Crimes Falimentares

Publicado em: 04/12/2012 |Comentário: 0 | Acessos: 1,501 |

Conceito de crime falimentar

O conceito de crime falimentar não está presente explicitamente na legislação brasileira. Assim, para efeitos práticos, considerar-se-á crime falimentar aqueles tipificados na lei de falência, e que possuem a decretação da falência ou recuperação em sentença judicial como condição de punibilidade (na lei antiga era uma condição de procedibilidade).

Estão tipificados os crimes vigentes nos artigos 168 a 178 da lei 11101/2005, conhecida usualmente como Nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas. Esses crimes como regra geral, são cometidos pelos falidos (aos quais se equiparam os sócios, diretores, gerentes, conselheiros, administradores e o administrador judicial de sociedade falida, sejam de fato ou de direito) ou pelos credores, mas alguns crimes tipificados podem ser cometidos por qualquer pessoa, como o de habilitação ilegal de crédito utilizando título falso ou simulado, pois qualquer pessoa imputável e civilmente capaz pode entregar título falso na fase informativa da falência.

Os crimes também podem ocorrer antes ou depois da falência, mas como foi supracitado apenas podem ser punidos com a efetiva decretação da falência ou da recuperação (seja judicial ou extrajudicial) pelo juiz competente.

Como os crimes são de diversas naturezas, fazendo uma sucinta análise me parece incorreto tentar enquadrá-los em alguma categoria específica de crimes, pois alguns se aproximam de crimes contra a fé pública, já outros de crimes contra o patrimônio e ainda temos os que se aproximam dos crimes contra a administração da justiça.

Logo, temos grandes divergências doutrinárias no sentido de que cada doutrinador tenta enquadrar os crimes falimentares de maneira diversa. Assim, temos, por exemplo, Carvalho de Mendonça que os classifica como crimes contra o patrimônio, Galdino Siqueira que os classifica como crimes contra a fé pública, sem esquece dos que ainda os classificam como crimes contra o comércio como Oscar Stevenson.

Análise sobre as disposições penais transitórias da Nova                            Lei de Falências

         A lei 11101/2005, usualmente denominada nova lei de falências entrou em vigor dia 09 de junho de 2005, após vacatio legis de 120 dias, conforme o disposto no artigo 201 (foi publicada dia 09 de fevereiro de 2005). Foi um produto derivado de ampla discussão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e seu objetivo principal era tentar sanar as inúmeras falhas e atecnias legislativas detectadas no antigo decreto-lei 7661 de 21 de junho de 1945 durante os quase 60 anos de vigência da referida lei. Esta lei se aplica apenas as recuperações e falências iniciadas durante sua vigência, sendo regidos pela lei antiga os procedimentos iniciados na vigência do decreto-lei 7661/45.

Como a nova lei possui dispositivos que se referem ao direito penal e ao processo penal, esses devem ser tratados distintamente no que concerne à sua vigência e retroatividade.

No que é relativo à parte do direito penal, aplica-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu e irretroatividade da lei mais gravosa (Lex gravior), previstos tanto na Constituição Federal em seu artigo quinto, inciso XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Assim, devido a esse forte princípio do direito penal, os artigos que tipificam os novos crimes com as novas penas mais severas serão apenas aplicáveis para os crimes que ocorreram durante sua vigência. É possível que em novas falências ocorram crimes tipificados pela lei antiga, devido ao artigo 4 do Código Penal (Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.), que utiliza o critério do instante da ação ou omissão para caracterizar o tempo do crime. Logo é plenamente possível que um crime seja cometido na vigência da lei 7661/45 e a falência venha a ser declarada na vigência da lei 11101/05.

Um exemplo de lei penal mais gravosa presente na Lei 11.101 é o prazo prescricional. Na lei antiga ele era uniforme de dois anos, o que na prática é um prazo notavelmente curto para crimes que podem trazer enormes prejuízos financeiros. Na nova lei é aplicado o critério do Código Penal para a prescrição, que varia de acordo com a pena do crime entre três e vinte anos. Como o prazo prescricional mínimo de três anos utilizado para crimes cuja pena máxima seja inferior a um ano ainda é superior ao limite uniforme de dois anos é evidente que se trata de norma penal prejudicial ao réu e que não será aplicada aos crimes cometidos na vigência da lei 7661/45.

O detalhe é que os dois anos passam a correr apenas após o termino da falência. Supondo que uma falência dure 15 anos. Na lei nova, alguns crimes já teriam prescrito, pois o tempo é contado do início do processo. Assim, cabe ao juiz no caso concreto determinar qual dos dois casos é mais beneficial ao réu.

Já na parte que é relativa ao Direito Processual Penal, será aplicada a nova lei que se vale do rito sumário ao invés do ordinário, a partir da vigência da nova lei, atingindo o réu de 9 de junho para frente, o que em tese irá prejudicar o réu pela diminuição dos prazos processuais. Mas o Código de Processo Penal é claro e evidente em seu artigo 2: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior." Vemos aqui claramente o princípio tempus regit actum. Logo, exceto se o rito novo tolher a amplitude de defesa aplicar-se-á a lei antiga, não devido ao prejuízo do réu e sim da quebra do direito constitucional à ampla defesa.

Nas mudanças processuais, temos uma que é extremamente significativa: o fim do inquérito judicial. Essa figura constituía uma clara ofensa a princípios constitucionais e ao sistema acusatório, tais como o do juiz natural, ampla defesa e contraditório. É extremamente suspeito o julgamento de quem estava ativamente investigando alguém, uma atividade de caráter inerentemente persecutório, da qual é difícil, talvez impossível, se distanciar. Assim, a nova lei extingue essa controvertida figura, mantendo, justificadamente a figura do inquérito policial a ser requisitado pelo ministério público, dispensável se a prova constar nos autos.

Relativo ao tipo penal da ação de crimes falimentares, temos que antes possuíam uma condição de procedibilidade, que era a falência em si, que atualmente passou a ser uma condição de punibilidade, sem a qual o juiz não poderá apenar o acusado.

Outra interessante inovação da nova lei foram os efeitos acessórios da pena privativa de liberdade, como a inabilitação para o exercício de alguma atividade empresarial, mesmo que através de procurador legalmente constituído, juntamente com o impedimento de exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência de empresas. Esses efeitos não são automáticos, devendo ser fundamentados pelo juiz os motivos da aplicação da pena supracitada. Essa pena acessória poderá vigorar por no máximo 5 anos após a extinção da punibilidade, ressalvado o período da reabilitação.

Um detalhe importante foi que a lei nova revogou inteiramente a antiga sem considerar que isso poderia ser visto como abolitio criminis por algumas pessoas. Mas desnecessário dizer que apenas na hipótese do crime deixar de ser tipificado que isso irá efetivamente ocorrer e não pela simples revogação da lei. Logo, os fatos típicos anteriores que se seguiram regulados pela nova lei subsumem-se a ela, devendo a denúncia ser feita com base na nova lei. Porém, apesar da tipificação nova, o preceito secundário (pena) deve ser a da lei anterior, se for mais benéfico. Isso decorre do princípio da continuidade.

