Desconsideração da Personalidade Jurídica à Luz do Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 02/11/2013 |Comentário: 0 | Acessos: 50 |

1. Desconsideração da personalidade jurídica

A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso de falência da empresa, garantindo, dessa forma, segurança nos investimentos, sendo essencial para a atividade econômica. Contudo, em vários casos, essa proteção é utilizada de forma abusiva, com o intuito de lesar os credores. A resposta judicial para esse fato é a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo superar a separação entre os bens da empresa e dos sócios para efeito de determinar obrigações. Assim, será objetivo deste capítulo descrever noções sobre a evolução, finalidade e abrangência da desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro.

           

1.1 Evolução histórica

A desconsideração para Dobson (apud GONÇALVES, 2005), tem suas primeiras notícias na Idade Média quando havia como objetivo a formação de empresas econômicas pelos comerciantes italianos possibilitando a união de esforços em prol de um fim comum. Justem Filho (apud GONÇALVES, 2005, p. 37) relata "[...] que a personificação foi fruto da necessidade da sociedade do sec. XIX e da alteração da ideologia vigente". Nesse primeiro momento, para o autor somente eram consideradas pessoas determinadas associações que possuíssem uma vida independente, como por exemplo, a Igreja, a Comuna, a Corporação, a Fundação (2004).

O Estado, por sua vez, conforme o último autor percebe a importância das formas associativas como elemento essencial da economia contemporânea no momento em que resolve dotá-la de uma estrutura jurídica que fosse própria para acompanhar o desenvolvimento social relativizando a autonomia patrimonial para não chegar a resultados contrários ao direito.

            No Brasil, conforme JUSTEN FILHO (apud GONÇALVES, 2005) a teoria da disregard, começou a ter aceitação somente em 1969 a qual deu espaço "[...] para a doutrina e a jurisprudência aplicarem a desconsideração, afastando o caráter absoluto do principio da autonomia patrimonial[...]" (GONÇALVES, 2005, P. 57) que antes era tida como fundamental não se admitindo sua superação.

 

1.2 A personalidade jurídica, sua finalidade e autonomia patrimonial

            A personalidade jurídica surgiu após o homem perceber que muitas vezes não seria possível alcançar determinados fins atuando individualmente. Dessa forma, buscou unir forças, com a finalidade de formar entidades associativas com vida própria e personalidade jurídica, adquirindo direitos e contraindo obrigações. Sua existência legal nasce com a inscrição no respectivo registro com base no art. 45 do Código Civil de 2002 (GONÇALVES, 2005).

            Refere o autor:

A criação da pessoa jurídica permite sejam imputadas a um ente fictício formas de comportamento de caráter humano, tornando possível o desenvolvimento de relações sociais cuja complexidade se incrementa com crescente vigor ao mundo atual. A principal finalidade deste instituto é possibilitar o desenvolvimento econômico e social, mediante a reunião de esforços e capitais para que sejam atingidos determinados objetivos de interesse comum: a criação de empregos, a geração de receitas tributárias e perspectivas de desenvolvimento cultural (2005, p. 33).

            Com o reconhecimento da personalidade jurídica, o doutrinador defende que essas entidades associativas tornan-se "[...] autônomas e independentes dos entes que as compõem" (2005, 33), configurando-se, assim, o princípio da autonomia patrimonial, ou seja, o sócio só responde com seus bens particulares nos casos previstos em lei, tais como o art. 50 do Código Civil, onde permite a desconsideração da personalidade juridica após configurado o abuso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.           

 

1.3 A teoria da desconsideração no direito brasileiro

No direito nacional, a aplicação da teoria da disregard não teve imediata recepção (Gonçalves apud Justen Filho, 2004, p. 57), ganhado destaque a discussão no Brasil após a obra de Rubens Requião Abuso de direito e fraude através da responsabilidade jurídica, a qual abriu campo para a doutrina e a jurisprudência aplicarem a desconsideração, afastando o caráter absoluto do principio da autonomia da pessoa jurídica (Gonçalves apud Requião, 2004, p. 57).  Hoje a desconsideração é utilizada principalmente no Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Código Civil e Direito Falimentar como se explica a seguir.

