigente, repositório de promessas e programas a serem cumpridos pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que muitas vezes acarreta o desprestígio e a desvalorização da própria Constituição, pelas falsas expectativas criadas."

1. Constitucionalismo na Antiguidade

Como já mencionado, Constitucionalismo engloba em seu estudo todos os meios na busca do modelo constitucional mais próximo do ideal, isto é, busca-se desde os primórdios limitar o poder dos governantes através de lutas sociais ou através da "vontade divina", uma vez que, seguindo Canotilho, constitucionalismo é uma técnica de limitação do poder com fins garantísticos.

1.1 Constitucionalismo na Antiguidade Oriental

Com o fim do período pré-histórico e o início do histórico, verifica-se que o homem deixa de ser nômade para viver em sociedade. Esse fenômeno, que se deu ao longo do Crescente Fértil, deu origem às cinco primeiras civilizações da Antiguidade Oriental. São elas: egípcia; mesopotâmica; medo-persa; fenícia; e dos Hebreus. Visto que havia naquela região água em abundância, propiciando, assim, ao modo de produção asiático, tendo a agricultura como atividade principal e a população submetida ao sistema de servidão coletiva, e ao crescimento e concentração da sociedade em locais estratégicos dando origem aos conflitos sociais.

O povo Hebreu se fixou definitivamente na região da palestina após a passagem que a História e a Bíblia chamam de Êxodo, libertação desse povo do "cativeiro" egípcio. Durante os primeiros anos de fixação na Palestina, os hebreus (ou israelitas) viviam em tribos. Essa forma de organização social mostra-se muito frágil a ataques de outros povos, daí que surge a figura de um líder escolhido por um profeta de Deus para organizar todas as tribos a se defenderem em momentos de invasões de povos circunvizinhos. Esses líderes, que, historicamente, foram doze, eram chamados de juízes. Eram os juízes que os organizavam militarmente para atender aos seus anseios.

Após a fase dos juízes instituiu-se, entre o povo de Israel, a figura do rei com o objetivo de garantir os direitos do homem, que nessa época não eram normatizados, através da união dos clãs e do fortalecimento militar.

Porém, como dizia Aristóteles, o Poder se mostra em duas formas:

  • uma normal (ou pura): quando a pessoa sobe ao Poder para atender aos desejos da sociedade, detentora primária dele;
  • e a outra anormal (ou impura): quando a pessoa sobe ao Poder com o intuito de resolver seus próprios problemas e cuida, principalmente, em manter-se nele, quando acaba se esquecendo do seu objetivo principal – a sociedade.

Com os hebreus não foi diferente, alguns reis ao olhar unicamente para seus próprios umbigos agiam de forma despótica. Todavia esse despotismo era regulado pelos profetas através da vontade divina, uma vez que, entre os hebreus, Deus evoluiu de uma concepção tribal a uma universal e seguindo nesse raciocínio deixou de ser um Deus de guerra, Senhor dos exércitos, para um juiz sereno, com consciência social e individual, exigente da justiça social. Os profetas que tinham essa consciência, Amós e Isaías, foram os grandes responsáveis por esse passo.

Neste contexto, Pinsky (1994, p. 90) afirma que:

 "Vivendo no século VIII a.C., os profetas sentiam o peso da monarquia sobe o povo, o luxo dos poderosos convivendo com a miséria dos camponeses e criadores, palácios ao lado de palhoças. Utilizando-se de antiga tradição do tempo dos cananitas, a tradição de prever o futuro em nome de uma entidade superior inspiradora, os profetas lançam suas negras profecias sobre os que tratavam tão mal o pobre, pensando apenas em si."

A limitação do Poder do monarca se dava, então, pelas profecias de cunho social numa época que, ainda segundo Pinsky (1994, p.90), "o povo tinha nostalgia do período tribal: o olhar para o passado sem injustiças sociais, sem opressão, sem impostos para sustentar a nobreza e exércitos inúteis acabou se constituindo em mensagem para o futuro".

Isaías, profeta social, diz que Deus não quer oferendas nem rezas, quer que as pessoas ajam de forma correta, ou seja, pratiquem a justiça social.

1.2 Constitucionalismo na Antiguidade Clássica

A Antiguidade Clássica constitui o período da Antiguidade que estuda a História das civilizações grega e romana. E é na civilização grega que pode ser verificado o melhor método de limitação de poder de toda Antiguidade, que se tem registro, na cidade-estado grega Atenas por meio de sua democracia.

A formação grega é uma decorrência de invasões de povos indo-europeus (aqueus, eólios, jônios, arcádios e dórios), que o fizeram expulsando o povo nativo (os pelasgos ou pelágios). Invasões essas que, provavelmente, têm início por volta do ano 2000 a.C. com os aqueus e se prolongaria até 1200 a.C. com os dórios – último povo indo-europeu a migrar para a Grécia.

Dentre os povos que migraram para Grécia, destaca-se o jônio, que se fixou na Ática, onde posteriormente fundariam a cidade de Atenas – berço da democracia. Mesmo tendo iniciado em Atenas e com todas as suas contradições, a democracia ateniense foi considerada por muitos autores como sendo a mais próxima do ideal, porque, mesmo sendo a minoria, todos os cidadãos participavam das decisões públicas.

Para se entender melhor o porquê do constitucionalismo ateniense é preciso lembrar as origens da constituição social da pólis. Já nos tempos homéricos (do século XII a.C. ao século VIII a.C.) os grupos humanos encontravam-se divididos em genos – famílias coletivas constituídas por um patriarca ou pater, autoridade máxima, exercendo as funções de juiz, chefe religioso e militar.

Em detrimento da luta pela sobrevivência, que dependia, substancialmente, da terra, houve, então, uma série de guerras entre as comunidades gentílicas. Guerras essas que fizeram com que os genos se unissem dando origem à fratria. Com a união das fratrias origina-se, então, a tribo. E, durante esse período de instabilidade, por questões de segurança, várias tribos se uniram formando comunidades independentes, dando origem às pólis ou cidades-estados, cujo líder supremo era o baliseu.

Em relação à sociedade gentílica, Vicentino (2004, pág.66) explica:

"A crise da sociedade gentílica alterou profundamente a estrutura interna dos genos. Aos poucos, a terra deixou de constituir propriedade coletiva, sendo dividida, de modo desigual, entre os membros dos genos. As melhores parcelas de terra foram tomadas pelos parentes mais próximos do pater, e por esse motivo, passaram a ser chamados de eupátridas ("bem-nascidos"). O restante das terras foi dividida entre os georgóis ("agricultores"), parentes mais distantes do patriarca. Nesse processo de divisão, os mais prejudicados foram os thetas ("marginais"), para os quais nada restou."

Em Atenas, por haver classes ligadas ao comércio, existia, além dos eupátridas, georgóis e thetas, uma subdivisão, que se deu a partir do século VIII a.C. que eram os:

  • demiurgos: comerciantes, geralmente georgóis que perderam a terra, thetas que permaneceram na pólis ou artesãos; e 
  • escravos: prisioneiros de guerra.

Os demiurgos, por deter o poder econômico, buscavam ampliar sua participação social e política, fato que desencadeou confrontos e lutas que propiciaram à formação da nova estrutura em Atenas. De um lado os eupátridas, donos das maiores e melhores terras na planície, procuravam conservar seus privilégios e o poder e, do outro, os comerciantes, controladores do litoral, enriquecendo de forma crescente, objetivam mudanças no intuito de conseguir participação no poder. Esta que, de acordo com Vicentino (2004, p.70), "fez da riqueza um valor que se sobrepôs à tradição".

Por causa das crescentes lutas entre as classes sociais, houve a necessidade de reformas. A primeira delas foi positivar as normas sociais, isto é, fazer leis de forma escrita. Reforma essa que foi muito útil, mas ainda não resolveu os problemas das desigualdades sociais. Foi então que houve a necessidade do legislador Sólon, considerado um dos sete pensadores da Antiguidade, em 594 a.C. dar início a reformas mais ambiciosas.

O reformador Sólon, segundo Cláudio Vicentino (2004, p.71):

"Eliminou as hipotecas por dívidas, libertou os escravizados por elas e dividiu a sociedade censitariamente, ou seja, de acordo com o padrão de renda dos indivíduos. O critério de riqueza passou, então, a determinar privilégios, abrindo espaço para a ascensão política dos ricos demiurgos."

Dentre as reformas, foi criada, ainda:

  • a Bulé – ou Conselho dos Quatrocentos – da qual participaram elementos das quatro tribos em que estava dividida a Ática;
  • a Eclésia – assembléia popular que aprovava as medidas da Bulé –; e
  • o Helieu – tribunal de justiça aberto a todos os cidadãos.

Uma de suas medidas em destaque foi a abolição da servidão no campo.

O legislador Sólon realizou reformas importantíssimas, dando início ao processo de democratização em Atenas – que conservara a monarquia por muito tempo, até que os aristocratas acabaram por arruinar o poder do baliseu, que fora substituído pelo arcontado (composto por nove arcontes cujos mandatos eram anuais) –, todavia não foram boas o bastante para agradar os aristocratas, que perderam parte de seus privilégios oligárquicos, e o povo, que esperava reformas mais extensas e profundas. A reforma de Sólon não solucionou os conflitos políticos que se seguiu, gerando oportunidade para ditadores (tiranos) usurparem o poder. O primeiro dos tiranos, Pisístrato, governou Atenas por trinta e quatro anos (de 561 a.C. a 527 a.C.), patrocinou várias obras públicas com o objetivo de diminuir os confrontos sociais através da geração de emprego a thetas e georgóis descontentes.

Hiparco e Hípias, filhos de Pisístrato, sucederam seu pai no poder, contudo não prosseguiram às reformas iniciadas por ele, oportunidade em que perderam o apoio popular e ganharam sua insatisfação. Uma revolta, liderada por Clístenes, contra Hípias eclode em 510 a.C., finalizando a ditadura e inaugurando, então, a democracia ateniense.

As medidas adotadas por Clístenes, "pai da democracia", para, enfim, trazer a estabilidade social que consequentemente permitiu a expansão econômica ateniense foram as seguintes:

  • a redivisão de Atenas em dez tribos, em lugar das quatro anteriores;
  • a Bulé passou a contar com quinhentos membros – cinqüenta por tribo –, os quais se revezam no governo da pólis;
  • ao colégio de nove arcontes foi acrescentado um secretário – dez membros –, um eleito de cada tribo;
  • a Eclésia, assembléia popular composta por seis mil cidadãos de todas as classes, teve seus poderes de decisão ampliados, fiscalizando a atuação das demais instituições políticas e votando as propostas da Bulé;
  • o ostracismo – exílio por um período de dez anos – contra todos que pusessem em perigo a democracia ateniense. Estes não perdiam suas propriedades, que lhes eram devolvidas, juntos com seus direitos civis, quando do retorno do exílio. O poder de votação do ostracismo pertencia à Eclésia.

E, assim, com as reformas de Clístenes, foi neutralizada a influência dos eupátridas, eliminando-se o papel político do qual participavam todos os cidadãos atenienses, os quais, todavia, constituíam uma minoria (quarenta mil cidadãos) da qual estavam excluídos os estrangeiros (metecos – cinqüenta mil), os escravos (cento e vinte mil) e as mulheres e filhos (cento e dez mil) totalizando trezentos e vinte mil pessoas na pólis.

2. Constitucionalismo na Idade Média

A Idade Média – período que vai de 476, com a queda do Império romano do Ocidente pelos povos germânicos, até 1453, com a dominação de Constantinopla, sede do antigo Império Romano do Oriente, pelos turcos otomanos – caracterizou-se pela preponderância do feudalismo – sistema socioeconômico com instituições e componentes distintos do mundo antigo oriental e clássico, ou do moderno, que veio posteriormente, e se edificou progressivamente na Europa centro-ocidental em substituição à estrutura escravista da Antiguidade romana –, pelo teocentrismo cristão – hegemonia ideológica e cultural da Igreja cristã, que se tornou a maior instituição feudal do Ocidente europeu, em detrimento de sua incalculável riqueza, sólida organização hierárquica e herança cultural greco-romana.

Uma das características mais marcantes do feudalismo era o modo de produção feudal, que tinha por base a economia agrária, auto-suficiente, não-comercial e quase totalmente sem moeda, cuja propriedade feudal pertencia a uma camada privilegiada composta pelos senhores feudais, altos dignitários da Igreja e longínquos descendentes dos chefes tribais germânicos (a nobreza).

2.1 Sedimentação do constitucionalismo antigo

Nessa Europa feudal, onde a posse da terra era o critério de diferenciação dos grupos sociais, que de um lado ficavam os senhores, cuja riqueza provinha da posse de terra e do trabalho servil e de outro, os servos, vinculados a terra e sem possibilidade de ascender socialmente e onde quem pensasse de forma diferente do pensamento da Igreja era queimado em praça pública, é muito difícil de se falar em constitucionalismo, contudo foi em meio a esse contexto que emergiu o principal marco, a Magna Carta inglesa, uma vez que, até então, não se tinha feito um documento único que limitava o poder do soberano e, ao mesmo tempo, prescrevia quais eram os direitos do cidadão, sedimentando o constitucionalismo antigo e dando início a um longo processo que daria início ao constitucionalismo moderno.

O feudalismo na Inglaterra tinha o caráter centralizador, uma vez que, em 1066, ela foi conquistada pelos normandos, liderados por Guilherme, duque da Normandia, a qual era um ducato que fazia parte dos vários feudos que formavam o reino francês, todavia constituía um feudo diferente dos demais, pois, ali, o duque reservava para si o monopólio da justiça, sem dividi-lo com os pequenos nobres, o que tornava o poder mais centralizado e, quando da invasão normanda, transmitiu-se para Inglaterra, não a cultura feudal que imperava na França, mas uma organização feudal com o poder altamente centralizador. Guilherme, o Conquistador, após derrotar o último rei anglo-saxônico, Haroldo II, na batalha de Hasting, torna-se rei com o título de Guilherme I, iniciando a dinastia normanda.

Em 1154, inaugura-se a dinastia dos Plantagenetas, pois, devido à morte do último herdeiro direto de Guilherme I, sobe ao trono Henrique, conde de Anjou, um nobre francês de origem normanda, com o título de Henrique II, o qual ampliou ainda mais o poder central através do fortalecimento da justiça real e da criação da common law, uma lei comum a todo o território inglês.

De 1189 a 1199 a Inglaterra é governada por Ricardo Coração de Leão ou Ricardo I, filho e sucessor de Henrique II. Seu governo possibilitou o fortalecimento dos senhores feudais em detrimento da insatisfação geral devido ao constante aumento de impostos e por causa, também, de suas prolongadas ausências em batalhas contra a França e participação na Terceira Cruzada.

João Sem-Terra deu prosseguimento à política de Ricardo I, seu irmão, com um governo que foi de 1199 a 1216. O Rei João, entretanto, fracassou por várias vezes, levando os barões ingleses a se revoltarem e a impor limites ao poder real. Pode-se, então, apontar três grandes fracassos que levaram a essa revolta:

  • primeiro: segundo a Wikipédia, a enciclopédia livre (Magna Carta):

"o rei não tinha o respeito dos seus súditos, devido à maneira pela qual tomou o poder após a morte de Ricardo Coração-de-Leão. João mandou aprisionar e, ao que parece, liquidar o seu sobrinho e co-pretendente ao trono, Artur da Bretanha, causando a rebelião da Normandia e da Bretanha contra o rei inglês.[2]"

  • segundo: o monarca decidiu confiscar terras da Igreja como obtenção  de fontes de renda e, sendo ameaçado de excomunhão, teve que pedir perdão e devolver os bens ao clero; e, também, entrou numa controvérsia com o papa Inocêncio III acerca da indicação do arcebispo da Cantuária, fato que o levou a se submeter a Igreja, pois, em 1213 ela entrou com uma sentença de interdição à Inglaterra.
  • terceiro: em 1214, ele foi derrotado na batalha de Bouvines, quando perdeu parte de suas terras na França.

