Da Remição Da Pena

Publicado em: 21/09/2009 | Acessos: 7,967 |

1 DA REMIÇÃO DA PENA

Antes de explorar efetivamente este tema, é necessário que se faça uma sucinta análise acerca do trabalho desenvolvido pelo preso, o qual tem importante relação com a remição da pena. Tal relação existe porque, é pelo trabalho, que o condenado poderá remir parte da pena imposta.

Presente no artigo 39 do Código Penal Brasileiro e disciplinado do artigo 28 ao 37, todos da Lei de Execução Penal, o trabalho, realizado na sua dignidade humana, é instrumento de auxílio extremamente eficaz ao alcance de um dos objetivos da pena: o de reinserir socialmente os sentenciados.

“O trabalho para o detento é fator importante para sua ressocialização, preparando-o para retornar a viver em sociedade como pessoa produtiva, com algum tipo de qualificação”.

Trata-se, pois, de “um importante instrumento de recuperação moral e social do condenado”.

Ademais, conforme disposto no caput do artigo 29 da LEP, “o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo”.

Esta garantia tem a finalidade de indenizar os danos causados pelo crime; assistir à família e às despesas do sentenciado, bem como ressarcir o Estado dos gastos realizados com a sua manutenção no cárcere (§ 1º deste artigo).

Previsto também nos artigos 39, inciso V e 41, inciso II, ambos da Lei n. 7.210/84, pode-se dizer que o trabalho não é apenas um direito assegurado pelo Estado, mas também um dever do condenado à pena privativa de liberdade em realizá-lo na medida de suas aptidões e capacidade (art. 31 da mesma lei).

Coutinho bem explica que o trabalho:

“Trata-se, [...], segundo consta da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal, de um dever social, princípio de Justiça Social, dado aplicar-se o tempo numa atividade produtiva, de acordo com as suas individuais aptidões intelectuais e condições físicas, garantindo-se uma adequação entre a obrigação de trabalhar e o princípio da individualização da pena”.

Com relação ao preso provisório, a execução de trabalho é facultativa, conforme disposto no parágrafo único do artigo 31 da LEP.

Pode-se trabalhar tanto no interior do estabelecimento prisional quanto externamente. Esta última hipótese, prevista apenas para os presos definitivos, somente pode ser concedida se preenchidos os requisitos prelecionados nos artigos 36 e 37, ambos da Lei n. 7.210/84.

Feita esta abordagem, passa-se a analisar o instituto da remição.

1.1 ORIGEM

O item 133 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal relata de maneira bastante objetiva a origem da remição:

“O instituto da remição é consagrado pelo Código Penal Espanhol (art.100). Tem origem no Direito Penal Militar da guerra civil e foi estabelecido por decreto de 28 de maio de 1937 para os prisioneiros de guerra e os condenados por crimes especiais. Em 7 de outubro de 1938 foi criado um Patronato Central para tratar da “redención de penas por el trabajo” e a partir de 14 de março de 1939 o benefício foi estendido aos crimes comuns. Após mais alguns avanços, a prática foi incorporada ao Código Penal com a Reforma de 1944. Outras ampliações ao funcionamento da remição verificaram-se em 1956 e 1963”.

Para Mirabete:

“Embora haja notícia de casos de diminuição de pena em decorrência do trabalho do condenado nas Ordenações Gerais dos Presídios da Espanha em 1834 e 1928, e no Código Penal espanhol de 1822, a redención de penas por el trabajo foi instituída nos termos em que hoje é conhecida pelo Decreto n. 281, de 28-5-1937, com relação aos condenados de guerra e por delitos políticos, sendo incorporada ao Código Penal daquele país na reforma de 1944 (art. 100)”.

Pode-se dizer que a origem da remição não é das mais admiráveis, vez que surgiu em 1937, através de decreto, para ser aplicada aos prisioneiros derrotados na Guerra Civil espanhola.

Contudo, a verdade é que este instituto pode ser tido como uma das mais importantes vitórias no atual processo de execução penal, conforme veremos a seguir.

1.2 CONCEITO

A remição consiste no resgate da reprimenda por meio do trabalho desenvolvido pelo condenado que esteja em regime fechado ou semi-aberto, à razão de um dia de pena por três dias de trabalho.

Nos termos da lei brasileira, Mirabete define a remição como:

“um direito do condenado em reduzir pelo trabalho prisional o tempo de duração da pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado ou semi-aberto. Trata-se de um meio de abreviar ou extinguir parte da pena. Oferece-se ao preso um estímulo para corrigir-se, abreviando o tempo de cumprimento da sanção para que possa passar ao regime de liberdade condicional ou à liberdade definitiva”.

De maneira clara e objetiva, “remição é o direito que o condenado em regime fechado ou semi-aberto tem de, a cada três dias de trabalho, descontar um dia de pena”

Impende transcrever o conceito colocado por Carmen Sílvia de Moraes Barros acerca deste instituto:

“A remição é, pois, forma de individualização da pena que tende a diminuir a severidade da intervenção penal e reduzir os efeitos dessocializadores da pena privativa de liberdade, ao possibilitar a volta mais rápida do preso ao convívio social”.

Tal instituto, previsto do artigo 126 ao 130, todos da Lei n. 7.210/84, disponibiliza, pois, ao apenado, a diminuição de sua pena, pelo exercício de atividade laborativa.

1.3 FINALIDADE

Em seu artigo 28, a Lei de Execução Penal dispõe que “o trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva”.

Conforme ressaltado anteriormente, trabalho e remição estão intimamente vinculados, vez que, é pelo trabalho, que se adquire o direito à remição.

Claramente, Rosa expõe quais as principais finalidades deste instituto:

“A remição é uma nova proposta ao sistema e tem, entre outros méritos, o de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. Três dias de trabalho correspondem a um dia de resgate”.

[...]

“a Lei oferece prêmios e recompensas àqueles que procedem corretamente. Essas medidas de estímulo têm por finalidade essencial promover a boa conduta, o respeito à disciplina e acelerar a readaptação social”.

“Essas medidas de encorajamento devem intervir, não somente em consideração à oportunidade objetiva e à finalidade desse tratamento, mas também tendo em conta os esforços desenvolvidos pelos detentos para obterem sua readaptação”.

Trata-se, assim, de uma forma de minimizar a pena e, concomitantemente, uma maneira de facilitar a reinserção social do sentenciado.

“Pela remição, como o termo está a indicar, o sentenciado em regimes fechado e semi-aberto poderá reduzir parte de sua pena privativa de liberdade através do trabalho correcional”.

Pode-se afirmar que, pela sua importância, é, não apenas um dever (art. 39, inc. V, da LEP), mas também um direito do penitente (art. 41, inc. II, da LEP).

Em síntese, além de servir de estímulo ao sentenciado, abreviando a condenação imposta, a remição também tem por finalidade a sua reeducação, preparando-lhe para a reinserção social, além de lhe disponibilizar formas de reabilitação para si mesmo e perante a sociedade.

1. Art. 39. O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

2.  D´URSO, Umberto Luiz Borges. Revista síntese de direito penal e processo penal: livramento condicional só com méritos. n. 19, 2003. p. 50.

3.  LEAL, João José. Direito penal geral. São Paulo: Atlas, 1998. p. 331.

4.  “Art. 39. Constituem deveres do condenado:

“[...].

V – execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas”.

5.  “Art. 41. Constituem direitos do preso:

“[...].

II – atribuição de trabalho e sua remuneração”.

6.  COUTINHO, Aldacy Rachid. Revista da faculdade de direito da UFPR: trabalho e pena. v. 32, 1999. p. 6.

7.  “Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento”.

8.  MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução penal. p. 478.

9.  CAPEZ, Fernando. Execução penal. p. 102.

10. BARROS, Carmen Silvia de Moraes. A individualização da pena na execução penal. p. 183.

11.  “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena”.

12.  ROSA, Antonio José Miguel Feu. Execução penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 305-306.

13.  LEAL, João José. Direito penal geral. p. 340.

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 1 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/da-remicao-da-pena-1254954.html

    Palavras-chave do artigo:

    da

    ,

    remicao

    ,

    pena

    Comentar sobre o artigo

    Lazara Cristina do Nascimento

    A Detração, a Remição e o Indulto são importantes institutos do Direito Penal, que embora sejam elencados na parte geral estão intimamente relacionados com a fase da Execução Penal, tendo em vista que é no momento em que se tem a fixação da pena que eles podem ser aplicados. A morosidade na fase da Instrução Penal, e na própria fase processual é a causa mais imediata do abarrotamento do sistema penitenciário brasileiro, seguindo se a isto, esta a falta de acompanhamento da execução da pena. Embo

    Por: Lazara Cristina do Nascimentol Direito> Doutrinal 20/11/2010 lAcessos: 1,317 lComentário: 2
    AGATHA STHEFANINI

    A presente pesquisa traz como tema as espécies de penas existentes no ordenamento jurídico penal brasileiro. Com análise histórica dos aspectos das penas atribuídas ao indivíduos que infringem regras da sociedade.

    Por: AGATHA STHEFANINIl Direitol 20/12/2013 lAcessos: 82
    JAIR APARECIDO RIBEIRO

    Este estudo se caracteriza como uma pesquisa bibliográfica de revisão de literatura, e também descritiva. Segue-se por uma abordagem descritiva abordando o tema Sistema Penitenciário e a Lei de Execução Penal (LEP), enfocamos a questão do trabalho do apenado com o fator de manutenção dos órgãos públicos, e apresentamos que a atividade de trabalho proporciona o resgate da dignidade e a alto-estima pessoal.

    Por: JAIR APARECIDO RIBEIROl Direito> Legislaçãol 03/04/2012 lAcessos: 357

    O presente trabalho visa à análise dos Direitos Trabalhistas do preso no que consta na LEP (Lei de Execuções Penais). Para tanto, foi feita a diferenciação entre Pena e Sanção, como também foram estudadas as Teorias da Pena. Dessa forma, se chegou ao objetivo do trabalho, esclarecendo quais direitos foram garantidos pela CR/88 aos trabalhadores urbanos e rurais e por fim verificar quais direitos a LEP garantiu ao trabalhador preso.

    Por: Gabriela Matiasl Direito> Legislaçãol 07/11/2011 lAcessos: 674
    Antonio de Jesus Trovão

    Proposta de um breve estudo sobre o instituto do parcelamento contido no artigo 745-A do Código de Processo Civil e sua aplicação na órbita da execução trabalhista a partir de uma análise doutrinária, jurisprudencial e hermenêutica.

    Por: Antonio de Jesus Trovãol Direito> Doutrinal 01/11/2011 lAcessos: 298

    A sociedade prisional precisa ser debatida pela sociedade. Restrições criads pelo legislador levam alguns questionamentos. Como os presos são apresentados pelo sistema prisional?

    Por: mario bezerrada silval Direito> Doutrinal 16/03/2009 lAcessos: 2,810

    O sistema penitenciário do Brasil apresenta uma situação extremamente preocupante, não possui capacidade suficiente para acomodar todos os presos que o constituem, sendo a superlotação o mais crônico problema que o aflige. As prisões superlotadas intensificam as tensões, fomentando a violência entre os encarcerados, aumentam as tentativas de fuga e as agressões aos agentes penitenciários, contribuindo significativamente para a eclosão de rebeliões, motins, depredações e disseminações de doenças.

    Por: Domingos Pascoal de Oliveiral Direito> Doutrinal 08/04/2014

    Resumo: O presente artigo foi composto de forma resumida e com linguagem de fácil leitura e compreensão por qualquer indivíduo, tendo por objetivo propor um modelo, que não é inédito, mas supostamente viável, de erradicar pelo menos em parte, a assustadora violência criminal crescente no país. Partiu-se de informação que essa criminalidade aumenta de maneira tão avassaladora nas grandes cidades e metrópoles, a ponto de que pessoas não mais se sentem seguras dentro e fora do próprio lar.

    Por: Pedro Madalenal Direito> Doutrinal 22/06/2010 lAcessos: 200
    Sandro de Oliveira Sousa

    O presente artigo se presta a analisar a nova Lei 12.258/10, que insere na Lei de Execução Penal dispositivos que permitem a aplicação dõ monitoramento eletrônico de presos. A análise se dá em face do texto original do Projeto de Lei 175/07. Analisa-se, também os possíveis conflitos de princípios que a nova lei traz consigo.

    Por: Sandro de Oliveira Sousal Direito> Doutrinal 09/12/2010 lAcessos: 951

    Diretor do Sindispge alerta que, em momento de campanha, todos os candidatos fazem diversas promessas sem a possibilidade de cumprir se eleitos forem

    Por: Sindispgel Direito> Doutrinal 25/09/2014

    O presente artigo tem o escopo de, em breves linhas, analisar as relações entre padrastos/madrastas e seus enteados e fazer um estudo sobre a convivência destes com os estigmas culturais e com a necessidade de conciliação entre famílias que se desconstituíram e em seguida foram reconstituídas. Trata-se de uma verificação deste novo formato familiar formalmente reconhecido pela carta magna vigente, e da convivência que se faz necessária a partir de sua existência. O intuito é esclarecer que, embo

    Por: ana karolinal Direito> Doutrinal 23/09/2014

    O presente artigo tem o escopo de, em breves linhas, estudar o que são e como se formam as famílias reconstituídas, a relação de convivência e o estabelecimento do parentesco decorrente de vínculos de afeto nas referidas famílias. Trata-se de uma verificação deste novo formato familiar formalmente reconhecido pela carta magna vigente, e da convivência que se faz necessária a partir de sua existência. O intuito é esclarecer que, a constituição Federal de 1988 passou a reconhecer essa nova forma d

    Por: ana karolinal Direito> Doutrinal 23/09/2014
    SERGIO FRANCISCO FURQUIM

    Temos que enfrentar sem medo só assim este excesso de poder por parte destas pessoas que acha que pode tudo vai acabar, mas só vai acabar se nós não acovardarmos e sim enfrentar com determinação sem medo de represália.

    Por: SERGIO FRANCISCO FURQUIMl Direito> Doutrinal 21/09/2014

    Não raras vezes, os sócios das pessoas jurídicas de responsabilidade limitada a utilizam para obter vantagens pecuniárias mediante fraude, abuso de poder ou violação à Lei ou ao contrato social, graças à autonomia que o atual Código Civil lhes conferiu.

    Por: Rafael Rossi Morescol Direito> Doutrinal 18/09/2014 lAcessos: 14
    Rafael Antonio Pinto Ribeiro

    SUMÁRIO 1. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. 2. OBRIGACOES DE MEIO. 3. OBRIGACAO DE RESULTADO. 4. CONCLUSAO. 5. REFERENCIAS

    Por: Rafael Antonio Pinto Ribeirol Direito> Doutrinal 14/09/2014
    Rafael Antonio Pinto Ribeiro

    SUMÁRIO. 1 TEORIA DA IMPREVISÃO. 1.1. CONCEITO. 1.2. REQUISITOS. 2 TEORIA DA SUPERVENIENCIA. 2.1. CONCEITO E REQUISITOS. 3 CONCLUSÃO. 4 REFERENCIAS

    Por: Rafael Antonio Pinto Ribeirol Direito> Doutrinal 14/09/2014
    Rafael Antonio Pinto Ribeiro

    Sumário. 1. INTRODUÇÃO. 2. RAZAO DA EXISTENCIA DOS TITULOS DE CREDITO. 3. CARACTERISTICAS DOS TITULOS . 4. SAQUE OU EMISSAO, ACEITE, AVAL E ENDOSSO.5. IMPOSSIBILIDADE TECNICA DE INCLUSAO EM DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE. 6. CONCLUSAO E CRITICA

    Por: Rafael Antonio Pinto Ribeirol Direito> Doutrinal 14/09/2014
    SIDNEI MOURA BARRETO

    A expressão regime jurídico da Administração Pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública. Já a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão-somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o direito administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa.

    Por: SIDNEI MOURA BARRETOl Direito> Doutrinal 21/06/2010 lAcessos: 3,955
    SIDNEI MOURA BARRETO

    No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre seus próprios atos. Esse controle abrange não só os órgãos do Poder Executivo, mas também os dos demais Poderes, quando exerçam função tipicamente administrativa. Em outras palavras, abrange a Administração Pública considerada em sentido amplo.

    Por: SIDNEI MOURA BARRETOl Direito> Doutrinal 08/05/2010 lAcessos: 7,800
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast