Bem de Família

23/06/2010 • Por • 1,551 Acessos

Introdução

De acordo com o art. 226, da Constituição Federal, a família, que é a base da sociedade, possui especial proteção do Estado, e é dentro desta proteção que está resguardado o instituto do bem de família. Regulado pelo Código Civil de 2002 e pela Lei nº 8009/90, este preceito se vale para resguardar o domicílio familiar, tornando-o impenhorável.

 

Evolução Histórica

Primeiramente surgiu nos Estados Unidos, com a denominação de homestead. Este instituto garantia aos chefes familiares, uma proteção a uma determinada área rural, não superior a dois acres de terra, que não poderia sofrer alienações judiciárias sobre dividas posteriores a aquisição da propriedade. Posteriormente, uma lei federal no território norte-americano, no ano de 1862, tratou da matéria, isentando de penhora as pequenas propriedade familiares.

No Brasil, surgiu com o advento do Código Civil de 1916, no qual estabelecia o direito aos chefes familiares na escolha de seu domicilio para que não recaíssem sobre as execuções por dividas. Somente no novo Código Civil de 2002, é que o instituto foi para a matéria de Direito de família, ficando estabelecido que os cônjuges ou entidade familiar podem destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, mantendo as regras de impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecido.

 

Conceito

O bem de família não possui uma definição expressa no nosso ordenamento, porém a analise dos dispositivos são suficientes para tanto. Assim o bem de família, seria:

Segundo Maria Helena Diniz: "O bem de família voluntário é um instituto originário dos Estados Unidos ou, melhor, do Texas, onde, em 1839, editou-se o Homestead Excemption Act, e tem por escopo assegurar um lar à família ou meios para seu sustento, pondo-a ao abrigo de penhoras por débitos posteriores à instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio (IPTU ou ITR, p. ex.), ou de despesas condominiais."

Segundo Carlos Roberto Gonçalves: "A instituição do bem de família é uma forma de afetação do imóvel residencial a um destino especial, tornando-o o asilo da família e, assim, impenhorável por dívidas posteriores à sua constituição."

Segundo Caio Mário: "A instituição do bem de família é uma forma da afetação de bens a um destino especial, que é ser a residência da família, e, enquanto for, é impenhorável por dívidas posteriores à sua constituição."

 

Espécies

Com base no Código Civil, art.s 1.711 a 1.722, surge o bem de família voluntário, resultante da vontade dos cônjuges, companheiros ou terceiros. Já o involuntário, surge apenas com a previsão legal, instituído pela Lei nº 8009/90.

 

- Voluntário

O Código Civil em seu art. 1.711 declara o direito que um dos cônjuges, entidade familiar ou terceiro possuem de declarar o bem de família, mediante escritura pública ou testamento. No caso de terceiro que institua, deve haver expressa aceitação entre os cônjuges ou entidade familiar. Ainda no mesmo dispositivo, há a restrição quanto ao valor do patrimônio a ser destinado, que não pode ultrapassar 1/3 (um terço) do patrimônio liquido do instituidor. Essa limitação acaba gerando uma restrição na atribuição do bem familiar, nas palavras de Maria Helena Diniz: "Fácil é perceber que somente os mais favorecidos economicamente poderão fazer uso deste instituto para garantia de sua famílias, visto que o seu objeto não pode ultrapassar um terço do patrimônio. Logo, quem possuir apenas um imóvel não poderá instituí-lo convencionalmente, visto que, pela Lei n. 8.009/90, ter-se-á o bem de família legal; quem tiver dois de valor equivalente e quem for proprietário de três imóveis não poderá instituir como bem de família o de maior valor, salvo se possuir valores mobiliários."

De acordo com o art. 1.712, Código Civil bem familiar será prédio residencial urbano ou rural, com seus acessórios, destinados ao domicilio familiar, podendo ainda abranger valores mobiliários, desde que aplicados na conservação do imóvel e no sustento da família, não podendo exceder o valor do prédio instituído, a época de sua instituição. (art. 1.713, Código Civil).

Somente será constituído com o devido registro do seu título no Registro de Imóveis, segundo o art. 1.714,
e a partir daí, segundo o art. 1.715, está declarada isenção à execução por dívidas posteriores a sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Por fim, o bem de família e os valores mobiliários a ele constituídos não podem sofrer destinação diversa do previsto, tão pouco serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, de acordo com o art. 1.717, do Código Civil.

 

- Involuntário

É o tipo de bem de família imposto pelo Estado, por norma de ordem pública, é a proteção sobre a entidade familiar. A lei n. 8.099/90, declara que o imóvel residencial do casal, ou entidade familiar, é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo hipóteses expressas em lei, previstas nos art.s 2º e 3º, I a VII, da referida lei.

 

Extinção

A causa de extinção do bem de família é a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, estes desde que não sujeitos a curatela, de acordo com o art. 1.722, do Código Civil. Ainda, em relação aos cônjuges, somente com a morte de ambos, pois a dissolução do casamento, não extingue o bem de família, como diz o art. 1.719, do referido código.

 

Conclusão

Em face do acima exposto, pode-se concluir que o bem de família é o instituto que visa resguardar a entidade base da sociedade, que é a família, com os dispostos na Constituição Federal, Código Civil e Lei n. 8009/90, através da proteção de um imóvel para residência familiar, representando segurança e desenvolvimento dos membros que ali residem.

 

Referências Bibliográficas

GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses Jurídicas - Direito de Família. 13ª Ed. Editora Saraiva, 2008.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Volume 5 – Direito de Família. 24ª ed. São Paulo : Editora Saraiva, 2009.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil – Volume V – Direito de Família. 17ª Ed. Editora Forense, 2009.

 

 

Perfil do Autor

Thiago Olivato Venturoso

Aluno da 7ª Etapa do Curso de Direito da Universidade de Ribeirão Preto - Faculdade Laudo de Camargo.