Em meio a esse contexto, com o clima de descontentamento provocado por uma série de medidas autoritárias, como a imposição de novos impostos, e pelas sucessivas derrotas, em 1215, os nobres, apoiados pelos burgueses revoltaram-se e impuseram a João Sem-Terra a Magna Carta, documento que, segundo Vicentino (2004, p. 151), "determinava que, a partir de então, os reis ingleses só poderiam aumentar impostos com a aprovação do Grande Conselho, composto por membros do clero, condes e barões". Documento esse que é considerado a base constitucional inglesa.

Em 1215, os nobres, novamente, com apoio da população, obrigaram o rei a aceitar a criação de uma assembléia constituída, não só por membros do clero e nobres como era o Grande Conselho, mas também pelos burgueses, dando o nome a essa assembléia de Parlamento. Este que foi definitivamente incorporado às instituições do Estado inglês trinta anos depois de sua criação. Só durante a Modernidade, em 1688, com a Revolução Gloriosa, antecedida pela Revolução Puritana de 1641, o Parlamento ganha forças para destronar o regime absolutista e instaurar o parlamentarismo na Inglaterra.

A imposição da Magna Carta ao rei constituiu uma revolta da nobreza, todavia toda população foi beneficiada por ela, porque entre seus dispositivos havia um que determinava o julgamento justo e imparcial a todo indivíduo que cometesse um delito, outro que criava o habeas corpus, pois estabelecia que nenhuma pessoa poderia ser presa sem causa formada.

3. Constitucionalismo na Modernidade

3.1 Teóricos do absolutismo

A Idade Moderna constitui um período da História em que os reis, influenciados pelos teóricos do absolutismo e em virtude do enfraquecimento dos senhores feudais e ascensão de uma burguesia que, ainda, estava fraca, agiam de forma despótica. Esse período ficou marcado pelo apogeu do absolutismo em grande parte da Europa.

Em relação à Idade Moderna, Cláudio Vicentino (2004, p.209) afirma que:

"[...] o Estado absoluto da Idade Moderna apresentou em caráter ambíguo, refletindo o sentido de transição do período. De em lado, foi um "Estado feudal transformado" com a burocracia administrativa, formada em grande parte pelos senhores feudais, que mantinham valores e privilégios seculares; de outro, um dinâmico agente mercantil, unificando mercados, eliminando barreiras internas que entravavam o comércio, uniformizando moedas, pesos e leis, além de empreender conquistas de novos mercados."

Os principais teóricos do absolutismo foram Nicolau Maquiavel (1469-1527), Thomas Hobbes (1588-1619), Jacques Bossuet (1627-1704), Jean Bodin (1530-1596) e Hugo Grotius (1583-1695).

Maquiavel, preocupado com o estabelecimento de um Estado forte, defende que a autoridade do príncipe, embora às vezes brutal e calculista, é vital para o seu sucesso e conseqüentemente para o Estado.

Thomas Hobbes conclui que a autoridade do Estado deve ser absoluta a fim de proteger os cidadãos contra a violência e o caos da sociedade primitiva, movido pelo qual os homens se unem politicamente, organizando-se num Estado absoluto e vivendo felizes tanto quanto permite a condição humana. Segundo ele "é lícito ao rei governar despoticamente, já que o próprio povo lhe deu o poder absoluto".

Jacques Bossuet justifica o absolutismo seguindo o princípio do direito divino dos reis. Bossuet, que cuidou da educação do filho do rei francês Luís XIV durante o período que vai de 1670 a 1679, disse que a autoridade do rei é sagrada, uma vez que ele age como ministro de Deus na terra e rebelar-se contra ele é rebelar-se contra Deus.

Jean Bodin, seguindo a mesma linha de raciocínio de Bossuet, defendia a idéia da "soberania não-partilhada", pois, para ele, a soberania real emana das Leis de Deus e não há necessidade de o príncipe soberano ter o consentimento de quem quer que seja para legislar.

Hugo Grotius era outro defensor do governo despótico, do poder ilimitado do Estado, afirmando que sem ele se estabeleceria o caos, a turbulência política.

3.2 Principais influências ao constitucionalismo moderno

Em meio a esse contexto, durante o período áureo do Estado absolutista (séculos XVII e XVIII), surgem vários intelectuais criticando o Antigo Regime e anunciando um mundo contemporâneo, um novo Estado, novas instituições, novos valores, condizentes com o progresso econômico, científico e cultural em andamento. Esses valores que, a partir da segunda metade do século XVIII, estruturariam os fundamentos teóricos que levariam à eclosão do constitucionalismo moderno através da independência dos Estados Unidos da América e, posteriormente, da Revolução Francesa, marcando o início do mundo contemporâneo.

Os precursores do Iluminismo, movimento que arquitetou as idéias que derrubaram o Antigo Regime, são René Descartes (1596-1650) e Isaac Newton (1642-1727), lançando então as bases do racionalismo e do mecanicismo.

Vicentino (2004, p. 239) afirma que "John Locke transferiu o racionalismo para a política, para a análise social".

Com o racionalismo voltado para a política, houve a necessidade de superação dos entraves tradicionais, incentivando a oposição à velha ordem.

Os principais pensadores responsáveis pelo rompimento com o Antigo Regime (e pelo "século das luzes") são: John Locke (1632-1704); Barão de Montesquieu (1689-1755), cujo nome era Charles Secondad; Voltaire (1694-1778), cujo nome verdadeiro era François Marie Arout; e Jean-Jacques Rousseau (1712-1778).

John Locke, que fazia parte dos principais representantes da revolução ideológica iluminista, seria a principal influência para a elaboração da constituição dos Estados Unidos da América de 1787. Ele fragilizou as bases que justificavam o Estado absolutista.

Para Jean-Jacques Chevalier (1980, p. 107), "John Locke teoricamente demoliu o caráter intocável do Estado, explicando-o como produto de um ‘contrato social' entre homens para o progresso e para o desenvolvimento".

De acordo com Locke:

"[...] ao governante não lhe caberia jamais o direito de destruir, de escandalizar, ou de empobrecer propositadamente qualquer súdito; as obrigações das leis naturais não cessam, de maneira alguma, na sociedade; tornam-se até mais fortes em muitos casos."

Em O espírito das leis, o Barão de Montesquieu sistematizou a teoria da divisão dos poderes em legislativo, executivo e judiciário. Esta que fora esboçada por Locke e mencionada por Aristóteles (384 a.C. – 322 a.C.). Para Montesquieu "[...] tudo estaria perdido se o mesmo homem ou a mesma corporação [...] exercesse esses três poderes: o de fazer leis, o de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou as desavenças dos particulares".

Segundo Vincentino (2004, p.241), "Voltaire [...] defendeu uma monarquia esclarecida, isto é, um governo baseado nas idéias dos filósofos".

Como defensor de um governo esclarecido, Voltaire via a massa popular da seguinte forma: "o povo tolo e bárbaro precisa de uma canga, de um aguilhão e feno". E como crítico da Igreja católica e do Estado absolutista, defendia as liberdades de pensar e exprimir e para isso ele afirmava: "não concordo com uma única palavra do que dizeis, mas defenderei até a morte o vosso direito de dizê-lo".

Rousseau, que serviria de bandeira aos movimentos populares mais radicais durante a Revolução Francesa, pois sua teoria teve grande sucesso entre as camadas populares e a pequena burguesia, compunha ao conjunto iluminista, porque suas idéias criticavam a ordem absolutista, porém constituía uma exceção entre os pensadores de seu tempo, já que criticava, também, a burguesia e a propriedade privada, esta que, para ele, era a origem das desigualdades sociais.

