Benefício de prestação continuada para deficiente

Publicado em: 04/06/2009 |Comentário: 21 | Acessos: 9,004 |

O benefício de prestação continuada, contido no inciso V, do art. 203 da Constituição da República e na Lei Orgânica da Assistência Social, Lei n.º 8.742/93, garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua própria mantença.

Os constituintes da atual Constituição da República se preocuparam com as pessoas com deficiência física que tinham a dificuldade de se colocarem no mercado de trabalho.

Vejamos alguns julgados que procuraram abrandar a interpretação dos dispositivos contido na LOAS, afirmando ser necessária tão somente a existência de incapacidade:

"(...) I – A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e de psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família – tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, ainda que haja laudo-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II – O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação da vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo – o que não parece ser o intuito do legislador (...)" (STJ, REsp 360202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ, 1º-7-2002, p. 377).

"(…) O requisito incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de expressar-se ou de comunicar-se; (d) não pressupõe dependência total de terceiros; (e) apenas indica que a pessoa portadora de deficiência não possui condições de autodeterminar-se completamente ou depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa, para viver com dignidade (...)" (TRF da 4ª Região, AC 2001.71.14003193-2/RS, Rel. Des. Fed. Néfi Cordeiro, DJU, 1º-09-2004, p.725).

(...) Ademais a simples argüição do INSS de ser o autor capaz para vida independente, não tem o condão de afastar a responsabilidade da autarquia em amparar o cidadão necessitado dos benefícios por ela oferecidos, com o objetivo da manutenção de sua vida (...)" (TRF da 5ª Região, AC 196631/AL, Rel. Des. Fed. Petrucio Ferreira, DJ, 12-5-2000, p. 586).

Observamos com as retro-citadas jurisprudências que o conceito levado a cabo pelo INSS, é um conceito pobre, mesquinho e porque não dizer eivado da mais pura má-fé, pois o conceito de incapacidade não significa dizer que o indivíduo deve ser acometido de uma enfermidade tal que faça com que viva uma vida vegetativa, que nem sequer pode locomover-se ou realizar tarefas mais simples como fazer a higiene ou vestir-se sozinho, significa tal conceito que o indivíduo necessita de acompanhamento, atenção, para viver tranquilamente.

Utilizando-se do princípio da igualdade, não pode o INSS conceder o BPC a indivíduos portadores de HIV e negar o benefício a indivíduos como a autora, que devido a sua má formação óssea, locomove-se com dificuldade, possuindo diversas restrições em atividades das mais simples, como "varrer a própria calçada", diferentemente do portador do HIV que hoje se encontra com o auxílio de poderosas drogas que fazem com que o mesmo tenha uma maior expectativa de vida, devendo ambos ser amparados pelo INSS.

Ademais da comprovação da deficiência física, deve o incapaz demonstrar que possui renda inferior a ¼ de um salário mínimo, valendo ressaltar que tal dispositivo teve sua constitucionalidade questionada, através da ADIn 1.232-1, tendo como escopo a afronta ao disposto inserto no art. 7º, IV, da Constituição da República, sendo infelizmente tal pleito julgado como improcedente, mas originando interpretações que o julgamento no STF não teria força vinculante.

Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, adotou entendimento que se tornou maioria nos Tribunais Regionais Federais, senão vejamos:

"(...) A Lei 8.742/93, art. 20, § 3º, quis apenas definir que a renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo é, objetivamente considerada, insuficiente para a subsistência do idoso ou portador de deficiência; tal regra não afasta, no caso em concreto, outros meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado" (REsp 222778/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU, 29-11-1999, p. 190).

Com o mesmo entendimento, convém destacar a Súmula 11, elaborada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que assim diz:

"A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742, de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante".

De acordo com o art. 16 do Regulamento do BPC, iniciou-se um novo modelo para se realizar a avaliação de deficiência e do grau de incapacidade, não contendo apenas a avaliação médica, senão também uma avaliação social, que deve respeitar aos critérios de Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde, denotando uma amplitude maior da real verificação das limitações sociais no exercício de atividades e na vida social, onde não seriam constatadas de modo tão pormenorizado quando só da realização da perícia médica.

Por fim, o Estado em sua acepção mais ampla deve atender todos os seus cidadãos através da adoção de um modelo em que se considere mais o fim social do que apenas o econômico.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/beneficio-de-prestacao-continuada-para-deficiente-953860.html

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    beneficio

    ,

    assistencia social

    ,

    deficiente

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    Comments on this article

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    Mônica 27/10/2011
    Ola eu tenho um filho autista de 7 anos que recebe o LOAS,porém meu outro filho de 11 anos descobri a pouco que ele tem retardo mental moderado do cid f71 ,ele tem direito de receber o LOAS tambem,sendo que a renda percapita é de 121,80.
    Por gentileza que manda u m email me confortanto pois o meu filho de 11 anos,tem varios problemas de saúde,cardioco,auditovo e fonoudiologo.
    Desde já te agradeço.

