Custeio da Seguridade Social

Publicado em: 14/09/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 252 |

 

FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

Dita o caput do artigo 195, da Constituição Federal:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

São fontes direitas as contribuições previstas para o sistema, que são cobradas de trabalhadores e empregadores. São fontes indiretas os impostos, que serão utilizados nas insuficiências financeiras do sistema, sendo pagos por toda a sociedade.

São fontes de custeio da Seguridade Social:

  1. Dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.
  2. Dos trabalhadores.
  3. Sobre a receita de concursos de prognósticos.
  4. Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

 

NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL

Abaixo demonstramos algumas, das várias teorias, sua definição e crítica de cada uma.

Teoria do Prêmio de Seguro - Equiparação ao prêmio do seguro pago pelas companhias seguradoras. A contribuição pertence ao Direito Público, pois é compulsória, já que o seguro é firmado entre particulares.

Teoria do Salário Diferido - Parte do salario não é paga diretamente ao obreiro, mas é voltada para a Seguridade Social. Não há ajuste de vontades quanto ao seu pagamento.

Teoria do Salário Atual - Duas cotas são pagas: uma pelos serviços prestados e a outra para a Seguridade Social. Não há atualidade em tal salario e nem ele é pago diretamente pelo empregador.

Teoria Fiscal - A contribuição é uma obrigação tributária. Não se pode enquadrá-la em nenhuma das espécies tributárias.

Teoria Parafiscal - Sustenta os encargos do Estado que não lhe são próprios. Arrecadando a autarquia a contribuição, não desnatura sua natureza tributária.

Exação Sui Generis - Não é tributo nem contribuição parafiscal. Imposição estatal atípica, prevista na Constituição e na legislação ordinária.

A contribuição da Seguridade Social é um tributo vinculado. A sua arrecadação é destinada ao custeio da Previdência Social, da Assistência Social e Saúde. Ainda, corroborando com nosso entendimento, a Súmula Vinculante nº 8 do STF mostra que a natureza da contribuição previdenciária é de tributo, pois os prazos de prescrição e decadência são os previstos no CTN.

 

SEGURADOS

São as pessoas físicas que exercem, exerceram ou não atividade, remunerada ou não, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício. Para ser segurado é preciso ter a idade de 16 anos, que é a idade mínima permitida para trabalhar. A exceção diz respeito ao aprendiz, que pode trabalhar a partir dos 14 anos.

Os segurados podem ser divididos em quatro grupos:

1.     SEGURADOS OBRIGATÓRIOS COMUNS:

1.1.             São considerados empregados:

  1. Empregado Urbano é a pessoa física que presta serviços de natureza contínua a empregador, sob dependência deste e mediante salário. O serviço prestado deve ser de natureza urbana.
  2. Empregado Rural é a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços com continuidade a empregador, mediante dependência e salário.
  3. Diretor-Empregado => é a pessoa que, exercendo a função de diretor na empresa, continua tendo subordinação ao empregador.
  4. Trabalhador Temporário é a pessoa contratada por empresa de trabalho temporário, definida na Lei nº 6.019/74, prestando serviços para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular ou permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.
  5. Dentre outros.

1.2.        Empregado Doméstico - É a pessoa física que presta serviços de natureza contínua a pessoa ou a família, para o âmbito residencial destas, que têm atividade sem fins lucrativos.

1.3.             Trabalhador Avulso - É a pessoa física que presta serviços de natureza urbana ou rural, a diversas pessoas, sem vínculo empregatício, sendo sindicalizado ou não, porém com a intermediação obrigatória do sindicato de sua categoria profissional ou do órgão gestor de mão de obra. Não é de qualquer categoria, mas da categoria profissional.

2.     SEGURADOS OBRIGATÓRIOS INDIVIDUAIS

2.1.        Trabalhador Autônomo - É a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. O autônomo diferencia-se do empregado em razão de que este tem subordinação e o outro autonomia na prestação dos serviços.

2.2.        Trabalhador Eventual - É a pessoa física que presta serviços de natureza urbana ou rural em caráter esporádico, a uma ou mais pessoas, sem relação de emprego. O § 15 do art. 9º do Decreto nº 3.048 traz quem são, dentre outros,  os trabalhadores autônomos ou eventuais.

2.3.        Equiparados a autônomo - A Lei nº 6.696/79, equiparou, para efeitos da previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos. O inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212 previa as hipóteses em que se considerava o trabalhador equiparado a autônomo. Atualmente, o mesmo inciso V inclui várias pessoas entre os chamados segurados obrigatórios individuais. Não se usa mais a expressão equiparado a autônomo, mas podemos agrupar esses segurados na mesma condição, utilizando a mesma denominação.

2.4.        Empresário - É a pessoa física que executa profissionalmente atividade economicamente organizada visando à produção de bens ou serviços para o mercado, com finalidade de lucro.

 3.     SEGURADO ESPECIAL

Versa o § 8º do art. 195 da Constituição, de uma maneira ampla sobre o segurado especial:

Art. 195, § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, nas condições estabelecidas em lei.

4.     SEGURADO FACULTATIVO

É a pessoa física que não tem obrigação legal de se inscrever no sistema e de recolher a contribuição previdenciária, mas o faz para poder contar tempo de contribuição.

 5.     SERVIDOR

Na hipótese de o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, serem requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.

 

CONTRIBUINTES

O conceito de contribuinte deve ser buscado no Direito Tributário. Mais especificamente no artigo 121, parágrafo único, incisos I e II do Código Tributário Nacional, que assim dita:

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

São contribuintes das contribuições da Seguridade Social os trabalhadores, a empresa ou empregador e o empregador doméstico.

 1.   EMPRESA

O que interessa para a Seguridade Social não é apenas se a empresa tem empregado, mas se tem segurados que lhe prestam serviços, como empregados, autônomos, empresários, etc. Para os efeitos da Seguridade Social, empresa é a pessoa física ou jurídica, que assume o risco de sua atividade econômica, seja urbana ou rural, com ou sem finalidade de lucro, desde que tenha segurado que lhe preste serviços. A empresa é a principal contribuinte do sistema da Seguridade Social.

 2.   EMPREGADOR DOMÉSTICO

Considera-se empregador doméstico a pessoa física ou família, que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, o empregado doméstico.

 

CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS

O inciso II do art. 195 da Constituição prevê a contribuição do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Lei Magna.

Salário-de-contribuição é a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelos trabalhadores. Utiliza-se o salário-de-contribuição para o empregado urbano, rural, temporário, doméstico e para o trabalhador avulso.

O inciso I do art. 28 da Lei nº. 8.212 dispõe que a contribuição previdenciária incide sobre a remuneração:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

Ainda, dispõe a alínea a, do inciso I do art. 195 da Constituição:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

Esse dispositivo trata da contribuição do empregador, empresa ou da entidade a ela equiparada e não da do trabalhador.

A Previdência Social passa a se preocupar dentro de um contexto mais amplo de salário ou de remuneração, no sentido de que é salário não apenas o que a pessoa ganha pelo serviço efetivamente prestado, como também pelo tempo à disposição do empregador.

Envolve o salário-de-contribuição um regime de competência, em que a contribuição é devida mês a mês e não apenas quando é feito um pagamento englobado que se refere a vários meses. O art. 201 da Constituição dispõe que a Previdência Social exige um regime contributivo por parte do segurado. Isso quer dizer, portanto, que deve ser mês a mês e não em um único pagamento. Exige contribuição por parte do próprio trabalhador. Sem contribuição ele não pode receber o benefício. O cálculo, portanto, será feito mês a mês. A alíquota a ser observada é a do mês da competência.

A remuneração tanto é o que a pessoa efetivamente recebe do empregador como as gorjetas e também os ganhos habituais fornecidos sob a forma de utilidade. Salário-de-contribuição é, portanto, a remuneração devida, paga ou creditada ao segurado.

Estão sujeitos à tabela a seguir: os empregados, os domésticos e os avulsos. Os valores constantes da tabela são corrigidos quando o salário-mínimo é atualizado, nas mesmas épocas e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

A tabela é a seguinte, a partir de janeiro de 2010:

Salário-de-contribuição (R$) - Alíquota (%)

                             Até 1.040,22 - 8,00

            De 1.040,23 a 1.733,70 - 9,00

            De 1.733,71 a 3.467,40 - 11,00

Acima de R$ 3.467,40, o valor a recolher é fixo, no importe de R$ 401,21.

A contribuição de segurado trabalhador rural contratado para prestar serviço rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária é de 8% sobre o seu salário-de-contribuição.

A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social é de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais pelos serviços prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador dos serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

Para o empregado doméstico, o seu salário-de-contribuição será a remuneração registrada na sua CTPS. Atualmente o empregador doméstico contribui com 12% do salário-de-contribuição do empregado.

Exercendo o empregado mais de um emprego, está sujeito ao salário-de-contribuição em cada um deles, de maneira proporcional. O critério da proporcionalidade é feito multiplicando-se o teto do salário-de-contribuição pelo salário percebido em cada emprego, dividindo-o pelo total dos salários percebidos.

 

CRÉDITO DA SEGURIDADE SOCIAL

O crédito da Seguridade Social é constituído pelo lançamento, em que vai ser verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, será aplicada a penalidade cabível.

É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos auditores fiscais, o exame da contabilidade da empresa, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos.

Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. À empresa possui direito de defesa.

 1.   DÍVIDA ATIVA DA SEGURIDADE SOCIAL

A dívida ativa compreende o crédito tributário que era exigível e que não foi pago no momento próprio, ou seja, que já está vencido. É considerada crédito proveniente de fato gerador das obrigações legais ou contratuais, desde que inscrito no livro próprio e atendidos os requisitos da Lei nº. 6.830/80.

 2.   CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente de local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente. O prazo de validade da CND é de 60 dias, contados da data de sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para 180 dias.

 3.   PARCELAMENTO

Só poderá ser objeto de parcelamento a contribuição da empresa e não a retida dos empregados, dos domésticos, dos avulsos e dos contribuintes individuais. Poderá ainda ser feito em até 180 meses.

4.   RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

Compensação é uma forma de extinção das obrigações. Se duas pessoas foram ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. 368, do CC). A compensação dependerá de lei específica para ser efetuada, sendo feita com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a União.

A restituição diz respeito a pagamento de contribuição superior ao devido ou indevido.

 

BIBLIOGRAFIA

  1. 1.     MARTINS, Sérgio Pinto – Direito da Seguridade Social – 31ª Edição – São Paulo: Editora Atlas, 2011.
  2. 2.     http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm - Acesso em 28 de agosto de 2011.
  3. 3.     http://biblioteca.planejamento.gov.br/biblioteca-tematica-1/textos/trabalho-e-previdencia/texto-39-2013-custeio-da-seguridade-social.pdf - Acesso em 02 de setembro de 2011.
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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/custeio-da-seguridade-social-5218258.html

    Palavras-chave do artigo:

    custeio da seguridade social

    Comentar sobre o artigo

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