O Direito do Consumidor é o primeiro dispositivo legal a tratar a desconsideração da personalidade jurídica em nosso ordenamento. "[...] A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a defesa do consumidor seria promovida pelo Estado [...]". Logo, "[...] acrescenta que o Direito do Consumidor é um princípio de ordem econômica fundado na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegurando a todos existência digna" (GONÇALVES, 2005, p. 85). Contudo, as medidas de proteção estatal não defendem exatamente o consumidor, mas a sociedade de consumo, esteio da economia de mercado (GONÇALVES, 2004).

Contudo, verifica-se uma grande evolução da sociedade em todas as áreas e com isso o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, prevê a desconsideração em seu art. 28, nos seguintes termos:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1º (vetado)

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.

§ 4º As sociedades coligadas só respondem por culpa.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

            Sendo assim, pode-se verificar que o principal objetivo é garantir que em sendo lesado o interesse do consumidor, e havendo incapacidade da pessoa jurídica de reparar o dano, será o sócio responsabilizado (GLOBEKNER, 1999).

No Direito do Trabalho, conforme Gonçalves (2005, p. 61) "[...] a simples possibilidade de prejuízo à satisfação plena dos direitos do empregado" autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, sendo inadmissível qualquer obstáculo.

Destaca ainda MARÇAL (apud GONÇALVES, 2005, p. 61):

A separação patrimonial e a distinção subjetiva que são propiciados pela personificação societária conduzem ao desenvolvimento da atividade econômica – ao custo de impedir o exercício de faculdades jurídicas contra as ‘pessoas diversas' (como são consideradas as diversas pessoas jurídicas controladas por uma mesma pessoa, física ou jurídica).

Esse sacrifício que não autoriza a desconsideração da personificação societária no direito em comum, é vedado quando se trate de relação empregatícia. Vale dizer, enquanto direito privado são apenas alguns abusos que podem conduzir a desconsideração, no direito do trabalho qualquer abuso leva à desconsideração.

            Nesse sentido, enfatiza Gonçalves (2005) que o Direito do Trabalho busca impedir que a pessoa jurídica fosse elemento que impeça a devida indenização do trabalhador, não se discutindo o abuso ou ilegalidade, mas sim a impossibilidade de o trabalhador ver garantido seu direito de indenização em virtude da criação de uma figura sintética (2004).

            O art. 2º, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz a seguinte redação:

Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica, própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

            Com essa redação, para Gonçalves (2005), fica estabelecida a responsabilidade solidária no que tange aos direitos do empregado, de todas as empresas subordinadas à mesma direção, que pertençam a um mesmo grupo econômico ou comercial, mesmo que possuindo personalidade jurídica própria. Não obstante, vale dizer que é incorreta a aplicação da desconsideração no Direito do Trabalho com base no art. 2º, § 2º da CLT, somente sendo possível sua aplicação através do art. 8º também da CLT:

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

 Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

            O estudioso refere que no Direito Tributário a desconsideração é bastante polêmica em razão do princípio da legalidade, motivo pelo qual a sua aplicação tornar-se-ia impossível. Com base nesse princípio, somente caberia a desconsideração da personalidade jurídica caso houvesse norma expressa a respeito.           Tal orientação se afirma com a postura adotada pelo Código Tributário Nacional, que procurou vedar o uso abusivo da pessoa jurídica na forma da responsabilização solidaria, conforme estabelecida em seu art. 135 (2005).

            Marçal Justen Filho (apud GONÇALVES, 2004, p. 68) "refuta o enquadramento do art. 135 como teoria da desconsideração", pois esta considera "[...] como aspecto fundamental o resultado fraudulento, ou seja, somente se concretizar um resultado fraudatório ao direito de terceiro." Não podendo, assim, "[...] incidir a desconsideração em todo e qualquer caso em que o sócio atuar de modo ilícito ou abusivo" (JUSTEN FILHO apud GONÇALVES, 2004, p. 69), mas sim se tal ilicitude obrigatoriamente provocar fraude a direito de alheio, cabendo como remédio apenas a via da desconsideração.

            Conforme, Gonçalves (2005, p.70):

O não recolhimento do tributo é ato contrário à lei, mas não se dá através do uso indevido da personalidade jurídica, mas por ato ilícito praticado pelos sócios ou administradores, motivo pelo qual se trata de responsabilização direta, e não da aplicação da teoria da desconsideração.

          Dessa forma, o que se quer evidenciar é que a pessoa jurídica não teve a sua finalidade desvirtuada, mas, sim, o diretor, o gerente ou o sócio que, no exercício de sua função, agiu de forma diversa do contrato social ou à lei (COUTO apud GONÇALVES, 2005).

           Koury apud Gonçalves (2005, p. 73) entende que é possível a aplicação da disregard doctrine, porém quando se tratar de empresas agrupadas, para a distribuição disfarçada de lucros.  Para esse entendimento a autora analisa os artigos 121 e 124 do Código Tributário Nacional conforme exposto a seguir.

 

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

[...]

Art. 124. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

            Nesse caso, a hipótese é diversa do art. 135 do Código Tributário Nacional, pois enquanto nesta tem-se a imputação direta da responsabilidade, no art. 124 "[...] exige-se a desconsideração da personalidade jurídica de todas as empresas do grupo para atingir a realidade subjacente, qual seja, a utilização da personalidade juridica para promover a evasão fiscal, fim defeso em lei" (GONÇALVES, 2004, p. 74).

            Por fim, a desconsideração da personalidade jurídica é também admitida na falência, quando verificada a arrecadação de bens de forma fraudulenta da sociedade falida, ou ainda quando a confusão patrimonial não comportar a distinção dos bens da sociedade falida dos bens particulares dos sócios (DUTRA, 2011).

            No entanto, conforme Diva Carvalho de Aquino (apud DUTRA, texto digital), "a desconsideração não deverá ser utilizada para a verificação de responsabilidade dos sócios", para isso há previsão legal na lei falimentar conforme os arts. 81 e 82 da referida lei. A desconsideração é admissível nos termos do art. 50 do Código Civil, podendo se dar de forma incidental, desde que atendidos os princípios constitucionais do devido processo legal da ampla defesa e do contraditório.

 

2. A desconsideração da personalidade jurídica à luz do Superior Tribunal de Justiça

Para o Superior Tribunal de Justiça existem duas teorias quanto à desconsideração da pessoa jurídica. Uma delas é a teoria menor, a qual se justifica apenas pela insuficiência de bens da sociedade, fazendo com que os sócios sejam responsabilizados, independentemente de haver prova consistente no sentido de que existiu a conduta culposa ou dolosa. A outra é a teoria maior, onde a simples inatividade da empresa por dificuldades financeiras não configura dissolução irregular da empresa de forma fraudulenta. Segundo a Ministra Nancy Andrighi (STJ) a teoria maior divide-se em teoria maior subjetiva, onde verifica-se como requisitos necessários provas de que efetivamente houve o abuso de poder com a intenção de fraudar à terceiros e a teoria maior objetiva que caracteriza-se pela confusão patrimonial, a qual deixa evidente a impossibilidade de divisão entre os bens particulares dos sócios e da sociedade.

Com base nesses conceitos, segue decisões da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça:

Ementa Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada.  Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do CC/02. Aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica. - A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração

da sua personalidade jurídica. - A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/02, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. - Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Recurso especial provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente. (RECURSO ESPECIAL Nº 970.635 – SP)

            Nesse mesmo sentido:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIABILIDADE. ART. 50 DO CC/02. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. 2. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1259066 / SP).

Não obstante, segue decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde se verifica o mesmo entendimento:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO PROVISÓRIO QUE ADMITE IMPUGNAÇÃO - BENS DOS SÓCIOS - LIMITAÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS COM TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS NOS TERMOS DO ART. 591 DO CPC - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

[...]

II - A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores.

III - Portanto, só é admissível em situações especiais quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, ou, ainda, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial. Precedentes.

IV - A desconsideração não importa em dissolução da pessoa jurídica, mas se constitui apenas em um ato de efeito provisório, decretado para determinado caso concreto e objetivo, dispondo, ainda, os sócios incluídos no pólo passivo da demanda, de meios processuais para impugná-la.

V - A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo.

VI - O art. 591 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os devedores respondem com todos os bens presentes e futuros no cumprimento de suas obrigações, de modo que, admitir que a execução esteja limitada às quotas sociais levaria em temerária e indevida desestabilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica que vem há tempos conquistando espaço e sendo moldado às características de nosso ordenamento jurídico.

VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.(RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.175 - DF (2009/0236469-3))

            É com base nessas decisões que resta identificado como regra geral para a desconsideração da personalidade jurídica a adoção pelo Superior Tribunal de Justiça da teoria maior objetiva.

 

2.1 Aspectos processuais encontrados nas decisões jurisprudenciais

            Para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica faz-se necessário haver o pedido no processo de conhecimento (SOUZA, 2009). Para Bueno (apud SOUZA, 2009) este é um dos aspectos processuais da desconsideração, motivo pelo qual Bruschi (apud SOUZA, 2009, p. 153), argumenta que a possibilidade de o juiz determinar de ofício "[...] é o mesmo que autorizar ao juiz que ele possa, sem provocação específica, acionar alguém."

            Outrossim, verifica-se no art. 50 do Código Civil (CC), a legitimidade do Ministério Público para requer a desconsideração, além do direito conferido a parte (SOUZA, 2009).

            Nas decisões descritas nº 970.635, 1259066 e 1.169.175 leva a entender que atualmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) busca aplicar a desconsideração após requerimento da parte e/ou do Ministério Público, contudo, além do requerimento procura identificar os aspectos matérias elencados no artigo 50 do Código Civil (CC), tais como o abuso de direito, desvio de finalidade e a confusão patrimonial. 

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/desconsideracao-da-personalidade-juridica-a-luz-do-superior-tribunal-de-justica-6817488.html

    Palavras-chave do artigo:

    desconsideracao pessoa juridica

    Comentar sobre o artigo

    Discorremos sobre aspectos gerais a respeito do tema, com nuances legais e praticas, possibilitando que o leitor se familiarize com o assunto.

    Por: Adilson Kochl Direitol 07/12/2008 lAcessos: 35,958 lComentário: 2

    A pessoa jurídica representa um conjunto de pessoas naturais, formando uma unidade com a destinação de realizar atos previamente determinados. É por conta da natureza eminentemente social do homem, que eles se juntam com o intuito de realizar seus anseios.

    Por: daniela santosl Direito> Doutrinal 20/12/2013 lAcessos: 47

    O conceito de pessoa jurídica, em seu curso histórico, sofreu lenta evolução. Para Fiuza (2008), o estudo das pessoas jurídicas tem seu início no Direito Romano, e até meados do século II a.C., ignorava-se por completo o conceito de pessoa jurídica, e os bens públicos eram res extra commercium ou seja, as coisas que não se encontravam no patrimônio de ninguém.

    Por: daniela santosl Direito> Doutrinal 19/12/2013 lAcessos: 33

    Mais de 16 (dezesseis) anos depois da promulgação da Lei 9.605/98, que sepultou qualquer dúvida acerca da possibilidade de imputação penal à pessoa jurídica no âmbito formal, intensas críticas doutrinárias ainda são feitas ao instituto. Este artigo pretende analisar a razoabilidade destas críticas, principalmente à luz da atual realidade de criminalidade de crimes relacionados com as pessoas coletivas a ser combatida.

    Por: Ana Lídia Soares Vasconcelol Direito> Doutrinal 26/03/2014 lAcessos: 36

    Embora não é um assunto tão novo, este presente artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que como eu a cada dia cresce o numero de defensores, que, é uma das questões mais discutidas no direto penal moderno, abordando a possibilidade das pessoas jurídicas ser autora de delitos e também vitimas , vem a introduzir aspectos de grande relevâncias, aspectos históricos, legislativos e doutrinários, devido ao grande papel exercido por este ente.

    Por: GERSON DE ANDRADE JUNIORl Direito> Jurisprudêncial 09/08/2010 lAcessos: 1,614
    Nagel & Ryzeweski Advogados

    Artigo sobre a utilização cada vez mais frequente da blindagem patrimonial dos sócios

    Por: Nagel & Ryzeweski Advogadosl Direito> Direito Tributáriol 23/11/2011 lAcessos: 92
    Miguel Teixeira Filho

    Diante da impossibilidade de cobrança de débitos tributários da pessoa jurídica, certos órgãos fazendários tentam redirecionar a execução fiscal contra a pessoa dos sócios ou administradores, alegando, para tanto, que o Código Tributário Nacional, em seus artigos 134 e 135, permitem a responsabilização solidária do sócio ou administrador da pessoa jurídica inadimplente. O artigo analisa os limites para aplicação dos dispositivos legais em referência.

    Por: Miguel Teixeira Filhol Direito> Direito Tributáriol 14/07/2009 lAcessos: 2,280 lComentário: 1

    A personalidade jurídica garante a autonomia da sociedade, torna-a independente de seus sócios. Isso, por um lado, favorece a fraude contra credores, pois a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas físicas que a compõe e seu patrimônio também é independente. Nesses casos pode o juiz interferir e suspender a personalidade jurídica da sociedade. O que não deve acontecer é o uso abusivo da desconsideração da personalidade jurídica, para que não seja desestimulada a atividade empresarial.

    Por: germano santos pedrol Direito> Doutrinal 09/12/2010 lAcessos: 518
    Tales Diego de Menezes

    Inicialmente, faz-se cabível ressaltar que o presente parecer possui desiderato tão somente de auxiliar profissionais e estudantes do Direito acerca das eventuais possibilidades da desconsideração da personalidade jurídica de sociedades limitadas na atual vigência do Direito Empresarial Brasileiro, vez que, por diversas vezes, senti-me duvidoso quanto ao referido assunto, e vi, por conseguinte, a real necessidade de um maior estudo, quiçá, mais cauteloso, porquanto, ressalte-se, devidamente pertinente.

    Por: Tales Diego de Menezesl Direito> Doutrinal 31/07/2009 lAcessos: 3,339 lComentário: 1

    Projeto de monografia quais ações cautelares são passiveis de registrar ou averbar nos Registros de Imoveis, que podem ser Arresto Sequestro, Caução Penhora

    Por: Cristiane Duartel Direito> Doutrinal 19/10/2014

    Pode-se dizer em que cada profissão jurídica há mandamentos éticos pelo fato de desenvolverem uma importante função social, ainda é de extremo interesse da coletividade, que os atos praticados sejam controlados, no entanto não há uma regra que resolva todos os problemas existentes na área da atividade jurídica.

    Por: Cristiane Duartel Direito> Doutrinal 19/10/2014
    Bira Paulino

    Desaposentação, um nome tão complicado, mas com um significado simples e prático. Caros leitores, desaposentação nada mais é que a renúncia de uma aposentadoria já concedida seja ela por idade ou tempo de contribuição, em favor da concessão de um novo benefício, em razão da continuidade de contribuições pós aposentação.

    Por: Bira Paulinol Direito> Doutrinal 14/10/2014 lAcessos: 12

    A Família é a base do Estado. O poder familiar resume-se em responsabilidades e direitos que envolvendo a relação entre pais e filhos. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos. A Alienação Parental é uma prática de desmoralização da figura de um dos genitores para com a criança. A Síndrome da Alienação Parental é o resultado desta prática. A atuação do advogado é de extrema importância para ajudar a dar fim nessa prática.

    Por: Cleidel Direito> Doutrinal 13/10/2014
    André Boaratti

    O presente texto aborda a hierarquia das fontes do Direito Internacional Público, ressaltando a relação entre eles, principalmente entre os Tratados e os Costumes.

    Por: André Boarattil Direito> Doutrinal 07/10/2014
    Isabel Cochlar

    Advogada adverte que a Guarda Compartilhada, como direito da criança,foi suprimida no texto legal anterior, em claro desrespeito ao princípio da dignidade humana

    Por: Isabel Cochlarl Direito> Doutrinal 06/10/2014
    André Boaratti

    Qual a relação entre o Direito Internacional Público e Privado? Quais as diferenças entre Tratado, Acordo e Contratos Internacionais? Essas e outras questões serão o foco do presente texto.

    Por: André Boarattil Direito> Doutrinal 05/10/2014

    Buscando demonstrar que a mediação é um método adequado para solucionar e prevenir conflitos advindos das relações sociais, este trabalho tem como objeto de estudo a mediação no âmbito das Delegacias de Polícia do Estado do Ceará. Tendo em vista que grande parte da demanda de casos que chegam às Unidades Policiais do Estado versam sobre infrações de menor potencial ofensivo, em geral envolvendo pessoas da própria comunidade, as quais anseiam por serem ouvidas e terem suas lides solucionadas.

    Por: klezerl Direito> Doutrinal 03/10/2014
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast