ASPECTOS JURÍDICOS DA EVOLUÇÃO HOSTÓRICA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

Publicado em: 17/05/2010 |Comentário: 0 | Acessos: 2,229 |

HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL

Inicialmente, insta enfatizar que, toda constituição federal de um país remonta a perspectiva corroborada no seio social em determinado momento histórico-político-social da nação a qual representa, assim sendo, verificamos que a constituição federal de uma determinada nação, na realidade, constitui-se no reflexo do momento sócio-político pelo qual aquela nação atravessa.

Nesse sentido prevê o ilustre professor Paulo Bonavides ao disciplinar acerca da evolução histórica constitucional como meio hábil à refletir os caracteres sócias em determinado momento histórico:

TRAÇANDO a evolução constitucional do Brasil devemos concentrar todo o interesse indagativo e toda a diligência elucidativa numa seqüência de peculiaridades, de ordem histórica e doutrinária, que acompanharam e caracterizaram o perfil das instituições examinadas, designadamente com respeito à concretização formal e material da estrutura de poder e da tábua de direitos cujo conjunto faz a ordenação normativa básica de um Estado de poderes limitados.

De tal sorte que a reflexão há de ocorrer ao redor de temas-chave como poder constituinte e Constituição, separação de poderes, organização unitária e organização federativa do Estado e direitos do homem, cuja universalidade e fundamentalidade, por exprimir parte essencial de todo pensamento político concretizado em termos constitucionais, não pode deixar de ser assinalado com todo o destaque devido.

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Contudo, mister faz-se destacar que, apesar das diversas alterações inseridas na ótica do texto constitucional detendo por escopo resguardar direitos e garantias fundamentais do homem, muito ainda há de ser modificado de forma concreta à viabilizar uma Estado Democrático de Direito do ponto de vista fatídico.

Corroborando do entendimento alhures mencionado, bem preleciona o douto mestre Paulo Bonavides, ao tecer uma análise crítica à evolução histórica das constituições brasileiras, tendo em vista entender o referido autor que as inserções instituídas no texto constitucional nada mais consistem do que na pretensão da classe governista que detém o poder sobre o Estado brasileiro:

O Brasil desta análise histórica corresponde assim a um modelo de país constitucional que até aos nossos dias se busca construir, numa longa travessia de obstáculos.

Até agora esse modelo permanece todavia inacabado, após cerca de dois séculos de renovadas diligências e sacrifícios; é projeto fugaz sujeito às oscilações da idéia e da realidade com as quais não logrou ainda se compatibilizar. Projeto bloqueado inumeráveis vezes pelas resistências absolutistas, pelo continuísmo e vocação de perpetuidade governista, bem como pelos interesses representativos comprometidos com um status quo de dominação que a classe política busca manter inalterável, debaixo de seu jugo, insensível por inteiro ao rápido senão vertiginoso agravamento das desigualdades sociais e regionais, cujo quadro é sobressaltante enquanto prelúdio de uma tragédia de sangue e guerra civil, de conseqüências imprevisíveis.

 

Nesse ínterim, podemos analisar que a revolução constitucional brasileira iniciou-se com o advento da Constituição Imperial de 1824, outorgada por D. Pedro I.

Neste determinado momento histórico, o Brasil era regido pelo regime imperial, tendo por seu representante o imperador D. Pedro I, chefe supremo de Estado e instituidor de um quarto poder integrante do cenário nacional, o Poder Moderador.

Assim sendo, detecta-se que o Poder Moderador instituído em âmbito constitucional na época do Brasil Império, pode ser qualificado como "chave de toda a organização política", posto que os demais poderes integrantes do Estado brasileiro eram de fato administrados e regidos segundo a concepção do imperador, instrumento pelo meio do qual o Poder Moderador se manifestava.

Sob esse enfoque, verificamos que o Poder Moderador constituía-se no centro do governo, onde os demais poderes integrantes do Brasil Império "gravitavam" de forma dependente e subordinada.

No que concerne à organização dos demais poderes que integravam o Brasil Império, verificamos que o Executivo era exercido de forma monopolizada por apenas um ministério, onde a incumbência de nomeação e/ou demissão era designada ao representante do poder Moderador, ou seja, o próprio imperador.

Já o Legislativo, segundo corroborava os artigos 13 e seguintes da constituição imperial, eram organizados segundo o sistema bicameral, sendo que a Assembléia Geral era dividida em duas casas: a câmara dos deputados, composta de forma eletiva e transitória; e o senado, composto de representantes vitalícios advindos de eleições provinciais e de posterior escolha do imperador, mediante análise de lista tríplice dentre os eleitos.

No que tange à organização do Judiciário brasileiro segundo os ditames da constituição imperial, o mesmo estava organizado em órgãos colegiados, tendo por seu órgão supremo o Superior Tribunal de Justiça.

Vê-se assim que a Constituição Imperial refletiu todos os caracteres de um governo absolutista, posto que a instituição do Poder Moderador concentrou nas mãos do imperador o poder sobre todos os demais poderes que compunham o Estado brasileiro.

Dentre as significativas relevâncias corroboradas na ótica da Constituição Imperial, segundo os aspectos jurídicos, podemos destacar a possibilidade de alteração das disposições constantes em âmbito constitucional que detivessem matéria constitucional, assim entendida toda matéria constante na ótica constitucional que se encontrava passível de reforma.

Com o decorrer de anos, detectou-se o período de declínio das instituições monárquicas, culminando assim, com a inserção de significativas alterações no cenário político-econômico brasileiro. A abolição do trabalho escravo pode ser entendida como um dos mecanismos que contribuíram com significativa relevância para a formação da nova conjuntura político-econômico delineado no seio da sociedade brasileira.

Assim sendo, em face das inúmeras alterações no âmbito social, a república foi devidamente proclamada através do Decreto n. 1, de 1889, estabelecendo ainda em seu bojo a instituição de um regime federal no contexto brasileiro.

No que concerne à elaboração de uma nova Carta Constitucional hábil a albergar todos os novos caracteres políticos, históricos e econômicos da "nova" sociedade brasileira, observamos que foram elaborados preliminarmente três anteprojetos, que, posteriormente foram consolidados em um único documento solene, aprovado através do Decreto n. 510, de 1890, que vigorou na ótica do "Brasil República" como uma espécie de "constituição provisória da república" até que a assembléia constituinte pudesse efetuar as conclusões dos trabalhos.

Dentre as mudanças que denotem caráter de maior relevância inseridas na ótica do ordenamento jurídico brasileiro com o advento da constituição republicana, podemos elencar que a referida constituição implantou a forma republicana de governo, a forma federativa de Estado e o regime presidencial, ademais, estabeleceu a separação dos poderes segundo as três pilastras basilares do ordenamento jurídico brasileiro, que vigoram até os dias atuais, o qual sejam, Executivo, Legislativo e Judiciário, prevendo a existência desses três poderes como órgãos autônomos e independentes, de modo à efetuar a inauguração de um novo ciclo constitucional.

Segundo a nova estrutura do Executivo na época do Brasil República, tal poder era exercido através do presidente da República, e em caso de ausência, vagas ou impedimentos do mesmo, tal poder era representado na figura do vice-presidente. Ambos eram eleitos para compor mandato eletivo de prazo correspondente a quatro anos de duração, realizado este através de eleições diretas e por maioria absoluta dos votos.

O Legislativo da época do Brasil Republicano era composto pelo Congresso Nacional, que constituía na unificação de dois ramos integrantes do cenário político nacional: a câmara dos deputados, composta de representantes eleitos pelos Estados e Distrito Federal para integrar mandato com duração de três anos, através do sufrágio direto; e o senado federal, composto de senadores eleitos pelos Estados e Distrito Federal para compor mandato de nove anos de duração, devendo o mesmo ser renovado trienalmente por 1/3.

Contudo, as mudanças de maior vulto podem ser observadas na ótica do Judiciário no período do Brasil República, tendo em vista que fora neste período que o Supremo Tribunal Federal – STF, atual órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, passou a possuir previsão constitucional, segundo bem disciplinava o artigo 55 da Constituição Republicana.

Insta destacar ainda a ênfase dada ao municipalismo na ótica constitucional, com o advento da constituição republicana, posto que o municipalismo fora amplamente desenvolvido, sendo devidamente assegurada a autonomia municipal em face da eletividade de representantes locais através de prefeitos e vereadores municipais, estando devidamente prevista tal atribuição de os municípios integrantes da república brasileira eleger seus próprios representantes através do artigo 68 da Constituição Republicana.

No entanto, dentre as principais inovações introduzidas na ótica do ordenamento jurídico constitucional a que denota maior vulto na esfera jurídica pode ser analisada com a inserção de preceitos corroborados na Declaração Universal dos Direitos Humanos em âmbito constitucional, através da criação de capítulo específico no texto constitucional hábil à regulamentar a declaração dos direitos e garantias, segundo previa o artigo 69 e seguintes da Constituição Republicana. Destaca-se ainda na ótica deste conjunto e previsão constitucional de um dos direitos e garantias fundamentais de maior relevância na ótica do texto constitucional nos dias de hoje, o qual seja o habeas corpus como mecanismo hábil a reprimir qualquer tipo de violência ou coação em face da detectação de ilegalidades ou abuso de poder, garantindo-se assim a vedação a qualquer forma de manifestação de prisão que denotassem arbitrariedade.

No entanto, em 07 de abril de 1926 a Constituição Republicana foi emendada, passando à disciplinar matéria na ótica constitucional onde antes a mesma era silente. Dentre as principais inserções advindas à Constituição Republicana com a reforma de 1926, podemos elencar: a ampliação das hipóteses legais de intervenção federal; a modificação das atribuições privativas do Congresso Nacional, aqui inseridos a legislação referente ao trabalho, a consagração da possibilidade de propositura do veto parcial; a explicitação da competência do Supremo Tribunal Federal; a exclusão da possibilidade jurídica da propositura de recursos judiciário para a Justiça Federal ou local, em face da detectação de intervenção federal; a possibilidade jurídica em âmbito constitucional da declaração de estado de sítio; a vinculação do habeas corpus como instituto jurídico a ser utilizado exclusivamente para assegurar a proteção da liberdade de locomoção, de modo a dirimir interpretação extensiva ao referido instituto, corroborado na ótica doutrinária e jurisprudencial pátria; regulamentou de forma expressa que a irredutibilidade de vencimentos não viria a obstacularizar a obrigação tributária em face dos impostos; atribuiu competência ao representante da União para regular o comércio em ocasiões que denotassem uma atitude de defesa econômica ou de caráter preventivo em face das oscilações econômicas de mercado.

Com a queda do governo legalmente constituído o início do período histórico correspondente à Revolução de 1930, instaurada por Getúlio Vargas, dá-se início a uma nova etapa na esfera sócio-política do Estado brasileiro, iniciando-se, por conseguinte, os respectivos reflexos de tais alterações no âmbito da legislação constitucional pátria. Nesse diapasão observa-se que, ao assumir o governo provisório, optou Vargas por instituir, através do Decreto n. 19.398 de 1930 a Lei Orgânica do Governo Provisório, tendo esta por escopo regulamentar e reorganizar os parâmetros constitucionais da "Nova República".

Dentre as principais modificações introduzidas na ótica do texto constitucional com o advento da Revolução de 1930 podemos destacar: inicialmente, fora constituído dois novos ministérios, a fim de consolidar o novo ideário político da "Era Vargas", o qual sejam ministério da educação, cultura e saúde pública e o ministério do trabalho, indústria e comércio.

Contudo, urge salientar que o mencionado governo provisório advindo da Revolução de 1930 nomeou uma comissão com o objetivo de efetuar a elaboração do anteprojeto da nova ordem constitucional que outrora se delineava no cenário nacional. Apesar de vislumbrar tutelar os direitos pleiteados pela classe operária, visto a nítida demonstração pela instituição de um regime em uma nova vertente social-democrata, insta salientar a indisfarçável tendência de Vargas em perpetuar-se no poder, demonstrando assim nítida contradição ao ideário das conquistas democráticas da nacionalidade.

No que concerne ao declínio do governo provisório de Vargas, verificamos que em face da inobservância do que outrora teria sido pactuado com a sociedade brasileira de convocar uma assembléia constituinte, este governo passa a tornar-se alvo de incessantes campanhas populares em busca da restauração da normalidade constitucional. Nesta ocasião, surge a Revolução Constitucionalista de São Paulo, em 1932, com o escopo de recompor a anterior ordem constitucional vigente no período da Constituição Republicana. No entanto tal revolução fora sufocada pelas forças integrantes do governo federal, passando Vargas a estabelecer aquela data para a realização das eleições da assembléia constituinte, instalada em 1933. Nesse contexto histórico-cultural, dá-se início a uma nova etapa de grande vulto aos aspectos jurídicos da constituição brasileira, a "Segunda República".

Com o advento da "Segunda República" na ótica do cenário brasileiro, a Constituição de 1934 inseriu novas perspectivas corroboradas pela política da "era varguista", mas, no entanto, preservou algumas das alterações introduzidas no âmbito do ordenamento jurídico constitucional com a Revolução de 30, como a manutenção do regime federalista, o avanço na previsão legal em âmbito constitucional da municipalização, com a criação de imposto da seara de competência dos respectivos municípios.

Dentre as principais inserções na ótica do texto constitucional advindas da Constituição de 1934, podemos verificar a previsão no texto constitucional, dos direitos econômicos e sociais, que passaram então à compor o novo título dedicado à ordem econômica, social, à família, à educação e à cultura.

No que pertine à análise política das alterações introduzidas ao ordenamento jurídico constitucional com o advento da Constituição de 1934, podemos verificar que na ótica do contexto político o Estado brasileiro passou a ampliar o rol de elencos atribuídos aos poderes federais, apesar de conservar o tradicional regime de divisão dos poderes basilares da República brasileira como poderes independentes e harmônicos entre si.

Contudo intensas alterações poder-se-ão ser detectadas na será dos poderes integrantes do Estado brasileiro, principalmente no que tange ao Legislativo, tendo em vista que o mesmo passou ser integrado por um sistema monocameral, posto que o senado tornou-se reduzido a um mero órgão de colaboração dos poderes, atribuindo à câmara dos deputados um composição de natureza mista e semi-corporativa, passando o referido órgão a ser composto por duzentos e cinqüenta deputados eleitos diretamente pelo povo, e mais cinqüenta deputados eleitos indiretamente através de organizações profissionais.

No que concerne à alterações na ótica do Poder Executivo com o advento da Constituição de 1934, insta destacar a eliminação da figura política do vice-presidente da república, sendo que tal poder passou à ser exercido de forma efetivamente monocrática na figura do presidente da república.

Mais não resta a menor dúvida de que as alterações de maior relevo podem ser detectadas na seara jurídica, tendo em vista que na ótica do Poder judiciário, passou a adquirir status constitucional às justiças militar e eleitoral como órgãos integrantes do referido poder. Insta destacar ainda o surgimento da previsão constitucional de um dos remédios constitucionais de maior relevo na esfera do ordenamento jurídico pátrio nos dias atuais, o qual seja o mandado de segurança como método hábil a ampliar no universo protetivo dos direitos individuais. Com a inserção do princípio da função social da propriedade na esfera do texto constitucional, o direito de propriedade passou à ser visualizado com uma certa restrição e cautela, tendo em vista i contraste do mesmo em face dos interesses sociais e coletivos, reduzindo-se assim a plenitude a plenitude assegurada ao direito de propriedade na Constituição de 1981.

Oriunda do Golpe de Estado instaurado por Vargas, a Constituição de 1937 revoga os ditames corroborados pela anterior Constituição de 1934, consolidando na ótica do ordenamento jurídico brasileiro o ideário fascista, característica marcante do Estado Novo instituído por Vargas.

Na será política, pôde-se verificar, dentre as diversas alterações inseridas, as seguintes: a dissolução do congresso, a supressão dos partidos políticos como forma de afastar quaisquer resquícios que viessem a remontar ideários de caráter democrático; a imposição da Carta Constitucional do Estado Novo com a outorga da concentração dos poderes políticos inerentes ao Estado nas mãos de seu "chefe supremo", Getúlio Vargas.

No que concerne às modificações inseridas no bojo do texto constitucional podemos elencar: a supressão do nome de Deus; a outorga de poderes amplos e ilimitados ao presidente, alterando a sistemática alusiva ao equilíbrio dos poderes; a restrição da autonomia funcional do Judiciário, tendo em vista que, o presidente poderia se opor as decisões do mesmo, fazendo valer a lei, mesmo se o Judiciário a considerasse inconstitucional; a supressão das prerrogativas dos membros do Congresso Nacional; a ampliação do lapso temporal de mandato do presidente da República; a alteração do então instituto político do Estado Senado para Conselho Federal; a instituição de um Conselho de Economia Nacional como órgão de caráter consultivo; a redução da autonomia dos Estados-membros como método de concentração de poder nas mãos do presidente em caráter de maior veemência; criou o instituto do estado de emergência, prevista no artigo 186 da Constituição de 1937; restaurou em âmbito constitucional a possibilidade jurídica de instituição de pena de morte.

No entanto, tendo em vista que o Estado Novo instaurado por Vargas no cenário brasileiro apresentou seu período de declínio com o fim da Segunda Guerra Mundial e a respectiva queda do regime fascista corroborado pelo Estado Novo.

Assim sendo, perpassa o Estado brasileiro por uma nova etapa na ótica sócio-política. Com a queda do estado Novo, foram realizadas eleições diretas em 1945, dando a vitória ao general Eurico Gaspar Dutra, que iniciou sua etapa na história política no cenário brasileiro governando através de decretos-lei, enquanto não se instituía uma nova Constituição apta a eliminar os ideários fascistas enraizadas no bojo da Constituição de 1937.

Com a promulgação da Constituição de 1946, verifica-se uma retomada da linha democrática vigente no cenário brasileiro no período correspondente à Constituição de 1934. Observa-se, dentre as principais reinserções introduzidas ao ordenamento jurídico constitucional com o advento da Constituição de 1946, o restabelecimento do bicameralismo, a consolidação da figura do presidente da República como representante do Executivo nacional, no entanto, a figura do vice-presidente retoma o cenário político brasileiro na composição do Executivo, sendo-lhe incumbida ainda a presidência do senado.

No que tange às alterações inseridas na ótica do ordenamento jurídico constitucional com a Constituição de 1946, insta destacar a incorporação da Justiça do Trabalho e do Tribunal Federal de Recursos à esfera constitucional como justiças especializadas e que passaram a denotar previsão e tutela constitucional. Dentre as principais reinserções introduzidas pela Constituição de 1946, podemos destacar a vedação à organização, registro ou funcionamento de qualquer partido político ou associação que viesse a contrariar as vertentes consagradas pelo regime democrático.

Insta ainda ressaltar as nuances inserida na seara do direito de propriedade, tendo em vista que se estipulou no capítulo da constituição concernente à Ordem econômica e Social o condicionamento do direito de uso da propriedade ao bem-estar social.

Contudo, a alteração de maior relevo na ótica constitucional pode ser vislumbrada com a ampliação das dimensões constitucionais como forma hábil à tutelar as disposições referentes à família, à educação, cultura, forças armadas e ao funcionalismo público.

Com a renúncia do então presidente Jânio Quadros em 1961, destacamos a inserção do regime parlamentarista com o advento da Emenda Constitucional n. 4, até então denominada Ato Institucional.