    Mônica


    email .morena_linda_ousada@hotmail.com
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    Diogo Lessa 12/07/2011
    Olá Rony Silva, tudo bem? Com a enfermidade que vc tem, comprovando através de laudo médico a extrema dificuldade em trabalhar e de acordo com o grau de instrução, além da renda, vc pode sim ter direito ao BPC. Junte os documentos e dê entrada em alguma agência do INSS mais próxima de vc. Att. Diogo Lessa.
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    rony silva 02/06/2011
    ola fui vitima da toxplasmose perdi a visao do oe descolamento total e tenho 3 cicatrizes no direito pois nuca consegui arrumar emprego de carteira assinada tenho 32 ano sou monocular e so tenho 60 da outra vista sera que eu tenho direito de uma ajuda do gorverno ou nao pois q faço e muito poco porfavor nao me deixem sem resposta tenho o laudo medico obrigado
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    DANIELE APARECIDA DO ESPÍRITO SANTO 04/01/2011
    OLÁ; MEU NOME É DANIELE E GOSTARIA DE SABER SE ,MEU FILHO É DEFICIENTE MENTAL ,E JA RECEBE O BPC; E A MINHA FILHA DE 17 ANOS ESTÁ PERDENDO A VISÃO GRADATIVA MENTE´POR CAUSA DE UVEITE ,DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA,SERÁ QUE ELA TAMBÉM TEM DIREITO A RECEBER O BPC A UNICA RENDA QUE TENHO É DO BENEFICIO 510,00 E SO MORAMOS OS 3 NA MESMA CASA,O QUE DEVO FAZER POIS PAGO ALUGUEL CARO E PASSO POR MUITAS DIFICULDADES. O QUE DEVO FAZER?
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    VALERIA 15/10/2010
    PRECISO DE AJUDA, MEU IRMAO TEM 41 ANOS, É PORTADOR DO VIRUS HIV E É PARAPLEGICO, FAZ TRATAMENTO NO HOSP.EDUARDO DE MENEZES E TEM CIRURGIA P/FAZER NAS FERIDAS DO CORPO, TENHO MUITA DIFICULDADE EM LEVÁ-LO PARA AS CONSULTAS MEDICAS, ESTOU PAGANDO TAXI E TÁ FICANDO MUITO CARO...GOSTARIA DE SABER SE NÃO EXISTE UM TRANSPORTE DA PREFEITURA QUE EU POSSA SOLICITAR QUANDO PRECISAR DE LEVA-LO AO MÉDICO OU ATÉ MESMO PAGAR UMA TAXA P/MES, PARA ESTAR ACOMPANHANDO ELE NAS CONSULTAS...NÃO SEI MAIS O QUE FAZER...
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    IOLANDA 29/05/2010
    Olá Diogo! Sou mãe de um menino de 13 anos paraplegico e com comprometimento mental grave. Já fomos beneficados com esse benefício e entao a uns tres anos atras o inss cortou tal ajuda alegando que o meu filho nao teria mais direito pois passei a ter renda mensal superior a que eles exigem. Na época aceitei a decisão, pois tenho consciência que no nosso país exitem pessoas que necessitam muito. O fato é que hoje estou extremamente individada pois sou mãe solteira e tem dias que não tenho dinhero nem para os remédios dele. Gostaria de saber em que posso me apoiar para ter tal benfico de volta. É possível? Sei que dee ser uma pessoa muito ocupada, mas se puder me responder te agradeço muito. Obrigada. Iolanda meu e mail é: iodf_@hotmail.com
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    Diogo 17/11/2009
    Olá Débora tudo bem? Bom tema este escolhido por ti. Aqui vão algumas referências bibliográficas. Curso de Dir. Prev. LTR - Prof. Wladimir Novaes Martinez; Fábio Zambitte Ibrahim - Curso de Dir. Prev. Ed. Impetus; Paulo Gonzaga - Perícia Médica da Prev. Social Ed. LTR. Boa sorte e bons estudos!
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    Débora 16/11/2009
    BOA NOITE

    MEU NOME É DÉBORA,E ESTOU CONCLUINDO MINHA PÓS GRADUAÇÃO O TEMA DA MINHA MONOGRAFIA É SOBRE O PAPEL DO PERITO SOCIAL NA CONCESSAO DO BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA,ESTOU TENDO UM POUCO DE DIFICULDADE EM ACHAR LIVROS QUE TRATAM DO BENEFICIO DE PRESTACOA CONTINUADA VOCÊ ME INDICARIA ALGUM LIVRO.DESDE JA AGRADEÇO
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    Diogo 24/09/2009
    Olá Ana Maria. Esse critério da renda é bastante subjetivo, como foi dito neste artigo, onde a jurisprudência afirma não ser um critério absoluto, ainda mais considerando que em sua casa habitam 05 pessoas, onde a renda per capta é inferior a 1/4 do sálario mínimo e a incapacidade pode ser tanto psíquica ou física, ou seja, não importa, desde que haja incapacidade. Com esta indecisão de indeferimento procure um colega advogado em sua cidade, caso não tenha condições de arcar com honorários procure a Defensoria Pública da União, que com certeza você obterá o benefício, bem como todo o valor atrasado desde o indeferimento. Sorte em sua empreitada. Att. Diogo.
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    Ana Maria 24/09/2009
    Olá Diogo, tenho um filho de 12 anos com deficiencia mental e mais duas, uma de 17 e outra de 19. só meu marido trabalha e ganha um salário.foi feita a pericia e constatado que meu filho oé incapaz e precisa de acompanhamento médico e remédios controlados...procurei o o INSS mas depois de 1 ano recebemos uma carta informando que o pedido não foi aceito por eles porque havia comprovado a renda inferior ao salário minimo e também que a incapacidade dele nao era suficiente para o beneficio pois era psíquica e não física. Por favor preciso muito de uma orientação sobre que medida devo tomar pois meu filho precisa muito.Obrigada
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    Diogo 15/09/2009
    Olá Valéria. Geralmente o trâmite judicial para a obtenção do benefício de prestação continuada é o seguinte... primeiro há uma perícia com o perito judicial, depois é designada uma audiência de conciliação com o INSS. Caso não haja acordo, o processo segue para o juiz que sem a necessidade de audiência julga o processo. Caso seja favorável o INSS de imediato cumpre a decisão e aplica o benefício, caso seja desfavorável é necessária a interposição de recurso inominado e devendo aguardar o resultado do recurso. Portanto aguarde e confirme sempre o andamento com seu advogado. Att. Diogo Lessa Clemente de Lima.
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    valéria 11/09/2009
    oi diogo, me chamo valéria, tenho uma irmã chamada vitória portadora de deficiência mental ( ela desenvolveu apenas o corpo, ela tem 21 anos, mais é uma criança de 3 anos) entrei na justiça, pois sou responsavel por ela, já teve audiências com o juiz, ele mandou eu voltar lá daqui a 40 dias, gostaria de saber pra quer, se ela vai ter direito ao benefico por deficiencia mental, eo que vai ser preciso eu fazer daqui pra frente, para conseguir esse beneficio? pois ela precisa muito, aguardo resposta anciosa, desde já obg.
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    valéria 11/09/2009
    oi diogo, me chamo valéria, tenho uma irmã chamada vitória portadora de deficiência mental ( ela desenvolveu apenas o corpo, ela tem 21 anos, mais é uma criança de 3 anos) entrei na justiça, pois sou responsavel por ela, já teve audiências com o juiz, ele mandou eu voltar lá daqui a 40 dias, gostaria de saber se ela vai ter direito ao benefico por deficiencia mental, eo que vai ser preciso eu fazer daqui pra frente, para conseguir esse beneficio? desde já obg.
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    Diogo 26/08/2009
    Muito obrigado pelo seu comentário Delma. Meu e-mail é diogolessa@yahoo.es, também o é meu msn. Skype: diogo.lessa

    Contacte-me e te ajudarei no que for possível.

    Atenciosamente,

    Diogo Lessa.
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    Delma 25/08/2009
    Foi com prazer que li seu artigo, estou concluindo o curso de Direito, e meu trabalho é a respeito do Benefício de prestação continuada, e seus estreitos requisitos que penso eu afrontam contra a dignidade humana, preciso muito conversar e discutir a respeito do tratamento diferenciado dado à idosos e deficientes dentro dessa mesma lei. Agradeço se puder responder.
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    maiele costa 28/07/2009
    oi mim chamo maiele gostaria de poder ter o portunidades de poder trabalhar ai com vc poq sou deficiente mental .tenho uma filha que mora com migo fico gratase poder mim arruma esse emprego espero em deus que ja con seguir.se der mim liga com urgencia ta 7186035437.obrigado
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    Diogo Lessa Clemente de Lima 17/07/2009
    Olá Dayane! Meu e-mail é diogolessa@yahoo.es, também o é meu msn. Skype: diogo.lessa

    Contacte-me e te ajudarei no que for possível.

    Atenciosamente,

    Diogo Lessa.
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    dayane 15/07/2009
    Oiee boa noite Diego...
    gostaria que se pudesse entrar em contato no meu email ficaria muito grata..
    pois sou portadora d deficiencia estou com um processo e gostaria que me ajudasse se possivel me dando algumas dicas, Pois meus conhecimentos sobre meus diretitos sao poucos..
    Grata..
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    Diogo Lessa Clemente de Lima 05/07/2009
    Obrigado Juliana, temos sempre de lutar por decisões favoráveis para os mais necessitados, contribuindo assim para o incessante ideal de Justiça.
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    Diogo 03/07/2009
    Obrigado Juliana, interpretações como estas estão sendo levadas em consideração aqui na Seção Judiciária de Alagoas e em vários rincões do país. A luta continua.
    4
    Juliana Arivabene 25/06/2009
    Parabéns, Dr. Diogo por ajudar a ampliar a interpretação da Lei quando mencionou as jurisprudências vangardistas que realmente prestam a assistência social que os deficientes merecem.
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