Rousseau, como advogado da liberdade e da igualdade, defendia que "a tranqüilidade também se encontra nas masmorras, mas é isso suficiente para que seja agradável o lugar em que se vive? Renunciar à liberdade é renunciar a ser homem". E, como defensor de um Estado democrático, afirmava que "[...] a única esperança de garantir os direitos de cada um é então organizar uma sociedade civil e ceder todos esses direitos à comunidade" e dizia ainda: "o que a maioria decide é sempre justo no sentido político e torna-se absolutamente obrigatório para cada um dos cidadãos".

3.3 Início do constitucionalismo moderno

Foi seguindo os iluministas, que os colonos das treze colônias situadas na América do Norte, pertencentes à Inglaterra, declararam, unilateralmente, sua independência em 04 de julho de 1776, em virtude de pressões realizadas pela então metrópole.

Até por volta do século XVIII, a Inglaterra não tinha um controle mais intenso sobre as suas colônias americanas em detrimento de vários motivos. Em razão desse não policiamento, as colônias começaram a concorrer com a metrópole, em relação ao comércio. Esta, ao ver que as colônias começaram a se enriquecer e havendo necessidade de buscar mercados novos por causa da Revolução Industrial e pelo fato de precisar restaurar o equilíbrio financeiro, apertava as malhas do pacto colonial com vários atos, entre outros:

  • em 1750, foi proibida a fundição de ferro nas colônias;
  • em 1754, foi proibida a fabricação de tecido e o contrabando;
  • em 1765, foi aprovado um decreto regulamentando a obrigação de abrigar e sustentar tropas inglesas em solo norte-americano;
  • criaram vários impostos e aumentaram outros através de leis votadas na metrópole e sem participação dos colonos.

As reações dos colonos, de início, foram pacíficas, culminando posteriormente (mais precisamente a partir de 1776) em conflitos maiores por meio da Guerra da Independência dos Estados Unidos da América durante a Revolução Americana de 1776. As bases do novo sistema de governo foram fixadas com autonomia completa para os treze estados até o término da guerra pela independência.

Com o fim da guerra, a Convenção Constitucional de Filadélfia elabora a primeira constituição política escrita da História. Constituição esta que foi inspirada em Locke, Montesquieu e Rousseau, marcando o início do constitucionalismo moderno ou constitucionalismo do Estado Liberal de Direito como afirma Vicentino (2004, p.250):

"[...] convocou-se a Convenção Constitucional de Filadélfia para elaborar a constituição. Nos trabalhos firmaram-se duas facções: a dos republicanos, liderados por Thomas Jefferson, que defendiam um poder central simbólico e completamente autonomia dos estados; e a dos federalistas, liderados por Alexander Hamilton e George Washington, a favor de um forte poder central. A Constituição de 1787 fundiu essas duas tendências definindo como sistema de governo uma república federalista presidencialista."

4. Constitucionalismo na idade contemporânea

A Idade Contemporânea ficou marcada em seu início pela Revolução Francesa, que deu início ao constitucionalismo moderno na França, uma vez que, motivados pelos ideais iluministas, o povo e a própria burguesia em ascensão destroem o absolutismo ao acabar com o Antigo Regime e proclamam uma Constituição baseada no próprio Iluminismo.

Durante a Revolução, mais precisamente, durante a etapa da Assembléia Nacional (1789-1792), aprovou-se na Assembléia dos Estados Gerais a abolição dos privilégios feudais por meio da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, a qual foi inspirada na Declaração de Independência dos Estados Unidos, estabelecendo a igualdade de todos perante a lei, o direito de resistência à opressão e à propriedade privada.

A Assembléia Nacional proclamou em 1791 a primeira Constituição da França, marco expressivo do constitucionalismo moderno na França e estabelecendo a monarquia constitucional, composta por três poderes: o legislativo, exercido pelos deputados eleitos por voto censitário; o executivo, exercido pelo rei; e o judiciário.

O constitucionalismo moderno se espalhou pelos países ocidentais e perdurou até o advento do constitucionalismo contemporâneo, que se iniciou durante o período entre guerras e se consolidou no segundo pós-guerra como ressalta Kildare Gonçalves Carvalho (2005, p.170):

"O advento do primeiro pós-guerra marca uma profunda alteração na concepção do constitucionalismo liberal: as Constituições de sintéticas passam a analíticas, consagrando nos seus textos os chamados direitos econômicos e sociais; a democracia liberal-econômica dá lugar à democracia social, mediante a intervenção do Estado na ordem econômica e social, sendo exemplos desse fenômeno as Constituições do México, de 1917, a de Weimar de 1919 e, no Brasil, a Constituição de 1934."

 Ainda segundo Carvalho (2005, p. 170 e 171):

"As Constituições da segunda pós-guerra (1939-1945) prosseguiam na linha das anteriores, notando-se como significativo o surgimento de uma chamada terceira geração de direitos, no âmbito dos direitos fundamentais do homem, caracterizada pela provisão, nas declarações internacionais e até mesmo nos textos constitucionais, do direito à paz, ao meio ambiente, à co-propriedade do patrimônio comum do gênero humano."

Conclusão

E, assim, conclui-se que o constitucionalismo existe desde a Antiguidade e se originou e se evoluiu por meio de vários conflitos sociais e sedimentou-se durante a Idade Média através da Magna Carta. O povo hebreu limitava o poder do rei através dos profetas contra aqueles que ousassem infringir a dignidade dos seus súditos. A civilização grega, por meio de Atenas, tratava dos assuntos constitucionais pela sua democracia.

Conclui-se ainda que o constitucionalismo possuiu três formas distintas ao longo da história, são elas: o constitucionalismo antigo, sedimentado na Inglaterra durante o século XIII; o constitucionalismo moderno, que segue os princípios do Iluminismo e tem como marco histórico a Constituição dos Estados Unidos de 1787; e o constitucionalismo contemporâneo com origens no primeiro pós-guerra, cujas constituições são densas, pois possuem textos que tratam de assuntos próprios da legislação ordinária, ratificando o porquê de elas terem textos amplos, extensos e analíticos.

Se hoje a maioria dos países são regidos por constituições escritas, deve-se à coragem de várias pessoas ilustres que, indignadas com as condições sociais de então, lutaram para mudar o contexto, objetivando melhoras.

O povo deve fazer valer seus direitos, que estão expressos nos textos constitucionais, porque a positivação deles nas constituições são frutos de conquistas em conflitos árduos contra o Estado despótico.

Referências bibliograficas

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Livraria Almedina, 1997.

CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito constitucional. – 11. ed., rev. e atual. – Belo Horizonte: Del Rey, 2005.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 1993.

JACQUES, Paulino. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 1983.

JÚNIOR, Dirley da Cunha. Controle de Constitucionalidade. Teoria e Prática. Salvador: Jus Podvm, 2006.

MARTINS, Rogério Salgado. Constitucionalismo. Jus Navigandi, Teresina, ano 3, n. 27, dez. 1998. Disponível em: . Acesso em: 28 jan. 2008.

PINSK, Jaime. As primeiras civilizações. São Paulo, Atual, 1994.

TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

VICENTINO, Cláudio. História geral. -ed. Atual. e ampl. – São Paulo: Scipione, 2002.

WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Magna Carta. Wikipédia, modificado em 30 de Janeiro de 2008. Disponível em: . Acesso em: 31 jan. 2008.

[1] MARTINS, Rogério Salgado. Constitucionalismo. Jus Navigandi, Teresina, ano 3, n. 27, dez. 1998. Disponível em: . Acesso em: 28 jan. 2008.

[2] WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Magna Carta. Wikipédia, modificado em 30 de Janeiro de 2008. Disponível em: . Acesso em: 31 jan. 2008.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/as-origens-do-constitucionalismo-e-sua-evolucao-historica-1983056.html

    Palavras-chave do artigo:

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    Este artigo é excelente, uma vez que ele aborda o constitucionalismo de uma forma tão completa que abrange o estudo do tema já na antiguidade, demonstrando sua importância ao longo da História. Parabéns!
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