Detecta-se que, a pluralidade de emendas, perfazendo um total de 20 emendas acrescida a crise política que assolava o estado brasileiro com a renúncia do presidente Jânio Quadros, culminou com a fragmentação do texto constitucional em normas esparsas, bem como na expedição de quatro Atos Institucionais, denotando assim a inserção de um novo regime político caracterizado pelo autoritarismo que passou a viger no contexto jurídico, sendo tais atos incompatíveis com as fintes liberais corroboradas pela Constituição de 1946.

Com a efetiva instauração da Ditadura Militar, inserido no contexto nacional com a "Revolução de 1964", instituiu-se no cenário nacional uma nova constituição hábil a albergar o ideário totalitário e repressor corroborado pela era militarista.

Nesse cenário sócio-político, marcado por inúmeros conflitos e manifestações populares, surge a Constituição de 1967, dotada de caracteres repressores a denotar pela imposição da mesma, tendo em vista que, aquele governo, valendo-se da Constituição de 1946, coligou todas as normas que foram editadas a partir de abril de 1964, efetuou as adaptações que consideraram relevantes e as encaminhou ao congresso nacional para realizar a "promulgação" da mesma, no entanto, verificamos que a mesma trata-se de uma constituição efetivamente imposta pelo governo militar. Nesse contexto sócio-político, o congresso "promulgou" a Constituição de 1967 consagrando uma nova gestão política de governo que passava a existir no cenário nacional.

Assim sendo, urge ressaltar que a Constituição de 1967 conservou a federação, com certa ampliação dos poderes e atribuições da União, passando a exigir a existência de uma maior simetria constitucional dos Estados-membros.

No que tange às alterações inseridas na seara dos três poderes integrantes do Estado brasileiros, urge ressaltar: a criação da legislação de urgência, como método a assegurar a abreviação do processo legislativo, dentro dos prazos constitucionalmente fixados, culminando assim com a ampliação dos poderes presidenciais; a adoção de eleições indiretas ao cargo de presidente da República, através de representantes que integravam um colégio eleitoral formado por membros do congresso e delegados indicados pelas respectivas assembléias legislativas, suprimindo assim qualquer forma de manifestação da democracia no cenário nacional.

No que toca ao Judiciário brasileiro no período da Ditadura militar, destaca-se a suspensão das garantias e prerrogativas instituídas aos magistrados.

No entanto, apesar de resguardar de forma concreta os interesses da classe militar dominante, a Constituição de 1967 também se apresentou fragmentada, em face das sucessivas e constantes expedições de Atos Institucionais no bojo do texto constitucional.

Com o delinear do período histórico perpassado pelo Brasil que denota caráter mais sombrio, ou seja, a Ditadura Militar, podemos observar que, com o escopo de melhor adequar o texto constitucional ao regime repressivo que assolava a sociedade brasileira, várias emendas constitucionais foram instituídas, mais sem sombra de dúvidas, a que denota maior relevo no cenário histórico-social foi a Emenda Constitucional n. 1/1969, que, em face das diversas alterações muitos a confundem com uma nova constituição. Dentre as principais alterações inseridas na ótica do texto constitucional podemos citar as seguintes: a ampliação do lapso temporal do mandato presidencial de presidente da República para cinco anos, a fixação de eleições indiretas para eleger os governadores estaduais, entre outras.

No que concerne à análise das emendas constitucionais que sucederam a n. 1/1969 podemos destacar: a Emenda Constitucional n. 7/1977 que introduziu significativas mudanças na ótica do Judiciário brasileiro; a Emenda Constitucional n. 11/1978 que instituiu certo reforço aos institutos jurídicos previstos na ótica constitucional em caráter de urgência, os quais sejam, as Medidas de Emergência e o Estado de Emergência; a Emenda Constitucional n. 15/1980, que denota dentre suas principais características a de reintrodução gradativa da liberalização do regime político de cunho democrático, passando a restabelecer o voto direto para a eleição de governador estadual e senador; as Emendas Constitucionais ns. 22/1982 e 25/1985 restauraram, respectivamente, as eleições diretas para eleger as figuras do prefeito, presidente e vice-presidente da República; e por fim, a Emenda Constitucional n. 26/1985, sem dúvida a que detém maior relevância, tendo em vista que a mesma instituiu a criação de uma assembléia nacional constituinte, de natureza livre e soberana, tendo por escopo a elaboração de um novo texto constitucional, uma constituição que carregasse em seu bojo os anseios sociais e a linha democrática inserida no contexto social brasileiro, a Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal de 1988 revogou vários dos preceitos repressivos instituídos pela anterior, de modo a buscar a consolidação, na ótica do texto constitucional de um Estado democrático de Direito, assim sendo, a Carta Magna de 88 consagrou desde logo em seu bojo cláusulas de natureza transformadora, tendo por objetivo alterar as relações econômicas, políticas e sociais, dentro de uma concepção mais evoluída sobre a finalidade do Estado.

Nesse diapasão, saliente-se que a Constituição Federal de 1988 passou a enfatizar com maior veemência a tutela constitucional dos direitos e garantias fundamentais, de modo à acompanhar o ideário corroborado pelo constitucionalismo europeu.

O referido texto constitucional de caráter democrático também demonstrou inovações advindas das novas competências instituídas pelo texto constitucional, dentre as quais podemos elencar: a nova repartição das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal; a instituição do direito de auto-organização e auto-gestão dos entes municipais; o estabelecimento de atribuições amplas e compatíveis com a função de órgão de caráter legislativo ao Congresso Nacional, bem como no que concerne ao controle do Executivo e da Administração Federal; na ótica do Judiciário, verifica-se a inserção de novos órgãos que passaram a integrá-lo, tendo por objetivo precípuo a fixação de uma descentralização jurisdicional, bem como o descongestionamento dos Tribunais brasileiros.

A nova repartição do sistema tributário com o advento da Constituição Democrática de 1988 promoveu profundas modificações no que concerne à distribuição dos impostos e receitas tributárias federais, tendo por propósito o fortalecimento financeiro dos Estados e municípios.

No que tange ao conteúdo material do texto constitucional, observa-se que com a promulgação da Constituição Federal de 1988 o conteúdo de cunho material ampliou-se de forma considerável, tendo em vista que o texto constitucional passou a versar sobre novos temas que passaram a denotar relevância constitucional. No que concerne à Ordem Econômica, inseriu-se regras e os novos títulos que passaram a designar as questões alusivas à política urbana, a política agrícola e fundiária e ao sistema financeiro nacional. No que toca à Ordem Social de previsão constitucional, podemos enfocar a temática inovadora do capítulo alusivo à seguridade social e à assistência social. Também consistem em matéria nova que passaram a adquirir previsão constitucional os temas alusivos à ciência, tecnologia, comunicação, meio ambiente, criança, adolescente e idoso. Destaca-se ainda a ampliação à proteção constitucional instituída aos povos indígenas.

No entanto, apesar de iniciar corroborando o ideário social-democrata que por anos pairou no seio da sociedade brasileira de forma reprimida pela Ditadura Militar, a Constituição Federal de 1988 passou a adquirir às facetas da classe política dominante, tendo em vista a inserção na ótica do texto constitucional de inúmeras emendas constitucionais que detêm por escopo adequar à previsão constitucional às pretensões da classe dominante. Assim sendo, concluímos que no atual período histórico-social a Constituição Federal de 1988 pode ser vista como uma espécie de "colcha de retalhos", retalhando ao texto constitucional originário de 88 o ideário e as pretensões na classe dominante, de modo a fragilizar e fragmentar os direitos e garantias fundamentais que compõem as cláusulas pétreas do texto constitucional

 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/aspectos-juridicos-da-evolucao-hostorica-das-constituicoes-brasileiras-2392055.html

    Palavras-chave do artigo:

    constituicao federal_aspectos juridicos_evolucao socio_politica_o texto constitucional nos dias d hoje_a excessiva gama de

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