Custeio da Seguridade Social

14/09/2011 • Por • 301 Acessos

 

FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

Dita o caput do artigo 195, da Constituição Federal:

Art. 195. A seguridade social ser√° financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or√ßamentos da Uni√£o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic√≠pios, e das seguintes contribui√ß√Ķes sociais:

S√£o fontes direitas as contribui√ß√Ķes previstas para o sistema, que s√£o cobradas de trabalhadores e empregadores. S√£o fontes indiretas os impostos, que ser√£o utilizados nas insufici√™ncias financeiras do sistema, sendo pagos por toda a sociedade.

S√£o fontes de custeio da Seguridade Social:

  1. Dos empregadores, incidente sobre a folha de sal√°rios, o faturamento e o lucro.
  2. Dos trabalhadores.
  3. Sobre a receita de concursos de prognósticos.
  4. Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

 

NATUREZA JUR√ćDICA DA CONTRIBUI√á√ÉO √Ä SEGURIDADE SOCIAL

Abaixo demonstramos algumas, das várias teorias, sua definição e crítica de cada uma.

Teoria do Pr√™mio de Seguro - Equipara√ß√£o ao pr√™mio do seguro pago pelas companhias seguradoras. A contribui√ß√£o pertence ao Direito P√ļblico, pois √© compuls√≥ria, j√° que o seguro √© firmado entre particulares.

Teoria do Salário Diferido - Parte do salario não é paga diretamente ao obreiro, mas é voltada para a Seguridade Social. Não há ajuste de vontades quanto ao seu pagamento.

Teoria do Salário Atual - Duas cotas são pagas: uma pelos serviços prestados e a outra para a Seguridade Social. Não há atualidade em tal salario e nem ele é pago diretamente pelo empregador.

Teoria Fiscal - A contribuição é uma obrigação tributária. Não se pode enquadrá-la em nenhuma das espécies tributárias.

Teoria Parafiscal - Sustenta os encargos do Estado que não lhe são próprios. Arrecadando a autarquia a contribuição, não desnatura sua natureza tributária.

Exação Sui Generis - Não é tributo nem contribuição parafiscal. Imposição estatal atípica, prevista na Constituição e na legislação ordinária.

A contribui√ß√£o da Seguridade Social √© um tributo vinculado. A sua arrecada√ß√£o √© destinada ao custeio da Previd√™ncia Social, da Assist√™ncia Social e Sa√ļde. Ainda, corroborando com nosso entendimento, a S√ļmula Vinculante n¬ļ 8 do STF mostra que a natureza da contribui√ß√£o previdenci√°ria √© de tributo, pois os prazos de prescri√ß√£o e decad√™ncia s√£o os previstos no CTN.

 

SEGURADOS

São as pessoas físicas que exercem, exerceram ou não atividade, remunerada ou não, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício. Para ser segurado é preciso ter a idade de 16 anos, que é a idade mínima permitida para trabalhar. A exceção diz respeito ao aprendiz, que pode trabalhar a partir dos 14 anos.

Os segurados podem ser divididos em quatro grupos:

1.¬†¬†¬†¬† SEGURADOS OBRIGAT√ďRIOS COMUNS:

1.1.             São considerados empregados:

  1. Empregado Urbano é a pessoa física que presta serviços de natureza contínua a empregador, sob dependência deste e mediante salário. O serviço prestado deve ser de natureza urbana.
  2. Empregado Rural √© a pessoa f√≠sica que, em propriedade rural ou pr√©dio r√ļstico, presta servi√ßos com continuidade a empregador, mediante depend√™ncia e sal√°rio.
  3. Diretor-Empregado => é a pessoa que, exercendo a função de diretor na empresa, continua tendo subordinação ao empregador.
  4. Trabalhador Tempor√°rio √© a pessoa contratada por empresa de trabalho tempor√°rio, definida na Lei n¬ļ 6.019/74, prestando servi√ßos para atender a necessidade transit√≥ria de substitui√ß√£o de pessoal regular ou permanente ou a acr√©scimo extraordin√°rio de servi√ßos de outras empresas.
  5. Dentre outros.

1.2.¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Empregado Dom√©stico - √Č a pessoa f√≠sica que presta servi√ßos de natureza cont√≠nua a pessoa ou a fam√≠lia, para o √Ęmbito residencial destas, que t√™m atividade sem fins lucrativos.

1.3.¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Trabalhador Avulso - √Č a pessoa f√≠sica que presta servi√ßos de natureza urbana ou rural, a diversas pessoas, sem v√≠nculo empregat√≠cio, sendo sindicalizado ou n√£o, por√©m com a intermedia√ß√£o obrigat√≥ria do sindicato de sua categoria profissional ou do √≥rg√£o gestor de m√£o de obra. N√£o √© de qualquer categoria, mas da categoria profissional.

2.¬†¬†¬†¬† SEGURADOS OBRIGAT√ďRIOS INDIVIDUAIS

2.1.¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Trabalhador Aut√īnomo - √Č a pessoa f√≠sica que exerce, por conta pr√≥pria, atividade econ√īmica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou n√£o. O aut√īnomo diferencia-se do empregado em raz√£o de que este tem subordina√ß√£o e o outro autonomia na presta√ß√£o dos servi√ßos.

2.2.¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Trabalhador Eventual - √Č a pessoa f√≠sica que presta servi√ßos de natureza urbana ou rural em car√°ter espor√°dico, a uma ou mais pessoas, sem rela√ß√£o de emprego. O ¬ß 15 do art. 9¬ļ do Decreto n¬ļ 3.048 traz quem s√£o, dentre outros,¬† os trabalhadores aut√īnomos ou eventuais.

2.3.¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Equiparados a aut√īnomo - A Lei n¬ļ 6.696/79, equiparou, para efeitos da previd√™ncia social urbana, os ministros de confiss√£o religiosa e os membros de congrega√ß√£o ou ordem religiosa aos trabalhadores aut√īnomos. O inciso V do art. 12 da Lei n¬ļ 8.212 previa as hip√≥teses em que se considerava o trabalhador equiparado a aut√īnomo. Atualmente, o mesmo inciso V inclui v√°rias pessoas entre os chamados segurados obrigat√≥rios individuais. N√£o se usa mais a express√£o equiparado a aut√īnomo, mas podemos agrupar esses segurados na mesma condi√ß√£o, utilizando a mesma denomina√ß√£o.

2.4.¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Empres√°rio - √Č a pessoa f√≠sica que executa profissionalmente atividade economicamente organizada visando √† produ√ß√£o de bens ou servi√ßos para o mercado, com finalidade de lucro.

 3.     SEGURADO ESPECIAL

Versa o ¬ß 8¬ļ do art. 195 da Constitui√ß√£o, de uma maneira ampla sobre o segurado especial:

Art. 195, ¬ß 8¬ļ O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendat√°rio rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos c√īnjuges, que exer√ßam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuir√£o para a seguridade social mediante a aplica√ß√£o de uma al√≠quota sobre o resultado da comercializa√ß√£o da produ√ß√£o e far√£o jus aos benef√≠cios nos termos da lei.

Segurado especial √© a pessoa f√≠sica residente no im√≥vel rural ou em aglomerado urbano ou rural pr√≥ximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o aux√≠lio eventual de terceiros a t√≠tulo de m√ļtua colabora√ß√£o, nas condi√ß√Ķes estabelecidas em lei.

4.     SEGURADO FACULTATIVO

√Č a pessoa f√≠sica que n√£o tem obriga√ß√£o legal de se inscrever no sistema e de recolher a contribui√ß√£o previdenci√°ria, mas o faz para poder contar tempo de contribui√ß√£o.

 5.     SERVIDOR

Na hipótese de o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, serem requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.

 

CONTRIBUINTES

O conceito de contribuinte deve ser buscado no Direito Tribut√°rio. Mais especificamente no artigo 121, par√°grafo √ļnico, incisos I e II do C√≥digo Tribut√°rio Nacional, que assim dita:

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Par√°grafo √ļnico. O sujeito passivo da obriga√ß√£o principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

S√£o contribuintes das contribui√ß√Ķes da Seguridade Social os trabalhadores, a empresa ou empregador e o empregador dom√©stico.

 1.   EMPRESA

O que interessa para a Seguridade Social n√£o √© apenas se a empresa tem empregado, mas se tem segurados que lhe prestam servi√ßos, como empregados, aut√īnomos, empres√°rios, etc. Para os efeitos da Seguridade Social, empresa √© a pessoa f√≠sica ou jur√≠dica, que assume o risco de sua atividade econ√īmica, seja urbana ou rural, com ou sem finalidade de lucro, desde que tenha segurado que lhe preste servi√ßos. A empresa √© a principal contribuinte do sistema da Seguridade Social.

¬†2.¬†¬† EMPREGADOR DOM√ČSTICO

Considera-se empregador doméstico a pessoa física ou família, que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, o empregado doméstico.

 

CONTRIBUI√á√ēES DOS SEGURADOS

O inciso II do art. 195 da Constituição prevê a contribuição do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Lei Magna.

Salário-de-contribuição é a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelos trabalhadores. Utiliza-se o salário-de-contribuição para o empregado urbano, rural, temporário, doméstico e para o trabalhador avulso.

O inciso I do art. 28 da Lei n¬ļ. 8.212 disp√Ķe que a contribui√ß√£o previdenci√°ria incide sobre a remunera√ß√£o:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

Ainda, disp√Ķe a al√≠nea a, do inciso I do art. 195 da Constitui√ß√£o:

Art. 195. A seguridade social ser√° financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or√ßamentos da Uni√£o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic√≠pios, e das seguintes contribui√ß√Ķes sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

Esse dispositivo trata da contribuição do empregador, empresa ou da entidade a ela equiparada e não da do trabalhador.

A Previdência Social passa a se preocupar dentro de um contexto mais amplo de salário ou de remuneração, no sentido de que é salário não apenas o que a pessoa ganha pelo serviço efetivamente prestado, como também pelo tempo à disposição do empregador.

Envolve o sal√°rio-de-contribui√ß√£o um regime de compet√™ncia, em que a contribui√ß√£o √© devida m√™s a m√™s e n√£o apenas quando √© feito um pagamento englobado que se refere a v√°rios meses. O art. 201 da Constitui√ß√£o disp√Ķe que a Previd√™ncia Social exige um regime contributivo por parte do segurado. Isso quer dizer, portanto, que deve ser m√™s a m√™s e n√£o em um √ļnico pagamento. Exige contribui√ß√£o por parte do pr√≥prio trabalhador. Sem contribui√ß√£o ele n√£o pode receber o benef√≠cio. O c√°lculo, portanto, ser√° feito m√™s a m√™s. A al√≠quota a ser observada √© a do m√™s da compet√™ncia.

A remuneração tanto é o que a pessoa efetivamente recebe do empregador como as gorjetas e também os ganhos habituais fornecidos sob a forma de utilidade. Salário-de-contribuição é, portanto, a remuneração devida, paga ou creditada ao segurado.

Estão sujeitos à tabela a seguir: os empregados, os domésticos e os avulsos. Os valores constantes da tabela são corrigidos quando o salário-mínimo é atualizado, nas mesmas épocas e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

A tabela é a seguinte, a partir de janeiro de 2010:

Salário-de-contribuição (R$) - Alíquota (%)

                             Até 1.040,22 - 8,00

            De 1.040,23 a 1.733,70 - 9,00

            De 1.733,71 a 3.467,40 - 11,00

Acima de R$ 3.467,40, o valor a recolher é fixo, no importe de R$ 401,21.

A contribuição de segurado trabalhador rural contratado para prestar serviço rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária é de 8% sobre o seu salário-de-contribuição.

A contribui√ß√£o a cargo da empresa destinada √† Seguridade Social √© de 20% sobre o total das remunera√ß√Ķes pagas, devidas ou creditadas a qualquer t√≠tulo, durante o m√™s, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servi√ßos, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais pelos servi√ßos prestados, quer pelo tempo √† disposi√ß√£o do empregador ou tomador dos servi√ßos nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conven√ß√£o ou acordo coletivo de trabalho ou senten√ßa normativa.

Para o empregado doméstico, o seu salário-de-contribuição será a remuneração registrada na sua CTPS. Atualmente o empregador doméstico contribui com 12% do salário-de-contribuição do empregado.

Exercendo o empregado mais de um emprego, está sujeito ao salário-de-contribuição em cada um deles, de maneira proporcional. O critério da proporcionalidade é feito multiplicando-se o teto do salário-de-contribuição pelo salário percebido em cada emprego, dividindo-o pelo total dos salários percebidos.

 

CR√ČDITO DA SEGURIDADE SOCIAL

O crédito da Seguridade Social é constituído pelo lançamento, em que vai ser verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, será aplicada a penalidade cabível.

√Č prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por interm√©dio dos auditores fiscais, o exame da contabilidade da empresa, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informa√ß√Ķes solicitados o segurado e os terceiros respons√°veis pelo recolhimento das contribui√ß√Ķes previdenci√°rias e das contribui√ß√Ķes devidas a outras entidades e fundos.

Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribui√ß√Ķes, ou em caso de falta de pagamento de benef√≠cio reembolsado, a fiscaliza√ß√£o lavrar√° notifica√ß√£o de d√©bito, com discrimina√ß√£o clara e precisa dos fatos geradores, das contribui√ß√Ķes devidas e dos per√≠odos a que se referem. √Ä empresa possui direito de defesa.

¬†1.¬†¬† D√ćVIDA ATIVA DA SEGURIDADE SOCIAL

A d√≠vida ativa compreende o cr√©dito tribut√°rio que era exig√≠vel e que n√£o foi pago no momento pr√≥prio, ou seja, que j√° est√° vencido. √Č considerada cr√©dito proveniente de fato gerador das obriga√ß√Ķes legais ou contratuais, desde que inscrito no livro pr√≥prio e atendidos os requisitos da Lei n¬ļ. 6.830/80.

¬†2.¬†¬† CERTID√ÉO NEGATIVA DE D√ČBITO

A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente de local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente. O prazo de validade da CND é de 60 dias, contados da data de sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para 180 dias.

 3.   PARCELAMENTO

Só poderá ser objeto de parcelamento a contribuição da empresa e não a retida dos empregados, dos domésticos, dos avulsos e dos contribuintes individuais. Poderá ainda ser feito em até 180 meses.

4.¬†¬† RESTITUI√á√ÉO E COMPENSA√á√ÉO DE CONTRIBUI√á√ēES

Compensa√ß√£o √© uma forma de extin√ß√£o das obriga√ß√Ķes. Se duas pessoas foram ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obriga√ß√Ķes extinguem-se, at√© onde se compensarem (art. 368, do CC). A compensa√ß√£o depender√° de lei espec√≠fica para ser efetuada, sendo feita com cr√©ditos l√≠quidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Uni√£o.

A restituição diz respeito a pagamento de contribuição superior ao devido ou indevido.

 

BIBLIOGRAFIA

  1. 1.¬†¬†¬†¬† MARTINS, S√©rgio Pinto ‚Äď Direito da Seguridade Social ‚Äď 31¬™ Edi√ß√£o ‚Äď S√£o Paulo: Editora Atlas, 2011.
  2. 2.     http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm - Acesso em 28 de agosto de 2011.
  3. 3.     http://biblioteca.planejamento.gov.br/biblioteca-tematica-1/textos/trabalho-e-previdencia/texto-39-2013-custeio-da-seguridade-social.pdf - Acesso em 02 de setembro de 2011.

Perfil do Autor

Elisa Frigato

Elisa Frigato, aluna do 4¬ļ ano do curso de Direito da Universidade de Ribeir√£o Preto - UNAERP.