Por fim, é sempre bom analisar o forte acréscimo notado nas penas em comparação com lei antiga. Antes, as penas dos crimes falimentares eram insignificantes diante do potencial dano causado e em relação a crimes similares tipificados no código penal. Uma forte injustiça, devido a similaridade dos tipos e caráter de fraude de muitos deles ( um dos mais comuns sendo "esconder" os bens, equiparado ao crime de furto, mas que antes tinha pena inferior, apesar do enorme prejuízo que uma grande empresa poderia causar aos diversos credores ).

 A lei trouxe várias melhorias, ainda existem inegáveis falhas, mas pelo menos no campo penal, temos uma técnica legislativa satisfatória, apesar de passível de inúmeras críticas no que concerne a ausência caracterizadoras específicas de elemento volitivo privilegiado.

                  As penas dos crime falimentares em abstrato

As penas dos crimes falimentares estão dentre as maiores dos crimes exclusivos contra o patrimônio. O exemplo notório é o crime tipificado no artigo 168 em sua forma qualificada:

        

"Art.168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Contabilidade paralela

§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação."

Temos aqui então um crime que na sua forma qualificada a pena varia de 4 anos a 9 anos. É uma pena extremamente similar a pena do roubo , um crime contra o patrimônio combinado diretamente com um crime contra a pessoa (seja ameaça, lesões  corporais leves, dentre outras formas de violência). Temos aqui uma pena bastante significativa, tanto no mínimo como no máximo para um crime que atinge meramente o patrimônio. A pena mínima é igual a de um homicídio privilegiado e a máxima similar à do estupro.

         Esse é o crime que comporta a maior pena em abstrato tipificado na Nova Lei de Falências. Em comparação com o crime de estelionato (Artigo 171 do Código Penal) que seria aplicado na ausência de lei específica é visível a enorme desproporção legislativa na pena mínima e na máxima cominadas no caso em questão, pois o estelionatário "comum" está sujeito a uma pena de 1 a 5 anos.

         Essa enorme desproporção pode ser facilmente explicada pela forte atecnia legislativa vigente no Brasil, onde o legislador frequentemente cede aos apelos populares e terminar legislando sem pensar nas devidas consequências e com o intuito primordial de tentar corrigir graves problemas sociais com o Direito Penal, como se essa fosse a função inerente desse Direito o que vai de encontro a um dos mais fortes princípios do Direito Penal, que é o da intervenção mínima do Estado.

            Pelos princípios da intervenção mínima, da subsidiariedade e pelo caráter fragmentário do direito penal, entendo que o legislador não deveria ter insistido com os crimes falimentares da forma que fez, com penas excessivas ao invés de uma efetiva fiscalização e coibição dos crimes, pois o Estado dispõe de outras formas coercitivas para inibir e controlar as empresas, seja pelo Direito Administrativo, pelo Tributário ou mesmo o Direito Civil. Indubitável, todavia, que é peculiarmente difícil executar civilmente alguém que se encontra ao menos tecnicamente falido, mas de qualquer forma algumas das penas são notoriamente exageradas enquanto outras são particularmente pequenas. Idealmente, o legislador tomaria mais cuidados ao escrever a lei e aporia mais situações específicas do caso fático, evitando deixar uma exorbitante abertura nas mãos do judiciário e evitando as inúmeras injustiças nas desproporções das penas.

Como a nova lei foi criada para proteger e ajudar  aos que se encontram em situação de falência, prevendo a recuperação judicial ou extrajudicial da empresa, deveria também ter amenizado as condutas criminais previsto na legislação anterior. Isso porque o direito penal deve ser aplicado como ultima ratio, visando surtir maiores efeitos junto a seus destinatários, evitando assim o sentimento de impunidade e ineficiência da justiça criminal. O procedimento criminal é regra geral extremamente complexo, e tenciona a criar um caos jurídico quando combinado com o já complexo procedimento falimentar, especialmente pela forte possibilidade de defesa indireta através da própria sustação da falência ou sua protelação através de inúmeros incidentes. Além disso, regra geral os crimes falimentares são cometidos de duas maneiras básicas: ou o agente já possuía o intuito de fraudar a falência ou o agente fracassou na atividade empresária e fez o crime por desespero. Assim, esse elemento específico do dolo se torna extremamente relevante. Desnecessário dizer que um configura um estelionato qualificado, que efetivamente merece a pena maior, enquanto o outro pode ser equiparado a um ato de desespero sob emoção forte (o desespero de não poder prover para si e sua família) o que pode ser equiparado a um homicídio privilegiado na similaridade do elemento específico. Logo, a vacância legislativa na maioria dos crimes no que concerne esse tema específico gera severos prejuízos na confiança que as pessoas possuem na lei. Além disso, poucas foram as hipóteses de condenações por crime falimentar, na vigência da lei anterior, o que demonstra a necessidade do Estado utilizar outros ramos do direito para inibir as condutas tipificadas como crimes falimentares além do direito penal, da mesmo forme como é feito nos atos de improbidade administrativa que podem responder em 3 processos distintos.

Reiterando, vale mencionar que o legislador vem hodiernamente criando leis por pressão popular e midiática com penas exageradas, sem fazer uma análise prévia dos demais crimes já previstos no Código Penal e Leis Extravagantes, criando para o operador do direito grave dificuldade na hora de decidir devido às supracitadas fortes disparidades dos agentes. Um dos vários exemplos disso foi a criação da apropriação indébita previdenciária, acrescido no código penal, no art. 168 – A, cuja pena é de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão, enquanto o delito de apropriação indébita, previsto no art. 168, a pena é de 1(um) a 4(quatro) anos de reclusão. Ambos os delitos são crimes contra o patrimônio, só que o primeiro é contra o patrimônio da previdência, enquanto o segundo é contra o patrimônio particular. O problema é que o Ministério da Fazenda estipulou através de portaria, que valores até dez mil reais, não deviam ser executados, como ocorreu recentemente com a Portaria nº 49 de 01 de abril de 2004, do Ministro da Fazenda que autorizou a não inscrição como dívida ativa da União, os débitos com a Fazenda Nacional de valor até R$ 1.000,00 e também, o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos de até 10.000,00 (dez mil reais).

Assim, a doutrina e jurisprudência vêm entendendo que nos delitos previdenciários e tributários até esse montante, devem-se aplicar o princípio da insignificância, ou seja, não existe crime, pois  se o valor não é relevante sequer para a Fazenda (que possui uma notória voracidade), com muito maior razão não o será para fins penais. Um valor para ser penalmente relevante tem que causar indubitáveis prejuízos para o bem jurídico tutelado e ao mesmo tempo justificar os altos custos da intervenção estatal (com prisões, servidores, juízes, promotores, etc.) Se mesmo débitos fiscais com a Fazenda Pública da União até R$ 10.000,00 (dez mil reais) são considerados penalmente irrelevantes, não dever sequer ser o caso de execução fiscal, com maior razão não deve ter incidência o Direito penal.

Dessa atecnia legislativa, todavia, é possível concluir que se alguém se apropriar de um valor de R$1.000,00 (um mil reais) de um particular, cometeu crime, enquanto àquele que apropriar-se de um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da previdência, não cometeu crime. Justamente pela ausência de específica previsão legal do significado específico de bagatela nos crimes contra o patrimônio particular é que surgem os problemas. Porque para conceituar bagatela não é possível definir um valor erga omnes. Aliás, estes são por definição injustos por ter caráter extremamente fixista e rígido. Supondo que o valor geral para bagatela seja R$ 1000,00 (mil reais) por crime (conforme recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal). O que acontece se a pessoa roubar R$ 1001,00 (mil e um reais)? Existindo uma lei específica ficaria o juiz legalista obrigado a seguir a lei, e muitos assim a fariam. Agora para o outro lado: se tivéssemos um criminoso inteligente que fizesse todos os seus crimes até o limite de R$ 999,00? Ele poderia acumular milhões através de diversos pequenos estelionatos e ficam além do alcance da lei?
         Além do problema objetivo relativo a um padrão fixista, temos que os valores dependem também de um forte elemento subjetivo da vítima. Talvez R$ 10.000,00 para o estado constitua um valor irrelevante. E realmente é, diante das centenas de bilhões que constituem o orçamento da União. Mas será que o padrão de R$ 1000,00 recentemente tido como base da jurisprudência do Supremo, não depende de um forte elemento subjetivo? Para um trabalhador que ganha um salário mínimo e possui uma mulher e dois filhos, talvez mil reais constituam toda a economia de vários anos de trabalho. Para um juiz federal que ganha quase 20 mil líquido, uma perda de mil reais talvez pese no orçamento mas não seria tão significativa. E para um bilionário? Mil reais é um valor tão insignificativo que provavelmente ele sequer notaria que o dinheiro sumiu de seu patrimônio. Como pode o juiz arbitrar a bagatela? A meu ver o procedimento correto seria sempre considerar a bagatela direito subjetivo do réu e que esse deve efetivamente provar a ausência de significância do valor no patrimônio do réu. Quem rouba R$ 200,00 (duzentos reais) de uma pessoa paupérrima pode causar prejuízo gigantesco, enquanto quem rouba R$ 20.000,00 (vinte mil) de alguém com vasto patrimônio, esse valor pode sequer ser efetivamente notado. Assim, considerando a necessidade do réu provar a falta de lesão fática ao bem jurídico tutelado fica sanado esse problema subjetivo.

Logo, o mesmo procedimento poderia ser aplicado aos crimes falimentares. Crimes de natureza meramente formal somente deveriam prevalecer quando o bem jurídico tutelado seja de tal natureza que seja absolutamente impossível exprimi-lo em valores concretos. Temos como exemplos os crimes contra a vida e os crimes ambientais, que atingem respectivamente um bem jurídico individual e outro coletivo, mas ambos são impossíveis de serem expressos em pecúnia, pois sua própria natureza demanda proteção independente de efetivo dano (no direito ambiental isso é denominado princípio da presunção, pois o dano é presumido salvo prova em contrário).

Assim, plenamente possível aplicar o princípio da presunção para o direito penal no caso de valores objetivos. Assim, tanto a bagatela como eventual forma privilegiada de qualquer crime deveriam ser baseadas nesse princípio, justamente pela sua admissibilidade de prova em contrário.

            No caso específico do crime falimentar, temos a limitação em valores para se considerar o princípio da insignificância, e consequentemente a atipicidade do crime, pois na nova lei de falências temos também a hipótese de limitação da decretação da falência, nos casos em que a dívida não ultrapassar 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência, para o devedor que sem relevante razão de direito, não pagar no vencimento obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, havendo ainda outras hipóteses de decretação de falência (art. 94, inc. I).

Logo que se a dívida for inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência, é impossível decretar a falência do devedor e consequentemente não existirá crime, pois no crime falimentar, conforme supracitado, a condição objetiva de punibilidade é a decretação da falência ou a concessão da recuperação judicial ou extrajudicial.

Da natureza una do crime falimentar

Durante a vigência da lei anterior, a doutrina e a jurisprudência majoritária entendiam que o crime falimentar era crime complexo e de natureza unitária para fins de fixação de pena. Então, embora a lei previsse várias hipóteses de infrações penais, a fixação de pena se determinava pelo evento de maior gravidade, sendo o crime mais leve absorvido pelo mais grave. Isso  significa dizer que para as hipóteses raras do agente efetivamente praticar mais de uma conduta tipificada na lei anterior receberia penalidade do delito mais grave.

         Todavia, verifica-se que a lei hodierna optou por técnica diversa prevendo condutas autônomas que podem ser praticadas por pessoas que sejam diversas da do empresário falido, não havendo o que se falar em unicidade de crimes para as condutas atribuídas a esses agentes, justamente pela possibilidade de existirem sujeitos ativos diversos.

Ademais, percebe-se que o legislador quando criou as causas de aumento de pena dos §§ 1° e 2° do Art. 168, demonstra nitidamente que não teve a intenção de se adotar o princípio da unicidade do crime falimentar.

Entretanto, devido ao posicionamento adotado na lei anterior, não será surpresa se a jurisprudência ou a doutrina se inclinar pela aplicação deste princípio, ou seja, no caso de várias condutas praticadas pelo empresário falido, a aplicação da pena mais grave, justamente em observância ao princípio da absorção do crime mais grave pelo menos grave. Conforme supracitado, todavia, isso somente se aplica na hipótese do empresário que efetivamente cometa crime relacionados estritamente. Não faz sentido alegar de forma alguma um homicídio ser absorvido por uma fraude anterior se não fizer parte indubitavelmente integrante do iter criminis, mas faz uma invasão de propriedade alheia se efetivamente fizer parte do iter criminis.

                                 Prescrição do crime falimentar

O decreto-lei 7661/45, em seu artigo 199 regrava a punição de todos os crimes falimentares com o mesmo tempo independentemente de sua natureza. Já o parágrafo único, do mesmo artigo, complementava com o marco de contagem do prazo, estabelecendo que o prazo prescricional comece a correr da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata.

Esse artigo, era para ser utilizado combinado com o artigo 132, que limitava o prazo da falência 2 anos, in verbis:

§ 1º. Salvo caso de força maior, devidamente provado, o processo da falência deverá estar encerrado 2 (dois) anos depois do dia da declaração.

Todavia, como todo o processo de falência sempre foi extremamente moroso, e dificilmente se conseguia o seu encerramento no prazo de 2 anos fixado pelo decreto-lei 7661/45, a jurisprudência passou-se a entender que o prazo prescricional de 2 anos somente começaria a correr da data em que deveria estar encerrada a falência.

Devido ao anteriormente exposto, o STF estabeleceu através da súmula n° 147 que:

                                      "A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata".

Alguns autores indicam que a súmula do STF, criou hipótese do crime falimentar já nascer prescrito, se seguida sua literalidade pois durante o processo falimentar (após os quatro anos) seria possível o réu cometer novos crimes falimentares, que já seriam prescritos por natureza.

Significa dizer que a prescrição penal dos crimes falimentares da lei anterior ocorreria no máximo em quatro anos após a sentença que declarasse a quebra, e após isso sem a parte poderia fazer o crime que bem entendesse. E ainda que a ação penal por crime falimentar só teria início após a sentença de encerramento da falência.

         Obviamente que essa não é a interpretação a ser feita do referido diploma legal. O prazo do artigo 132 não deve ser utilizado para declarar o início do prazo prescricional mas tão somente a efetiva sentença terminatória da falência ou da concordata, pois como a norma prescricional se valia de um critério material para dar início a contagem do prazo, é necessário utilizar o critério em si, e não quando o critério deveria ter acontecido. Uma outra defesa seria simplesmente considerar o atraso do judiciário como força maior por sobrecarga de tarefa e simplesmente usar a expansão prevista no artigo 132.

Importante citar que aos prazos prescricionais no modelo antigo que existiam as divergências são os que se referem à prescrição da pretensão punitiva, pois estava pacífico que o prazo da prescrição da pretensão executória seria de dois anos independente da pena imposta, pois esta começa a correr logo após a condenação transitada em julgado.

Ainda na lei anterior, o próprio STF citou que com relação às causas interruptivas de prescrição dos crimes falimentares previstos na lei anterior, através da Súmula 592:

 "nos crimes falimentares, aplicam-se às causas interruptivas da prescrição previstas no CP".

         O entendimento sumulado é deveras desnecessário legalmente falando e foi aposto tão somente no interesse da segurança jurídica gerada pela uniformidade jurisprudencial, pois a aplicação subsidiária de lei geral na efetiva vacância de lei específica deveria ser automática.

Na hodierna lei 11.101/05, em seu artigo 182 normatizou a utilização da prescrição do delito falimentar de forma diferente, estabelecendo o uso subsidiário das mesmas regras do Código Penal. Assim é necessário que, no caso da prescrição da pretensão punitiva, seja feita a análise a pena máxima em abstrato de cada crime isoladamente, comparando-o com os prazos prescricionais previstos no artigo 109 do Código Penal, para saber se houve ou não a prescrição:

"Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: 

        I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

        II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

        III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

        IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

        V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

        VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano."

O termo inicial da contagem do prazo é o dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial (art. 182, parte final da nova lei). A grande relevância disso é justamente pela ausência de disposição similar a falimentar no artigo 110 do código penal, justamente pelo seu caráter extremamente específico e fora dos padrões de crimes usuais.

A disposição do artigo 116 do código penal, que suspende a prescrição do crime enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime a meu ver foi a opção legislativa mais saudável para evitar a prescrição dos crimes falimentares, afinal é plenamente possível o falido se valer de inúmeros instrumentos processuais para segurar ao máximo de tempo a sentença de falência com o intuito de prescrever o crime, conforme ocorria frequentemente na lei antiga.

Ainda é relevante o parágrafo único do art. 182, in verbis:

"a decretação da falência do devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial".

         Logo, no caso de já estar correndo prazo prescricional nas hipóteses de concessão de recuperação judicial ou homologação do plano de recuperação judicial, se for necessário à decretação da falência do empresário, essa sentença por si só, interrompe o prazo prescricional já transcorrido, e o prazo começa a correr novamente desde o começo.

Modalidades de prescrição

         Antes de citar as modalidades de prescrição é bom diferenciar os efeitos que caracterizam a comum diferença entre prescrição e decadência. Prescrição e decadência são causas extintivas da punibilidade, previstas no art. 107, inc. IV, do Código Penal. Se não bastasse, ocorrem em decorrência da inércia do titular de um direito durante determinado tempo legalmente previsto. Mas as diferenças

entre tais institutos são claras. A decadência consiste na perda do direito de queixa ou de representação em face da inércia de seu titular durante o prazo legalmente previsto, que é de 6 meses contados do dia que o ofendido veio tomar conhecimento de quem é o autor do crime, salvo disposição legal em contrário. O prazo decadencial também é para o oferecimento da queixa crime (e não para o recebimento pelo poder judiciário). As diferenças são nítidas: enquanto a decadência só ocorre antes da propositura da ação a prescrição pode ocorrer antes ou durante a ação penal, ou até mesmo após o transito em julgado da condenação; a decadência ocorre apenas na ação penal privada e na ação penal pública condicionada a representação, enquanto a prescrição ocorre em qualquer espécie de ação penal; a decadência extingue o direito de queixa ou de representação, e consequentemente, o direito de punir, já a prescrição tão somente extingue o direito de punir; por fim, a decadência é improrrogável, não se suspende nem se interrompe, enquanto a prescrição é improrrogável, mas pode ser suspensa ou interrompida.

         Também é de suma importância diferenciar do conceito de perempção os dois institutos supracitados. A perempção é aplicável somente na ação penal privada propriamente dita e personalíssima e constitui na perda do direito de ação (que acarreta na extinção da punibilidade) provocada pela inércia processual do querelante. Está normatizada na lei no artigo 60 do Código de Processo Penal, in verbis:

 Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

        I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

        II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

        III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

        IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

         Na primeira hipótese prevista no inciso primeiro, é estritamente necessária a intimação do querelante do ato para configuração da legítima perempção. Se ainda assim ele não se manifestar ficará caracterizada a perempção e declarada extinta totalmente a punibilidade do réu.

         O Código Penal apresenta dois grandes grupos de prescrição: da pretensão punitiva e da pretensão executória, cuja linha divisória é o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes (acusação e defesa) do processo penal.

         De seu turno, a prescrição da pretensão punitiva e subdividida em outras três modalidades: prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou prescrição da ação penal, prescrição intercorrente e prescrição retroativa. A primeira supracitada ocorre enquanto não existe trânsito em julgado para ninguém e a segunda e terceira quando existe trânsito em julgado para a acusação.

A prescrição da pretensão executória existe isoladamente, ou seja, não se divide em espécies. Ocorre quando já existe trânsito em julgado para ambas as partes da relação processual (tanto a defesa como a acusação).

   Prescrição da pretensão punitiva

 

Esta modalidade de prescrição obsta o exercício da ação penal, seja na fase administrativa (inquérito policial) ou na fase judicial (ação penal). Se já foi instaurada a persecução penal, por outro lado, a prescrição da pretensão punitiva impede a sua continuação.

Seu reconhecimento e da competência juiz competente do Poder Judiciário a quem estiver afeta a ação penal, seja o juízo de primeira instância ou tribunais (em grau de recurso ou no caso de infrações penais que sejam de sua competência originaria, por quaisquer modalidades existentes).

A prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos de eventual sentença condenatória já proferida, principal ou secundários, penais ou extrapenais. Não servira como pressuposto da reincidência, nem como maus antecedentes. Alem disso, não constituirá titulo executivo no juízo civil.

Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou prescrição da ação penal.

Esta espécie de prescrição está disciplinada pelo art. 109, caput, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Isto é feito segundo o princípio in dúbio pro societae.

Na prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, não ha transito em julgado para acusação nem para defesa. Nada impede, assim, a fixação da pena no máximo legal. Portanto, se a reprimenda pode chegar ao limite máximo, não se pode privar o Estado do direito de punir com base em quantidade diversa de sanção penal, sob pena de inépcia estatal.

Por tal motivo, esta prescrição deve levar em consideração o maior montante possível da pena privativa de liberdade cominada ao delito, conforme determina o art. 109, caput, do Código Penal.

         O cálculo da prescrição da ação penal é feito com base na tabela do artigo 109, in verbis:

        I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

        II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

        III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

        IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

        V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

        VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

         É notável que, com a modificação introduzida pela Lei 12.234/2010 no artigo 109, inciso VI, o menor prazo prescricional previsto no Código Penal, no tocante as penas privativas de liberdade, passou a ser de 3 (três) anos, quando o limite superior da pena for inferior a l (um) ano.

Todavia, este não e o menor prazo de prescrição do direito brasileiro. Com efeito, a pena de multa, quando for a única sanção aplicada ou cominada, prescreve em 2 anos (CP, art. 114, I). Alem disso, o crime disciplinado no art. 28 da lei 11.343/2006 - Lei de Drogas submete-se a regra específica, contida no art. 30 do mencionado Diploma Legal, e prescreve em 2 (dois) anos, prazo que não foi alterado pelo novo inciso VI do art. 109 do Código Penal.

A pena privativa de liberdade e calculada por meio de um sistema trifásico, conforme presente no Código Penal no caput do  artigo 68, e cada uma das etapas abaixo pode ou não influenciar no computo da prescrição, a depender de sua natureza.

A primeira fase é do uso dascircunstâncias judiciais presentes no caput do artigo 59. Nessa fase, o juiz deve navegar entre os limites (mínimo e máximo) previstos no preceito secundário do tipo penal, não podendo, em hipótese alguma, ultrapassá-los.

Consequentemente, as circunstancias judiciais não influenciam no calculo da prescrição.

Na segunda fase, o juiz usa as agravantes e atenuantes genéricas que estão arroladas taxativamente pelos artigos 61 e 62 (agravantes) e 65 e 66 (atenuantes) do Código Penal.

Evidentemente, este prazo será reduzido pela metade quando o agente encontrar-se em qualquer das situações delineadas no art. 115 do Código Penal, que são as situações do agente ser ao tempo do crime menor de 21 anos e ao tempo da sentença maior de 70 anos.

Por sua vez, as atenuantes genéricas, de caráter exemplificativo, encontram-se nos artigos 65 e 66 do Código Penal.

Como sabido, não podem ultrapassar os limites legais, isto e, o juiz deve respeitar, em caso de agravantes genéricas, por mais numerosas que sejam, o máximo cominado pelo tipo penal, e, no tocante as atenuantes genéricas, o patamar mínimo, ainda que

diversas estejam presentes e por mais ínfima que seja a reprovabilidade do agente.

O próprio código não indica nas agravantes e atenuantes o percentual de aumento ou de diminuição. A lei diz apenas: "são circunstancias que sempre agravam" (art. 61), "a pena será ainda agravada" (art. 62), "são circunstancias que sempre atenuam" ou "a pena poderá ainda ser atenuada" (art. 66). Portanto, a não observância dos parâmetros legais implicaria na criação de uma nova pena, convertendo o magistrado em legislador, em evidente violação da separação de Poderes consagrada pelo art. 2.° da Constituição Federal.

No mesmo sentido temos a Sumula 231 do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal".

Entretanto, existem duas exceções, por expressa previsão legal: menoridade relativa e senilidade. Constituem-se em atenuantes genéricas, tratadas pelo artigo 65, inciso I, do Código Penal, as circunstancias de ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença. Estas atenuantes, na forma do artigo 115 do Código Penal, reduzem pela metade os prazos de prescrição, qualquer que seja sua modalidade (prescrição da pretensão punitiva ou prescrição da pretensão executória). Em relação à menoridade, compreende o acusado maior de 18 anos, penalmente imputável, mas menor de 21 anos ao tempo do fato, pouco importando a data da sentença.

Se, exemplificativamente, o agente pratica um crime aos 20, mas e condenado apenas quando já completou 25 anos de idade, a prescrição será contada pela metade. Esta regra em nada foi alterada pelo Código Civil em vigor, que considera plenamente capaz a pessoa com idade igual ou superior a 18 anos, pois por se tratar de norma favorável ao réu, deveria ter sido revogada expressamente, em face da inadmissibilidade no Direito Penal da analogia in malam partem, além disso, os dispositivos penais foram expressamente preservados pelo art. 2.043 do Código Civil. Anote-se não ser imprescindível para comprovação da menoridade a juntada aos autos de certidão de nascimento, o que pode ser feito por qualquer outro documento apto. Nos moldes da Sumula 74 do Superior Tribunal de Justiça: "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil".

Para a senilidade,por sua vez, a idade de 70 anos deve ser aferida ao tempo da sentença, pouco importando a data da pratica do fato. Assim, se o réu pratica um crime com 68, mas somente e condenado aos 71 anos de idade, o prazo da prescrição será reduzido pela metade.

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a palavra "sentença" deve ser interpretada em sentido amplo, para englobar também o acórdão, quando tiver o agente sido julgado diretamente por um colegiado, se houver reforma da sentença absolutória em julgamento de recurso para condenar o réu ou se ocorrer a substituição do decreto condenatório em sede de recurso no qual reformada parcialmente a sentença.

Entretanto, não e possível o aproveitamento do art. 115 do Código Penal nas hipóteses em que somente se confirma a condenação em sede de recurso, pois isso geraria potenciais problemas com os réus idosos, pois a usual mora do judiciário levaria vários delitos a prescreverem.

Alem disso, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem a redução da prescrição da pretensão punitiva pela metade quando o condenado completa 70 (setenta) anos de idade após a prolação da sentença condenatória, ainda que na pendência de julgamento de recurso defensivo, pouco importando se o Tribunal vier a confirmar a condenação.

E, para o Supremo Tribunal Federal, o Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003, ao conferir especial proteção às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, não derrogou o art. 115 do Código Penal, ao fundamento de ser completa a norma do Código Penal, não remetendo a disciplina legal do que se entende por idoso, mas fixando os 70 anos como capazes de levar a diminuição do prazo prescricional.

Já na terceira fase temos as causas de aumento e de diminuição da pena que estão delineadas na Parte Geral e na Parte Especial do Código Penal. Aumentam e diminuem a pena em quantidade fixa ou variável a depender da opção legislativa. Podem ser específicas a um crime ou podem ser genéricas valendo para todos.

Como as causas de aumento podem levar a pena acima do limite máximo legal, e as causas de diminuição tem o condão de reduzi-la abaixo do piso mínimo, influem no calculo da prescrição, ao contrario do que ocorre com as circunstancias judiciais e com as agravantes e atenuantes genéricas.

Nas causas de aumento da pena de quantidade variável, incide o percentual de maior elevação.Na hodierna lei falimentar temos cinco causas de aumento de pena elencadas no parágrafo primeiro do artigo 168. Se presentes as causa é possível que a pena seja elevada de um sexto a um terço, o que no limite máximo faz o crime ter a pena máxima de nove anos e eleva o prazo prescricional de doze para dezesseis anos, pois a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou prescrição da ação penal deve ser calculada sobre a pena de nove anos, a qual resulta da pena máxima do crime de fraude a credores (seis anos) elevada de um terço (maior causa de aumento da pena).

De fato, a pena pode chegar aos nove anos, razão pela qual seria equivocado retirar do Estado seu direito de punir antes de a ele permitir seu pleno exercício.

Por outro lado, nas causas de diminuição da pena de quantidade variável, utiliza-se o percentual de menor redução, justamente pelos mesmo motivos supracitados. Usando o mesmo crime anteriormente, ele contém uma causa de diminuição de pena no parágrafo quarto, que resulta na diminuição da pena de um terço a dois terços. Assim teríamos o seguinte: seis anos (pena máxima do crime) menos 1/3 (causa de menor diminuição). Logo, a prescrição deveria ser computada sobre uma pena de quatro anos, o que reduz a prescrição de doze anos para oito anos.

A pena até pode ser reduzida no máximo, mas não ha certeza disso. Logo, seria errado retirar do Estado seu direito de punir com base na diminuição mais elevada, quando no caso concreto a redução da pena pode se concretizar em percentual diverso.

Finalmente, se estiverem presentes, simultaneamente, causas de aumento e de diminuição da pena, ambas com quantidades variáveis, o magistrado deve calcular a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita com base na pena máxima cominada ao delito, acrescida da causa que mais aumenta, subtraindo, em seguida, o percentual da causa que menos diminui. Vale lembrar que matematicamente isso não faz a menor diferença, por se tratar de uma multiplicação de porcentagens, pois a ordem dos fatores não altera o produto.

O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (prescrição da ação) encontra-se regulado pelo art. 111 do Código Penal:

Art. 111. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

I - do dia em que o crime se consumou;

II no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

III nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tomou conhecido.

Assim,temos como regra geral,a normalidade e a fluência do prazo da prescrição da pretensão punitiva a partir da data em que o crime se consumou (teoria do resultado). Se o caso concreto acarretar em duvida insolúvel, resolve-se a questão em prol do réu, considerando como data da consumação a mais remota, em que a prescrição terá se iniciado ha mais tempo.

 As exceções à regra geral foram taxativamente previstas em lei. Temos a tentativa, os crimes permanentes e habituais, e a bigamia e falsificação do registro civil.

 Tentativa (inciso II): A prescrição tem início no dia em que cessou a atividade criminosa, isto é, no dia em que foi praticado o último ato de execução.

 Crimes permanentes (inciso III): Nesses delitos, enquanto não encerrada a permanência, é dizer, enquanto não cessada a consumação, não se inicia o trâmite do prazo prescricional. O fundamento desta exceção é simples: a consumação se prolonga no tempo, somente se aperfeiçoando com o fim dci permanência. Em suma, o crime continua se consumando.

Crimes habituais: Nesses crimes, o prazo de prescrição inicia-se a partir da data da última das ações que constituem o fato típico. Não há diversos crimes, mas um crime único que atinge a consumação apenas com o último ato executório.

 Crimes de bigamia e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil (inciso IV): A prescrição começa a correr a partir da data em que o fato se tornar conhecido. O conhecimento do fato, exigido pela lei, se refere à autoridade pública que tenha poderes para apurar processar e punir o responsável pelo delito. Prevalece o entendimento de que não é necessária a ciência formal do crime (notícia do delito perante o Poder Público), bastando a de cunho presumido, relativa à notoriedade do fato.

No tocante ao termo inicial da prescrição da pretensão punitiva prevista na Lei de Falências (Lei 11.101/2005, art. 182), ha critério diverso do previsto no Código Penal: o prazo da prescricao comeca a correr do dia da decretacao da falencia, da concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial. Esta disposição somente se aplica a prescrição da pretensão punitiva, e jamais a prescrição da pretensão executória, que depende do transito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes do processo penal.

As interrupções conduzem ao reinicio do prazo prescricional, desprezando-se o período ate então ultrapassado. E o que consta expressamente do art. 117, § 2.°, do Código Penal. Por se tratar de matéria prejudicial ao réu, o rol do art. 117 é taxativo, in verbis:

Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se:

I - pelo recebimento da denuncia ou da queixa;

II - pela pronuncia;

III - pela decisão confirmatória da pronuncia;

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

No recebimento da denúncia ou da queixa a interrupção se dá com a publicação do despacho de recebimento da denúncia ou da queixa. Prescinde-se da veiculação do ato judicial na imprensa oficial, ainda que por meio do processo judicial eletrônico. Basta a publicação do ato em cartório, com a entrega do despacho em mãos do escrivão. O recebimento da inicial acusatória pode ocorrer em primeiro ou segundo grau de jurisdição, pois, no caso de a denúncia ou queixa ser rejeitada, a interrupção ocorrera na data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito no processo penal normal ou da apelação no juizado especial penal.

A denúncia ou a queixa recebida por juízo absolutamente incompetente não interrompe a prescrição, porque este despacho tem índole de ato decisório, aplicando--se, portanto, a regra prevista no artigo 567 do Código de Processo Penal. A interrupção somente se efetivara com a publicação do despacho do juízo competente ratificando os atos anteriores.

Igualmente, se o despacho de recebimento da denuncia ou da queixa for posteriormente anulado, por qualquer motivo, não se interrompe o curso da prescrição, pois os atos nulos não produzem efeitos jurídicos.

O recebimento do aditamento a denuncia ou a queixa não interrompe a prescrição, exceto se for acrescentado novo crime ou novo réu, e nessas hipóteses a interrupção ocorrera apenas em relação ao novo delito ou ao novo acusado.

No caso da pronúncia a interrupção se efetiva com a publicação da sentença de pronúncia, que prescinde de publicação na imprensa oficial. E suficiente, para esta finalidade, a publicação da decisão em cartório. Com a reforma promovida no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, verifica-se o recebimento da denúncia no momento atualmente previsto no art. 396, ou seja, tão logo oferecida a acusação e antes da citação do acusado.

No caso de o réu ter sido impronunciado, interpondo-se contra a decisão recurso de apelação (CPP, art. 416), ao qual se do provimento para o fim de pronuncia-lo, a interrupção se verifica na data da sessão de julgamento do recurso pelo Tribunal competente.

Se for pronunciado, persiste a força interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri, no julgamento em plenário, desclassifique o crime para outro que não seja de sua competência, nos ditames da súmula 191 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso da decisão confirmatória da pronúncia opera-se a interrupção na data de sessão de julgamento do recurso pelo Tribunal competente, e não na data da publicação do acórdão.

No caso da sentença condenatória, a interrupção se opera com sua publicação no tocante ao acórdão condenatório, a interrupção se dá com a sessão de julgamento pelo Tribunal competente.

Em relação a acórdão em sede recursal, cumpre salientar que somente se pode taxa-lo de "condenatório" quando a sentença de primeira instancia foi absolutória. Com efeito, o acórdão meramente confirmatório de uma condenação em 1.° grau não interrompe a prescrição. Se, todavia, a sentença condenatória foi reformada pelo Tribunal em grau de apelação, absolvendo o réu, mantém a interrupção provocada pela publicação da decisão de l.a instancia. Da mesma forma, não afeta a interrupção da prescrição o acórdão confirmatório da condenação, mas que diminui a pena imposta.

O acórdão proferido nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, inc. 1, "b" e "c") não interrompe a prescrição, pois é irrecorrível.

Finalmente, a sentença que aplica medida de segurança pode ou não interromper a prescrição. Não interrompe quando impõe medida de segurança ao inimputável, pois tem natureza absolutória de absolvição imprópria. Interrompe, contudo, na hipótese de medida de segurança dirigida ao semi-imputável.

No que tange a comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva, estabelece o § l.° do art. 117 do Código Penal: "Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles".

O dispositivo legal apresenta duas regras distintas: comunicabilidade no concurso de pessoas e comunicabilidade nos crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo.

Ressalte-se, porem, ter decidido o Supremo Tribunal Federal que o acórdão que reforma em definitivo a condenação, modificando substancialmente decisão monocrática representa novo julgamento e assume, assim, caráter de marco interruptivo da prescrição.

No caso do concurso de pessoas: estatui a lei que "a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime". Exemplo: "A" e "B" são processados pela pratica de um determinado delito. Encerrada a instrução criminal, "A" e condenado e "B" absolvido. A acusação apela com o fim de condenar "B" em grau recursal. O Tribunal, ao julgar a apelação, devera considerar que a sentença condenatória proferida contra "A", alem de interromper a prescrição em relação a ele, produziu igual efeito no tocante a "B". O fundamento desta regra e simples. O Estado, ao exercer a persecução penal relativamente a um dos envolvidos no crime, revelou o seu interesse em também efetiva-la em relação a todos os demais. Esta sistemática e aplicável a todas as causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva: recebimento da denuncia ou queixa, pronúncia, decisão confirmatória da pronuncia e sentença ou acórdão condenatório recorrível.

Quando crimes conexos forem objeto da mesma ação penal, ou seja, forem imputados ao réu na mesma denuncia ou na mesma queixa-crime, a interrupção relativa a qualquer deles estende os seus efeitos aos demais. Exemplo: "A" e denunciado por furto e roubo, em concurso material. A sentença o condena pelo furto, mas o absolve pelo roubo, o que leva o Ministério Publico a recorrer. O Tribunal, ao julgar a apelação ministerial, devera considerar que a sentença condenatória relativa ao crime de furto também interrompeu a prescrição do crime de roubo.

Esta disposição aplica-se ainda as demais causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva: recebimento da denuncia ou queixa, pronúncia, decisão confirmatória da pronuncia e publicação do acórdão condenatório recorrível.

Em relação aos crimes falimentares existe causa especial de interrupção da prescrição da pretensão punitiva. Estatui o art. 182, parágrafo único, da lei de falências que a decretação da falência do devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

No que concerne as causas impeditivas, estas regras se aplicam ao impedimento e a suspensão da prescrição.

As causas impeditivas da prescrição da pretensão punitiva estão disciplinadas no artigo 116, incisos I e II, do Código Penal:

"Art. 116. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

II- enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro."

Impedimento é o acontecimento que obsta o inicio do curso da prescrição. Já na suspensão este acontecimento desponta durante o tramite do prazo prescricional, travando momentaneamente a sua fluência. Superado esse entrave, a prescrição volta a correr normalmente, nela se computando o período anterior.

"Enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime". Trata-se da questão prejudicial ainda não resolvida em outro processo. Estão previstas nos artigos 92 e 93 do Código de Processo Penal. O juiz criminal, geralmente, possui jurisdição para decidir qualquer questão, salvo a inerente ao estado civil das pessoas, caso em que a ação penal será obrigatoriamente suspensa ate o transito em julgado da sentença proferida na ação civil (CPP, art. 92), suspendendo-se igualmente a prescrição.

Em relação às questões prejudiciais diversas, ou seja, não atinentes ao estado civil das pessoas (CPP, art. 93), a suspensão da ação penal e facultativa, mas, se o juiz por ela optar, também estará suspensa a prescrição.

"Enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro". Justifica-se esta causa impeditiva (ou suspensiva) pelo fato de normalmente não se obter a extradição de pessoa que cumpre pena no exterior. Em respeito à soberania do outros pais, aguarda-se a integral satisfação da sanção penal no estrangeiro, para, posteriormente, ser o agente punido no Brasil. Em se tratando de matéria prejudicial ao réu, por dificultar a ocorrência da extinção da punibilidade, a enumeração das causas suspensivas e interruptivas da prescrição e taxativa, não comportando aplicação analógica.

 Existem outras causas impeditivas e suspensivas da prescrição da pretensão punitiva previstas fora do Código Penal. As principais são a suspensão condicional do processo, se o réu for citado e não comparecer ao interrogatório, estando o acusado no estrangeiro em lugar sabido, a sustação do processo pelo poder legislativo, acordo de leniência e os casos especiais dos crimes tributários.

A suspensão condicional do processo, nos crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, em que também se opera a suspensão da prescrição.

 Quando o réu, citado por edital, não comparecer ao interrogatório nem constituir defensor, suspende-se o processo e a prescrição. Nesse caso, fica suspensa a prescrição pelo Maximo da pena prevista em abstrato. E, uma vez superado este período, a prescrição volta a fluir normalmente. A propósito, estabelece a Sumula 415 do Superior Tribunal de Justiça: "O período de suspensão do prazo prescricional e regulado pelo Maximo da pena cominada.

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso da prescrição ate o

seu cumprimento.

A sustação pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, dos processos criminais contra Deputado Federal ou Senador, suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

         Nos crimes contra a ordem tributária: Nesses delitos, a suspensão da prescrição pode ocorrer em diversas hipóteses, entre elas a do parcelamento do debito.

                  

      Prescrição superveniente, intercorrente ou subsequente

É a modalidade de prescrição da pretensão punitiva em que não ha trânsito em julgado para ambas as partes e que se verifica entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o transito em julgado para a defesa. Dai seu nome: superveniente, ou seja, posterior à sentença.

É possível falar em prescrição intercorrente ainda que sem trânsito em julgado para a acusação, quando tenha recorrido o Ministério Publico ou o querelante sem pleitear o aumento da pena. Além disso, admite-se também a prescrição intercorrente quando o recurso da acusação visa ao aumento da pena, mas mesmo com o seu provimento e considerando-se a pena imposta pelo Tribunal, ainda assim tenha decorrido o prazo prescricional. Exemplo: a pena do furto simples foi fixada em um ano. O Ministério Público recorre, requerendo seja a reprimenda elevada para dois anos. Ainda que obtenha êxito, o prazo da prescrição permanecera inalterado em quatro anos.

É calculada com base na pena concreta de acordo como o artigo 110, parágrafo primeiro do Código Penal, e Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal, pois a pena imposta na sentença é a mais grave que o réu pode suportar. Pode ser mantida, diminuída ou mesmo suprimida no julgamento de seu eventual recurso.

A prescrição intercorrente começa a fluir com a publicação da sentença condenatória recorrível, embora condicionada ao trânsito cm julgado para a acusação. A prescrição superveniente pode ocorrer por dois motivos: demora em se intimar o réu da sentença de acordo com o artigo 392 do Código de Processo Penal, ou demora no julgamento do recurso de defesa, ou seja, o réu foi intimado, recorreu, superou-se o prazo da prescrição e o Tribunal ainda não apreciou o seu recurso.

A prescrição superveniente não pode ser decretada na própria sentença condenatória, em face da ausência do transito em julgado para a acusação, ou do improvimento do seu recurso. Existem duas posições acerca do momento adequado para o seu reconhecimento.

 A primeira diz que pode ser reconhecida exclusivamente pelo Tribunal, pois o magistrado de primeira instancia, ao proferir a sentença, esgota a sua atividade jurisdicional.

A segunda pleiteia que pode ser decretada em primeiro grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem publica, a qual pode ser reconhecida de oficio a qualquer tempo de acordo com o artigo 61 do Código de Processo Penal. É o posicionamento adotado no Provimento 3/1994 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, e dominante no âmbito jurisprudencial, por atender aos princípios da celeridade e da economia processual.

Na hipótese em que a pena imposta pela sentença de primeira  instância for reduzida pelo Tribunal, a prescrição superveniente (entre a sentença e o acórdão) deve ser calculada com base na pena aplicada pela sentença condenatória, a teor da regra prevista no art. 110, § 1, do Código Penal.

                               Prescrição retroativa

A prescrição retroativa, espécie da prescrição da pretensão punitiva, em que não existe transito em julgado da condenação para ambas as partes, e calculada pela pena aplicada na sentença ou acórdão condenatório recorrível. Este entendimento, ha muito estampado na Sumula 146 do Supremo Tribunal Federal, restou sedimentado pela nova redação do art. 110, § 1.°, do Código Penal, promovida pela Lei 12.234/2010.

Depende, contudo, de um pressuposto inafastável: que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação no tocante à pena imposta, ou então tenha sido improvido seu recurso.

A prescrição retroativa começa a correr a partir da publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível. Justifica-se seu nome, "retroativa", pelo fato de ser contada da publicação da sentença ou acórdão condenatório para trás. Nos crimes comuns, esta modalidade prescricional pode verificar-se unicamente entre a sentença ou acórdão condenatório recorrível e o recebimento da denuncia ou queixa. De fato, o art. 110, § l.°, do Código Penal, com a redação conferida pela Lei 12.234/2010, estatui expressamente que a prescrição retroativa não pode, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior a denuncia ou queixa.

Nota-se, portanto, que a Lei 12.234/2010 nao aboliu a prescricao retroativa do ordenamento juridico patrio. Com efeito, esta causa extintiva da punibilidade apenas não pode mais ocorrer em momento anterior a denuncia ou queixa, isto e,<

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/crimes-falimentares-6337508.html

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    crimes falimentares

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    Por: Robson Zanettil Direitol 07/05/2010 lAcessos: 596

    Dr. Drauzio Varela relata a vida dos mais de 7 mil homens presos no maior presidio do Estado de São Paulo/SP, Ainda traz o relato do grande massacre nos meados do ano de 92.

    Por: Cristiane Duartel Direito> Doutrinal 31/10/2014

    A Lei 9.029/95 foi criada com o intuito de definir as práticas discriminatórias praticadas por empregadores contra seus empregados. A principal prática discriminatória estabelecida pela Lei é voltada para as mulheres, que ocorre quando o empregador exige da trabalhadora teste ou exame de gravidez no momento da admissão ou para efeitos de permanência na relação de trabalho, podendo este sofrer sanção pela prática do ato.

    Por: Cristine Dartoral Direito> Doutrinal 29/10/2014

    Administração Pública é o vocábulo que abrange tanto a atividade superior de planejar, dirigir, comandar, como a atividade subordinada de executar (DI PIETRO, 2010).

    Por: Rafael de Oliveiral Direito> Doutrinal 27/10/2014

    O instituto do bem de família, impenhorável por força da lei, foi criado para proteger a entidade familiar das crises econômicas. Em 1991, a Lei nº 8.245, em seu art. 82, introduziu mais uma possibilidade de penhora do bem de família, com precisão no art. 3° da Lei 8.009/90, em que o fiador responde com seu bem de família em razão de contrato de aluguel não cumprido pelo inquilino.

    Por: João Alós Müllerl Direito> Doutrinal 25/10/2014

    Advogado alerta que a nova Lei da Guarda Compartilhada pode abrir precedente da obrigatoriedade da guarda compartilhada de filhos no caso dos pais não chegarem a um acordo

    Por: João Clairl Direito> Doutrinal 23/10/2014

    Os direitos oriundos das relações trabalhistas vêm sendo discutidos conquistados com o decorrer do tempo, dentro dessa ótica verifica-se uma evolução associativa entre classes de empregadores e trabalhadores, que se encontram cada vez mais unidas para atingir fins que beneficiem a coletividade da qual fazem parte. No presente texto pretende-se alinhar as diversas linhas de raciocínio existentes e controversas a respeito do tema em questão, buscando ainda fazer relação com os valores consagrados

    Por: Vera Lucia braga Duartel Direito> Doutrinal 22/10/2014

    Esse trabalho tem como objetivo esclarecer o que são contribuições sociais e quais as contribuições que se constituem, apresentando de que forma é calculada a contribuição tanto do empregado, doméstico e trabahador avulso. Observa-se portanto, qual a aplicação da alíquota para cada tipo de contribuinte, assim como valores mínimos que devem ser colaborados. Resta saber também, quais os percentuais de contribuição.

    Por: Simone Follmerl Direito> Doutrinal 21/10/2014

    O trabalho envolve questões referente a jornada de trabalho e os direitos do trabalhador.

    Por: Simone Follmerl Direito> Doutrinal 21/10/2014

    A função desse trabalho é identificar e relacionar comparativamente as normas com as fases do processo de recuperação e falência contidos na lei 11.101 de 2005 (usualmente denominada Nova Lei de Falências) e no decreto-lei 7661 de 1945 (usualmente denominada Antiga Lei de Falências). Todas as correlações conterão uma breve descrição de cada artigo e como ele se encaixa no processo como um todo.

    Por: Bruno Loiola Barbosal Direito> Doutrinal 04/12/2012 lAcessos: 318

    Introduz o conceitos de falência e analisa os diversos aspectos da falência, sob as perspectivas do direito de empresa, econômicas e sociológicas.

    Por: Bruno Loiola Barbosal Direito> Doutrinal 04/12/2012 lAcessos: 1,436
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