Da carência de ação por ilegitimidade passiva do ex-proprietário do veículo no caso de acidente de transito

08/04/2011 • Por • 5,038 Acessos

No processo civil, para se aforar uma demanda judicial, ou em termos mais precisos para se ajuizar uma ação, faz-se necessário para a admissibilidade no mérito, o atendimento dos seus pressupostos processuais, ou seja, as suas condições, bem como os seus elementos.

As condições da ação são a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse de agir.

No caso de veículo alienado anteriormente ao evento danoso, todavia sem a transferência do registro de proprietário, evidencia-se a carência da ação devido a ilegitimidade do réu demandado judicialmente no caso de acidente cometido pelo atual detentor do veículo, conforme preceitua o art. 3º e 301, X do Código de Processo Civil.

Não se insere o réu (antigo proprietário) na hipótese de legitimação ordinária, tampouco na legitimação extraordinária, pois como se demonstrará a seguir, o réu para ser legítimo tem que ser aquele ao qual resiste a pretensão deduzida em juízo pelo autor, vítima do acidente.

A transferência de titularidade do direito de propriedade do referido veículo junto ao DETRAN é mera formalidade e de inteira responsabilidade do novo proprietário, não podendo o réu responder pela falta de diligência do mesmo.

Por conseguinte, não se deve responsabilizar o antigo proprietário pelo acidente, simplesmente porque o novo proprietário se omitiu nas providências de seu interesse, referentes à transferência do automóvel para seu nome junto ao DETRAN.

Responsabilizar alguém pelos danos causados por intermédio de um veículo só pelo fato de se encontrar o mesmo registrado em seu nome nos registros do DETRAN, e em nenhuma aferição de qualquer tipo de culpa é inadmissível.

A culpa pressupõe, salvo exceções pela legislação, fato próprio, vontade livre de querer, discernimento. Não seria a circunstância de um só registro, não tradutor de uma verdade, em dado instante, em uma repartição pública, que iria fixar a responsabilidade por fato alheio à vontade e à ciência do ex-dono do veículo, apenas porque a pessoa que dele adquiriu não se deu pressa em fazer alterar na repartição de trânsito o nome do antigo proprietário.

No direito pátrio a transferência da propriedade de bens móveis efetiva-se pela tradição. Quanto a isto, não tem se descuidado a jurisprudência, como se observa da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso:

"Acidente de trânsito. Ação proposta pelo possuidor do veículo. Certificado de propriedade em nome de terceiro. Irrelevância. Tradição. Legitimidade de parte. Ação procedente. A circunstância de estar o certificado de propriedade de um veículo em nome do anterior proprietário não tira a legitimidade ativa daquele que tem em seu poder o recibo de compra, comportando-se como o real proprietário do veículo. Ação julgada procedente ante a prova de o acidente ter ocorrido por culpa do condutor do veículo da Apelante-ré." (ADCOAS 13049091, "Série Jurisprudência. Acidente de Trânsito. Responsabilidade Civil"- págs., 55/56).

O 1° Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo caminhou outrora na mesma direção:

"Tradição. Acidente de Trânsito. Veículo vendido a terceiro. Falta de transferência na repartição de trânsito. Ação movida contra o antigo proprietário do veículo. Carência. A transferência do domínio de bem móvel opera-se pela tradição e as providências junto à repartição de trânsito se constituem em mero expediente administrativo que não interfere no negócio jurídico." (5ª Câm. Civil do 1º TAC - SP, Apel. n.o 291.486, j. unân. de 28/04/82 - Rel. Juiz Ruy Camilo -RT -574/150. Citado pelo conceituado Wilson Bussada em sua obra "Responsabilidade Civil Interpretada pelos Tribunais" Editora Liber Juris nº 0117 - pág. 104, verbete 33).

Convém ressaltar que a Súmula n.º 498 do Supremo Tribunal Federal se aplica a negócio jurídico (compra e venda civil) e não se aplica quando ocorre responsabilidade civil, assim sumulou o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula n.º 132.

A jurisprudência brasileira é bastante uníssona no que se refere ao tema em análise, julgando na maioria das vezes pela ilegitimidade passiva do réu, vejamos:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AO CO-DEMANDADO.

1. Tendo havido a venda do automóvel antes da ocorrência do evento danoso, seu anterior proprietário é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação jurídico-processual.

2. Impõe-se o dever de indenizar na medida em que o veículo conduzido pelo co-demandado, ao desgovernar-se, atingiu o automóvel conduzido pelo marido da autora, que veio a falecer, em razão do evento danoso, na mão de direção deste, ainda que a causa determinante do evento tenha sido causada por estouro de pneu.

Primeira apelação provida e segundo apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70013132782, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 14/06/2006).

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"RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente de trânsito - veículo alienado antes do evento - Inexistência de transferência junto à repartição de trânsito – Ilegitimidade passiva de parte do antigo proprietário do veículo.
A ação proposta contra o antigo proprietário. Ilegitimidade passiva de parte. Carência decretada. Inaplicabilidade da Súmula 489 do STF.

A transferência do domínio de bem móvel opera-se pela tradição e as providências junto à repartição de trânsito constitui mero expediente administrativo, que cabe ao comprador e que não interfere no negócio jurídico." (Ap. 324.140 - 7ª C. J. em 24.04.84 - Rel. Juiz Marcos Andrade).

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"ACIDENTE DE TRÂNSITO - DOMÍNIO - REGISTRO NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DA PROPRIEDADE ILIDÍVEL POR PROVA. Ementa Oficial: O registro nas repartições do departamento de trânsito, não é suficiente para responsabilizar aquele que ali figura como proprietário pela simples tradição, o que pode ser provado independentemente de tal registro." (In Jurisp. Brasileira - JB 106 - p. 80 - Ed. Juruá, 1986 - Ac. Trâns. II).

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"ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIEDADE - REGISTRO EM REPARTIÇÃO COMPETENTE - VALIDADE. Ementa Oficial: Se, se achar o carro ainda registrado nas repartições do DETRAN em nome da Requerida, não lhe poderia atribuir a responsabilidade pela colisão. Tal registro configura um ato meramente administrativo e não constitui prova de domínio. Tem ele por finalidade "menos o de atribuir a propriedade que o de regularizar um serviço." (Conforme acentuado pelo i. Ministro Themístocles Cavalcanti - STF - RTJ 48/137).

Por fim o último julgado do Superior Tribunal de Justiça colabora com a pacificação do tema, quando além de julgar pela ilegitimidade pelos mesmos motivos, demonstra a existência de súmula do mesmo tribunal.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EX-PROPRIETARIO DO VEICULO. AUSENCIA DE REGISTRO DA TRANSFERENCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". SÚMULA N. 132/STJ.

- A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DANO RESULTANTE DE INCIDENTE QUE ENVOLVA O VEÍCULO ALIENADO". (SUMULA N. 132/STJ) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp 12.839/CE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/1996, DJ 19/08/1996, p. 28484).

Diante de todo o tema exposto, a jurisprudência demonstra a existência da ilegitimidade de ex-proprietário de veículo, nas demandas por acidente de trânsito em que o veículo ainda não foi transferido o seu registro para o atual dono, seja pelo acolhimento de preliminar de carência de ação por ilegitimidade da parte ré, através da extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, e 295, inciso II, do Código de Processo Civil, seja pelo julgamento de mérito ou em sede recursal.

 

Perfil do Autor

Diogo Lessa Clemente de Lima

Advogado. Bacharel pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Especialista em Direito Previdenciário pela Faculdade Tiradentes - FITS. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM.